ESTADO DE MATO GROSSO
“od Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 408/2019 — GP
Juara - MT, 12 de abril de 2019.
iii de ii MT
a
PROTOCOLO GERAL Amara
feci SIA! - A 4
Ao Excelentíssimo Senhor ima
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste estamos encaminhando a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 008/2019 — Dispõe sobre a Recomposição da Remuneração do Quadro
de Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias, para
apreciação em regime de urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
qua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
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Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei Municipal que — Dispõe
sobre a Recomposição da Remuneração do Quadro de Servidores do Poder
Executivo Municipal e dá outras providencias.
O presente projeto de Lei trata da recomposição da remuneração dos
servidores públicos previstos na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, sendo
adotado o índice INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como alteração
das respectivas tabelas, conforme anexo único do presente projeto, com base no índice
acumulado dos últimos 12 (doze) meses para o Quadro de Servidores efetivos do Poder
Executivo.
Outrossim, considerando a necessidade de recompor os pisos salariais dos
Servidores do Quadro efetivo;
Considerando a perda do valor do poder de compra acumulado no último
ano, em decorrência do processo inflacionário e dos eventos econômicos ocorridos.
Considerando o princípio da valorização do trabalho insculpido na
Constituição Federal, e ainda, na Lei Orgânica do Município de Juara.
Considerando a obrigatoriedade de atender as normas e diretrizes legais
relativos ao sistema de recomposição dos vencimentos, e ainda, a obrigatoriedade de
alteração das tabelas de progressão dos cargos efetivos do Poder Executivo;
Considerando que os Planos de Cargos de Cargos e Salários que fixam a
data base para os reajustes e recomposições legais.
Considerando a obrigatoriedade descrita na Lei Complementar nº 101/2000,
especialmente o art. 22, parágrafo único, inc. |, em razão de determinação Legal e da
revisão prevista no art. 37, inc. X, da CF/88.
Considerando, por fim, que a recomposição ocorrerá por conta de dotação
orçamentária própria em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2019, do Plano Plurianual do período de 2018-2021, suas alterações, e da Lei
que Estima Receita e Fixa Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2019,
suplementadas se necessário.
Considerando a necessidade do regime de urgência na aprovação do
presente projeto tendo em vista que a data base do pagamento do RGA é no mês de abril,
portanto, para que não haja demora na aprovação do mesmo e prejuízo o erário com
pagamentos retroativos, se faz necessária a aprovação ainda neste mês de abril de 2019.
Remeto à apreciação desta augusta casa de leis e seus nobres pares, o
presente projeto de Lei para deliberação e após as deliberações procedam a sua votação
final.
Juara-MT, 12 de abril de ad
TV nnlama
a madeuú Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 008/2019
Dispõe sobre a Recomposição da
Remuneração do Quadro de Servidores Efetivo
do Poder Executivo Municipal e dá outras
providencias.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica aprovada a revisão geral anual, procedendo-se à recomposição
da remuneração do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, alterando
as tabelas de progressão dos respectivos cargos, mediante a aplicação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado de abril/2018 a março/2019, acarretando no
acréscimo de 4,67% (quatro inteiro e sessenta e sete décimos por cento), a partir da folha
de pagamento do mês de abril/2019, conforme anexo |, Il, III.
Art. 2º O disposto no caput desta Lei não se aplica aos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, tampouco aos outros cargos
públicos criados especificamente para atender aos programas do Governo Federal, cujo
pagamento seja vinculado aos repasses da União, vez que os respectivos valores são
alterados por lei federal.
Art. 3º Fica aprovada a revisão geral anual, procedendo-se a recomposição
da remuneração, aplicável aos Profissionais da Educação, exceto ao Magistério Público
Municipal da Educação (cargo de Professor), alterando as tabelas de progressão dos
respectivos cargos, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-
INPC, acarretando no acréscimo de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por
cento), conforme IV e V.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento do acréscimo mencionado no
caput, retroagindo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, sendo que o
acumulado será pago de forma fracionada nos meses de abril, maio e junho de 2019.
