materia nº 4/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA RISSOTTI - VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA/MT.
«MT
câmara Municipal de Juara
LL
LO GE
PRO ah Morária 4425
Se DGENTE
deminiia pefiutoco peto
De yrrio Dedbertcoes
ua 02/04/00) ;
João Rissotti - Presidente da Câmara de Juara
Protocolo nº 227/2018 — 28/03/2018
Assunto: Documento Apresentando Denuncia e requerendo
que sejam adotadas as providencia Necessária para e aa
Declarado Extinto o Mandato do Srº Vereador Salvador Marin!
Pizzolio Alves.
dm
EL
LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, brasileira. casada. Prefeita
(afastada) do Município de Juara/MT. portadora da Cédula de Identidade de nº
0925703-9 SSJ/MT e com o CPF de nº 581.047.71 1-91, residente e domiciliado a Zua
Rio de Janeiro, 441 W, Centro, na cidade de Iiara/MT. vem, à respeitável presença ds
Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA E requerer seja DECLARADO EXTINTO
O MANDATO do Sr. Vereador Salvador Marinho Pizzolio Alves, do pertido PRE,
pelas razões de fato > de Direito a seguir expostas
vino
Dispõe o art. 16, da Lei Orgânica do Município de Juara/MT, as vedações
aos vereadores da Câmara Municipal:
Art. 16, Os vereadores não podem:
T- Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com a pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato
obedecer as cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função, ou emprego remunerado, inclusive
a as que sejam demissíveis, "ad-natun" nas entidades constantes na alínea
anterior;
UH - Desde a posse:
a) Serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
municipal ou nela exerça função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, "ad-natun", nas
entidades referidas no inciso 1, 4;
o) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o inciso |, A;
pm d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
O art. 17, da mesma Lei Orgânica, traz, dentre as hipóteses de perda do
mandato, a infringência das proibições descritas no anterior, vejamos:
Art. 17. Perde o mandato o Vereador:
T- Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
O art. 73, do Regimento Interno desta Câmara, vai além, e prevê a
extinção do mandado de vereador, quando o edil incorrer nos impedimentos pára o
exercício do mandato, no caso, aqueles acima mencionados. Vejamos:
Art. 73. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo
Presidente da Câmara, obedecida a Legislação Federal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em Plenário, cassação
dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara
Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º deste Regimento;
HI - deixar de comparecer em cada sessão Legislativa anual, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença
comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar
de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo
Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o
recebimento da convocação, em ambos os casos, assegurada ampla defesa;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos
em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes,
no prazo fixado em lei ou neste Regimento.
O procedimento para a extinção do mandado vem disposto nos 88 1º e 2º,
do mesmo dispositivo, a saber:
im: $ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a
declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo
suplente.
$ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o
Suplente de Vereador, o Prefeito Municipal ou o Presidente do Partido
Político, poderá requerer a declaração da extinção do mandato, por via
judicial, de acordo com a Lei Federal.
8)
Mencionados dispositivos são repetidos, ipsis litteris, nos artigos 71
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara/MT.
Conforme claramente demonstra a documentação anexa, não se tem
dúvidas de que o Sr. Vereador Salvador Marinho Pizzolio Alves, do partido PRB,
incide. desde a sua diplomação, na proibição constante na alínea “a”. do inc. II, do art.
16, da lei Orgânica do Município de Juara/MT (art. 71, “a”, II, do RI da Câmara
Municipal). que proíbe, sejam os vereadores. proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
municipal ou nela exerça função remunerada.
A expressão goze de favor é o mesmo que beneficiar a empresa a qual
está vinculado com contratos com pessoas jurídicas de direito público.
Trata-se de incompatibilidade profissional, cujo objetivo, como ressalta
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, é “impedir que o congressista se prevaleça do
mandato para beneficiar empresa a que está vinculado” (FERREIRA FILHO, Manoel
Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1997,
v.l, p. 328.).
Em sua obra Incompatibilidades Parlamentares!, extraída da biblioteca
digital da Câmara dos Deputados, Marcelo Rocha Saboia explica que: É a vedação que
possui a pior redação. A expressão “favor” vai de encontro a princípios básicos do
direito público. Tal expressão deve ser entendida como condição fuvorável/especial
ou simplesmente puro benefício.
No documento encaminhado à Prefeitura Municipal de Juara/MT,
timbrado com o s/ogan da empresa Amplitude, cujo nome empresarial é Juara
Radiotelevisão — LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
37.429.362/0001-02. Salvador Marinho Pizzolio Alves opõe sua assina 12 tomo
“Diretor” da citada empresa.
'file:///C:/Users/User/Downloads/incompatibilidade parlamenta res saboia.pdf
a"
Chama a atenção que o documento trata de um orçamento para prestação
de serviços de publicidade, com valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
mensais, com validade até o dia 31/12/2017, ou seja, em pleno exercício do mandato
de Vereador. Vejamos:
CRE ANiERdr
À EMPRESA PREFEITLIRA MUNICIPAL DE JUMRA,
Estamos encaminhando urçamento, abaixo detalhado para utentimento a Prefeitura
Municipal de Juara «so valor mensal de HS 5.599. 00 E seis mil e quinhentos reais), com
- validade ate 31/12/2017
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a sua mma masa 100.4 cia rompe a re
a
4h Gonçalves de malte Gil
FME E nf Resume
Da mesma forma, a Ata Notarial anexa, comprova que na data de
13/03/2018, em consulta ao website www.juararadioetelevisao.com.br Salvador
Marinho Pizzolio Alves, consta como sendo o Diretor Geral da instituição. conforme
imagem:
SALVADOR PIZZOLIO | DizEcão Gera
Programa:
5
Página
comprova as despesas realizadas com a empresa c, no período de 01/12/2017 a
31/12/2017, vejamos:
Rua Nelson Taborda Lacerda - 0000059 - Centro
ESTADO DE MATO GROSSO
Camara Municipal de Juara
CNPJ: 03476652000100
Telefone: 06635561260
Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica - Empenho
