sessao nº 11

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Ata da Décima Primeira Sessão Extraordinária, do 
Primeiro Período Legislativo, da Nona Legislatura.
 Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois 
mil e dezessete as nove horas, na Câmara Municipal de Juara, reuniram-se os membros que 
a compõem, para a realização da sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, do Primeiro
Período Legislativo, da Nona Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores, 
João Batista Rissotti- Presidente, Ulliane Patrícia Ferreira Rocha- Vice-Presidente, Marta 
Dalpiaz Nepomuceno- Primeira Secretária, Eraldo Francisco Alves, Hélio Francisco Castão, 
Salvador Marinho Pizzolio Alves, Valdir Leandro Cavichioli. Ausente os Vereadores Flávio 
Valério e Francisco Valtênio Sales Ferreira. O Presidente declarou aberta a Sessão e 
convidou a vereadora Ulliane Macarena para ler um trecho da bíblia. Dando sequência à 
sessão extraordinária, o presidente solicitou ao segundo secretário a conferência das 
assinaturas da ata da sessão anterior, o qual informou a assinatura de oito vereadores. 
Portanto dada por aprovada. O Presidente passou a Ordem do Dia e solicitou ao Segundo 
Secretário a conferência das assinaturas no livro de presença, o qual informou a assinatura de 
sete vereadores. Portanto Há Quorum. – Requerimento n.º 222/2017(duzentos e vinte e 
dois/dois mil e dezessete – Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa 
dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar nº 
008/2017(zero zero oito/dois mil e dezessete). Está em única discussão o Requerimento.
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem 
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador 
Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, 
Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora 
Ulliane Macarena, Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Projeto de Lei 
Complementar n.º 008/2017(zero zero oito/dois mil e dezessete) – Dispõe sobre a 
autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos 
imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional 
e dá outras providências. Está em única discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse o 
projeto deu entrada nesta casa e como já está se findando o exercício e também devido as 
audiências públicas que ele com o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização presidiu, ele não teve tempo de ler e analisar o projeto, mas na audiência pública 
da LOA. Ele recebeu algumas reivindicações, que no caso a redução da alíquota que trata no 
artigo segundo do projeto, ele que ver e analisar a possibilidade de elaborar possíveis 
emendas, como por exemplo aumentar o valor do salário mínimo e no limite da metragem do 
imóvel. Nesse sentido solicitou ao colegas vereadores o pedido de vistas do projeto, para 
melhor analisa-lo no intervalo das duas sessões extraordinárias e assim poder votar com 
conhecimento. O presidente concedeu ao vereador Leo Boy vistas do projeto. Emenda 
Aditiva nº 008/2017(zero zero oito/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal 
nº 043/2017(zero quarenta e três/dois mil e dezessete). Está em única discussão a emenda. 
O vereador Salvador solicitou a primeira secretária que proferisse a leitura das emendas na 
íntegra e assim será com todas as emendas impositivas dos vereadores. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
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pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 009/2017(zero zero 
nove/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Municipal nº 043/2017(zero quarenta e 
três/dois mil e dezessete).. Está em única discussão a emenda. Terminada a discussão, esta 
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 010/2017(zero 
dez/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero quarenta e 
três/dois mil e dezessete).. Está em única discussão a emenda. Terminada a discussão, esta 
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 011/2017(zero 
onze/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero quarenta e 
três/dois mil e dezessete).Está em única discussão a emenda. Terminada a discussão, esta 
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 012/2017(zero 
doze/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero quarenta e 
três/dois mil e dezessete). Está em única discussão a emenda. Terminada a discussão, esta 
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 013/2017(zero 
treze/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero quarenta e 
três/dois mil e dezessete).. Está em única discussão a emenda. Terminada a discussão, esta 
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 014/2017(zero 
quatorze/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero quarenta 
e três/dois mil e dezessete).. Está em única discussão a emenda. Terminada a discussão, 
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
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contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 015/2017(zero 
quinze/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero quarenta e 
