ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 747/GP/2018
Juara-MT, 10 de agosto de 2018.
âmara Municipal de Juara - MT
DU
PROTOCOLO GFR
Ao Excelentíssimo Senhor Data: 10/08/2018 Ee ao 42
João Batista Rissotti Legislativo -
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº
021/2018 — Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal nº 2.680, 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2018, para análise e após aprovação pelo Pleno
desta Casa.
Atenciosamente,
f,
Carlos Amadeu Siréna
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei Municipal que — Autoriza
o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº
2.680, 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2018.
Considerando a possibilidade e viabilidade de remanejamento de
verbas federais para custear despesas de pessoal;
Considerando que o Município de Juara atende projetos sociais
federais, fazendo jus ao repasse de verbas referente aos programas que este
atende;
Considerando o benefício financeiro ao município, ante o repasse de
recursos e sua destinação para pagamento de profissionais que atuam nos projetos
sociais.
Remeto à apreciação desta augusta casa de leis e seus nobres pares,
o presente projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores, após
as deliberações procedam a sua votação final.
Juara-MT, 10 de agosto de 2018.
Carlês Amadeu Sifena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 021/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.680,
03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018,
no valor de R$ 115.157,72 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e
dois centavos), para elemento de despesa não prevista no orçamento, abaixo discriminada,
suplementada se necessário:
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0004 Melhorar o Serviço Publico
08.244.0004.2087 | Serviços do Bloco de Proteção Social Básica
33.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..... R$ 99.009,30
33.91.13.00 Obrigações Patonais. ..cussusecinessacasasececscenasorecanss R$ 16.148,42
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo
anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação
parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0004 Melhorar o Serviço Publico
08.244.0004.2130 Manut. Serv. com Programas e Projetos Sociais
33.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........ R$ 99.009,30
33.91.13.00 Obrigações Patronais... R$ 16.148,42
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.678, de 29
de dezembro de 2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2017 a 2021 e da Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, que trata da
Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 10 de agosto de 2018
)
sn
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404