sessao nº 1

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da Audiência Pública para alteração do Plano
Diretor de Juara
Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e
dezoito, às dezesseis horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara — Estado
de Mato Grosso, reuniram-se os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno — Presidente, Ver. Hélio Francisco Castão — Relator, Ver.
Salvador Marinho Pizzolio Alves — Secretário) juntamente com a população juarense para a
realização de audiência pública com o objetivo de discutir as seguintes matérias: Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 001/2018, que altera o Anexo XVIII da Lei
Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do
solo no Município de Juara e dá outras providências; e do Projeto de Lei do Legislativo nº
002/2018, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo
com a legislação específica e dá outras providências. A Ver. Marta salientou que por se tratar
de alteração no Plano Diretor do município, os projetos de lei necessitam de consulta a
população através de audiência pública. Primeiramente, a Ver. Marta Dalpiaz fez a leitura na
integra do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2018 (zero, zero dois/dois mil e dezoito) —
Ver. Léo Boy - Dispõe sebre a Regularização de Edificações Implement em-desacordo
com a Legislação Especifica e dá outras providências. Ao término da leitura foi concedida a
palavra aos presentes (Vereadores, Arquitetos, Engenheiros, Comerciantes), entre outros. O
Vereador Leo Boy disse que a lei estava sendo proposta, devido às várias reclamações dos
moradores que tiveram suas residências construídas antes da elaboração do Plano Diretor e
que se ercortravarm fora do padrão estabelecido pelo piaro, é outras que foram edificadas
após a elaboração do plano e que estão fora dos padrões e não sabe como isso aconteceu e
que algumas pessoas estavam questionando o porquê disso. Disse que a partir do momento
que o Plano Diretor foi criado e não se cumpriu as regras, ele sempre atribui essas situações
a três pessoas, sendo o primeiro a prefeitura, porque ela deixou de fiscalizar, já que tem os
fiscais que recebem os recursos provenientes de impostos da população e eles deveriam
estar proibindo a construção dessa obra irregular. O segundo se houver um projeto, seria os
profissionais que fizeram o projeto e acompanharam a construção da edificação, tem pleno
conhecimento das leis, das regras. E o último que está sendo o mais penalizado é o próprio
proprietário da residência ou daquele comércio, acarretando a falta de documentação, que
sem ela não se consegue empréstimo ou financiamento e quem sai penalizado são os
pequenos, aquele que construiu que é o último culpado da situação. Por isso a elaboração do
projeto para amenizar a situação e facilitar a vida daqueles moradores que possuem
edificações irregulares e não dificultar ainda mais o processo. Disse que o prazo para
regularização é de cento e oitenta dias, mas pode ser prorrogado pelo mesmo período. Em
seguida deixou a palavra aberta para a população presente dar suas sugestões. A Arquiteta
Márcia Youssef disse que tem algumas dúvidas, mas uma delas é, como você fala de
permeabilidade em um terreno que foi ocupado cem por cento, questionou. Disse que não há
permeabilidade em um terreno ocupado cem por cento. Outra coisa o ISSQN abrange tudo
para três, ou os que foram construídos há cinco anos more esse valor do imposto.
Questionou por que aconteceu já que a fiscalização por parte do órgão Tso essas
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irregularidades em obras recentes, grandes e visíveis, por exemplo, na Av. Rio Arinos. O
Vereador Leo Boy disse que essa situação é um fato e que as leis existem e por isso a
fiscalização também tem que existir, mas já aconteceu, alguém tem que ser penalizado, mas
não pode penalizar o morador por isso, porque quem tinha que fiscalizar, não o fez. A
Arquiteta Márcia disse que essa regularização de obras deveria acontecer de um período
anterior, não de obras recentes, então como fica, vamos deixar então obras de oitocentos ou
mil metros quadrados, e o profissional responsável por que não se penaliza, pois quando se
faz um projeto, consta nele que os profissionais estão sujeitos também às sanções da
aplicação da lei, caso a execução não esteja em conformidade, então, se um profissional
executa a obra, este é responsável por ela, questionando se cai por terra tudo isso. O
Vereador Leo Boy disse que concorda com as indagações, mas são situações que existem, e
está tentando resolver esse problema daqui para trás, mas como legislador fica inviável
colocar na lei que ela terá validade de dois mil e seis para trás, já que terá que mandar as
pessoas desmanchar as obras posteriores, a prefeitura falhou. A Arquiteta Márcia Youssef
disse que há a possibilidade de adaptar a legislação vigente, pois é muito fácil uma obra que
tem cem por cento construído, criar um poço de luz para abrir aquela área sim. O vereador
Léo Boy disse que concorda, e que quando essa pessoa for fazer o pedido na Prefeitura, o
fiscal responsável irá na obra verificar, podendo fazer essas exigências. A Arquiteta Márcia
Youssef disse que a situação é desagradável, onde a mal instruída, que não tem elementos,
que está equivocada é quem está citando lei, isso é muito chato para os profissionais, é
impossível, destacando que sempre foi assim, já que trabalha na cidade há vinte e cinco anos.
