| Ementa | INFRAÇÃO Nº 04/2018 - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO NO VALOR DE R$ 130.179,15 (CENTO E TRINTA MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS), PAGOS ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO Nº. 8302/2017.
INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA. |
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