três/dois mil e dezessete).Está em única discussão a emenda. Terminada a discussão, esta 
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 016/2017(zero 
dezesseis/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero 
quarenta e três/dois mil e dezessete).Está em única discussão a emenda. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Aditiva nº 017/2017(zero 
dezessete/dois mil e dezessete) – Adita o Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero 
quarenta e três/dois mil e dezessete). Está em única discussão a emenda. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Emenda Substitutiva nº 011/2017(zero 
onze/dois mil e dezessete) – Substitui a redação do Projeto de Lei Municipal nº 
043/2017(zero quarenta e três/dois mil e dezessete).. Está em única discussão a emenda
substitutiva n.º 011/2017(zero onze/dois mil e dezessete) com as emendas aditivas n.º 008 à 
017/2017(zero zero oito à zero dezessete/dois mil e dezessete. O vereador Leo Boy disse que 
essa emenda se deu pelo fato da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, depois de 
um longo trabalho e queria deixar registrado nos anais desse Poder Legislativo e é claro que 
na data de ontem foi realizada a audiência pública da LOA, com inicio às dezessete horas e 
terminando por volta das vinte e duas horas, onde foi muito bem detalhada e foi apresentada 
a população de Juara. Infelizmente o Projeto de Lei municipal 043/2017(zero quarenta e 
três/dois mil e dezessete). ele foi apresentado e protocolado dentro do prazo constitucional, 
porém ele veio sem os anexos, tanto é que ele encaminhou ao executivo municipal ofícios 
solicitando os anexos para que a comissão pudesse apresentar o projeto para a população de 
Juara e ter condição de realizar essa peça orçamentária. Por exemplo, foi encaminhado o 
Oficio 150/2017( cento e cinquenta/dois mil e dezessete), no dia 22(vinte e dois) de dezembro 
e o executivo municipal respondeu praticamente de imediato, mas não teve uma melhora no 
tempo e é por isso que demorou essa audiência publica e para ter uma noção do que faltou a 
peça orçamentária veio com o corpo da lei com algumas divergências inclusive nesse próprio 
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corpo faltando a apresentação dos anexos e também nesse oficio foi solicitado o Resumo 
geral da Receita para o exercício financeiro de 2018(dois mil e dezoito), Resumo geral da 
despesa para o exercício financeiro de 2018(dois mil e dezoito), o demonstrativo das 
despesas por função para o exercício financeiro de 2018(dois mil e dezoito), demonstrativo 
para os programas para o exercício financeiro de 2018(dois mil e dezoito), demonstrativo das 
despesas para o projeto e atividades para o órgão para o exercício financeiro de 2018(dois mil 
e dezoito) e despesas por órgão para o exercício financeiro de 2018(dois mil e dezoito) e o 
executivo municipal já encaminhou os anexos e a partir da entrega já com a data marcada 
para a audiência publica a ser realizada na data de ontem dia vinte e oito de dezembro do 
corrente ano, as dezessete e trinta horas então a comissão só teve um dia para montar e 
alterar toda essa peça orçamentária do orçamento do município de Juara, aos moldes 
constitucionais e também agraciar, porque tivemos a audiência publica do PPA, da LDO, 
todas seguidas durante o mês de dezembro deste ano, devido a esse problema de falta de 
documento das peças orçamentárias, infelizmente o PPA veio faltando inúmeras peças e não 
tinha apresenta-lo e praticamente fazer um mutirão entre os vereadores e a equipe técnica da 
prefeitura para montar um novo PPA, no prazo de menos de trinta dias e apresenta-lo e 
aprovar para estarmos discutindo praticamente no ultimo dia do ano todas as peças 
orçamentárias. Com a LDO não foi diferente e foi apresentada na sua data constitucional, 
porém veio totalmente divergente do PPA que foi realizado, mas é claro que como se trata do 
primeiro ano de mandato, existe essas discussões que nunca vai conseguir definir e ai existe 
uma flexibilidade desse aceite que se protocole a LDO, mas porém o executivo municipal 
deveria ter encaminhado após a audiência publica do PPA, para discussão do poder 
legislativo, solicitação para substituição da LDO sendo comparada e compatível com o PPA e 
isso não ocorreu e infelizmente a comissão não teve como abrir as três peças orçamentárias 
ao mesmo tempo e na LDO novamente foi realizado o mutirão para a formação do projeto 
para a realização da audiência publica e na LOA foi do mesmo jeito, o projeto veio incompleto 
sem nenhum anexo e não foi cumprido na data do protocolo a lei 4.320(quatro mil trezentos e 
vinte) que tem os ditames conforme tem que ser realizada e apresentada as peças com seus 
anexos e demonstrativos para que o poder legislativo possa ter essa discussão dentro do 
poder e também levar ao conhecimento da população juarense o que ocorreu na data de 
ontem. Por isso quer justificar e sabe que os prazos são curtos e sabe que o executivo 
municipal tem o prazo até hoje para encaminhar essas leis sancionadas e promulgadas e é 