O Vereador Léo Boy disse que as Leis são iguaiitárias para todos, e o que a senhora Márcia
afirma é uma situação lamentável, se isso estiver acontecendo. O Chefe da Fiscalização
Mauro Sérgio parabenizou a iniciativa do Vereador, dizer que até 2016 estava na área de
fiscalização de obras e atualmente atua como coordenador de fiscalização. Disse que a lei
vem de encontro com o anseio da fiscalização também, porque é difícil chegar a um bairro e
ver uma obra de reforma e ampliação e ao verificar a obra, imaginar que vai notificar a obra e
vai fazer um termo de embargo e o proprietário terá que parar a obra, não conseguindo dar
continuidade, porque a legislação não vai permitir e aí ele vai procurar um engenheiro ou um
arquiteto e o proprietário não vai conseguir regularizar a obra. Então muitas vezes devido à
legislação, o fiscal não estã se omitindo de aplicar a sanção imposta pela lei não, ele vai
prejudicar aquele morador que muitas vezes são pessoas carentes que estão juntando
dinheiro há muito tempo para reformar ou ampliar sua residência, então a lei vem de encontro
com essa situação. Disse que deveria amarrar essa regularização, mediante a liberação do
alvará de funcionamento, estipulando uma metragem quadrada para estabelecimento
comercial acima de duzentos metros quadrados que se constituírem em nosso município,
terem a regularização do local aonde irão se estabelecerem e também o alvará de habite-se,
sendo interessante para dar segurança às pessoas que estarão indo nesses comércios, pois
muitas vezes há um prédio na avenida que foi construído há mais de vinte anos, e fica
fechado por quatro ou cinco anos e quando aluga o inquilino muitas vezes passa só uma tinta,
mas não. se verifica a setrutura de prédio. O Versador Léo Boy disse que a Lot $ um
necessidade, e que este é o momento de debate, algumas alterações podem ser realizadas,
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sendo este o momento de fazê-las. O Engenheiro Junior Tolovi destacou que na maioria dos
centros comerciais são 100% (cem por cento)edificados. A Arquiteta Márcia Youssef disse
que ouviu lá dentro do setor de engenharia “ah eu não sei de quem que é, pelo jeito não tem
garagem”, e aí?, essa pessoa tem que ser beneficiada? Cadê o engenheiro? Tem engenheiro,
e aí, como que fica? Agora beneficiar esse tipo de gente, o pobre eu concordo, pois ele não
vai construir 100% (cem por cento), não tem nenhuma casa de pobre que está construído
100% (cem por centojem terreno algum. A Vereadora Marta disse que entende o projeto do
Vereador Leo Boy, mas também entende a fala da arquiteta Marcia que os profissionais é que
tem que ter responsabilidade quando eles assinam uma obra e em nenhuma dessas obras aí
e acredita que o município não permita que obras sejam levantadas sem uma ART, e o
profissional coloca seu nome em obras que estão em desconformidade com a legislação,
porque os engenheiros e arquitetos deveriam conhecer melhor que ninguém as normais para
construção dentro do municipio de Juara, e entendo quando a Marcia diz que alguns
profissionais seguem as normas, outros não seguem e aí de repente serão beneficiados e
quando ela fala em construções, ela não está falando de construções de vinte anos atrás,
porque essas construções todos entendem que o município foi sendo construído aos poucos
sem uma legislação e-o plano diretor foi instituido-em dois mile seis e tem obras anteriores ao
plano diretor que ocupavam cem por cento do terreno e o que a Marcia quer dizer são obras
mais recentes que não seguiram os rigores da lei. A Arquiteta Márcia disse que nas obras de
sua responsabilidade os fiscais sempre se fizeram presentes, só que já ouviu de gente que
trabalha lá dentro, sem citar nomes, que após dadas todas as coordenadas, vem ordens
superiores para aprovar, afirmando que existe isso sim, então quer dizer, 0 profissioirai é O
que lá dentro da prefeitura, é a mesma coisa que dizer ao médio como fazer um
procedimento, por fim salientou que não é contra a fiscalização. O Coronel Pereira disse que
não entende nada de engenharia ou arquitetura, mas o que ele está presenciando aqui é
muito peculiar de nosso municipio e que Juara está chegando num momento muito importante
que é a profissionalização. Disse que durante o tempo que esteve trabalhando na Policia
Militar, ali também não era diferente e enfrentava os mesmo problemas, porque para
determinadas pessoas é de uma maneira e para outras pessoas de outra maneira. Então a
questão de profissionalização é muito importante nesse momento, porque não se pode
elaborar leis para cada situação, e a lei em sua essência busca ajudar os menos favorecidos
que são os mais prejudicados nessas questões e quando o legislador abre um espaço para
uma regularização de um morador de baixa renda, outro de poder aquisitivo muito melhor
acaba se beneficiando também da brecha aberta. Então tem que haver esse profissionalismo
