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Emenda Aditiva nº 007/2017
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Acrescenta dispositivos ao Projeto
de Lei Municipal nº 044/2017.
Acrescenta parágrafos ao art. 37 do Projeto de Lei Municipal nº 044, de
16 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 37 ...
§1º ...
§ 2º As empresas prestadoras de serviços funerários
fornecerão a urna funerária, velório e sepultamento, incluindo
transporte funerário, utilização da casa de velório, isenção de taxas
e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços
inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
§ 3º Em caso de morte de munícipe fora do município será
garantido o tratamento do corpo e traslado até o município de
Juara, nos limites do regulamento que será editado pelo CMAS.
Câmara Municipal de Juara – MT, em 18 de dezembro de 2017.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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