texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
Emenda Modificativa nº 012/2018
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Modifica o Projeto de Lei do
Legislativo nº 016/2018.
Modifica a redação dos incisos I, II e III do art. 6º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 016, de 15 de outubro de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º ...
I – multa equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) UPFM - Unidade
Padrão Fiscal Municipal, pela apreensão;
II – taxa de liberação equivalente a 1 (uma) UPFM - Unidade
Padrão Fiscal Municipal;
III – despesas efetuadas com guarda, permanência,
alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em 0,5
(zero vírgula cinco) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal
por dia.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 22 de novembro de 2018.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
open original →