norma nº 2583/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Lei Municipal nº 2.583, de 22 de março de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.572
de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2016.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.572, de 30 de dezembro de
2015, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suplementada se necessário, nas
dotações abaixo discriminadas:
07.001 Divisão de Obras Urbanas
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0700 Qualidade do Serviço
15.452.0700.1682 Obras e Serviços Urbanos - FETHAB
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
44.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
44.90.39.00 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada,
será utilizado em igual valor à anulação parcial da dotação abaixo mencionada, na forma
do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
07.001 Divisão de Obras Urbanas
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0700 Qualidade do Serviço
15.452.0700.2166 Manutenção com Serviços Urbanos - FETHAB
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 500.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.542/2015 —
que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016; Lei Municipal nº
2.385/2013 (alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014) — que trata do Plano Plurianual do
período de 2014-2017; e Lei Municipal nº 2.572/2015 — que Estima Receita e Fixa
Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22,de março de 2016.
Ulai, Alfdcrartos
Edson
Prefeito do Município
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