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materia nº 124/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaREQUERIMENTO Nº 124/2018 - REQUERENDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA E A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2018 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO OU NÃO TRIBUTARIO E A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id631

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2019-05-15T16:57:05.680579-04:00 Lida 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Requerimento nº 124/2018 Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123, 
124 e 127 do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência e a 
Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2018 – Dispõe sobre o programa de recuperação de crédito 
tributário ou não tributário e a concessão de benefícios para pagamento de débitos 
em atraso, inscritos em divida ativa e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 16 de julho de 2018.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy)
Presidente
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira 
(Chico do Indea) 
Secretário
Ver. Flavio Valério 
(Flavinho)
Relator

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