e obedecer às leis que foram feitas para todos e por isso temos que respeitá-las e quando um
profissional for elaborar um projeto, tem que fazê-lo de acordo com as normas estabelecidas
em leis, independente da classe econômica da pessoa ou prestigio politico, mas buscar o bem
estar da população. Disse aos profissionais Engenheiros e Arquitetos tenha essa
compreensão de melhorar a questão urbanística, a questão visual de nossa cidade, porque é
muito feio as edificações na área central do município da forma como estão sendo projetadas,
criando-se um caixote, então é preciso aumentar entre nós o senso de responsabilidade e
profissionalismo. A Vereadora Marta disse que a Arquiteta Marcia questionou a questão do
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cem por cento, mas estamos falando em obras já construídas e acha que não é de interesse
de ninguém aqui presente determinar que se derrubem obras já construídas e o que de
repente poderia estar na lei seria uma compensação para o município, de alguma forma o
proprietário compensar o município por ter construído cem por cento do terreno, de forma
financeira ou algo nesse sentido. O Senhor Wirlisbeste disse que é representante do
Conselho Desenvolvimento Municipal e do Conselho Estadual das Cidades e toda vez que se
vai mexer no Plano Diretor tem uma Lei de nº 015 (zero quinze) que pede que seja feito um
estudo técnico e em cima desse estudo técnico de engenharia é que vamos ver se vai
encaixar dentro do plano diretor e dentro das leis de diretrizes nacionais para o parcelamento
de solo. Disse que a única coisa que gostaria que se levasse em consideração era para que
se começasse esse estudo e pudesse chegar a uma conclusão se vale a pena fazer isso ou
não. Disse entender que há cidades em que necessidade de ter terrenos menores por causa
da ocupação populacional, mas que não é o caso de Juara ainda. Disse que também é
necessária dentro desse estudo que será promovido, a regularização daquelas pessoas que
estão com problemas, mas que ela seja para as pessoas que estão lá atrás e quem está
irregular depois do Plano Diretor que não seja feita a regularização, porque os loteadores
gastaram uma foriuna para fazer esses loteamentos dentro das normas que foram
estabelecidas pelo Plano Diretor, porque senão lá na frente novamente vai se estabelecer
critérios para novas regularizações porque alguém foi sacana e construiu fora das normas da
lei e a engenharia não pode permitir isso, porque eles são o estudo técnico e o projeto tem
que passar por lá e convoca todos os presentes a respeitar o que está escrito na lei e que
normas do Ministério das Cidades. Disse que está falando em nome do Conselho de
Desenvolvimento Municipal e Conselho Estadual das Cidades e quer participar dessa
legislação. Disse que todos os engenheiros querem regularizar coisas dentro da cidade, mas
não atropelar a legislação e a lei. O Plano Diretor foi elaborado para que uma cidade tenha e
saiba o rumo direcional que ela vai fazer. Disse existir regras e até ajudou estabelecê-las e
Juara foi privilegiada por ter um Plano Diretor e a maioria das cidades ainda não tem. Por fim
convidou a formar uma comissão com profissionais do ramo para fazer o estudo e revisar o
plano diretor. O Vereador Leo Boy disse que ele é um legislador e está fazendo lei, porque a
população o tem procurado e o primeiro ponto ele também ajudou a elaborar o Plano Diretor e
aprová-lo e ele tem inúmeras falhas e se for seguir o plano diretor teremos que fechar todos
os comércios dos bairros de Juara, segundo o conselho municipal das cidades está aqui
representado e expor suas razões, mas tem um ofício aqui que mandou para o conselho e
todo ano manda para a prefeitura e mandou esse oficio para o Conselho de Desenvolvimento
Municipal em 05/07/2017 (cinco de julho de dois mil e dezessete), solicitando uma
mobilização para mudanças no plano diretor e a resposta do ofício ainda não chegou para ele,
só que o povo cobra dos vereadores porque acham que eles são culpados de tudo e por isso
está tentando criar essa lei para tentar regularizar o que está aqui. Disse que a Marcia fez
uma denuncia aqui e gostaria que fosse registrado na comissão absurda, dizendo que há dois
pesos e duas medidas, isso é absurdo porque a lei é para todos, isso é crime e se as regras
existem são para os pequenos até os maiores e se isso está acontecendo e se tem
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conhecimento desse absurdo, vamos denunciar, e disse que está como vereador há
dezessete anos e nunca recebeu uma denuncia dessas. Disse que aquele morador que tem
sua casinha e não tem dinheiro para a reforma ele precisa do documento para ir até uma
instituição financeira para fazer um financiamento para fazer a reforma da sua casa. A
Arquiteta Márcia repetiu que o pequeno não constrói noventa por cento do lote, e que para
