ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 1276/2018 - GP
Juara-MT, 30 de novembro de 2018.
Câmara Municipal de Juara “MT
MARIANA
PROTOCOLO GERAL 1 516/2018
Ao Excelentíssimo Senhor Data: 30/11/2018 - Harária: 18:54
João Batista Rissotti Legislativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Complementar nº
010/2018 - Altera os inciso | e V do art. 11 da Lei Complementar nº 069/2010,
que Transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de
Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, para análise e após aprovação
pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
y
AN o
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
vd
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
Complementar que — Altera os inciso | e V do art. 11 da Lei Complementar nº
069/2010, que Transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o
Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara.
Considerando a necessidade de regularizar situação do grupo
funcional de Agente de Manutenção na legislação atual, conforme ata do Conselho
de Política de Administração e Remuneração de Pessoal - COPARP.
Remeto à apreciação desta augusta casa de leis e seus Nobres Pares,
o presente projeto de Lei Complementar para deliberação, após, procedam a sua
votação final.
Juara-MT, 30 de novembro de 2018.
Vl
Carlós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Complementar nº 010/2018
Altera os inciso | e V do art. 11 da Lei
Complementar nº 069/2010, que Transforma
Cargos na Administração Direta,
Reestrutura o Plano de Carreiras Geral da
Prefeitura Municipal de Juara.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera os inciso | e V do Art. 11 da Lei Complementar nº 069, de
04 de fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11...
|. Agente de Conservação, Agente de Desenvolvimento Infantil, Agente
de Serviços, Agente de Serviços Urbanos, Agente de Serviços e
Coleta, Agente de Vigilância, Agente Operacional, Mecânico Máquina
Pesada, Pedreiro, Torneiro Mecânico, Motorista de Caminhão, Ônibus
e Carreta, Agente de Manutenção:
(22)
V. Instrutor de Oficina de Cultura, Letrista e Cartazista, Técnico Nível
Médio e Topógrafo:
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Juara-MT, 30 de novembro de 2018
UVA Ja!
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404