materia nº 9/2018

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Emenda Modificativa nº 009/2018
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 
025/2018.
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 025, de 14 de setembro de 
2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2.680, de 03 
de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município, para o Exercício Financeiro de 2018, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por 
cento) do Orçamento Total com a finalidade de incorporar 
valores que excedam as previsões constantes desta lei, 
mediante utilização de recursos provenientes de:
Câmara Municipal de Juara-MT, em 08 de outubro de 2018.
Ver. Marta Dalpiaz
Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e 
Redação.
Ver. Salvador Pizzolio
Secretário da Comissão 
de Legislação, Justiça e 
Redação.
Ver. Hélio Castão
Relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e 
Redação.
Ver. Léo Boy
Presidente da Comissão 
de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização.
Ver. Chico do Indea
Secretário da Comissão 
de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização.
Ver. Flavinho
Relator da Comissão de 
Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.