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Emenda Modificativa nº 007/2018
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
044/2017.
Modifica o III do Paragrafo único do art. 39 e o art. 58 do Projeto de Lei
Municipal nº 044, de 16 de outubro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 39....
Parágrafo único....
(...)
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação,
com vistas a assegurar a realização de perícia médica para fins de
recebimento de benefício e também para garantir a convivência
familiar e comunitária.
Art. 58 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à
apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica, devendo ser encaminhados ao
Poder Legislativo, até 30 (trinta) dias após sua apreciação.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 13 de agosto de 2018.
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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