ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio nº 1320/2018 - GP
Juara-MT, 11 de dezembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª, Projeto de Lei Municipal nº
044/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal n° 2.680, 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2018, para análise em Regime de Urgência, e
após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei Municipal que –
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal n° 2.680, 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o orçamento para
o exercício de 2018.
Considerando a necessidade de aquisição de mais um caminhão
compactador de lixo, para atender a demanda e assim regularizar a coleta dos
resíduos domésticos na sede do município de Juara;
Considerando a necessidade do município estar economizando
recursos, que adquirindo veiculo novo diminui os custos com a colação e também
com a manutenção dos veículos;
Considerando a necessidade de dotação orçamentária para essa
aquisição, tratando-se de bem com valor expressivo;
Considerando que não existe previsão no orçamento vigente, tendo
em vista que a autorização anterior foi para a aquisição de um caminhão, não para
aquisição de mais de um veiculo.
Remeto à apreciação desta augusta casa de leis e seus nobres pares,
o presente projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores, em
Regime de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
Juara-MT, 11 de dezembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 044/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.680,
de 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018,
no valor de R$ 304.250,00 (trezentos e quatro mil e duzentos e cinqüenta reais), para
reforço da dotação, abaixo discriminada, suplementada se necessário.
06.005 Departamento de Urbanismo
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0004 Melhorar o Serviço Público
15.452.0004.1115 Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 304.250,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo
anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação
parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
05.100 Secretária Municipal de Finanças
99 Reserva de Contingencia ou Reserva Legal do RPPS
99.999 Reserva de Contingencia
99.999.0011 Gestão Fiscal
99.999.0011.9999 Reserva de Contingencia
99.99.99.01 Reserva de Contingencia ......................................... R$ 304.250,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.678,
de 29 de dezembro de 2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata
do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e da Lei Municipal nº 2.680, de 03 de
janeiro de 2018, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 11 de dezembro de 2018
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município