Art. 4º Fica estendido o disposto no caput dos art. 1º e art. 3º desta lei, aos
inativos e pensionistas, com direito a paridade, bem como às incorporações dos servidores
do Poder Executivo.
Art. 5º O índice de reajuste descrito no caput dos art. 1º e art. 3º desta lei,
não se aplica aos servidores contratados.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria em conformidade com Lei Municipal nº 2.708/2018 — que
trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019; Lei Municipal nº 2.679/2017 —
que trata do Plano Plurianual do período de 2018-2021 e Lei Municipal nº 2.733/2019 que
alterou a lei PPA; e Lei Municipal nº 2.734/2019 — que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município, para o Exercício Financeiro de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juara-MT, 12 de abril de 2019
Uma
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Anexo |
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
Validade a partir de Abril/2019
GRUPO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
GRUPO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Nível/Classe A - 1,00 B-1,15 C-1,30 D-1,50
1. 1,00 - 00 anos 1.030,18 1.184,71 1.339,24 1.545,28
2. 1,05 - 03 anos 1.081,69 1.243,95 1.406,20 1.622,54
3. 1,10 - 06 anos 1.133,20 1.303,18 1.473,16 1.699,80
4.1,15- 09 anos 1.184,71 1.362,42 1.540,13 1.777,07
5. 1,23- 12 anos 1.267,13 1.457,20 1.647,26 1.900,69
6. 1,31- 15 anos 1.349,54 1.551,97 1.754,40 2.024,31
7. 1,40 - 18 anos 1.442,26 1.658,60 1.874,93 2.163,39
8. 1,50 - 21 anos 1.545,28 1.777,07 2.008,86 2.317,91
9. 1,60 - 24 anos 1.648,29 1.895,54 2.142,78 2.472,44
10. 1,70 - 27 anos 1.751,31 2.014,01 2.276,71 2.626,97 |
11. 1,80 - 30 anos 1.854,33 2.132,48 2.410,63 2.781,50
GRUPO: AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO: INSTRUTOR DE OFICINA DE CULTURA
GRUPO: AGENTE DE SERVIÇOS E COLETA
Nível/Classe A - 1,00 C-1,30
1. 1,00 - 00 anos 1.359,81 1.563,79 1.767,76 2.039,72
2.1,05- 03 anos 1.427,81 1.641,98 1.856,15 2.141,71
3. 1,10 - 06 anos 1.495,80 1.720,17 1.944,54 2.243,69
4. 1,15 - 09 anos 1.563,79 1.798,36 2.032,92 2.345,68
5. 1,23- 12 anos 1.672,57 1.923,46 2.174,34 2.508,86
6. 1,31 - 15 anos 1.781,36 2.048,56 2.315,76 2.672,04
7. 1,40 - 18 anos 1.903,74 2.189,30 2.474,86 2.855,61
8. 1,50 - 21 anos 2.039,72 2.345,68 2.651,64 3.059,58
9. 1,60 - 24 anos 2.175,70 2.502,06 2.828,41 3.263,56
10. 1,70 - 27 anos 2.311,69 2.658,44 3.005,19 3.467,53
11. 1,80 - 30 anos 2.447,67 2.814,82 3.181,97 3.671,50
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1. 1,00 - 00 anos 1.777,07
2. 1,05- 03 anos 1.865,92
3. 1,10 - 06 anos 1.954,77
4. 1,15- 09 anos 2.043,63
5. 1,23- 12 anos 1.457,20 1.675,77 1.894,35 2.185,79
6. 1,31- 15 anos 2.327,96
7. 1,40 - 18 anos 2.487,89
8. 1,50- 21 anos 2.665,60
10. 1,70 - 27 anos 2.014,01 3.021,01
11. 1,80 - 30 anos 2.132,48 2.772,23 3.198,72
GRUPO: AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS
GRUPO: AGENTE DE VIGILÂNCIA
GRUPO: AGENTE DE SERVIÇO
2. 1,05- 03 anos 1.622,54
3. 1,10 - 06 anos 1.699,80
4. 1,15- 09 anos 1.777,07
5. 1,23 - 12 anos 1.900,69
6. 1,31 - 15 anos 2.024,31
8. 1,50 - 21 anos 2.317,91
9. 1,80 - 24 anos 2.472,44
10. 1,70 - 27 anos 1.751,31 .626,
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GRUPO: AGENTE OPERACIONAL
io |
7.1,40- 18 anos 1.903,74 2.189,30 2.474,86 2.855,61
GRUPO: AGENTE DE MANUTENÇÃO
5. 1,23- 12 anos 2.154,13 2.477,25
|
2.982,51 3.441,36
8. 1,50 - 21 anos 2.626,99 3.021,04 3.415,09 3.940,49
9. 1,60 - 24 anos 2.802,12 3.222,44 3.642,76 4.203,18
10. 1,70 - 27 anos 2.977,26 3.423,84 3.870,43 4.465,88
11. 1,80 - 30 anos 3.152,39 3.625,25 4.098,11 4.728,58
7.1,40- 18 anos 2.451,86 2.819,64 3.187,42 3.677,79
6. 1,31 - 15 anos 2.294,24
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GRUPO: TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
Nível/Classe | A-100 | B-1,15 C-1,30
1. 1,00 - 00 anos 1.681,25 1.933,44 2.185,63 2.521,88
2. 1,05 - 03 anos 1.765,32 2.030,12 2.294,91 2.647,98
3. 1,10 - 06 anos 1.849,38 2.126,79 2.404,19 2.774,07
4. 1,15 - 09 anos 2.900,16
8. 1,50- 21 anos 3.782,82
9. 1,60 - 24 anos 4.035,01
10. 1,70 - 27 anos 4.287,20
11. 1,80 - 30 anos 3.026,26 3.934,14 4.539,39
5. 1,23-12 anos 2.067,94 2.378,13 2.688,33 3.101,92
6.1,31-15 anos 2.202,44 2.532,81 2.863,18 3.303,67
GRUPO: TORNEIRO MECÂNICO
GRUPO: MECÂNICO MÁQUINA PESADA
Nível/Classe B-1,15 C-1,30
ELES
1. 1,00 - 00 anos 4.413,28
3. 1,10 - 06 anos 4.854,61
4. 1,15 - 09 anos 5.075,28
6. 1,31 - 15 anos 3.854,27 4.432,41 5.010,55 5.781,40
7.1,40- 18 anos 4.119,06 4.736,92 5.354,78 6.178,60
9. 1,60 - 24 anos 7.061,25
10. 1,70- 27 anos 7.502,58
11. 1,80 - 30 anos 5.295,94 6.090,33 7.943,91
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GRUPO: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
1. 1,00 - 00 anos 5.272,47
2. 1,05 - 03 anos 5.536,10
3. 1,10 - 06 anos 5.799,72
4. 1,15- 09 anos 6.063,34
5. 1,23 - 12 anos 4.323,43 4.971,94 5.620,46 6.485,14
6. 1,31- 15 anos 6.906,94
7. 1,40 - 18 anos 7.381,46
8. 1,50 - 21 anos 7.908,71
9. 1,60 - 24 anos 5.623,97 6.467,57 7.311,16 8.435,96
10. 1,70 - 27 anos 5.975,47 6.871,79 7.768,11 8.963,21
11. 1,80 - 30 anos 6.326,97
7.276,01 8.225,06 9.490,45
GRUPO: TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Nível/Classe [| A-100 | C-1,30
(E |
1. 1,00 - 00 anos 5.970,93
2. 1,05- 03 anos 6.269,48
3. 1,10 - 06 anos 6.568,02
4. 1,15- 09 anos 6.866,57
6. 1,31- 15 anos 7.821,92
7. 1,40 - 18 anos 5.572,87 6.408,80 7.244,73 8.359,30
8. 1,50 - 21 anos 5.970,93 6.866,57 7.762,21 8.956,39
9. 1,60 - 24 anos 6.368,99 7.324,34 8.279,69 9.553,49
10. 1,70 - 27 anos 6.767,05 7.782,11 8.797,17 10.150,58
11. 1,80 - 30 anos 7.165,12 8.239,88 9.314,65 10.747,67
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 8
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GRUPO: AGENTE ADMINISTRATIVO - Il - EXTINÇÃO
1. 1,00 - 00 anos 1.786,34 2.054,29 2.322,24 2.679,51
2. 1,05 - 03 anos 1.875,66 2.157,01 2.438,36 2.813,49
3. 1,10 - 06 anos 1.964,98 2.259,72 2.554,47 2.947,46
5. 1,23- 12 anos 2.197,20 2.526,78 2.856,36 3.295,80
6. 1,31- 15 anos 2.340,11 2.691,12 3.042,14 3.510,16
4.1,15- 09 anos 2.054,29 2.362,44 2.670,58 3.081,44
7.1,40 - 18 anos 2.500,88 2.876,01 3.251,14 3.751,32
8. 1,50 - 21 anos 2.679,51 3.081,44 3.483,37 4.019,27
9. 1,60 - 24 anos 2.858,15 3.286,87 3.715,59 4.287,22
10. 1,70 - 27 anos 3.036,78 3.492,30 3.947,82 4.555,17
11. 1,80 - 30 anos 3.215,42 3.697,73 4.180,04 4.823,12
GRUPO: AGENTE ADMINISTRATIVO - Ill - EXTINÇÃO
1. 1,00 - 00 anos 2.052,12 2.359,94 2.667,76 3.078,18
|
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 9
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GRUPO: LETRISTA E CARTAZISTA
GRUPO: INSTRUTOR DE MÚSICA
9. 1,60 - 24 anos 5.216,85
11. 1,80 - 30 anos 3.912,64 4.499,53 5.086,43 5.868,96
6. 1,31-15 anos 2.847,53 3.274,66 3.701,79 4.271,30
9. 1,60 - 24 anos 3.126,58
11. 1,80 - 30 anos 3.517,40
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 10
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JUARA: A!
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GRUPO: INSTRUTOR ESPORTIVO
E RS
3. 1,10 - 06 anos 2.612,02 3.003,82 3.395,62 3.918,02
9. 1,60 - 24 anos 3.799,30 4.369,19 4.939,09 5.698,94
10. 1,70 - 27 anos 4.036,75 4.642,27 5.247,78 6.055,13
11. 1,80 - 30 anos 4.274,21 4.915,34 5.556,47 6.411,31
7. 1,40 - 18 anos 3.324,38 3.823,04 4.321,70 4.986,58
8. 1,50 - 21 anos 3.561,84 4.096,12 4.630,39 5.342,76
GRUPO: PEDREIROS
3. 1,10 - 06 anos 1.645,51 1.892,34 2.139,17 2.468,27
4.1,15- 09 anos 1.720,31 É À
11. 1,80 - 30 anos 3.500,45] 4.038,98]
