materia nº 20/2018

1
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2018
Autor: Ver. Valdir Leandro Cavichioli e Ulliane Patrícia Ferreira Rocha.
Dispõe sobre a denominação dos logradouros 
públicos que especifica, situados no perímetro 
urbano do Município de Juara-MT, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Juara aprova.
Art. 1º Fica denominada Rua da Vitória, o prolongamento da rua de
mesmo nome, situado no trecho perpendicular à Rua Roobyson F. Ribeiro, partindo 
desta com 126m (cento e vinte e seis metros) de extensão e 9m (nove metros) de 
largura, findando em área particular.
Art. 2º Fica denominada Rua da Glória, o prolongamento da rua de
mesmo nome, situado no trecho perpendicular à Rua Roobyson F. Ribeiro, partindo 
desta com 126m (cento e vinte e seis metros) de extensão e 9m (nove metros) de 
largura, findando em área particular.
Art. 3º O perfil das vias locais a serem denominadas por essa Lei, 
compreende 3m (três metros) de passeio público e 6m (seis metros) de pista de 
rolamento, para atender as edificações existentes nas chácaras de nº 01 a 07 Zona 
Leste.
Paragrafo único. Os eventuais parcelamentos a serem executados nas 
chácaras nº 70, 71 e 75 Zona Leste, deverão prever área para passeio público
conforme determina o Plano Diretor Municipal de Juara.
Art. 4º Deverá a Divisão de Cadastro e Tributação promover a 
atualização do cadastro imobiliário dos imóveis situados nos logradouros que trata 
a presente Lei, atribuindo aos imóveis os respectivos números no arruamento, 
conforme previsto na legislação vigente.
Art. 5º Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 018/2006,
que dispõe sobre o Sistema Viário do município de Juara e dá outras providências,
para fins de fazer constar as alterações promovidas nos termos da presente Lei.
Art. 6ª O Anexo Único é parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 27 de novembro de 2018.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy)
Segundo Secretário
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha 
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
2
3
4
Justificativa
Encaminhamos para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei do Legislativo nº 020/2018, que dispõe sobre a denominação dos logradouros 
públicos que especifica, situados no perímetro urbano do Município de Juara-MT, e 
dá outras providências.
A presente matéria visa identificar dois prolongamentos de rua 
localizados no perímetro urbano do município, denominando-os, com o intuito de 
promover o devido atendimento água, energia elétrica, coleta de lixo e outros 
serviços aos moradores do local.
Estes parlamentares foram procurados pelos moradores para 
averiguar a situação, e pode-se constatar que as respectivas vias estão 
consolidadas, necessitado apenas de regulamentação, para que as habitações 
existentes sejam atendidas de forma adequada com água encanada, energia 
elétrica e outros serviços inerentes, pois atualmente todos os hidrômetros e 
medidores de energia estão concentrados na Rua Roobyson F. Ribeiro, conforme 
fotos abaixo realizadas em visita no dia 22 de novembro do corrente ano.
Vista da Rua a ser denominada de Rua da Vitória.
5
Vista da Rua a ser denominada de Rua da Vitória.
Vista da Rua a ser denominada de Rua da Vitória.
6
Vista da Rua a ser denominada de Rua da Vitória.
Medidores de energia e lixeira concentrados na Rua Roobyson F. Ribeiro.
7
Hidrômetros concentrados na Rua Roobyson F. Ribeiro.
Realização de diagnóstico in loco com os moradores.
8
Vista da Rua a ser denominada de Rua da Glória.
Vista da Rua a ser denominada de Rua da Glória.
Destacamos ainda, que em imagem de satélite extraída do Google 
Earth em 22/11/2018 (foto abaixo), pode-se verificar a ocupação da parcela de 
9
solo existente no perímetro urbano, bem como a existência das vias a serem 
denominadas por este projeto.
Desta forma, justificamos o presente projeto e na oportunidade 
solicitamos o apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo 
plenário das deliberações após os trâmites regimentais.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 27 de novembro de 2018.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy)
Segundo Secretário
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha 
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente