materia nº 8/2019

Requerimento nº 008/2019 Autor: Vereador Léo Boy.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando o Ofício nº 030/GP/2019, de autoria deste 
parlamentar, que requisitou informações do Poder Executivo Municipal, acerca 
da receita referente aos repasses derivados de ISS do empreendimento 
denominado Complexo Hidrelétrico Apiacás, no exercício de 2018;
Considerando que o Poder Executivo por intermédio da Chefia de 
Gabinete, remeteu resposta do sobredito expediente, porém, não prestou as 
informações de forma clara e a contento, pois, aduz simplesmente o extrato da 
conta corrente – Cod. Conta 001 B.Brasil Movimento.
Requeiro após ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 13, 
inciso X, art. 20-B, §4º, e art. 103, da Lei Orgânica do Município, que a Mesa 
Diretora solicite a Prefeitura Municipal que, remeta a este signatário relatório 
referente aos repasses oriundos de ISS do Complexo Hidrelétrico Apiacás
abrangido pela circunscrição do município, no exercício de 2018, constando as 
seguintes informações,:
- Valor arrecado;
- Número de conta utilizada para o deposito e data do deposito;
- Relatório detalhado dos valores aplicados por Secretarias, 
Divisões e Setores.
Na certeza de vosso pronto atendimento, nos preceitos 
supracitados da Lei Orgânica do Município, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, 
para resposta ao presente expediente.
Nestes Termos.
Aguardo Aprovação.
Juara - MT, 14 de março de 2019.
Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy)
Vereador