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Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2018
Autor: Vereadores João Rissotti, Léo Boy, Ulliane Macarena, Marta Dalpiaz, Chico do
Indea, Flavinho, Eraldo Markito, Hélio Castão e Salvador Pizzolio.
Altera o inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº
2.702, de 02 de agosto de 2018, que dispõe
sobre o programa de recuperação de crédito
tributário ou não tributário e a concessão de
benefícios para pagamento de débitos em atraso,
inscritos em divida ativa e dá outras
providências.
O Vereador do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, que subscreve,
com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, vem submeter a esta augusta Casa
Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.702, de 02 de
agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.............
(...)
III – com isenção das multas e com benefício de 70% (setenta
por cento) de desconto nos juros devidos, se pago em até 10 (dez)
parcelas mensais, sendo a primeira parcela a vista no montante de
10% (dez por cento) do valor apurado/negociado e, o restante em 9
(nove) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Juara-MT, 10 de setembro de 2018.
Ver. João Rissotti
Presidente
Ver. Ulliane Macarena
Vice Presidente
Ver. Marta Dalpiaz
Primeira Secretária
Ver. Léo Boy
Segundo Secretário
Chico do Indea
Vereador
Salvador Pizzolio
Vereador
Eraldo Markito
Vereador
Flavinho
Vereador
Hélio Castão
Vereador
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