solicitar financiamento no Minha Casa Minha Vida não pode haver nada em cima do lote, por
fim disse que essa legislação aparenta vir pra resolver problemas de grandes e não de
pequenos. O Vereador Léo Boy disse que não recebeu nenhuma visita de grandes, mas sim
de pequenos, e a legislação vem pra resolver um problema que foi criado no município. A
Vereadora Marta disse que quer fazer uma observação e que seguindo os ditames da Lei do
Plano Diretor a primeira convocação que a comissão de legislação realizou, foi para o
Conselho de Desenvolvimento Municipal, porque a conversa inicialmente seria com os
membros do conselho e não obtiveram resposta até o momento e os projetos têm prazos para
ficarem nas comissões da Câmara, que já foram extrapolados pelos dias tumultuados que os
vereadores passaram e em nenhum momento deixaram o conselho fora das conversas. A
Arquiteta Márcia que diante dessa urgência cabe ainda esse estudo. A Vereadora Marta
disse que o motivo da audiência é realmente a discussão das propostas para se chegar a um
consenso que atenda a todos e o objetivo do projeto é regularizar os imóveis que estão em
desconformidade e está claro que houve irregularidades no processo, mas não dá para
separar o pequeno, o médio e o grande na lei. O Engenheiro Leandro disse ser bom que se
chegou a um debate, o qual estava sendo esperado há muito tempo dentro do plano diretor,
sendo esse o momento oportuno para o início de discussão e mudanças no plano que já
deveria ter sido revisto em dois mil e dezesseis. Disse que a fiscalização em si na área de
edificações ela veio com o advento do plano diretor e os colegas servidores que aqui estão
que são poucos, tem dificuldades até na implantação do sistema de análise do processo e
sempre tem aquele se empenha mais do que outros. Disse que quando um engenheiro coloca
sua assinatura no projeto ele está assumindo as responsabilidades técnicas de orientação do
cliente e acha impossivel que o engenheiro não oriente seu cliente, mas existem também as
dificuldades com certos clientes que resistem as orientações e isso é em todas as áreas.
Disse que é impossível a construção de cem por cento do terreno, porque há locais em Juara
que ainda não tem rede de esgoto, isso se falando de obras construídas recentemente e onde
irá jogar os dejetos dos banheiros, tem que ter uma fossa séptica para isso e tem que ter
espaço físico para a perfuração da fossa, já nas construções antigas esse problema já era
decorrente porque não havia rede de esgoto e os proprietários eram obrigados a ter uma
fossa para jogar os dejetos. Se for uma oficina o proprietário tem que deixar espaço para
construção de um separador de óleo e assim por diante, e em uma edificação com cem por
cento do terreno construído isso não é permitido. Disse que as adequações são necessárias
para abrigar esses comércios que foram construídos em épocas passadas e hoje vivemos
momentos onde as leis impõem obrigações e os proprietários não tem como adequar seus
comércios adequadamente e por isso há a necessidade de adequações. Por isso devemos
aproveitar esse momento de discussões e formar uma comissão para estudar o Plano Diretor
de Juara juntamente com o Conselho de Desenvolvimento Municipal. Comentou que o
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afastamento de setenta e cinco centimetros de recuo lateral é insuficiente para realizar
adequações futuras, como por exemplo, instalar caixa de gordura, uma caixa de drenagem de
gordura. Falando em adequações de obras em áreas comerciais, em avenidas onde
futuramente necessitara de área de embarque e desembarque, pois da forma como está não
poderá continuar. O Senhor Sebastião Piovesan disse que infelizmente para o meio
ambiente, para muitos profissionais, Juara cresceu e felizmente para quem investiu e chegou
aqui há trinta anos. Disse que acredita e parabenizou o vereador Leo Boy pela iniciativa do
projeto e que o problema tem que ser resolvido e quando se vai para estudos técnicos, roda e
demora e não se resolve o problema e temos que decidir, vamos regulamentar o que passou
e vamos mudar algumas adequações, algumas punições e acha que quem construiu cem por
cento no terreno, que o proprietário pague uma contrapartida em alguma coisa para o
município e não só o proprietário, assim como multa para os profissionais que assinou o
projeto, porque ele também foi responsável por isso, deixou seu cliente construir
irregularmente e o pior erro desses projetos de cem por cento, são os profissionais, porque as
pessoas são na sua maioria leigas em assunto de leis e quer construir e joga para o
engenheiro e esse faz o projeto que está com irregularidades e a pessoa vai à prefeitura e nos
lugares competentes e paga suas taxas sem saber de nada e um belo dia recebe uma
notificação que sua obra é irregular. Então é necessário que os responsáveis, engenheiros,
fiscais e outros também tenham obrigações com o município e não somente os proprietários.