Periodo de 1/12/2017 até 31/12/2017
Movimento Orçamentário e Restos
Húmero Tipo Red. Processo Valor
VLOE REFERENEA VRFASE
eso 260 15014 E 8400
VALOR REFERENTE A TARIFAS BANCARIA DA CAIXA. NONICA FEDERAL GERADAS NO MES DE DEZEMERO DE 21:
06207 TORD 15 010010103: 40002001.32603600D000 28H427017 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 835
VALOR REFERENTE A TARIFA BANCARIA DA CAIXA ECONOMCA FEDERAL GERADA NO NES DE DEZEMBRO DE 2017
Total do Subelemento: | 1735
83 -SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE DOCUMENTOS
eST2MT 1ORD 15 01.00101.03:.:000.2001. 3302000000 comarca KFALVESLE 32350
VALOR REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE FOTOCOZIAS COLORIDAS PARA VOCOES COM CONVITES PARA SESSAO SOLENE
Total do Subelemento: | 35350
88 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SES2OI7 1ORD 15 01.0010103:.1000.2001.330020000000 zENZ0ONT ADACS-AS: ENV. A 009,00
VALOR REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVICO DE DIVULGAÇÃO EM RADIO DAS AUDIENCIAS PUBLICA DAS PECAS PA LDO - LDA REALIZADAS NESTE CATA DE LES
6502017 1ORD 15 010010102 1000.2001 3205000000 2ENZNOI7 JUARARA! 3880
VALOR REFERENTE À PRESTACAO DE SERVIÇO DE DIVULGACAO EM RADIO E TV DAS AUDIENCIAS DUS: + A. LDO -LOA REALIZADAS NESTE CATA DE LEIS x
SeIROIT O LORD 15 0100101 031.10002001.32002000000G 28N20017 MODARO: ESEE 1.600,00
VALOR REFERENTE A PRESTAÇAO DE SERVICO DE DIVULGAÇÃO EM SME DAS AUDISNCIAS PUBLICA DAS PECAS ORCAMENTARIAS PPA «LDO - LOAREALIZADAS NESTE CASA DE EIS
602017 1ORD 15 01.0010103%.10002001 320000000000 28120017 SOAN BARROS DA SLVA 1.850,00
VALOR REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVICO DE ONVULGACAO SITE DAS AUDIÊNCIAS PUBLICADAS PECAS DRCAMENTARUS PRA - LDO - LOS REALIZADAS NESTE CASA DE tes
Tatai de Subelemento: [ 5.800,00
Total Anulado Restos: | 9,00] Total Anuiado Elemento: | 420,33
Total Restos. | 900] Tetal Elemento: | 4.170,53
É notório no Município de Juara que a aludida empresa, cuja Diretoria
continuou a ser exercida por Salvador Marinho Pizzolio Alves, mesmo após a sua posse
como Vereador da Câmara Municipal de Juara/MT, vem prestando serviços à
Administração Pública Municipal. Conforme comprovam as notas de empenho nº
3440/2017 e 10216/2017, a empresa Juara Radiotelevisão — LTDA.
Aliás, não é recente a prestação de serviços da mesma natureza por
empresas representadas pelo mencionado Vereador, conforme faz prova do
Oficial do Estado, cujo exemplar segue anexo.
Vejamos a publicação:
Extrato do Primeiro Termo Aditivo nº. 007/2016, ao Contrato n.
(134/2015. Parceiro Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA -
iário
Página6
as
ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito
no C.G.C/MF nº. 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. BIN,
Centro neste ato representado pelo Prefeito Municipal 9 Sr.Edson Miguel
Piovesan, brasileiro, casado, Prefeito Municipal 2 Empresário, portador da
Cécula de Identidade n.º 949618-1 SSP/PR e inscrito no CPFIMF sob o
n.º 139.332.219-00. Parceira: DECARLOS CLEITON ALVES - ME, inscrita
com o CNPJ sob o nº 13.988.858/0001-5º, iocalizada à Rua São Paulo n.
31-5, Centro, CEP: 78.575-000, no município de Juara - Estado de Mato
Grosso, representada legalmente pelo Sr. Salvador Marinho Pizzolio Alves,
brasileiro, empresário, casado, portador do RG: 763.465 SSP/MT, inscrito
com o CPF: 503.607.521-87. Processo: Pregão Presencial n. 22/2015.
VALOR GLOBAL R$ 59.983,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e oltenta
etras reais). Objeto: PRORROGAÇÃO contratual. por mais 06 (seis) meses.
tendo seu vencimento previsto para 28 de Julho de 2016, com Adição de
25% (vinte e cinca por cento) sabre os vaicras mensais, conforme solicitação
da Secrataria Municipal de Adminisiração. Memorando n. 003/2016/AC de
12/01/2016, e justificativas em Anexo, por se tratar de PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUCAO DE VIDEOS
INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS E COMERCIAIS DE ATÉ 30 SEGUNDOS
QUE SERÃO UTILIZADOS COMO FERRAMENTAS DE DIVULGAÇÃO
DE OBRAS E AÇÕES MUNICIPAIS, BEM COMO FORNECIMENTO DE
MIDIAS DE DIVULGACAO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO
RADIOS E TVS, AS QUAIS DISPONIBILIZARÃO ESPAÇO PUBLICITÁRIO
CONTRATADO PELA EMPRESA PROPONENTE. Assinatura: 28/01/2016.
Vencimento: 28/07/2016.
No parecer de nº 48/2016, emitido no bojo do Processo nº 14.354-5/2016,
assim se posicionou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:
Conforme apresentado no tópico anterior, a alínea “a” do inciso I do artigo
54 da CF/88 veda aos Deputados Federais e Senadores da República, desde
a expedição do diploma pela Justiça Eleitoral, participarem de licitações
promovidas pela Administração Pública Nacional e, conseguentemente,
firmarem ou manterem contratos administrativos com os órgãos e entidades
desta Administração (incompatibilidade negocial).
Nesta senda, constata-se que o inciso IX do artigo 29 da Constituição
Federal também estende a incompatibilidade negocial prevista na alínea “a”
do inciso I do artigo 54 da CF/885 aos parlamentares municipais
(Vereadores).
Por sua vez, a Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 — CE/89
também estabelece as referidas proibições e incompartibilidades previstas na
CF/88 aos Deputados Estaduais e Vereadores dos municípios do Estado, no
que couber, literis:
Art. 30 Os Deputados Estaduais não poderão: 1 - desde a expedição do
diploma: a) firmar ou manter conirato com pessoa jurídica direito
Página)
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas
entidades constantes da alinea anterior. Il - desde a posse: a) ser
proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam
demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso 1 “a”; c)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso 1, “a”; d) ser titulares demais de um cargo ou mandato
público eletivo. (...) Art. 192 O Poder Legislativo Municipal é exercido pela
Câmara Municipal composta pelos Vereadores eleitos mediante pleito direto
universal e secreto, com mandato de quatro anos. Parágrafo único Sujeita-
se o Vereador, no que couber, as proibições, incompatibilidades e perda de
mandato previstas para o Deputado Estadual. (grifou-se)
Desse modo, tendo em vista os argumentos desenvolvidos no tópico anterior,
e, que, por força das disposições contidas nos artigos 30 e 192 da CE/89,
conclui-se que é vedado aos Vereadores, desde a expedição do diploma pela
Justiça Eleitoral, participarem de licitações promovidas pela Administração
Pública Municipal e, consequentemente, jirmarem ou manterem contratos
administrativos com os órgãos e entidades desta Administração.