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 11
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
GRUPO: OPERADOR DE MÁQUINAS
Nível/Classe B-1,15 C-1,30 | D-150 |
3.561,84
pio | 5%
5. 1,23 - 12 anos 2.920,71 3.358,82 3.796,92 4.381,06
GRUPO: MOTORISTA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS E CARRETA
1. 1,00 - 00 anos 1.452,17 1.669,99 1.887,82 2.178,25
2. 1,05 - 03 anos 1.524,77 1.753,49 1.982,21 2.287,16
10. 1,70 - 27 anos 2.468,68 2.838,98 3.209,29 3.703,02
11. 1,80 - 30 anos 2.613,90 3.005,98 3.398,07 3.920,85
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 12
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
4.1,15- 09 anos 7.433,35 8.548,36 9.663,36 11.150,03
5. 1,23- 12 anos 7.950,46 9.143,02 10.335,59 11.925,68
6. 1,31- 15 anos 8.467,56 9.737,69 11.007,83 12.701,34
7. 1,40 - 18 anos 9.049,30 10.406,69 11.764,09 13.573,95
8. 1,50 - 21 anos 9.695,68 11.150,03 12.604,38 14.543,52
9. 1,60 - 24 anos 10.342,06 11.893,37 13.444,67 15.513,09
10. 1,70 - 27 anos 10.988,44 12.636,70 14.284,97 16.482,65
11. 1,80 - 30 anos 11.634,81 13.380,04 15.125,26 17.452,22
9. 1,60 - 24 anos 11.080,76
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 13
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Nível/Classe A - 1,00 | B-115 | €-130 | D-150 |
1. 1,00 - 00 anos 2.933,56
2. 1,05- 03 anos 3.080,24
3. 1,10- 06 anos 3.226,91
4. 1,15 - 09 anos 3.373,59
5. 1,23- 12 anos 3.608,28
6. 1,31- 15 anos 3.842,96
7.1,40- 18 anos 4.106,98
10. 1,70 - 27 anos 3.324,70 3.823,40 4.322,11 4.987,05
9. 1,60 - 24 anos 3.129,13 3.598,50 4.067,87 4.693,69
11. 1,80 - 30 anos 3.520,27 4.048,31 4.576,35 .280,
Cargo: AGENTE SAÚDE
NíveliClasse A - 1,00 B-1,15 C-1,30 D-1,50
1. 1,00- 00 anos 1.195,00 1.374,25 1.553,50 1.792,50
2. 1,05 - 03 anos 1.254,75 1.442,96 | 1.631 17] — 1.882,12
3. 1,10 - 06 anos 1.314,50 [151,87] 1.708,85 | 1.971,75
4. 1,15 - 09 anos 1.374,25 1.580,39 1.786,52] 2.061,37
5. 1,23- 12 anos 1.469,85 1.690,33 1.910,80 2.204,77
6. 1,31- 15 anos 1.565,45 1.800,27 2.035,08 2.348,17
7. 1,40 - 18 anos 1.673,00 1.923,95 2.174,90 2.509,50
8. 1,50 - 21 anos 1.792,50] 2.061 37] 2.330,25] ” 2.688,75
9. 1,60 - 24 anos 1.912,00 2.198,80 2.485,60 | 2.868,00
10. 1,70 - 27 anos 2.031,50 2.336,22 2.640,95 3.047,25
11. 1,80- 30 anos 2.151,00 2.473,65 2.796,30 3.226,50
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 14
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Prefeitura Municipal de Juara
Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO SAÚDE