Disse que Juara cresceu e tudo serviu até que chegasse nesse momento e daqui para frente
temos seguir os ditames da lei e o que ficou para trás ficou e daqui para frente realizar os
estudos técnicos, projetos e principalmente as fiscalizações para que tudo fique de acordo
com a lei e no futuro não tenhamos que se reunir novamente para realizar regularizações de
hoje. Disse que aqueles que construíram fora da lei terão que ser penalizados e que o jurídico
sabe o período de quantos anos para cá devem ser penalizados aqueles que construíram fora
dos padrões das leis, mas não destruir, quebrar paredes, porque isso seria uma punição
contra um investidor, contra o crescimento da cidade. A Arquiteta Márcia Youssef disse que
adequar é diferente de destruir, e os profissionais são ligados aos conselhos CREA e CAU, e
quando um arquiteto preenche um RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), ali ele está
se comprometendo, pois é um documento de fé pública, e quando um Engenheiro preenche
um ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é a mesma coisa, então esta não é hora de
procurar culpado, agora se a gente ficar nesse viés de dar um jeitinho outros problemas
surgirão, outras situações iguais ou priores a essa, porque a cidade vai crescendo,
necessariamente irão surgir, e diante da quantidade de técnicos que estão presentes, eu
garanto que neste local tem gente que é capaz sim de resolver esses problemas de uma
maneira tranquila, só que as pessoas tem que se submeter, e no Brasil o que vemos hoje,
ninguém se submetendo a nada, e estamos aqui em uma pequenissima comunidade
repetindo erro dos grandes, vocês não veem dessa maneira ou será somente eu estou vendo.
O Engenheiro Lucas Cavichioli disse que a situação que a Márcia colocou é verídica, e falou
que como profissional ele já foi procurado por cliente que o questionou se há necessidade de
ter o recuo, onde afirmou que tem que-ter o recuo, e-depois o processo vir pra análise e ser
reprovado porque precisa do recuo, e após alguns dias a obra está feita sem o recuo e tem o
O
Ed E ri A io
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documento, ai a pessoal olha e diz que o engenheiro do município não entende porque ele
falou que precisava e eu fui com ciclano que fez. A Arquiteta Márcia Youssef falou da saia
justa que o pessoal da fiscalização sente na rua. Disse que a fiscalização do CREA é cem por
cento, ao menos para as obras de sua responsabilidade, sendo que a mesma nem se
submete ao Conselho, e questionou porque que o CREA funciona e essa outra parte não
funciona. Questionou se uma casa de sessenta metros quadrados está a um metro da divisa e
a pessoa quer regularizar, ela regulariza hoje na prefeitura? Ou estou falando coisa que não
tem lógica. O Engenheiro Lucas disse que regulariza. O Engenheiro Junior Tolovi disse que
não regulariza, e que se apresentar um projeto para regularização e este não atender os
recuos e taxa de ocupação, o mesmo não é aprovado, ele não sai o alvará de regularização
seguido do habite-se. A Arquiteta Márcia Youssef disse que já teve a seguinte situação de
uma casa, que se ela coloca no projeto como reforma, não passa, agora se eu falo
regularização, passa, eu tive essa resposta lá dentro do departamento de engenharia. O
Engenheiro Junior Tolovi disse que projetos desse tipo não estão sendo aprovados. O
Vereador Flavinho disse que existe sim financiamento para pessoas carentes para reforma
da obra e para isso é necessário que a documentação da residência esteja em dia, com
proietos, alvarás, habite-se, e todos os impostos necessários, porque tanto o Banco do Brasil
como a Caixa Econômica não fazem o financiamento. Disse que Juara tem esse problema de
dar um jeitinho brasileiro nas coisas e toda vez que levam problemas ao executivo, está se
cassando culpados e isso tem que deixar de existir e de agora em diante fazer da forma
correta. Disse que concorda que tenha que fazer as análises técnicas, mas não podemos
impedir as pessoas investirem no município. Então é necessário fazer um estudo técnico de
cada caso e que os conselhos não funcionam porque não dá quórum, as pessoas não
participam das reuniões e por isso se ficar só estudando nada irá acontecer. Por isso é
necessário agirmos corretamente e ajudar o município a crescer. Acatou a ideia do Ferreirinha
de vincular o alvará ao habite-se, não somente pintar a edificação. O Senhor Maicon
Brustolin disse que a iriciativa é válida, mas trá necessidade de aigurras restrições, pois ro
meu entendimento ficou claro a questão de regularização de edificações em áreas regulares.
