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Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2018
Autor: Vereador Léo Boy.
Dispõe sobre a instituição do concurso da
“Premiação de Decoração Natalina de Juara
2018” e dá outras providências.
O Vereador do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, que subscreve,
com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, vem submeter a esta augusta Casa
Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Juara o concurso para a “Premiação
de Decoração Natalina de Juara 2018”, que tem por finalidade tornar a cidade mais
atrativa, decorada e acolhedora nas festividades natalinas.
Art. 2º O concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de
Juara, e dele poderão participar pessoas físicas e jurídicas, moradoras da sede do
município.
Art. 3º O concurso abrangerá as categorias residencial e empresarial, na
qual serão premiadas as melhores ornamentações natalinas.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto
regulamentando o concurso, onde será estabelecido os objetivos do concurso, as
regras, o tema, prazo para as inscrições, a premiação, os critérios e data de
julgamento, e outras normas regulamentares para a realização do concurso previsto
nesta presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Juara-MT, 10 de setembro de 2018.
Ver. Léo Boy
Segundo Secretário
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