ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 605/2018 — GP
Juara - MT, 10 de julho de 2018.
Câmara Municipal de Juara -
Ao Excelentíssimo Senhor | HI WI Io
TOCOLO GERAL 815
Vereador João Batista Rissotti pole TOMADO Horária: 17:00
Presidente do Poder Legislativo Legislativo -
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste estamos encaminhando a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 014/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir
credito especial na Lei Municipal nº 2.680 de 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre
o orçamento para o exercício de 2018, para apreciação e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
HJ
Carlos Amadeu Sirena?
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento QDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei Municipal que
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.680 de 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o orçamento
para o exercício de 2018.
Considerando a existe de recurso do FUNDEB para ser usado com
gasto com os demais profissionais da educação;
Considerando a necessidade de identificar a Fonte de Recurso no
orçamento do município - 0119000000 transferência do FUNDEB 40% e
0118000000 transferência do FUNDEB 60%;
Considerando a necessidade de separar a parcela do 60% com a
remuneração dos gastos com remuneração dos profissionais do magistério e 40%
com a remuneração dos demais profissionais da educação.
Remeto à apreciação desta augusta casa de leis e seus nobres pares,
o presente projeto de Lei para deliberação e após as deliberações procedam a sua
votação final.
Juara-MT, 10 de junho de 2018.
Carlos Amadeu Sireria
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 014, de 10 de julho de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal n. 2.680 de
03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2680, de 03 de janeiro de 2.018,
no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), suplementadas se
necessário até o limite de 30% (trinta por cento), nas dotações abaixo discriminadas:
08.005 Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0007 Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2033 Manut. Enc. dos Serv. Setor Ensino Fundam.- Fundeb-40%
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 600.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
31.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
31.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 90.000,00
Fonte de Recurso 0119000000 — Transf. do FUNDEB 40 %
08.005 Divisão Educação Infantil
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0007 Educação de Qualidade a Todos
12.365.0007.2034 Manut. Enc. dos Serv. Setor Educ. Infantil- Creche-40%
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 1.200.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
31.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
31.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 0119000000 — Transf. do FUNDEB 40 %
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0007 Educação de Qualidade a Todos
12.365.0007.2035 Manut. Enc. dos Serv. Setor Educ. Infantil- Pré-Escola-40%
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 280.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00
31.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
31.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
Fonte de Recurso
0119000000 — Transf. do FUNDEB 40 %
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo
1º serão suportadas por anulação parcial ou total do saldo da dotação da fonte de
recursos, estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
08.005
12
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
Educação
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
12.361.0007
12.361.0007.2027
31.90.09.00
31.90.16.00
31.90.91.00
33.90.36.00
Fonte de Recurso
12.361.0007.2033
31.90.11.00
31.90.13.00
31.90.16.00
31.90.91.00
31.90.94.00
31.91.13.00
Fonte de Recurso
08.006
12
12.365
12.365.0007
12.365.0007.2034
31.90.11.00
31.90.13.00
31.90.16.00
31.90.91.00
31.90.94.00
31.91.13.00
Fonte de Recurso
12
12.365
12.365.0007
12.365.0007.2035
31.90.16.00
31.90.91.00
31.90.94.00
Fonte de Recurso
12
12.365
12.365.0007
12.365.0007.2029
31.90.16.00
31.90.91.00
33.90.32.00
Fonte de Recurso
12
12.365
12.365.0007
12.365.0007.2031
31.90.16.00
31.90.91.00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ensino Fundamental
Educação de Qualidade a Todos
Manut. Enc. dos Serv. Div. Assuntos Políticos Educacionais
Salário — Família R$ 10.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00
Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
0101000000 — Transf.Impostos e de Transf.Impostos - Educação
Manut. Enc. dos Serv. Setor Ensino Fundam.- FUNDEB-40%
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 850.000,00
Obrigações Patronais R$ 50.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00
Obrigações Patronais R$ 60.000,00
0118000000 — Transf. do FUNDEB 60 %
Divisão Educação Infantil
Educação
Educação Infantil
Educação de Qualidade a Todos
Manut. Enc. dos Serv. Setor Educ. Infantil- Creche-40%
Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 830.000,00
Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 35.000,00
Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00
Obrigações Patronais R$ 140.000,00
0118000000 — Transf. do FUNDEB 60 %
Educação
Educação Infantil
Educação de Qualidade a Todos
Manut. Enc. dos Serv. Setor Educ. Infantil- Pré-Escola-40%
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00
0119000000 — Transf. do FUNDEB 60 %
Educação
Educação Infantil
Educação de Qualidade a Todos
Manut. Enc. dos Serv. Divisão Infantil/Creche
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00
Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
0101000000 — Transf.Impostos e de Transf.Impostos - Educação
Educação
Educação Infantil
Educação de Qualidade a Todos
Manut. Enc. dos Serv. Setor Educ. Infantil- Creche-40%
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$
Sentenças Judiciais R$
10.000,00
10.000,00
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
33.90.93.00
Fonte de Recurso
08.007
12
12.361
12.361.0007
12.361.0007.2036
31.90.16.00
Fonte de Recurso
08.100
12
12.122
12.122.0007
12.122.0007.2026
31.90.09.00
31.90.13.00
31.90.16.00
31.90.91.00
31.90.96.00
31.91.13.00
33.90.34.00
Fonte de Recurso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
0101000000 — Transf.Impostos e de Transf.Impostos - Educação
Divisão de Transporte Escolar
Educação
Ensino Fundamental
Educação de Qualidade a Todos
Manut. Enc. dos Serv. Div. de Transporte Escolar
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00
0101000000 — Transf.Impostos e de Transf.Impostos - Educação
Secretária Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Educação de Qualidade a Todos
Manut. Enc. dos Serv. Secret. Municipal de Educação
Salário — Família R$ 5.000,00
Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00
Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
Ressarc. de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 35.000,00
Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Outras Despesas decorrentes de Contratos de Terceirização — Mão
de Obra R$ 120.000,00
0101000000 — Transf.Impostos e de Transf.Impostos - Educação
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.678, de 29
de dezembro de 2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2017 a 2021 e da Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, que trata da
Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 10 de julho de 2018.
n
Re Pci
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 5
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoMjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404