A Engenheira Evelin Montagna questionou como a regularização irá funcionar, pois foi falado
de remanejar um dinheiro ou ajudar de outra forma em uma praça, ou algo assim, então em
minha opinião, o que deveria ser feito é que se existe uma desconformidade com o uso e
parcelamento do solo, e está cem por cento regularizado, então não adianta tapar o buraco
em outro lugar, tem que no município fazer um projeto de reuso de água para a edificação
irregular. O Senhor Maicon Brustolin disse que quando falou-se em áreas irregulares,
sabemos que o município possui terrenos sem escritura, matricula, quadras inteiras e lotes,
como ficará isso. O Vereador Léo Boy disse que esse projeto não atende essa situação. O
Senhor Wirlisbeste disse que é necessário também fazer a regularização dos imóveis que
não possuem documentos, porque como foi dito àqueles imóveis que não possuem
documentos não terão como fazer financiamento em instituições financeiras para a reforma do
imóvel. Comentou sobre a necessidade de seguir um padrão, pois não podemos criar novas
coisas para no futuro ter que regulamentar novamente, então temos que criar algo onde até
tal ponto é isso, e a partir de agora vai cumprir a Lei do Plan [o senão vamos ficar
(NINO
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remendando demais essa camisa, então vamos remendar o furo que tem e é só isso. O
Engenheiro Lucas Cavichioli disse que a Lei de Regularização de Sinop tem prazo, e que lá
solicita o comprovante de que a edificação já estava construída, como um IPTU antigo ou algo
do tipo, e durante um ano será aceita a regularização, após isso será feita demolição para
adequar ao Plano Diretor. O Vereador Leo Boy disse que não sabe o que acontece na tal da
Regularização Fundiária e existem vários imóveis em Juara que não possuem documentos e
não conseguem fazer a regularização fundiária desses imóveis. Disse que já encaminhou
vários ofícios para o executivo municipal para que sejam rígidos com o Plano Diretor, mas
sozinho não está conseguindo fazer nada e já solicitou ajuda de outros companheiros para
contratar uma empresa especializada e vir aqui e ouvir os nossos profissionais e saber oi que
pode ser feito e o que não pode e regularizar o Plano Diretor porque ele é cheio de falhas,
porque quando foi feito era uma situação e hoie é outra. O Senhor Wirlisbeste disse para
aproveitar o ensejo e dar uma partida para fazer um trabalho mais amplo, fazer a discussão,
fazer uma análise técnica, a qual não é morosa, pois se a cidade trabalha em conjunto com o
intuito de resolver um problema, e diante dessas pessoas que estão aqui hoje, eu sinto que
elas tem capacidade técnica e tem vontade de fazer, então, a cidade somos nós que
construimos e hoje estamos plantando uma semente maravilhosa, já que todas cidades tem
problemas, mas a nossa não está tão ruim, porque as pessoas já vem empenhando em
trabalhar, nós já temos um plano diretor, já temos um alinhamento, então temos que trilhar no
caminho que ele orienta e por isso estamos discutindo para andar e se colocou a disposição
para realizar o estudo técnico necessário, destacando a necessidade de fazer os estudos
corretos, principalmente de dimensiorramento de vias, esgoto, energia, água, entre outros. Por
fim destacou a necessidade de seguir o código de obras e Plano Diretor de modo a facilitar os
trabalhos de engenharia, facilita a cobrança do IPTU, e destacou que existe uma assessoria
gratuita em Cuiabá chamada GeoCidades, e lembrou que a cidade que queremos somos nós
quem fazemos. A Vereadora Marta Dalpiaz disse que já tem um dispositivo no plano diretor
que fala sobre a outorga onerosa o direito de construir de alteração de uso que é essa
questão de construir cem por cento do terreno e sugeriu que a comissão se reunisse e
discutisse sobre a possibilidade de colocar no projeto uma contrapartida dessas construções
para o município e também a possibilidade do proprietário regularizar seu imóvel, dentro do
próprio imóvel de alguma forma, como o reuso da água que foi citado, já que ele construiu
cem por cento do terreno, principalmente nos últimos anos, já que falamos em dez anos de
Plano Diretor, e os profissionais poderiam ter observado melhor a legislação, destacando que
os proprietários muitas vezes não respeita a opinião do engenheiro, mas essa é uma questão
cultural. Assim, passou ao outro projeto que também propõe alterações no Plano Diretor e
disse que as sugestões foram anotadas, e que serão pesquisadas leis de outros municipio
para fazer um confronto observando as ideias colocadas nesta audiência e após será
convocado o Conselho de Desenvolvimento do Município, para apresentação das novas
sugestões e eles também darem novas sugestões e depois se reunir novamente para
apresentação da Lei como ficou no final dos estudos. Em seguida passou-se a leitura do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2018 (zero, zero, um ! dois mit e
dezoito) — Altera o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, que
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dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Juara e dá outras providências. A
Vereadora Marta Dalpiaz destacou que de acordo com a Lei nº 10.257/2011, que