NívellClasse A - 1,00 B-1,15 C-1,30 D-1,50
1. 1,00 - 00 anos 1.195,00 1.374,25 1.553,50 1.792,50
2. 1,05 - 03 anos 1.254,75 1.442,96 1.631,17 1.882,12
3. 1,10- 06 anos 131450) 1.511,67 1.708,85 [ 1.971,75
4. 1,15- 09 anos 1.374,25 | 1.580,39 | 1.786,52 2.061,37
5. 1,23- 12 anos 146985] — 1.690,33 | so 2.204,77
6. 1,31 - 15 anos 1.565,45 1.800,27]. “2.035,08 2.348,17
7. 1,40 - 18 anos 1.673,00 1.923,95] 2.174,90 2.509,50
8. 1,50- 21 anos 1.792,50 2061,37] 2.330,25 2.688,75
9. 1,60 - 24 anos 1.912,00 2.198,80] 2.485,60 2.868,00
10. 1,70 - 27 anos 203150] 233622] | 2.640,95] 3.047,25
11. 1,80 - 30 anos 215100] 247365] 2.796,30 3.226,50
[o eronsso [Cato | Bii6 | cist | DIE
;81] À . 2.039,72
1.641,98] 1.856,15]
172017] — 1.944,54]
179556] 205202]
1.923,46 | CIZETI
2045 56|
2.189,30
2. 234668
2.672,04
2.855,61
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 15
Site: .juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Nível/Classe
. 1,00 - 00 anos
. 1,05 - 03 anos
—
. 1,10 - 06 anos
. 1,15 - 09 anos
. 1,23 - 12 anos
1,31 - 15 anos
. 1,40 - 18 anos
os) o/a| 8) w|n
. 1,50 - 21 anos
9. 1,60 - 24 anos
10. 1,70 - 27 anos
11. 1,80 - 30 anos
Nível/Classe
1. 1,00 - 00 anos
. 1,05 - 03 anos
. 1,10 - 06 anos
. 1,15 - 09 anos
1,23- 12 anos
1,31 - 15 anos
. 1,40 - 18 anos
. 1,50 - 21 anos
o ni o) wo) 8| wo) mn
9. 1,60 - 24 anos
10. 1,70 - 27 anos
11. 1,80 - 30 anos
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Cargo: ENFERMEIRO
Prefeitura Municipal de Juara
A -1,00 B-1,15 T-1,30 D-1,50
4.699,68 5.404,63] 6.109,58 7.049,52
4.934,66 | 5.674,86] 6.415,06 7.402,00
5.169,65 5.945,10] 6.720,54 7.754,47
5.404,63 621533] 7.026,02 8.106,95
5.780,01 | 6.647,70 751479] 8.670,91
6.156,58| 7.080,07 8.003,55 | 9.234,87
6.579,55 7.566,48] 8.553,42 9.869,33
7.049,52 | 8.106,95 9.164,38 10.574,28
7.519,49 864741] 9.775,33 11.279,23
7.989,46 9.187,87] 10.386,29 11.984,18
8.459,42 9.728,34] 10.997,25 12.689,14
Cargo: ESPECIALISTA SAÚDE
A-1,00 B-1,15 T-1,30 D-1,50
3.980,62 4.577,71 5.174,81 5.970,93
4.179,65] 4.806,60] 5.433,55 6.269,48
4.378,68] 5.035,48 E 6.568,02
4.577,71 526437] 5.951,03 6.866,57
4.896,16 5.630,59] 6.365,01 7.344,24
5.214,61 599680] 6.779,00| 7.821,92
5.572,87 | 6.408,80] 7.244,73 8.359,30
5.970,93 6.866,57] 7.762,21 8.956,39
sa ua “8.279,09 9.553,49
6.767,05 | 7.782,11 | 8.797,17 10.150,58
7.165,12 823988] 9.314,65 10.747,67
16
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Cargo: MÉDICO
NívellClasse A - 1,00 B-1,15 C-1,30 D - 1,50
1. 1,00 - 00 anos 7.870,06 9.050,57 10.231,07 11.805,09