O termo “no que couber”, apresentado no texto do parágrafo único do art.
192 da CE/89, visa circunscrever as incompatibilidades e proibições
impostas aos Deputados Estaduais, quando aplicadas aos parlamentares
municipais, à circunscrição do mandato do Vereador, qual seja, os limites
do município em que exerce o mandato, tal como ocorre com a
inviolabilidade material deferida pela Constituição aos edis.
(.::)
Destarte, considerando o questionamento “3” posto nesta consulta; a
restrição do alcance da resposta às disposições contidas na alígea “a” do
inciso T do artigo 54 da CF/88, que trata das incompatibilidade, egociais
na
dos parlamentares nacionais; e, a restrição do alcance da resposta ao âmbito
municipal, esfera de governo da atuação do consulente, conclui-se que: é
vedado aos Vereadores, desde a expedição do diploma pela Justiça
Eleitoral, participarem de licitações promovidas pela Administração
Pública Municipal e, consequentemente, firmarem ou manterem contratos
administrativos com os órgãos e entidades desta Administração.
(.)
Desta forma, defende-se que à vedação imposta aos Vereadores deve
abranger, também, as empresas de sua propriedade e as em que exerçam
atos de gerência e/ou detenham direta ou indiretamente poder decisório
(controlar ou dirigir).
Em situação semelhante:
ACÓRDÃO T.C. Nº 2487/13 PROCESSO de CONSULTA T.C. Nº 1307491-
O Publicado no DOE em 08 de Janeiro de 2014 (...) 1- A Constituição Federal
estabelece em seu artigo 37 os princípios pelos quais deve ser regida a
administração pública; II - O artigo 29, inciso IX, c/c com o artigo 54, incisos
Te Il, da Constituição Federal, tratam das proibições e incompatibilidade,
no exercício da vereança;
HI - Por força do disposto no artigo 29, inciso IX, c/c com o artigo 54,
incisos Te II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação
ea consequente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços —
decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do
Município — de pessoa física do Vereador ou de empresa da qual seja
proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada, como no caso
em análise da contratação para ser o responsável técnico, post
vedações consagram os Princípios da Moralidade e da Impessoakidade na
administração pública. (grifou-se)
O Tribunal de Justiça de São Paulo assim se pronunciou:
página 9
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA Celebração de contraio de prestação de serviços de radiodifusão
com empresa que possuia como sócia vereadora municipal ? EXISTÊNCIA
DE INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL ARTS. 29, INC. IX, E 54, INC. 1, a,
DAaCONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 15, INC. 1, a, DAGCONSTITUIÇÃO
BANDEIRANTE ART. 44, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL Afastamento da sociedade mediante contrato particular Ré que
permaneceu praticando atos de gerência Existência de prova documental
neste sentido Contratos de CLAUSULAS UNIFORMES caracterizados como
contratos de adesão Contratos de prestação de serviços de radiodifusão que
não podem ser caracterizados como contratos uniformes Configurada a
prática de ato de improbidade administrativa Precedentes deste E. Tribunal
de Justiça Reforma da r. sentença de improcedência da ação Recurso
voluntário e reexame necessário providos. "APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. 1. Formalização de contrato de prestação de serviços de
radiodifusão, sem licitação, em favor do Município de Palmital Empresa
contratada de propriedade de membro da Câmara Municipal de Palmital
Sócio/proprietário que, embora se retire formalmente da sociedade
empresária, continua com a prática ostensiva de atos de gerência, inclusive
mediante a emissão de recibo de pagamento da prestação do serviço
contratado Hegalidade Inteligência do artigo 44, inciso IH, alínea 'a', da Lei
Orgânica Municipal, combinado com os artigos 29, inciso IX, e 54, inciso
H, alínea 'a', ambos da Constituição Federal, e 15, inciso II, alínea 'a', da
Constituição do Estado Cometimento de ato de improbidade administrativa
Contrato administrativo que não se subsume a cláusulas uniformes
Precedentes Procedência dos pedidos - Manutenção da sentença. 2.
Recursos não providos."(Apelação Cível nº. 0002578-79.2005.8.26.0415,
Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 21.08.2013). (TJSP - APL:
00040849020058260415 SP 0004084- 90.2005.8.26.0415, Relator: Peiretii
de Godoy, Data de Julgamento: 21/05/2014, 13º Câmara de Dire?
Data de Publicação: 22/05/2014) (grifou-se)
Página À 0)
Diante do exposto, requer-se ao Presidente desta Casa, que declare extinto
o mandato do Vereador Salvador Marinho Pizzolio Alves, nos termos dos art. 73. do
Regimento Interno e, subsidiariamente, provoque a Câmara Municipal do Município de
Juara/MT, para que se dê, de imediato, início ao processo que culminará com a perda
do mandato eletivo, nos termos do art. 72, $, do Regimento Interno e 17, da Lei
Orgânica do Município.
Requer-se, também, até que seja dirimida a questão relativa à extinção ou
cassação do mandato do vereador Vereador Salvador Marinho Pizzolio Alves, que fique
impedido de votar nas sessões ordinárias e extraordinárias desta Câmara.
Pede Deferimento.
Juara/MT, 26 de março de 2018.
Liz
BA AZOIX BAZERRA
CPF: 381.047.7/1-91
Página 1 1
ii tn DÓ A ii ta a ii italia
Cnpj 37.429.362/0001-02 q
Av Rio Arinos 1120-w bairro Centro
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(06) 3556 1818- 3914
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e AUTENTICAÇÃO
Curfere com o original que me foi apresentado. Dou fé,
uara-MT 16 de março de 2018 14:59 Att EUDILENE FR,
Pour Judiciario do Estado de mato grosso - Atos de nota e Regi
Tou. Ato: 08 Cod. Cartório: 088, ES
Soto Digita BBJ 42361
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE JUARA - MT
Tabelionato, Protesto, Registro Civil e Registro Civil das Pessoas Jurídicas
VALMIRO LUIZ DA SILVA ISRAEL LUIZ DA SILVA
Tabelião Titular Tabelião Substituto REGIS?