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências, estabelece que a revisão do Plano Diretor deve
acontecer a cada dez anos, e destacou que a legislação do município de Juara foi instituída
no ano de 2006, através da Lei Complementar nº 015/2006, a qual está com prazo para
revisão vencido. Por fim explanou que a proposta de autoria do Ver. Leo Boy é alterar os
padrões urbanísticos dos Eixos de Comércio e Serviços - ECS, adotando os mesmos
estipulados para a Zona Comercial Um — ZC1. Em seguida o Vereador Leo Boy disse que os
eixos comerciais são todas as avenidas, então algumas partes das avenidas de nossa cidade
podem ser construídas noventa por cento do terreno e outras não podem, porque tem que ser
a zona que pertencem. Como exemplo disse que a Avenida Walter Lauro ela está na zona
residencial dois e lá tem um cidadão que tem um terreno e quer construir um barracão
comercial e só pode construir setenta por cento e também tem avenidas que estão na zona
residencial três e só pode ser usado cinquenta por cento e na Avenida Ayrton Senna de um
lado é zona comercial um e do outro lado na zona comercial três e só pode construir
cinquenta por cento do terreno -e o-que ele estã propondo no projeto-é colocar tudo na zona
comercial um e todas as avenidas comerciais de Juara poderia construir noventa por cento do
terreno. O Engenheiro Lucas Cavichioli disse que não é só os noventa por cento, mas o
recuo frontal tem que ser da zona a que pertence, que no caso tem locais que são de quatro
metros, e neste projeto passaria a nada. Disse que o Plano Diretor estabelece que exercer
atividade nos eixos de comércios e serviço poderia, mas a sua obra tem que pertencer aquela
região, então pode fazer um mercado, mas tem que ter quatro metros de recuo frontal e só
pode usar setenta por cento do seu terreno, só que tem muita gente que confunde isso, e
manda na engenharia como eixo de comercio e serviço, mas a obra não tem a ver com isso,
pois tem que respeitar a zona a que pertence, mas com esse projeto passa tudo a comercial.
As discussões começaram e um Senhor disse que pode sim construir, mas tem que ser
respeitado o que diz o plano diretor quanto ao tipo de comercio, porque tem uma zona
residencial e se liberar para comercio, a pessoa vai querer instalar uma oficina mecânica, ou
uma metalúrgica ou uma marmoraria, ela tem que respeitar o que diz o plano diretor, quais
comércios podem ser instalados nessas zonas. O Engenheiro Lucas Cavichioli disse que
não são todas as avenidas não e sim somente aquelas que estão em vermelho no mapa do
plano diretor, as quais são poucas e que o mapa está totalmente ultrapassado. A Arquiteta
Rosana Silveira realizou uma explanação completa das ruas e avenidas que podem ser eixo
de comercio e serviço e seus coeficientes de construção e que o mapa necessita de revisão
urgente para melhores adequações desse tipo de comercio. Disse que os requisitos da Zona
Comercial Um não refere apenas a taxa de permeabilidade, mas se refere também as
dimensões dos lotes, altura máxima de pavimentos, coeficiente máximo de aproveitamento,
então é necessário melhor estudo para resguardar futuros impactos de vizinhança, rever
recuo frontal e instaurar novos dispositivos pra compensar isso em lei como o PGM (Padrão
Geométrico Mínimo) e revisar a taxa de permeabilidade visando não originar problemas
futuros como alagamentos. Por fim destacou a necessidade de revisão do plano diretor, o qual
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está vencido. Explanou ainda que os índices urbanísticos se estendem aos distritos do
município, destacando que não está sendo feita a alteração apenas de vias principais, mas
algo muito maior, sendo necessária uma classificação de acordo com a infraestrutura da via,
se o sistema de drenagem foi dimensionado para suportar os índices estabelecidos, se o
asfalto tem capacidade para atender a demanda de trafegabilidade, sendo uma necessidade
urgente a revisão do Plano Diretor de Juara. O Senhor Sebastião Piovesan disse que todos
os comércios na Avenida Ayrton Senna têm que ser igual e é injusto de um lado da avenida
poder construir com uma metragem e do outro lado não. Disse que temos que melhorar a
cidade e por um marco para frente e não para trás. A Vereadora Marta Dalpiaz disse que se
olharmos no mapa do plano diretor há avenidas que até um ponto pode ser construído com
uma metragem e em outro ponto só é permitido à construção com uma metragem bem inferior
e isso é injusto. O Coronel Pereira disse que é importante essa discussão, principalmente
com a participação de engenheiros e arquitetos e acha que Juara deu salto muito grande em
termos de empreendedorismo e isso é muito bom porque irá gerar emprego e renda para a
cidade e é importante realizar a revisão do plano diretor e poderia fixar o prazo de cento e
oitenta dias para que as pessoas procurem a prefeitura para realizar sua regularização
fundiária e após essa data marcar uma reunião com esses profissionais para começar a
revisão do plano diretor. E a partir dessa data o plano diretor será a lei máxima para as
construções da cidade e se houver um desvio de conduta de um profissional, tanto em nível