2. 1,05 - 03 anos 8.263,56 9.503,09 10.742,63 12.395,34
3. 1,10 - 06 anos 8.657,06 | 9.955,62 11.254,18 12.985,59
4.1,15- 09 anos 9.050,57 10.408,15 11.765,74 13.575,85
5. 1,23- 12 anos 9.680,17 11.132,20] 12.584,22 14.520,26
6. 1,31- 15 anos 10.309,78 11.856,24 13.402,71 15.464,66
7. 1,40 - 18 anos 11.018,08 12.670,79 14.323,50 16.527,12
8. 1,50 - 21 anos Mi00] 13.575,85 15.346,61 17.707,63
9. 1,60 - 24 anos 1259209] — 14.480,91 16.369,72 18.888,14
10. 1,70 - 27 anos 13.379,10 “15.385,96 |] 17.392,83 20.068,65
11. 1,80 - 30 anos 14.166,10 "16.291,02 | 18.415,93 21.249,15
Cargo: TÉCNICO SAÚDE e TÉCNICO DA SAÚDE - READEQUADO
Nível/Classe A - 1,00 B-1,15 C-1,30 D-1,50
1. 1,00 - 00 anos 1.658,60 1.907,39 2.156,18 2.487,89
2. 1,05 - 03 anos 1.741,53 2.002,76 2.263,98 2.612,29
3. 1,10 - 06 anos 1.824,46 2.098,12 2.371,79 — 2.736,68
4.1,15- 09 anos 1.907,39 2.193,49 2.479,60 2.861,08
5. 1,23 - 12 anos 2.040,07 2.346,08 “2.652,10 3.060,11
6. 1,31 - 15 anos 2.172,76 2.498,68 2.824,59 3.259,14
7.1,40- 18 anos 2.322,03 2.670,34 3.018,65 3.483,05
8. 1,50 - 21 anos 2.487,89 2.861,08 3.234,26 3.731,84
9. 1,60 - 24 anos 2.653,75 3.051 ,82 3.449,88 3.980,63
10. 1,70 - 27 anos 2.819,61 3.242,56 3.665,50 4.229,42
11. 1,80 - 30 anos 2.985,47 3.433,29 3.881,12 4.478,21
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 17
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Prefeitura Municipal de Juara
Cargo: MÉDICO - CLÍNICO GERAL 40 HORAS
1. 1,00 - 00 anos 11.992,23 13.791,07) 15.589,90] 17.988,35
2. 1,05- 03 anos 12.591,85] 14.480,62] * 16.369,40| 18.887,77
3. 1,10- 06 anos [Ema] 154708] 1714809] 1
4. 1,15- 09 anos 13.791,07 || 15.859,73 17.928,39
5. 1,23- 12 anos 14.750,45 16.963,01 [isto 22.125,67]
6. 1,31- 15 anos asso 18.066,30 20.422,77 | 23.564,74
7. 1,40 - 18 anos 16.789,13] 19.307,50 21 825,87 | 25.183,69
8. 1,50 - 21 anos 20.686,60
17.988,35 |
9. 1,80 - 24 anos 19.187,57]
10. 1,70 - 27 anos 20.386,80]
11. 1,80 - 30 anos 21.586,02] E
22.065,71 24.943,85
23.444,82 26.502,84
24.823,92 28.061,83 |
32.379,03
Cargo: MÉDICO ESPECIALISTA - 40 HORAS
1. 1,00 - 00 anos 13.324,70| 15.323,41] 17.322,12] 19.987,06
13.990,94] 16.089,58 18.188,22] 20.986,41
2. 1,05 - 03 anos
3. 1,10- 06 anos 14.657,17] 16.855,75) 1905433) |
4.1,15-09anos | 15.323,41 17.621,92] 19.920,43 E
| 5.128-12an0s | 21.306,20 24.584,08
[ 6131-15anos | 1745530] 2007567) 2269197] 26.185,04
1565459] * 2145277] 24250960] 27.981,88]
19.987,06] 22985,11] 25.983,17|
| 9.160-24anos | qua 2451726 | 27.715,38|.
