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Emenda Modificativa nº 003/2018
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
008/2018.
Modifica o § 1º do art. 5º do Projeto de Lei Municipal nº 008, de 10 de maio
de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º ...
“§1º Fica vedada a acumulação de gratificação prevista no
caput com o exercício de cargo comissionado, função de
confiança ou gratificação de função.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 21 de maio de 2018.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Justificativa
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei Municipal nº 008/2018, apresenta
possibilidade de entendimento divergente em seu §1º do art. 5º, assim, essa
Comissão entende que fixar os cargos irá dirimir futuros conflitos de
entendimento.
Justificada a alteração, encaminho a proposição para deliberação do
Plenário desta Casa.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 21 de maio de 2018.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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