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Requerimento nº 123/2018 Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123,
124 e 127 do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência e a
Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 004/2018 – Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, instituído pela Lei Complementar nº078, de 17
de junho de 2010, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 16 de julho de 2018.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Secretário
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Relator
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