FLÁVIA AIRES DA SILVA ARAUJO =
Tabeliã Substituta o (Pio
( Set E
= 77
Ná
LIVRO Nº. ATA-01 FLS. Nº. 150 PROT. Nº.2156
ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL
SAIBAM todos os que virem esta ata notarial que aos treze dias do
mês de março do ano de dois mil e dezoito (13/03/2018), neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, sito a Rua
Rio de Janeiro, nº 214-W, Centro, perante mim, Escrevente e a
Escrevente que esta subscreve, lavro a presente ata notarial, tendo
em vista a solicitação de CLEIDINÉIA ALVES DA SILVA, brasileira,
solteira (conforme Certidão de Nascimento nº 6.047 ás fls 122vº do
Livro A/10, desta Serventia Notarial e Registral), do lar, filha de
Jesus Alves da Silva e Jacinta Barroso da Silva, nascida aos
02/09/1988, nesta Cidade de Juara-MT, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 1970029-6 SSP/MT expedida em 26/04/2005,
inscrita no CPF sob o nº 023.926.631-57, residente e domiciliada
na Rua Peru nº 183-N, Jardim América, nesta Cidade e Comarca
de Juara-MT. A solicitante me solicita esta ata para constatar a
função exercida pelo Senhor Salvador Pizzolio na Instituição Record
Tv Juara Rádio e Televisão. Através da conexão ao provedor que
atende a esta Serventia Notarial e Registral, acesso o site da Rede
de comunicação INTERNET a seguir mencionado e presencio e
verifico o seguinte: PRIMEIRO: A partir das 14h e 50min, acesso o
endereço eletrônico http://www.juararadiotelevisao.com.br, no
qual constato o nome SALVADOR PIZZOLIO/Direção Geral,
programa:, e, consta haver os textos e imagens a seguir impressos,
do que dou fé:
» AUTENTICAÇÃO A
nfere com o original que me foi apresentado. Dou fé.
uara-MT 16 de março de 2018 14:59 Att EUDILENER.
poder Judiciario do Estado de mato grosso - Atos de nota e Registro
Rua Rio de Janeiro nº 214 - W, Centro, Cx. Postal 41, CEP 78.575-000, Juara, Mato Grosso
Fone: (66) 3556-1222 / (66) 3556-3068, e-mail: segundooficioatabelionatojuara.com.br
AUTENTICAÇÃO é
rfere com o original que me foi apresentado. Dou fé.
Programa:
ça À
si: Sa MT 16demarço de 2018 14:59 Att EUDILENER. |
sis > [oder Ju jo do Estado de mato grosso - Atos de nota e Registro
(DS Zod Ato: 08 Cod. Cartório: 089
do, to Digita BBJ 42376 ,.[) R$294 E)
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FLÁVIA AIRES DA SILVA ARAUJO
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LIVRO Nº. ATA-01 FLS.Nº. 152 PROT. Nº.2156
SEGUNDO: Nada mais havendo, pede-me a solicitante para imprimir as
imagens da página acessada nesta ata notarial, o que faço, imprimindo-
as. Para constar, lavro a presente ata para os efeitos do inciso IV do art.
334 do Código de Processo Civil Brasileiro e de acordo com a
competência exclusiva que me conferem a Lei nº 8.935/1994, em seus
incisos III dos arts. 6º e 7º e art. 364 do Código de Processo Civil
Brasileiro. Todos os imposto: rtidões acima citados encontram-se
arquivados n 04 asfl 1. Ao final, esta ata foi lida em voz alta,
achada conforme e assinada pelo solicitante e por mim MARLEI
ROSIMAR DE SOUZA, Escrevente.Eu, (a.) NORMA APARECIDA
SILVA ARAUJO DOS SANTOS, Escrevente a digitei, achei
Sagsin - Eu, (a.) MARLEI ROSIMAR DE SOUZA,
ii achei conforme, subscrevo, dou fé e
3 de março de 2018. (a.) CLEIDINÉIA
ADA MAIS, trasladada em sua data, dou
/
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/ revente a digitei, achei conforme e assino.
—— a MARLEI ROSIMAR DE SOUZA, Escrevente a
conferixachei conforme, subscrevo, dou fé e assino.
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Ato de Notas e Registros
| Cod. Ato(s)13
BBJ 41329 R$ 181,34 EB
Consulta: www.ti mt gov.bríselos
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Rua Rio de Janeiro nº 214 - W, Centro, Cx. Postal 41, CEP 78.575-000, Juara, Mato Grosso”
Fone: (66) 3556-1222 / (66) 3556-3068, e-mail: segundooficio(atabelionatojuara.com.br
- Tabelionato, Protesto, Registro Civil e Registro Civil das Pessoas Jurídicas |.
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ESTADO DE MATO GROSSO
= PREFEÍTURA MUNICIPAL DE DE JUARA
| CNP: 16072.63001-80
. RUA NITEROI, Nº 81 « CENTRO - CEP 78.575-000 |
À Telelonê: (88)3556-9400 |
N profeituragajuara.mt.gov.br
n Tipo do Empenho: 2-Globat :
VOTA DE EMPENHO Nº.: 10216/2017 Datade Contabilização: 28/08/2017
Competência: 08/2017
DESTINO DOS RECURSOS
Compl. ao Empenho: 0000000000 Licitação: Adiantamento: Não
Pré-Empenho: 0000000000 Contrato: Obra: Subvenção Social: --- . =
Processo: 0000000000 Convênio: Divida Fundada:
ORIG: :
Recursos Orçamentários: Crédito Orçamentário ou Suplementar i
Dotação: 0027 - 02.001.04.122.0700.2002-3.3.90.39.00.00
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 001 - CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
Função de Govemo: 04 - ADMINISTRACAO .
Subfunção de Govemo: 422 - ADMINISTRACAO GERAL no
Programa: 0700 - QUALIDADE DO SERVICO sro:
ProjetolAtividade (Ação): 2.002 - MANUTENCAO COM CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL lo. a
Elemento de Despesa: 33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .
Subelemanto: 88 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA
Fe de Recursos: 400000090 - Recursos Ordinartos :
+. o de Despesa: 01.044 - PRESTACAO DE SERVICOS . i
FAVORECIDO - =. = -
Credor: 427 - JUARA RADIOTELEVISAO LTDA - ME CNPJ: 37.429.362/0001-02
Endereço: —AVENIDARIO ARINOS,, nº 1120 - CENTRO Insc. Estadual:
Cidade: JUARA Inse. Municipal: 00000001220
Nº. Banco: Nº, Agência: Nº, Conte: ' Telefone: (08)5556-1158'
Especificação da Despesa: VLR. REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE AUDIOVISUAL REALIZADOS PELA TV E
: RECORD JUARA CANAL 07 NA DIVULGACAO DE EDITAIS E INFORMATIVOS EM GERAL a :
PARA ATENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DOS MUNICIPES 317
'ADRO DI :
Saldo Anterior da Dotação: 208.483,89 ú
Valor Empenhado: 6.500,00 , 1
Saldo Atual da Dotação: 201.963,89 . = o
valor por extenso: SBIS MIL E QUINHENTOS**r*"esensenmenaanasermanicantarenatanainanenanas 1
REAISTISLESCASRNCRRES CIA AUD RT CANETAS ARRAIS a ET q
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2ONTABILIZAÇÃO DA DESPESA . urso!