2265200] 26.049,80] 2944760] |
— 27.582,14 3117981]
35.976,70 |
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 18
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Anexo Il
Cargo: FISCAL TRIBUTÁRIO DE OBRAS E POSTURAS E FISCAL SANITÁRIO E
AMBIENTAL
E
3.1,10 - 06 anos 1.964,98 2.259,72 2.554,47 2.947,46
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 19
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Anexo III
QUADRO GERAL DE CARGOS ELETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER
EXECUTIVO
Cargo Nº de | Classificação Grau da Subsídio em
9 Vagas do Agente Hierarquia Reais
. a o x R$ 23.716,32
Prefeito Agente Político (lei própria)
À í NA ” R$ 9.765,54
| o ,
Vice-Prefeito Agente Político (lei própria)
Es pai " R$ 8.370,46
o ,
Secretário Agente Político (lei própria)
Secretário Adjunto 4 Agente Político
Procurador Geral Agente Político
Procurador Adjunto Agente Político
Chefe de Gabinete Agente Político R$ 7.440,47
Diretor [o | Agente Público R$ 6.909,01
Coordenador Agente Público R$ 3.348,21
Chefe Agente Público R$ 2.178,96
Administrador do
Fundo de Previdência 01 Agente Público 5º escalão R$ 4.676,86
Própria
Encarregado
Administrativo do ea o a
Fundo Previdência 01 Agente Público 6º escalão R$ 3.348,20
Própria
Assessor Técnico de o
Nível Superior ES Agente Público R$ 3.348,21
| Assessor Jurídico | Jurídico | Assessor Jurídico | 02 | Agente Público R$ 3.348,20
Conselheiro Tutelar [06 | Agente Político
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 20
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Anexo IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Tabela Salarial Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado 30 h
| Classennível | Percentual | A-100 | B-180 | C-H70 |
| 180686 | 226028 | 2
[518]
DO | Ims [ema | asma rom]
DE
= [Em
Dm
Dem 7
Do
O DS
De
De ss [ EO
2.712,34 4.068,51 4.610,98 5.017,83
1,1 i
7
7
1,4 H
1,6 É
7
7
Tabela Salarial Técnico Administrativo Não Profissionalizado 30 h
Percentual A - 1,00 B- 1,50 | C-170 | D-185 |
et | | rsrs | tr | rs [at
3
4
5
rá
RS DS SS
DZ [esa [esse [em]
1 E ,
1,1 ; ;
1,2 397, À 4
7
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Prefeitura Municipahlidaldanaa
Anexo V
Tabela Salarial Apoio Administrativo Profissionalizado 30 h
Nível/Classe
1 1.106,48 1.659,72
1,1 1.217,13 1.825,69
1,2 1.327,78 1.991,67
SP E 1.438,43 2.157,84
1,6 1.770,37 2.655,56
A A 1.881,02 2.821,53
A A
| NívellClasse | Percentual | A-100 | B-150 |
Loo | ne | 2.282,93
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 22
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA
REAJUSTES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E AGENTES
COMUNITÁRIOS, ENDEMIAS E REAJUSTE GERAL ANUAL DO
QUADRO GERAL, SAUDE, FISCALIZAÇÃO E COMISSIONADOS
| DESCRIÇÃO VALOR R$
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Março/2018 a Fevereiro/2019 RS 46.400.595,17
Receita Corrente Liquida R$ 84.337.159,20
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos 55,02 %
Ê DESCRIÇÃO VALOR R$
Estimativa do Impacto Orçamentário dos Gastos de Pessoal e o
Encargos advindo do reajuste da remuneração do quadro de
servidores do Poder Executivo Municipal de Juara/MT :
Agentes Comunitários de Saúde R$ 15.395,39
Agentes Endemias R$ 3.991,14
4,17 % - Magistério Publico Municipal da Educação Básica R$ 57.012,95
4,67 % - Reajuste Geral Anual do Quadro Geral, Saúde, Fiscalização
e Comissionados R$ 155.539,43
TOTAL R$ 231.938,91 |
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Março/2018 a Fevereiro/2019 mais os reajustes e RGA R$ 46.632.534,08
Receita Corrente Liquida R$ 84.337.159,20
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos [o 55,29 %
e Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu art. 20, III,
“b?, que limita em 54 % (cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo Municipal no período de Março de 2018 a
Fevereiro de 2019, o valor acima expresso está acima do dispositivo legal.
DP oq | / |
á! José Roberto Pereira Alves
(Syreio Municipal de Finanças
D)
Marcia Répi mitarídes de Araújo
Secretaria Munic/ dk Administração
N- Fone: (88) 3556-9400- CEP 78575-000 - JuaralMT
. E-mall: prefeitura(Qjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556-9404 1
Rua Niterói, 81
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