materia nº 20/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 720/GP/2018
Juara-MT, 03 de agosto de 2018.
Câmara Municipal de Juara «MT
DIDO
OTOCOL O GFRAI 905
ms pum 03/08/2018 Horário. 18 11
Ao Excelentíssimo Senhor Legislativo -
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº
020/2018 — Acrescenta o inciso V, 8 2º no artigo 8º e altera os artigos 12 e 13,
ambos da Lei Municipal nº 2.702/2018, para análise e após aprovação pelo Pleno
desta Casa.
Atenciosamente,
)
2
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei Municipal que —
Acrescenta o inciso V, 8 2º no artigo 8º e altera os artigos 12 e 13, ambos da
Lei Municipal nº 2.702/2018.
Considerando a necessidade de resguardar o verdadeiro intuito da Lei
Municipal nº 2.702/2018, de modo a não incentivar práticas ilícitas, com a
concessão de benefício, aos contribuintes envolvidos em dolo, fraudes, ou
simulação tributária;
Considerando que não são raros os casos de contribuintes que burlam
o fisco, se aproveitando de benefícios tributários para regularização, fazendo-se
necessário o desestímulo;
Considerando que, devido às datas festivas, e o curto prazo para
requerimento do benefício, postergar a vigência da lei acarreta em maior número de
contribuintes aderentes ao programa.
Remeto à apreciação desta augusta casa de leis e seus nobres pares,
o presente projeto de Lei Municipal para deliberação em regime de urgência, após
as deliberações procedam a sua votação final.
Juara-MT, 03 de agosto de 2018.
o
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 020/2018
Acrescenta o inciso V, 8 2º no artigo 8º e
altera os artigos 12 e 13, ambos da Lei
Municipal nº 2.702/2018.
A Câmara aprova.
Art. 1º Acrescenta o inciso V no 8 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº
2.702/2018, com a seguinte redação:
V - àqueles contribuintes envolvidos em dolo, fraudes ou simulação
tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.
Art. 2º Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 2.702/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Os contribuintes poderão requerer os benefícios desta Lei,
entre os dias 08 de outubro a 07 de dezembro de 2018, durante o
expediente das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 15:00 horas,
podendo vir a ser prorrogado por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 3º Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2.702/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 08 de outubro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Juara-MT, 03 de agosto de 2018
A
lula
ay TS A rimno-
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404