ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 497/2019 - GP
Juara-MT, 03 de maio de 2019.
Amara mi Juara -
ij
Ao Excelentíssimo Senhor dRoIaca O GERAL SATIZ0T9
o SALSA! ata. 03/05/2018 - Horário 162
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Legislativo Ot
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex2, Projeto de Lei Municipal nº 012/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício
de 2019, para análise e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
) À
AA Eng
Carlos Amadeu Sireria
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei Municipal nº 012/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento do exercício de 2019, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário
deste parlamento.
O projeto de lei, tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir Crédito
Especial no orçamento do Município de Juara, em especial nas dotações orçamentárias da
Previdência Social dos Servidores Públicos de Juara - PREV-JUARA, visando adequá-lo aos ditames
estabelecidos no plano de contas aplicado ao setor público.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”,
em especial em seu inciso Ill, posto que os recursos necessários para acomodar a despesa, são
oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
y
id
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT | 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 012/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento do exercício de 2019.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2019,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.734, de 08 de Janeiro de 2019, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0007 Secretaria Municipal de Administração
0001 PREV Juara - Fundo de Previdência Própria
0009 Previdência Social
0272 Previdência do Regime Estatutário
0021 Regime Próprio de Previdência
0150 Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
2126 Compensação Previdenciária
33.90,98:00:00: Compensações:ao RGPS .,ssssussessersanaeacanesemremusrasonausesemcesgenaaeno R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0007 Secretaria Municipal de Administração
0001 PREV Juara - Fundo de Previdência Própria
0009 Previdência Social
0272 Previdência do Regime Estatutário
0021 Regime Próprio de Previdência
0150 Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
2124 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.93.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento
exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29
de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da
Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de
2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juara-MT, 03 de maio de 2019
é
A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404