/*"espesa foi empenhada pela importância de RS 6.500,00 conforma compravantes. e a
JUARA - NT, 29 de agosto de 2017.
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LUCIANE OIA BEZERRA MARCIA APARÉGIDA GOMES BACHEG!
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4.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Memorando nº 210/2017 - GP
Juara - MT, 24 de Agosto de 2017.
Á Divisão de Compras
Assunto: Prestação de serviços
Solicito que providenciem a coniratação de prestação de serviços audiovisuais
realizados pela TV Record Canal 7, na divulgação de editais e informativos em geral para
atender os interesses da Administração Pública e dos Municipes.
Código Reduzido: 027
Atenciosamente,
tonio Batista
| Chefe de Gabinete
a
Prefeitura Municipal de Juara/MT
Rua Niterói, 81N — Centro — CEP: 78.575-000 — Telefone (66) 3556-9400/9401
E-mail: licitacao.pregaoQjuara.mt.gov.br
€Sruçaos
AMmPLETUDE
vrmunmicaçÇãos
Cnpj 37.429.362/0001-02
Av Rio Arinos 1120-w bairro Centro
Cep 78575/000 Juara Mt
(66) 3556 1818-3914
www. juararadiotelevisão.com.br/ email TvjuaraQhotmail.com
ORÇAMENTO
A EMPRESA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Estamos encaminhando orçamento, abaixo detalhado para atendimento a Prefeitura
Municipal de Juara no valor mensal de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais), com
validade ate 31/12/2017.
RECORD TV JUARA
VTS INSTITUCIONAIS DE 30”” E 607” 20 X SEMANAL DENTRO DA PROGRAMAÇÃO LOCAL DE
SEGUNDA À SEXTA E DOMINGOS DAS 08 AS 09 HRS
01 ENTREVISTA SEMANAL AO VIVO NO JORNAL BALANÇO GERAL JUARA
COBERTURAS DE EVENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAIS.
AMPLITUDE FM 88,7
SPOTS INSTITUCIONAIS DE 30” E 60"” 120X SEMANAL DURANTE TODA PROGRAMAÇÃO.
01 ENTREVISTA SEMANAL AO VIVO NO PROGRAMA MANHÃ 88.
COBERTURAS DE EVENTOS DA ADMINISTRÇÃO INTITUCIONAIS.
CLODIS MENEGAZ
DIRETOR GERAL
RECORD TV E AMPLITUDE FM 88,7
66/3556-1818/3556-3914/996714618
TUB
ce comunicação
tiMgIO1T SEFAZMT - Sistama de Certidão Negativa de Débiio
+ +
Secretaria de Estado
de Fazenda
Govemo,do: Estado
de. Mato.Grosso.
Data: 11/10/2017 - 10:49:32
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES
FISCAIS - CNDI Nº 0020592926
CERTIDÃO REFERENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS
CONTROLADAS PELA SEFAZ/MT, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data de emissão: 11/10/2017 Hora de emissão: 10:49:32
Certidão fornecida para-o CNPJ/MF : 37,429.362/0001-02
Nome: JUARA RADIOTELEVISAO LTDA - ME
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no
Anexo 1 da Portaria nº 24/2005-SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas
ao sistema. de. processamento de- dados da CNDI, da Secretaria de Estado de Fazenda,
pendência fiscal, em nome do Contribuinte acima Indicado, bem como dos seus sócios e
demais-empresas de cujo capital social aquele participe e da(s) sua(s) matriz e filiais.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores
relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em
razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação
prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito
tributário, Inclusive quando objeto de NAL.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para
inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem
o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não
esteja informatizado ou integrado ao sistema da CNDI/SEFAZ.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço:
www sefaz.mt.gov.br
Certidão valida até: 09/11/2017
Código-de Autenticação: TU2B9992L277A297
Página 1 de 1
& Copyright 2001-2017 Secretaria de. Estado da Fazenda de Mato Grosso - Todos os direitos reservados
https:liwww.safaz mt gov.brfcndicertidaa!servieUServietRotd
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE JUARA
CNPJ; 15.072.68310001.99
RUA NITERO! - 0000081 - CENTRO
Telefone (086)3556-9400
prefeiturafi)juara.mt.gov.br
NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº. 15553 Data da Liquidação: 31/08/2017
Referência Processo Nº: 00000
Referente ao Empenho: 10216/2017 Tipo: Global Data do Empenho: 29/08/2017 Referência Apenso Nº: *— 61/SMS/2011
ORIGEM DOS RECURSOS
Recursos Orçamentários Crédito Orçamentário ou Suplementar
Dotação: 0027 - 02.001.04.122.0700.2002-3.3.90.39.00.00
Órgão: 02. - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 001 - CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Função do Govemo: 04. - ADMINISTRACAO
Subfunção do Governo: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0700: - QUALIDADE DO SERVICO
Projeto/Atividade(Ação): 2.002. - MANUTENÇAO COM CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Elemento de-Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Subelemento: 88 « SERVICOS:DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Desdobramento: 00 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Fonte de Recursos: 100000000 - Recursos Ordinarios
FAVORECIDO
Credor: 127- JUARA RADIOTELEVISAO LTDA - ME CNPJ: 37.429.382/0001-02
Endereço: AVENIDA RIO ARINOS Insc, Estadual:
Cidade: JUARA Insc. Municipal: 00000001220
Nº Banco: Nº Agência: Telefone: (06)5556-1158
QUADRO DEMONSTRATIVO
Valor do Empenho: 8,500,00
Saldo Anterior: 6:500,00
Liquidação Parcela; 1 6.500,00
Saldo a Liquidar: 0,00
Valor por extenso: SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS
Proveniente de: VLR. REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE AUDIOVISUAL REALIZADOS PELA TV RECORD JUARA
CANAL 07 NA DIVULGACAO DE EDITAIS E INFORMATIVOS EM GERAL PARA ATENDER OS
INTERESSES DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DOS MUNICIPES
CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA
A despesa fol liquidada pela importância de R$ 6.500,00 conforms compravantes.
JUARA - MT, 31 de Agosto de 2017.
