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Emenda Modificativa nº 001/2018
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
006/2018.
Modifica a ementa e o art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº 006, de 05 de
abril de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“Altera o Parágrafo único do artigo 63 da
Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de
2005.”
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 11 de abril de 2018.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Justificativa
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei Municipal nº 006/2018, apresenta um
erro material em seu texto, mas precisamente em sua súmula, onde utiliza-se
“ao”, quando na verdade o adequado é “do”, pois o paragrafo único já existe em
função da Lei Municipal nº 2.547/2015.
A alteração no Art. 2º se dá em função de não poder revogar a Lei que
criou o paragrafo único a Lei nº 1.656/2005.
O erro material não vicia o Projeto de Lei, no entanto exige correção, do
ponto de vista de sua qualidade técnica e de sua compreensão.
Justificada a alteração, encaminho a proposição para deliberação do
Plenário desta Casa.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 11 de abril de 2018.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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