Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2018
Autor: Vereador Léo Boy.
Altera o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 017,
de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o
uso e a ocupação do solo no Município de Juara e
dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 017, de 17 de
novembro de 2006, passando a vigorar com a redação constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 16 de maio de 2018.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
2º Secretário
ANEXO ÚNICO
(ANEXO XVIII da Lei Complementar nº 017/2006) - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
coZONAS
Dimensões mín. Lotes
Testada(m)/Área(m²)
Meio quadra/esquina
Altura
Máx.
(pav.)
Coef.
Máx.
Aproveit.
Taxa de Ocupação
Máxima do terreno
(%)
Afastamento Mínimo (m)
Alinhamento
Predial
Divisas Laterais Divisa de Fundo
Até 02 Pav. 03 a 08
Pav.
09 a 15
Pav.
16 a 20
Pav.
acima
20 Pav. Até 02 pav. Demais
ZC1 15/600 18/720 _ 6,8
Subsolo 90
Dispensado S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
2,50 3,00 4,00 5,00
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
5,00 Térreo e 2º
Pavimento 90
Torre 50 4,00
ZC2 15/600 18/720 Térreo
+ 1 1,8
Subsolo 90
Dispensado
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
5,00 Térreo e 2º
Pavimento 90
ZI 20/1000 30/1500 Térreo
+ 1 1,6
Subsolo 90
5,00
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_
Demais 80
ZR
1 12/360 16/480 Térreo
+ 1 1,0
Subsolo 50
4,00
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_
Térreo e 2º
Pavimento 50
2 12/300 16/480 Térreo
+ 1 1,4
Subsolo 70
4,00
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_ _ _
Térreo e 2º
Pavimento 70
3 12/300 16/400 Térreo
+ 7 4,0
Subsolo 90
4,00
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
2,50 _
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_
Térreo e Demais
Pavimentos 50
ZEIS A definir
mediante decreto
Térreo
+ 3 2,8
Subsolo 90
3,00
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
2,50 _
S/ aberturas=
disp
C/ aberturas=
1,50
_
Térreo e Demais
Pavimentos 70
ZA
Silviagropastoril
Hotel-fazenda
Módulo rural do INCRA Térreo
+ 1
0,05 Térreo e 2º
Pavimento 5
Indústrias, 15,00 5,00 _ 5,00 _
Postos, Gás
Motéis
0,5
Subsolo 50
Térreo e 2º
Pavimento 50
ECS Requisitos da zona ZC1