ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 424/2019 - GP
Juara-MT, 17 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex2, Projeto de Lei Municipal nº 009/2019 -
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a confissão e o parcelamento
de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras
providencias, para análise e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
7)
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 424/2019 - GP
Juara-MT, 17 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex2, Projeto de Lei Municipal nº 009/2019 -
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a confissão e o parcelamento
de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras
providencias, para análise e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, encontra-se registrado perante a Procuradoria Geral do Estado
de Mato Grosso débito proveniente do Auto de Infração nº 134908, de 10/11/2014,
exarado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em prejuízo do Município de Juara/MT,
que dera origem a CDA nº 20191629662, em valor equivalente a R$ 131.468,83 (cento e
trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).
Tal pendência impede o Município de Juara/MT de obter certidão negativa
de débitos estaduais, a qual é expedida conjuntamente pela Procuradoria Geral do Estado
de Mato Grosso e Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, impedindo-o, por
consequência de regularizar-se perante o Sistema de Gerenciamento de Convênios do
Estado de Mato Grosso para obtenção de recurso extraordinários.
Desta feita, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal requerer
autorização desta Nobre Casa de Leis para proceder a confissão e ao parcelamento do
débito com vistas a regularização da pendência e regularização de seus registros perante ao
“SIGCON”, para, em consegiência disso, estar apto a celebrar convênios e receber
transferências extraordinárias para aplicação em prol ao interesse público.
bobo
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQ)juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO -
Prefeitura Municipal de Juara -
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Projeto He Lei Mquneipat nt 009/2019
| oe dt “Autoriza ao Gere do Poder Executivo Municipal a
" proceder a confissão e o parcelamento de débitos -
“perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato
Grosso e dá outras providencias.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a confissão e
o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
proveniente do Auto de Infração nº 134908, de 10/11/2014, exarado pelo Secretaria
Estadual do Meio Ambiente em prejuízo do Município de Juara/MT, que dera origem a CDA
nº 20191629662.
Art. 2º As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta
de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juara-MT, 17 de abril de 2019
Carlos A u DAR VA
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
APROVADO
Regime de Urgência
Sala das Sessões
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Sa
Re
DT FR —
| APROVADO
UMIC ÇA — Discussas À
Sala das Sessões
Secret o
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
MISSÃO: "Representar judicialmente o Estado de Mato Grosso e exercer a consultoria e assessoramento jurídico de seus órgãos e entidades com base
nos princípios constitucionais."
SIMULAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE PAGAMENTO
* SIMULAÇÃO VÁLIDA ATÉ 30/04/2019.
Dados do Processo
Contribuinte: MUNICÍPIO DE JUARA CPF/CNPJ: 15.072.663/0001-99
Tipo do Processo: Auto de Infração Orgão: SEMA (SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE)
Número da CDA: 20191629662 Número do Processo no Orgão: 629426/2014
Data de Constituição do Processo: 12/11/2014 Data de Constituição do Crédii
Data da Negociação: 12/04/2019 Situação do Processo: Inscrito
: 09/11/2018
Forma de Pagamento
Descrição: Parcelamento PGE Responsável pela Negociação:
Período Fato Gerador: 01/01/1970 até 31/12/2018 Período Negociação: 31/05/1995 até 31/12/2020
Parcela Minima (Dívida): conforme Decreto 1402/2018 Parcela Minima (FUNJUS): 10,00 (Valor Unidade de Referência)
Percentual de FUNJUS: 10,00 % Qtde Máxima de Parcelas (FUNJUS): 12
—
Fatos Geradores da Negociação
* Existe(m) O Fato(s) Gerador(es) NÃO negociado(s).
Data Fato Vencimento Situação Valor Percentual Pago
12/11/2014 09/11/2018 Pagamento Não Programado 113.825,83 0,00 Y%
Dados do Parcelamento
Nº de Parcelas da Dívida Valor da 1º Parcela da Divida Com Benefício
2 59.758,56
3 39.839,04
4 29.879,28
5 23.903,42
6 19.919,52
7 17.073,87
8 14.939,64
9 13.279,68
10 11.951,71
" 10.865,19
12 9.959,76
13 9.193,62
14 8.536,93
15 7.967,80
16 7.469,82
17 7.030,41
18 6.639,84
19 6.290,37
20 5.975,85
2 5.691,29
2 5.432,59
23 5.196,39
24 4.979,88 |
Dados do FUNJUS
Percentual do FUNJUS: 10.00 % Valor Total do FUNJUS: [1.951,71
Nº de Parcelas do FUNJUS Valor da 1º Parcela do FUNJUS
1 11.951,71
Av. República do Libano, nº 2.258, Jardim Monte Líbano, Cuiabá - MT, 78.048-196 Tel: (65) 3613-5900
Site: http://www .pge.mt.gov.br
e Pe a Páaina: 1/ 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
MISSÃO: "Representar judicialmente o Estado de Mato Grosso e exercer a consultoria c assessoramento jurídico de seus órgãos c entidades com base
nos princípios constitucionais."
SIMULAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE PAGAMENTO
Valor Total Crédito
Valor total do crédito (Valor do Crédito + FUNJUS): 131.468,83
Informações Complementares
Nenhuma Informação Complementar.
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Páaina:2/ 2