ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento Vossas Excelências, no ensejo em que submeto projeto de lei
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar área Pública para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT,
e dá outras providências, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário
deste parlamento.
Considerando o Ofício nº 42/PREV-JUARA/2018 que solicita a doação de área
publica para construir espaço adequado para o bom funcionamento das atividades do PREV
Juara.
Considerando que existe previsão orçamentária para custear as despesas da
construção;
Considerando que os conselhos Curador e Fiscal do PREV Juara aprovaram
em Ata (anexa), a solicitação de área ao Executivo Municipal para que o PREV possa
oferecer condições de atendimento aos pensionistas.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação
desta minuta.
A f
Carlos Ama Ea Saaa
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 003/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área
Pública para o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Juara/MT, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de
propriedade/domínio municipal, medindo 420m?, referente a matricula nº 4.354, para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT.
Art. 22º O bem imóvel a ser doado, destinam-se exclusivamente para
construção da sede própria do PREV Juara, ficando vedada sua transferência para outras
finalidades, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 4º Todas as despesas oriundas para transferência do bem, ora doado,
correrão por conta do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT.
Art. 5º Fica estipulado prazo de 02 (dois) anos, contados da presente doação
para a construção da obra.
8 1º Caso não seja efetuada a conclusão, no prazo previsto neste artigo, a
área citada no art. 1º desta Lei, retornará a posse e domínio da Prefeitura Municipal de
Juara.
8 2º Em caso de reversão do bem imóvel descrito no Art. 1º, ao patrimônio
público municipal, será sem ônus ao Erário Público Municipal, não havendo que se falar em
restituição de valores por qualquer benfeitoria neste caso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juara-MT, 01 de março de 2019
A
LAN NO
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
(asse ] a CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
aid - COMARCA DE JUARA-MT
. LIVRQ.NE 2...
..
240, e uadfidas); situado ho Ec (tó da E Cidad:
Juara” neste município e comarca de Juara, Estado de Mato. Grosso, déntro idos seguintes limites e
confrontações: Ao NE am a Data 17, com 30 metros; ao SO com a Ria São Paulo, com 30 metros;
do SE com a Rem Ni com 4 metros; é finalmente, ao NO com à data 12, com 14 metros,
::ANTO
DE OLIVEIRA PEDRO, Transcrição Anterior Matricula nº|
lo fé /
Avo1/4354. Em 07 de Marçãde 2001. À requerimento da SIBAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA
BXÇIA-- AMAZONICA;” devidimente “assinado pelo sócio José Pedro Dias, datado de
Boesing, eiro, casado, jante,
inscrito no CPF/MF sob o nº 041.617.341-15, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos da
Procuração lavrada nas notas do Cartório do Sétimo Oficio de Cuiabá - MT, às fls. 026 livro nº 152
em 05.08.83, para constar que de acordo com os Autos nº71/81 de Carta Precatória, oriunda do Juizo
de Direito da Comarca de Diamentino — MT., extraído dos Autos sobnº 53/81 de Separação Judicial,
to da presente matricula, voltou a nsar O seu nome de solteira, ou seja,
Ficando o referi requerimento, acompanhado da Certidão de
Ito verbada, arquivada nesta serventia na pasta 01 às fis. 10. Custas. R$-4,01.
*, Rivair da Silva Alves — Escrevente Juramentado, que a fiz digitar, conferi,
fé DIOR RAMAN ARMAR RAM ON KARKI
dg/ abril de 2002. Título: Ci Transmitente: ANTONIA DE
RA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CL RG nº 378.713-SSP/MT,, inscrita no
CPE/ME sob o nº 763.490.559-34, residente e domiciliada nesta cidade, neste ato sendo representada
par seu bastante procurador: ÁUREO ALBERTO BOESING, Brasileiro, casado, comerciante,
portador da C.I. RG nº 154.440-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 041,617.341-15, residente e
fraitilindo, nesta cidade, nos termos da procuração mencionada no escritura Adquirentes
AL DE JU, - situada na Rua Niterói s/nº nesta cidade,
devidamente insorita no CNPJ/MF sob o nº 15.072.663/ 0001-99, neste sto sendo representada pelo
prefeito ici : PRIMINHO ANTONIO RIVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da
1,744.822-SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 344.821,801-49, residente e domiciliado
de, Eorma do Tétnto: Escritura Pública lavrada nas notas do Segundo Serviço Notarial de
AMT,, pela Escrevente Juramenteda, Marlei Rosimar de Souza, ás fls. 0150yº & 0151 no
8 ata de 21.12.2001. Valor: R$-700,00 — ficando incluído neste velor os imóveis
es matriculas nºs. 4.348, 4.349, 4.350, 4.351, 4.352 e 4.353 desta serventia.
