ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 719/2018 — GP
Juara - MT, 02 de agosto de 2018.
Câmara Municipal de Junra - MT
PROTOCOLO GFRA
Ao Excelentíssimo Senhor Data: 03/08/2018 Horário: Pi 07
Vereador João Batista Rissotti Legislativo -
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste estamos encaminhando a Vossa Excelência, Projeto
de Lei Municipal nº 019/2018 — Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara,
a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018 -
que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2018, para apreciação e
posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
)
A MINAD
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei Municipal que
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o orçamento
para o exercício de 2018.
Considerando o Contrato de Repasse nº 0310552-35/2009 - tendo
como objeto Obras de Infraestrutura urbana no município de Juara, firmado entre o
Ministério das Cidades, Governo do Estado, tendo o município de Juara como
Interventor / Executor;
Considerando que a empresa ganhadora do certame solicitou
rescisão do contrato, e para que seja contratado nova empresa, após Planilha
Orçamentária aprovada pelo órgão fiscalizador, será necessário abrir novo
processo licitatório;
Considerando que para atender o processo é necessário a abertura
de dotação orçamentária no orçamento do município do referente exercício.
Para tanto, remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus
nobres Pares, o presente Projeto de Lei Municipal para deliberação, que após
procedam a sua votação final.
Juara-MT, 02 de agosto de 2018.
0) |
Carlós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento Qjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 019/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018
- que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2018.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.680, de 03 de
janeiro de 2018, no valor de R$ 3.825.634,35 (três milhões, oitocentos e vinte e
cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para reforço
da dotação, abaixo discriminada, em sua respectiva fonte e destinação de recursos:
06.002 Departamento de Pavimentação Asfáltica
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018 Qualidade de Vida
15.451.0018.1108 Obras de Infra Estrutura Urbanas.
44.90.51.00 Obras e Instalações ...............iii R$ 3.825.634,65
Fonte de Recurso 0124000000 — Transferências Convênios — Outros
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo
1º será suportada por excesso de arrecadação da fonte de recurso convênio a ser
repassado pelo Ministério de Cidades/Caixa Econômica, através do Termo de
Convênio nº 0310552-35/2009, estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso le 83º e 4º da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.678,
de 29 de dezembro de 2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata
do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e da Lei Municipal nº 2.680, de 03 de
janeiro de 2018, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Juara-MT, 02 de agosto de 2018.
o)
AMA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
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