AN] CIDA DA SILVA
PELA LIQUIDAÇÃO
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Pêgina
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Secretaria Municipal de Finanças
Central de ISSQN
Praça dos Coloriizadores. 74 - Centro
Juara - MT - 78575000
NOTA FISCAL ELETRÔNICA ÁGIL - NFeA
Petledo co Competência: 08/2017
Reg. Especial Tributação: Nenhum
Data. Hora do Emissão: 31/08/2017 » 10:05.hs
Município de Prestação: Juara « MT
Natureza da Operação: Tributação no municipio
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PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JUARA RADIOTELEVISAO LTDA - ME
É Nome Fantasia: TV JUARA
i Incontivador Cultural: Não Simples Nacional: Não mei: Não
Endereço: AVENIDA RIO ARINOS,.1120, W - CENTRO - CEP: 78.575-000 - Juara - MT
; “TOMAD OR R DE. SERVIÇOS
? Rozão Soc PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA: - 50000
; Nome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
| Email compras juaramtQhotmailcom
eço: RUA NITEROI, 81, N - CENTRO - CEP: 78.575:000 - Juara -MT
— o “DADOS COMPLEMENTARES
FoneiFax: (65) 3556-9400
Nota: 201 7000
00100050
Código Varificação
F6C6F1AGO
CPFICNPS: 37,428.362/0001-02
Inscrição Municipat: 1220
Inscrição Estadual: O
CPFICNPU: 15.072.663/0001-99
Insenção Municipal: 50000
Inscrição Estadual:
: Cósigo de Sarviço: 10:08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, Inclusive a agenciamento de veiculação por quaisquer meios
; CNAE: 6021-7/00-00 - Atividades de televisão aberta
tmermediário: Inscrição Municipal:
Sonstução Civil - «Obra: ART:
Porco DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
É BANCO .BRADESCO 667 CONTA 1756/6
à
; UE RECEB!
1699/3.
a neto
cnefia de Gabin
. ogionzo1T
art. O1UZD1T de
| “VALOR TOTAL DE SERVIÇOS = R$ 6.500,00 . E .
! PIS(RS) COFINS (R$) INSS (R$) IR(RS) CSLL (RS) Outras Retenções (RS)
! 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
Deduções (RS) Desconto Incondicionado (RS) Desconto Condicionado (R$) Base de Câlculo (R$) Aliquola (6)
. 0,00 0.00 0,00 6.500,00 5,0000
: ISS (R$) ISS Retido (R$) Valor Liquido (R$)
. 325,00 325,00 8.175,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Autenticidade desta NFeA poda ser verificada no site https:Hjuara-mt issintel.com.bri.
; : Esta NFeA'foi emilida com respaldo na Lei Complementar 086/2011.
O ISS desta NFeA será RETIDO pelo Tomador de Serviço que deverá recolher alravês da Guia de NFeA.
t
í
)
* Emitido por: CLODIS ANTONIO MENEGAZ
=. Pâpina de 1
QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO +
AgêndialCódigo cedenta
2836-3 / 00011322-0
Data do documento Nº documento
11/08/2017
(5) Valor documento
e, 325,00
Instruções (Texto de responsabilidado do cedenta) E CS FAS Edo ARA () Desconta/Abatimentos
Incidência: 08/2017 : 0,00
Recolhimento por Código de Serviço: : (:) Outras deduções
j É i (+) Mora/Muita
Emitido por: Flávia Cavichioli da Silva | Prefeitura funttipal Ce luar q Cairoa Acróscimos
- Pa
(E) Valor cobrado
O VALOR PARA PAGAMENTO DESTE DOCUMENTO NÃO PODE SER ATUALIZADO. 325,00
Sacado
15.072.863/0001-99 - 50000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - 50000
RUA NITEROI, 81, N - CENTRO - CEP: 78575000 - Juara - MT
SacadorAvalista Autenticação mecânica - Ficha de Compensação
A
mma Lil Banco do Brasi
sa s0pamsz * * aco: DO BRASIL - 16:13:38
283602836 : ..., - SEGUIDA VIÁ ee17 .
ANTE DE TRANSFERENCIA o :
.DE SONTA cohRENTE [7 CONTA CORRENTE . é
setero sra paia:
CLIENTES [1] be JUARA ISSQN
AGENCIA: 2836-3.. CONTA: 11.322-0
NR. DOCUMENTO ,*. À 662.835.650.011.015
massua: iss á o E COBSsaaaaasusoa
NR.AUTENTECACAO! à €.936.124.561.8E0.587
N ia -
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1
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Cats
httosilaaoibb.cam briaapihomdV2 bb7tokenSessao= 1948338a0a9a1e33009102860a4ac025H o. a vs 1317
O 16n02017 NA . Banco do Brasi
sisss - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL N . . “o
16/16/2017 e. * AUTOATENDINENTO - 69.38.48 “o : e o
2836302836 ? SEGUNDA VIÁ eco na
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
É COMPROVANTE DE
o matas
CLIENTE: PREF KUN DE JUARA MOVIMEN . Í
AGENCIA: 283653 CONTA: :12.015-9 ' :
UnGS=ssSsaes: OODOSROPnanocUTIUaTanDaUaL
FINALIDADE: Q4 CREDITO: EM CONTA CORRENTE
REMETENTE * PREF KUN DE JUARA; KOVIMEN
BANCO: 237 « “Búuco BRADESCO S,A. : . k
coma: 1jss-6 . . R
FAVORECIDO: JUARA RADIOTELEVISAO LTDA - ME voa
CPF/CNPJ: 37.02b.362/0801-02 | : los
VALOR: R$ É 6.175,60
DEBITO EM: 14/48/2017
ALTENTICACAO SISBB: | F.6AD.248.491.EB8.525
DE dohadhaé JE SUPRA
cam
,
ERES RARO
z
E
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hitnseilannl bh enm heiianihomaV2 bb?tokenSassao= 19483382009210330c910266054ac028H na Lo
PN . ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE JUARA
« CNPJ: 15072863000189
.. RUA NITERO! - 0000081 - CENTRO
Telefons 05635589400
prefoituraQ)juara.mtgov.br
ORDEM DE P, :
JAGAMENTO Nº 14452 Data do Pagamento: tina
Rof EmpenhoN': 10218/2017 Tipo: Global Date do Empenho: 28/08/2017 Ref, Apanso Nº:
ORIGEM DOS RECURSOS
Dotação: 27 - 02001.04.122.0700.2002-3.3.80.39.00.00
Orçamentária: om : CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
e & - ATO
122 - ADMINISTRACAO
Edi 0700 - QUALIDADE DO S
2002 - MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Elemento do Despesa: sstoss0ot00o - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Bubelemento: es PROPAGANDA
Agência:
d quanta de SEIS MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS
Provantanta der VLR. REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE AUDIOVISUAL REALIZADOS PELA TV RECORD JUARA CANAL 07 NA
BIVULGAÇAO DE EDITAIS E INFORMATIVOS EM GERAL PARA ATENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRACAO PUBLICA E
Nº Conta Chequenos Vetor
119159 101108 O
6.175,00
Recobi(emos) a importância acima mencionada constante da ordem supra, da qua! passo(amos) a presente quitação.
