ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 232/2019 - GP
Juara-MT, 07 de março de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex2, Projeto de Lei Municipal nº 005/2019 -
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial Base dos Ocupantes de Cargos do Magistério
Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências, para análise e após
aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
f
/ '
DANA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Câmara ni mini) M1
FROTOCOLO GERAL 314/2019
Data: 08/03/2019 - Horário: 16.58
Legislativo
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento Vossas Excelências, no ensejo em que submeto projeto de lei
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, que Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial
Base dos Ocupantes de Cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá
outras providências, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008 que trata do piso
salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica e a forma de cálculo
e atualização.
Considerando a divulgação pelo Ministério da Educação de que o novo piso
salarial do magistério público da educação básica terá aumento de 4,17% a partir de janeiro
de 2019.
Considerando que o reajuste ocorrerá por conta de dotação orçamentária
própria do Exercício Financeiro de 2019.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação
desta minuta.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 005/2019.
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial Base dos
Ocupantes de Cargos do Magistério Público
Municipal da Educação Básica, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial Nacional
aos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, conforme
anexo único.
Art. 2º O valor do piso será reajustado na proporção de 4,17% (quatro inteiro
e dezessete centésimo por cento), a ser pago aos Profissionais do Magistério, na folha do
mês de março de 2019, retroagindo ao mês de janeiro e fevereiro de 2019, sendo o
acumulado pago de forma fracionada nos meses de abril e maio/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria em conformidade com Lei Municipal nº 2.708/2018 — que
trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019; Lei Municipal nº 2.679/2017 —
que trata do Plano Plurianual do período de 2018-2021 e Lei Municipal nº 2.733/2019 que
alterou a lei PPA; e Lei Municipal nº 2.734/2019 — que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município, para o Exercício Financeiro de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juara-MT, 07 de março de 2019
A.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Anexo Único
Gasse/ | Percentual | p.4,00 B-150 | C-170 | D-185
1 1 191830 | 287744] 326110] 3.548,86
2 11 2110,13| 316519] 358721] 3.903,73
3 12 230195 | 345294] 391333) 4.258,62
4 13 249378| 3740,68| 4.23943| 4.613,51
5 14 2685,61| 402843] 4.56555| 4.968,38
5 15 287744 | 431616| 489165| 5.323,27
7 16 306927 460391] 521777| 5.678,16
8 17 326110) 489165| 454387| 603304
9 18 345295| 517943] 587002) 6.387,96
|
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lanejament
juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA
REAJUSTES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E AGENTES
COMUNITÁRIOS E ENDEMIAS
DESCRIÇÃO
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Fevereiro/2018 a Janeiro/2019
Receita Corrente Liquida
VALOR R$
R$ 46.417.649,13
R$ 82.977,257,70
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
DESCRIÇÃO || VALORRS
Estimativa do Impacto Orçamentário dos Gastos de Pessoal e
Encargos advindo do reajuste da remuneração do quadro de
servidores do Poder Executivo Municipal de Juara/MT :
Agentes Comunitários de Saúde
Agentes Endemias R$ 3.991,14
4,17 % - Magistério Publico Municipal da Educação Básica R$ 57.012,95
TOTAL R$ 76.399,48
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Fevereiro/2018 a Janeiro/2019 mais os reajustes
Receita Corrente Liquida
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
RS 15.395,39
| R$ 46.494,048,61
R$ 82.977.257,10
56,03 Yo
o Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu art. 20, IE,
“b”, que limita em 54 % (cinguenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo Municipal no período de Fevereiro de 2018 2
Janeiro de 2019, o valor acima expresso está acima do dispositivo legal.
Hi o.
1e5 chega
José Roberto Pereira Alves
cr, 532/0-8 MT Secretario Municipal de Finanças
Marcia Regina Fernandes de Araújo
Secretaria Munic. de Administração
ua Niterói, 81-H - Fone: (06) 3358-9400 - CER 70575-000 - Juara/iNT
Site: ww quara mtgov.br = E-mail: prefeituraQOjuars.migovbr « Ouvidoria: (08) 3376-9404