materia nº 1/2019

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Emenda Substitutiva nº 001/2019
Autor: Vereadora Marta Dalpiaz Nepomuceno. 
Substitui a redação do Projeto de Lei 
Municipal nº 047/2018.
Substitui a redação do Projeto de Lei Municipal nº 047, de 13 de 
dezembro de 2018, passando a ter a seguinte redação: 
Dispõe sobre a revogação das Leis 
Municipais nº 2.672/2017, 2.674/2017 e 
2.698/2018, e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2.672, 
de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a desafetação da área de Domínio 
Público Municipal e dá outras providências, Lei Municipal nº 2.674, de 27 de 
dezembro de 2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública 
para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC, e dá 
outras providências, e a Lei Municipal nº 2.698, de 18 de julho de 2018 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de Cessão de Uso, 
área de propriedade Municipal do Município para o Instituo de Defesa 
Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Juara – MT, 21 de fevereiro de 2019.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz) 
Vereadora 
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Justificativa 
Nobres Vereadores, após diligencias junto ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, constatou-se uma lapso acerca da elaboração do Projeto de Lei 
Municipal nº 047/2018, pois, o objetivo do Poder Executivo Municipal é revogar 
as Leis Municipais nº 2.672/2017 e 2.674/2017, conforme cópia do Ofício nº 
182/2019 – GP, anexo. 
Ainda, em entendimento verbal, ficou ratificado a intensão de revogar a 
Lei Municipal nº 2.698, de 18 de julho de 2018.
Desta forma, visando atender os anseios do Poder Executivo, bem como 
retificar o escopo do projeto para sanar possíveis constrangimentos apresento 
a presente proposição.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 21 de fevereiro de 2019.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz) 
Vereadora