por isso que estamos realizando essas sessões e que a equipe técnica vai conseguir 
encaminhar os autógrafos para a prefeitura municipal no máximo até às treze horas, porem 
quer deixar registrado que o atraso das peças orçamentárias, a justificativa que foi falado nas 
audiências publicas foi por falha do executivo municipal que não se planejou, não encaminhou 
sequer os anexos. Então nós não tínhamos condições de realizar as audiências publicas lá 
nos messes de julho ou agosto, mas de uma forma democrática conseguiram, junto com o 
executivo municipal e a população juarense nas audiências publicas, inclusive com solicitação 
do executivo municipal substituir algumas atas que foram realizadas em audiências anteriores 
das peças orçamentárias pela nossa que foi amplamente divulgada pela imprensa do 
município de Juara, convocado todos os secretários municipais, entregue mais de trezentos 
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convites para a população juarense e explicou para todos, o motivo dessa demora na 
realização das audiências publicas das peças orçamentárias de Juara e é por isso que foi 
elaborada essa emenda no projeto. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo 
Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável;
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável. Aprovado por maioria
dos vereadores. Projeto de Lei Municipal nº 043/2017(zero quarenta e três/dois mil e 
dezessete). – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro 
de 2018(dois mil e dezoito). Está em primeira discussão o Projeto. Terminada a discussão, 
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Projeto de Lei Municipal nº 036/2017(zero 
trinta e seis/dois mil e dezessete) – Institui o Plano Plurianual do Município de Juara e dá 
outras providências. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se 
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, 
Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador 
Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável. Aprovado por maioria dos 
vereadores. Está em segunda discussão o Projeto. Projeto de Lei Municipal nº 
021/2017(zero vinte e um/dois mil e dezessete) – Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018(dois mil e dezoito), e dá outras 
providências. Está em segunda discussão o Projeto. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, 
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora 
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, 
Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. Projeto de Lei do Legislativo nº 
020/2017(zero vinte/dois mil e dezessete) – Institui o Centro de Referência de Atendimento 
à Mulher em Situação de Violência – CRAM no Município de Juara-MT e dá outras 
providências. Está em primeira discussão o Projeto. O vereador Salvador disse que o 
projeto visa atender as mulheres que sofrem violência, as quais não possuem um local 
apropriado para seu atendimento, inclusive com acompanhamento de psicólogo e pessoas 
capacitadas para seu atendimento. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo 
Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável;
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável. Aprovado por maioria
dos vereadores. Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 008/2017(zero zero 
oito/dois mil e dezessete) – Altera a Lei Complementar nº 143(cento e quarenta e três), de 
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31(trinta e um) de março de 2016(dois mil e dezesseis).Está em primeira discussão o 
Projeto. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, 
quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. 
Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio 
Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Ulliane Macarena, Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. O presidente 
João Rissotti informou a todos os vereadores e a população presente que em instantes estará 
sendo realizada a décima segunda sessão extraordinária para aprovação de alguns projetos 
de urgência do executivo municipal. Agradeceu a presença de todos os presentes e também 
aos servidores da Câmara Municipal e não havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão. 
Eu, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Primeira Secretária, mandei digitar a presente ata, que 
segue por mim assinada e pelos demais Edis. 
Juara/MT, 29 de dezembro de 2017.
João Batista Rissotti - _____________________________________________________
Marta Dalpiaz Nepomuceno - _______________________________________________
Valdir Leandro Cavichioli____________________________________________________
Eraldo Francisco Alves____________________________________________________
Francisco Valtênio Salles Ferreira __________ausente___________________________
Flávio Valério___________________________ausente_________________________
Hélio Francisco Castão - __________________________________________________
Salvador Marinho Pizzolio Alves - ___________________________________________
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha ______________________________________________