Credor
JUARA MT, 11 do Outro da 2017. A
MM
AZOIA BEZERRA -Z FENERICH -
Prefeito(a) Secretario(a) Finanças :
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE JUARA
E As .663/0001-89
OI, Nº 81 - CENTRO - CEP 78.576-000
ans (e5)3556- 8400
prefailuraG)juara.mt.gov.b:
Tipo do Empenho: 2- Global
NOTA DE EMPENHO Nº.: 3440/2017 Dala de Contabilização: 31/03/2017
Competência: 03/2017
DESTINO DOS RECURSOS
Compl. ao Empenho: 0000000000 Licitação: Adiantamento:
0000000000 Contrato: : Subvenção Social:
0000000000 Convênio: Divida Fundada:
OR DOS REC
Recursos Orçamentários: Crédito Orçamentário ou Suplementar
Dotação: 0086 - 02.002.04.122.0700.2008-3.3.90.39.0D.00
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 002 - ASSESSORIA DO GABINETE
Função de Governo: 04 - ADMINISTRACAO
Subfunção de Governo: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0700 - QUALIDADE DO SERVICO
Projeto/Atividade (Ação): 2.008 - MANUTENCAO COM ASSESSORIA DE IMPRENSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
“belemento: 88 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
- ante de Recursos: 100000000 - Recursos Ordinarios
Tipo de Despesa: 01.226 - PROPAGANDAS E PUBLICIDADES
427 - JUARA RADIOTELEVISAO LTDA - ME CNPJ: 37.429.362/0001-02
AVENIDA RIO ARINOS , nº 1120 - CENTRO Insc. Estadual:
JUARA Insc. Municipal: 00000001220
Nº. Banco: Nº, Agência: Nº. Conta: Telefone: (06)5556-1158
Especificação da Despesa: VLR. REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE AUDIOVISUAL REALIZADOS PELA TV
RECORD JUARA CANAL 07 NA DIVULGACAO DE EDITAIS E INFORMATIVOS EM GERAL
PARA ATENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DOS MUNICIPES
QUADRO DEMONSTRATIVO
Saldo Anterior da Dotação: 15.850,00
Valor Empenhado: 7.970,00
Saldo Atual da Dotação: 7.880,00
Valor por extenso: SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA!***tunttunenanarunmnantenaiaanicantias
REALSCCLOSLERRSAR REAR DRDS ROAD
RELEASE RLL A RA TR
f“ONTABILIZAÇÃO DA DESPESA
a despesa foi empenhada pela importância de R$ 7.970,00 conforme comprovantes.
JUARA - MT, 31 de março de 2017.
BA AZOIA BEZERRA MARCIA APARECIZA GOMES PACHEG/
Prefeito(a) Contador(a)
CRC - CRC 3532/0-8
LUCIANE
Estado de Mato Grosso
Prefeitura de
JUARA
Nº 004/2017
Da.: Assessoria de Imprensa
Para.: Secretaria Mun. de Finanças
Assunto.: Solicitação
Juara -MT- 31 de março de 2017.
Prezada Senhora,
Venho por intermédio deste, solicitar que sejam tomadas
providências para a prestação de serviço audiovisual na divulgação
de Editais e Informativos em geral, para atender a Administração
Pública e munícipes.
Recurso: Próprio
Cod. Reduzido: 066
Sem mais para o momento.
— Gm domine
Aline Francisco da Silva
Coordenadora da Divisão de Imprensa
Portaria nº. 300, 20 de fevereiro de 2017.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE JUARA
CNPJ: 16.072.663/0001.99
RUA NITERO! - 0000081 - CENTRO
Telefone (066)3556-9400
prefelluraQ)juara.mtgov.br
NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº.4924 Data da Liquidação: 0410412017
Referância Processo Nº: O/00CO
Referente ao Empenho: 3440/2017 Tipo: Global Data do Empenho: 31/03/2017 Referência Apenso Nº: 61/SMS/2011
ORIGEM DOS RECURSOS |
Recursos Orçamentários Crédito Orçamentário ou Suplementar
Dotação: 0068 - 02.002.04.122.0700.2006-3.3.90.39.00.00
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 002 - ASSESSORIA DO GABINETE
Função do Govemo: 04 - ADMINISTRACAO
Subfunção do Governo: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0700 - QUALIDADE DO SERVICO
Projeto/Atividade(Ação): 2.006 - MANUTENCAO COM ASSESSORIA DE IMPRENSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Subelemento: 88 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Desdobramento: 00 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Fonte de Recursos: 100000000 - Recursos Ordinarios
127» JUARA RADIOTELEVISAO LTDA - ME CNPJ: 37.429.362/0001-02
Endereço: AVENIDA RIO ARINOS Insc. Estadual:
JUARA Insc. Municipal: 00000001220
Nº Agência: Telefone: (06)5556-1158
QUADRO DEMONSTRATIVO
Valor do Empenho: 7.970,00
Saldo Anterior: 7.970,00
Liquidação Parcela: 1 7.970,00
Saldo a Liquidar: 0,00
Valor por extenso: SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS
Proveniente de: VLR. REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE AUDIOVISUAL REALIZADOS PELA TV RECORD JUARA
CANAL 07 NA DIVULGACAO DE EDITAIS E INFORMATIVOS EM GERAL PARA ATENDER 0S
INTERESSES DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DOS MUNICIPES
CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA
A despesa foi llquidada pata importância de R$ 7.970,00 conforme comprovantes.
JUARA - MT, 04 de Abril de 2017.