8 legais. Impostos e Certidões: constam na escritura, Custas R$-25,00.
Valmiro Luiz da Silva, Oficial, que a fiz digitar, conferi, subscrevi e
SÓ ÍA. SRA SE SE SD DO
"ADO DE MATO GROSSO
EITURA MUNICIPAL DE JUARA
IDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUARA-PREV-JUARA
Cficio nº 42/PREV-JUARA/2018
Juara-MT, 21 de Junho de ABTG.
Exmo. Sr.
Carlos Amadeu Sirena
Preíeito Interino
Nesia
Considerando reunião realizada com os Conselhos: Curador s Fiscal de PREV-JUARA em
11/06/2018 (ata em anexo);
Considerando a necessidade de instalações adequadas para o bom funcionamento das
aiividades do PREV-JUARA;
Considerando a previsão orçamentária para custear despesas com infraesirutura:
Considerando a importância da sede do PREV-JUARA estar próxima a secretaria municipal de
administração:
celência,
Venho airavés deste e em nome dos Conselhos Previdenciário, saliciiar a Vosss
doação de área los da a Rua São Paulo, iotet1, com o ioial de 202,58m?, (mapa em anexo) para
iuiuras instalações da sede própria do PREV-JUARA, alravés de lei especifica e escriluração
regisirada em cartóri
Certos de contarmos com vossa compreensão e parceria, aniscipamos agradecimentos.
Atenciosar
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUARA
ATA DA REUNIÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
JUARA - PREV-JUARA
Aos onze dias mês de junho do ano de dois mil e dezoito às oito horas, reuniram-se na
Sede do SISMUJ, o Presidente do Conselho Fiscal Sr. Wellington Rodrigo da Costa Leite,
os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, Neiva Tardivo, Rosangela de Campos
Ramos, Ismael Cardoso da Silva, Claudemir Fernandes da Silva, Alexandre Gorges, Luiz
Frederico Chormiak, a Sra Sandra Almeida Torsi Galvão. Fica decidido pela maioria
que o Presidente do dia do Conselho Curador será Sr. Luiz Frederico Chormiak, em
substituição ao Presidente eleito Sr. Mauro Sérgio da Silva. A Senhora Sandra iniciou a
reunião comunicando que a contraproposta do Dr. Carlos da Agenda, para o repasse
mensal ficou em 28.000,00 a partir do mês 05/2018. Foi apresentado» Relatório Inews
n. 024/2018 emitido pela assessoria econômica, o qual foi solicitado para
diversificação dos investimentos, devido a virada e rentabilidade negativas
apresentadas no mês 05/2018, a proposta inicial do comitê de investimento de
resgatar do fundo IRF-M do Banco do Brasil e aplicar nos fundos da Caixa e do
Bradesco, não seria uma alternativa viável nesse momento e conforme carta enviada
em 08/06/2018, não é apropriado nesse momento que se resgate de fundos para se
aplicar em outros, dessa forma e conforme parecer, os membros gecidem aplicar o
valor de R$ 776.000,00 constantes no investimento RE fluxo do banco do brasil, sendo
que r$ 200.000,00 para o fundo CAIXA FI AÇÕES BRASIL IBOVESPA e 576.000,00 no
fundo BRADESCO FIC FI RF IMA B5+. Sobre a possibilidade da movimentação
financeira mensal ser realizada pela cooperativa sicredi, onde a proposta desta
cooperativa é a isenção de tarifas bancárias, bem como consignado aos inativos
variando de 1,65 a 2,03% e o custo mensal de emissão de boleto de R$ 1,20 por boleto
emitido, ficou acordado entre os membros que seria bom consultar outras instituições
como SICOB, Bradesco, para estudar a proposta destes, bem como 9 que for possível
para a diminuição de despesas bancárias na movimentação realizada mensalmente das
receitas e despesas. A respeito da aquisição da sede do PREV, todos concordam em
solicitar a prefeitura doação de área correspondente ao pátio principal, sendo o total
da área de 202,56m?, bem como a escrituração desta área em nome do PREV-JUARA,
regulamentada através de lei municipal, assim a senhora Sandra enviará ofício ao
Prefeito Municipal juntamente com cópia desta ata, para solicitação das providencias
necessárias, tendo em vista que já houveram conversar entre o Prefeito Interino Carlos
Sirena e alguns membros do conselho a respeito desta doação. Nada mais havendo a
ratar a presente ata está de acordo e assinada pgr todos os presentes.” | tia Cruitiamz-
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