de engenharia, como de fiscalização, esse profissional ou servidor terá que ser denunciado e
responsabilizado por essa conduta, mas o plano diretor terá que ser respeitado. Disse que o
Plario Diretor ter que ser revisto, porque existem imúmeras questões que rrecessitarm estar
dispostas no Plano Diretor para serem executadas na cidade. A Vereadora Marta Dalpiaz
perguntou se todos estavam de acordo com as mudanças propostas pelo projeto do Vereador
Leo Boy para mudança no Plano Diretor, ou alguém que sugerir algo para que seja discutido
posteriormente com o Conselho de Desenvolvimento do Município. A Engenheira Evelin
Montagna perguntou se tem como acrescentar mais avenidas para serem classificadas como
ECS. O Engenheiro Leandro Nepomuceno disse que vários loteamentos já existem ruas
comerciais e outros que serão lançados também terão avenidas comerciais e é necessário
que se tenha parâmetros para essas construções que surgirão ao longo do tempo. Disse que
temos outro problema em Juara que são as continuidades das ruas e existe avenida no centro
de Juara que não tem continuidade e isso é falta de leis apropriadas e que em tempos
passado não tinha nenhuma lei para se basear o que podia e o que não podia ser feito. Por
isso é necessário uma revisão no Plano Diretor, para não cometer os mesmos erros que
foram cometidos no passado e depois termos que vir aqui novamente discutir essas situações
irregulares. O Senhor Jorge Duarte disse que está afastado do município porque está
estudando e em breve estará retornando como engenheiro e que o Vereador Leo Boy está de
parabéns pela iniciativa das mudanças e que hoje quase todos os municipios são regidos pelo
Plano Diretor e Juara conseguiu elaborar o seu, mas é necessária a realização de uma
revisão porque a cidade está crescendo e quando o plano foi elaborado, disseram que ele
continha coisas que nunca seriam usados em Juara e a prova está aí, que ele já ficou
ultrapassado em algumas coisas e agora é isso que tem que acontecer estimular as
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discussões e realizar as alterações necessárias, para adequações e futuras construções e
sugeriu o georreferenciamento de lote a lote, o qual será necessário futuramente. Uma
Senhora Rita sugeriu que o benefício que o vereador está propondo se estendesse a todas as
avenidas do municipio, pois visa o crescimento. A Vereadora Marta Dalpiaz disse que essa
sugestão será levada para a discussão na comissão. O vereador Leo Boy disse que como se
está vendo, haverá a necessidade de alterações nos mapas do plano para futuras
adequações de construções, como foi sugerido, sendo necessária a revisão do plano diretor,
pois quando foi mexer nessa tabela eu li a legislação e há muitas coisas que tem que ser
mudadas, casos urgentes que já passou da hora de mudar, mas para isso, será necessária
outra audiência pública, para ver quais avenidas irão mudar, porque depende de toda a
população, mas iremos começar a mexer, pois o pontapé foi dado. O Engenheiro Leandro
Nepomuceno disse que essa revisão deve ser feita com pessoas capacitadas para isso, com
profissional especializado em urbanismo, porque dependerá de cálculos e outras coisas que
não dependem somente da boa vontade das pessoas em ajudar, necessita de um trabalho de
consultoria como foi feito na elaboração do plano, pois é uma necessidade para o município.
O vereador Leo Boy disse que a LDO está na comissão de finanças e já irão deixar dotação
orçamentária para as despesas com essas consultorias para realizar a revisão do Plane
Diretor. A Arquiteta Rosana Silveira sugeriu que de acordo com o mapa de hierarquia viária,
visando não expandir muito, já que há necessidade de construção e pode ser que demore a
revisão do plano diretor, pois necessita de orçamento para isso, assim, disse que há uma
classificação de via arterial e coletora que possuem dimensões maiores, e já foram pensadas
amarrar a revisão do plano diretor pra se realizar, e atualizar os mapas para que os
profissionais não entrem em conflito na hora de projetar. O Vereador Flavinho disse que
esteve recentemente em Sinop e pode verificar que já há uma empresa realizando a revisão
do plano Diretor de Sinop e que poderíamos verificar com essa empresa quais seriam os
custos da revisão e deixar a dotação prevista na LDO e no Orçamento do município, e sugeriu
que os profissionais montem uma comissão para fazer essa avaliação juntamente com o
Conselho de Desenvolvimento do Município. A Vereadora Marta Dalpiaz disse que fica
definido que a comissão irá analisar a possibilidade de ampliação dessas zonas de comércio
e revisão nos mapas da cidade e levará para o conselho para análise e apresentação dos dois
projetos de leis posteriormente com as alterações definidas. Dito isso, a Vereadora agradeceu
a presença de todos e encerrou a audiência publica. Eu, Vereador Salvador Pizzolio,
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mandei digitar a presente Ata, que
segue assinada por mim e pelos demais membros.
Juara-MT, 17 de julho de 2018.
Ver. Marta Dalpiaz — Presidente
Ver. Salvador Pizzolio — Se
Ver. Hélio Castão — Relator
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