materia nº 8/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 1180/2018 - GP
Juara-MT, 09 de novembro de 2018.
Cernira Municipal de Juara -
on
PROTOCOLO GERAL. 1389/2014
Data: 09/11/2018 - Horário. 1647
Ao Excelentíssimo Senhor Legislativo
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exº, Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 —
Altera a Lei Complementar nº 068, de 30 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a
carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara - MT, para
análise em Regime de Urgência e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
feet
Carl madeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT f
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei Complementar que — Altera a
Lei Complementar nº 068, de 30 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a carreira dos
Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara - MT.
Considerando a necessidade de criar cargo de auxiliar de professor de educação
infantil para ajudar o professor em sala de aula;
Considerando que o cargo atende todas as necessidades de atendimento com
qualidade as crianças de educação infantil.
Remeto à apreciação desta augusta casa de leis e seus Nobres Pares, o
presente projeto de Lei Complementar para deliberação em Regime de Urgência, após,
procedam a sua votação final.
Juara-MT, 09 de novembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Complementar nº 008/2018
Altera a Lei Complementar nº 068, de 30 de
dezembro de 2009, que Dispõe sobre a carreira
dos Profissionais da Educação Pública Básica
do Município de Juara - MT.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 068, de 26 de dezembro de 2007, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º....
(..)
H-...
f) Auxiliar de Professor de Educação Infantil - Auxiliar o professor regente nas
atividades relacionadas ao educar/cuidar, atuar junto às crianças nas diversas
fases da educação de O a 3 anos, auxiliando o professor no processo ensino
aprendizagem; auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e
recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das
crianças; auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos
para o processo educativo das crianças; auxiliar o professor no processo de
observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças;
auxiliar o professor na organização e manutenção do material didático;
responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias,
mantendo um diálogo constante entre família e creche; acompanhar as crianças,
junto às professoras e demais funcionários em aulas — passeio programados
pela creche; participar de capacitação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 09 de novembro de 2018
U A
NAUanas
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
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