IDREGA Aj SILVA
Ri AIQUIDAÇÃO
Pógina 1
O WMIOSROIY . Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - FISS-LEX
Número da Noto
RR, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA 20170000000003i
a ' Data e Hora de Emissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4/4/2017 09:03:56
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSE Tódigo de Veicação
, G1GOCN9EB
CPF/CNPJ: 37.429.362/0001-02 Inscrição Municipal: 1220
Nome/Razão Social: JUARA RADIOTELEVISÃO LTDA
Endereço: AVENIDA RIO ARINOS, 1120 W,, CENTRO, 78575-000
Municipio: JUARA ur: MT
Emai: escritorioliderl E gmail.com Fone: (066) 3556-1818
crr/CNP): 15.072.663/0001-99 Inscrição Munkipal: 50000
Nome/Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA (NORMAL)
Endereço: RUA NITEROI, 81-N,, CENTRO, 78575-000
Município: JUARA ur: MT
Emai: Ccompras.juaramtQhotmail.com Fone: (066) 35569-400
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
e | |PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUDIOVISUAL REALIZADOS NA TV RECORD JUARA CANAL 07, NA DIVULGAÇÃO DE EDITAIS E
' INFORMATIVOS EM GERAL, PARA ATENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DOS MUNÍCIPES,
BANCO BRADESCO 657 CONTA 1756/6
TRAN
An
Chefia de Gabinele
. 011/2017 de 02/01/2017
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
pentiçoe dd sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
Valor do Serviço(R$) Desconto(R$) Deduçõe(R$) Base ce Cálculo(R$) Aliquota(s) valor do ISS(R$)
7.970,00 0,00 0,00 7.970,00 5.00 0,00
VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 7.970,00
INSS(R$) COFINS(RS) CSLUAS) IRRE(AS)
0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções(R$) ISS Retido(RS) Total das Retenções(R$) Valor Liquido da Noto(R$)
0,00 398,50 398,50 7.571,50
, OUTRAS INFORMAÇÕES
ENQUADRAMENTO: RETENÇÃO DO ISS (RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS)
VENCIMENTO DO ISS: 22/05/2017
consulte a autenticidade dessa nota em juara.fisslex.com br
hitps:/juara fisslex.com .br/fiss-lex/servlet'apnotafiscal?xkb96c4Pn, | y2haqO4T7E. mwQpwaluelGldcvY3XBC ZelHWSALDXPW KUAP. K2YB 111
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“ojuapoo op apepipqesuodso op ojxoL
05'86£ 000 sa LV
88Z9Z050 LV0Z/bO/90' pps 8829705 LVOZIPOIDO
OJOLUNN OSSON Quauessad014 Op Peg ejjody | oj30g apedsa Ojuawndog N Ojuauinaog op ejeg
Ljesenç = 00051582 ONUO9 - N = Lg 19J9)N Eny BIenç op Jodjauny empojoia
SUPpySuag ObIpoo/epugby 5 eiuopag
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Quawebea op peso
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https://aapj lbob.com.br/aspj/homeV2.bbMtokenSessao=52080330145...
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FAVORECIDO! JUASA VIDA - ID
crR/CHDSS 37.429.362/0001-02
VALOR: R$ 7.871,50
DEBITO EM: 20/04/2017
DOCUMEHTO: 042002
AVTENFICACAO SIE5A: 1.479.756.091.247.SCP
20/04/2017 16:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE JUARA
CNPJ; 15072683000199
RUA NITERO! - 0000081 - CENTRO
Telefone 6835569400
profeituragajuara.mt.gov.br
ORDEM DE PAGAMENTO Nº 4052 Data do Pagamento: aoroarzo17
Ref, Processo Nº: oro0o
Rat. Empenho Nº: 3440/2047 Tipo: Global Dafa do Empenho: 31/03/2017 Ref. Apenso Nº;
ORIGEM DOS RECURSOS
Dotação: 68 - 02.002.04.122.0700.2008-9.3.60.39.00.00
Orgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 002 - ASSESSORIA DO GABINETE
do do doa: 04 - ADMINISTRACAO
Subl do Gavemo: 1422 - ADMINISTRACAO GERAL
ja: 0700 - QUALIDADE DO SERVICO
ProjetoAlividado(Ação): 2008 - MANUTENCAO COM ASSESSORIA DE IMPRENSA
Elamento do Despaza: s32030000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Subelemento; 88 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Fonte de recurso: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinarios
1
Valor Liquido a Pagar. 7.571,60
Paguo-so A JUARA RADIOTELEVISAO LIDA - ME cód: 427
CPFICNPS: 37.429.282/0001-02 Banço: Agência: Conta;
8 quanta de: SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS
Frovenianta da: VER REF PRESTAGÃO DE SERVICOS DE AUDIOVISUAL REALIZADOS PELA TV RECORD JUARA CANAL 67 NA
ICAO dis EEITAIS E INFORMATIVOS EM GERAL PARA ATENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRACAO PUBLICA E
DOS MUNICIPES
Cód Banco Descição Nº Conta ChaquaiDoc Valor
001 009 BBRASIL- MOVIMENTO 19169 D42002 7.571,50
TETAS
Recebitemos) a Importância acima mencionada constante da crdem supra, da qual passo(amos) a presente quitação.
Credor 2 [DDD
JUARA - MF, 20 de
ReDOC:
LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA LUCIA NE FENERICH
Prefeito(a) Secretario(a) Finanças
+
e co.
= 16/04/2017 SEFAZMT - Sistema de Ceriidão Negativa da Débito
q , º
a
. : Secretaria de Estado
de Fazenda
DE
Governo do Estado
de Mato Grosso
Data: 19/04/2017 - 13:48:48
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES
FISCAIS - CNDI Nº 0019271282
CERTIDÃO REFERENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS
CONTROLADAS PELA SEFAZ/MT, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data de emissão: 19/04/2017 Hora de emissão: 13:48:48
Certidão fornecida para o CNPJ/MF : 37.429.362/0001-02
Nome: TV JUARA RADIO TELEV LTDA
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epigrafe, conforme parâmetros constantes no
Anexo 1 da Portaria nº 24/2005-SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e
integradas ao sistema de processamento de dados da CNDI, da Secretaria de Estado de
Fazenda, pendência fiscal, em nome do Contribuinte acima indicado, bem como dos seus
sócios e demais empresas de cujo capital soclal aquele participe e da(s) sua(s) matriz e
Pa filiais.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores
relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em
razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da Informação
prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito
tributário, inclusive quando objeto de NAI.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para
Inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o
cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não
esteja informatizado ou integrado ao sistema da CNDI/SEFAZ.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço:
WW . ov.
Certidão valida até: 18/05/2017
Código de Autenticação: T97BKTK29AM9B2TK
Página 1 de 1
DJ
O Copyright 2001-2017 Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso + Todos os direitos reservados
hitps:/Amww sofaz ml govbricndiceridao/serviei'ServieiRotd ”
” , 19/04/2077 hitps:dimww.sifge.ceixa.gov.brlEmpresa/CrilCrFgeCF Simprimir Papel asp?vAR PessoaMstriz=B3472028VARPessoa= 83472028VARUI2MTAVA...
aa .
CAIXA ECONÔMICA FEDERA!
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 37429362/0001-02
Razão Soclal: JUARA RADIOTELEVISAO LTDA
Nome Fantasla:!TV JUARA
Endereço: AV RIO ARINOS 1800 / CENTRO / JUARA / MT / 78575-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/04/2017 a 06/05/2017
Certificação Número: 2017040705032453469072
Informação obtida em 19/04/2017, às 14:50:07.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
titpo:liwwwslgo.calxa gowbr/EmpresarCriICriFgeCF SimpeimirPapel asprVARPassoaMarriz=83472028VAR Pessos= B347202BVARUI=MTEVARInsora... n