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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Rejeita o Parecer Prévio nº 130/2017 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
contrário à aprovação das Contas da Prefeitura de
Juara – MT, referente ao exercício de 2016.
A Câmara aprova.
Art. 1º Rejeita o Parecer Prévio nº 130/2017 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura
Municipal de Juara – MT, relativas ao exercício de 2016, gestão do Prefeito Municipal Senhor
Edson Miguel Piovesan.
Art. 2º Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Juara – MT, relativas ao exercício de 2016, gestão do Prefeito Municipal Senhor Edson Miguel
Piovesan.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 16 de abril de 2018.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Secretária da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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