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Emenda Modificativa nº 003/2019.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Modifica o Projeto de Lei do Legislativo
nº 001/2019.
Modifica o caput do Art. 2º e do Art. 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº
001, de 04 de fevereiro de 2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A aprovação de qualquer tipo de projeto
arquitetônico e a liberação do Alvará de Construção, fica
condicionado à prévia inclusão no respectivo projeto, de
indicações relativas ao plantio de árvores no passeio público
lindeiro ao terreno, onde se pretende construir, devendo obedecer
ao que segue:
Art. 6º A outorga do “habite-se” fica condicionada à
comprovação do plantio das árvores previstas no respectivo
projeto arquitetônico, através de laudo da Secretaria competente.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 13 de março de 2019.
Ver. Flávio Valério
(Flavinho)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização.
Secretário da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
Secretário da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização.
Relator da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. Francisco V. Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização.
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Justificativa
Encaminhamos para apreciação dos pares desta Casa de Leis a
Emenda Modificativa n° 003/2019, que modifica o Modifica o Projeto de Lei do
Legislativo nº 001/2019 – Disciplina o Plantio de árvores nos passeios públicos do
município de Juara, e dá outras providências.
A proposição ora apresentada tem a finalidade de, alterar a
abrangência do plantio de árvores apenas para construções novas.
Desta forma, justificamos a presente emenda e na oportunidade
solicitamos o apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo
plenário das deliberações após os trâmites regimentais.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 13 de março de 2019.
Ver. Flávio Valério
(Flavinho)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Secretário da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.