sessao nº 30

PODER LEGISLATIVO petasa
U
DE JUARA - MATO GROSSO DE isso
Ata da Trigésima Sessão Ordinária, do Terceiro Período
Legislativo, da Nona Legislatura.
Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às
dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara —
Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal,
para a realização da Trigésima Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Nona
Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: Valdir Leandro Cavichioli —
Presidente, Flávio Valério - Primeiro Secretário, João Batista Rissotti - Segundo Secretário,
Eraldo Francisco Alves, Francisco Valtênio Salles Ferreira, Hélio Francisco Castão, Marta
Dalpiaz Nepomuceno, Salvador Marinho Pizzolio Alves e Ulliane Patrícia Ferreira Rocha.
O Presidente cumprimentou todos os presentes, bem como aqueles que acompanham a
transmissão da sessão pelas redes sociais e sob a proteção de Deus e em nome da
Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia sagrada encontrava
sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. Em seguida a vereadora Marta Dalpiaz leu
um trecho da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das
assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou nove assinaturas, portanto, dada por
aprovada. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das matérias recebidas no
Pequeno Expediente: Ofício nº 009/2019 (zero, zero, noveídois mil e dezenove) - Secretaria
Municipal de Saúde — Encaminhando Relatório das Atividades realizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde referente ao mês de outubro de 2019(dois mil e dezenove). Ofício —
Vereador Salvador Marinho Pizzolio — Informando que por meio da Convenção Nacional que
ocorreu em Brasília — DF, o partido PRB (Partido Republicano Brasileiro) passou a denominar-
se Republicanos 10 (dez). Ofício Resp. GJR nº 012/2019 (zero, doze/dois mil e dezenove) —
Deputada Janaina Riva - Encaminhando reposta do Ofício nº 164/GP/2019 (cento e sessenta
e quatro/GP/dois mil e dezenove), que solicita informações detalhadas referente a Escola
Técnica. O vereador Salvador Pizzolio dispensou a palavra. A vereadora Marta Dalpiaz
solicitou a elaboração de um ofício para ser encaminhado ao executivo municipal, em especial
a secretaria de transportes para que a mesma realize serviço de recuperação da estrada da
Comunidade Postinho devido ao grande acúmulo de água que se formam após as chuvas.
Comentou que aquela região é grande produtora de grãos e nesse período há um grande
tráfego de máquinas pesadas e caminhões que transportam sementes e posteriormente a
safra. O vereador Markito solicitou que fosse encaminhado ofício ao secretário de transportes
para que arrume uma erosão e uma ponte nas proximidades de Águas Claras, a qual está
muito perigosa. Solicitou também que fosse elaborado ofício para que arrume com urgência um
tubo após o Distrito de Águas Claras. Em seguida cobrou novamente a recuperação de uma
ponte e de um bueiro na Estrada Pedro Damião, sentido Verdão da Serra, que se encontram
danificados a mais de oito meses e até o momento nenhuma providência foi tomada. Cobrou
também a recuperação de três pontes na Estrada Bonetti, as quais há mais de ano encontram-
se pao Comentou sobre a estrada após Águas Claras, sentido Sr. Antonio Paraguaio,
faz mais de dois anos que não passam a patrola naquele local e sugeriu ao prefeito e ao
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e em seguida passe para outra linha do município e com isso trabalhará de forma mais
planejada e organizada. O vereador Chico do Indea comentou também sobre a erosão nas
proximidades do Distrito de Águas Claras, que o mesmo já havia ligado para o prefeito
municipal solicitando a recuperação daquele local, para assim dar mais segurança aos
transeuntes. Solicitou a elaboração de um ofício, juntamente com a vereadora Ulliane
Macarena, ao executivo municipal para que realize operação tapa buracos no trecho da
UNEMAT e comentou que a situação desse trecho já esta ficando caótica, uma vez que o local
é bastante movimentado, principalmente por acadêmicos, necessitando que proceda com
urgência a recuperação daquela via, evitando com isso maiores prejuizos aos cofres públicos.
Requereu ainda a elaboração de um oficio, solicitando operação tapa buracos nas ruas do
bairro Jardim Califórnia. Dando continuidade, o vereador Hélio Castão solicitou que fosse
elaborado ofício para o diretor de cidade, Sr. Carlos Nunes para que proceda a limpeza no
pátio das escolas municipais. Comentou que já esta se findando o ano letivo, mas algumas
escolas, como é o caso da Escola Costa e Silva, encontra-se numa situação bem precária em
relação à limpeza do pátio e em seguida solicitou uma maior atenção da secretaria de cidade
para que esteja sempre passando por essas escolas e verificando a situação da limpeza dos
pátios. Comentou sobre a estrada do Assentamento P. A. Vale do Arinos; disse que o
patrolamento foi feito, porém ainda existem muitos pontos críticos que precisam ser
cascalhados e pediu ao secretário de transportes para que olhe por aquela população.
Comentou ainda sobre a necessidade de patrolar e cascalhar a Estrada da Beira Rio e a linha 3
(três), especialmente nas proximidades da Escola Tancredo Neves. O vereador Flavio Valério
requereu que fosse enviado oficio a secretaria de transportes solicitando melhorias para a
estrada Juara a Alta Floresta sentido Itapaiúna, nas proximidades da Fazenda do Sr. Etso
Rozolin, bem como nas proximidades do Tatu, pois as mesmas estão com diversos atoleiros,
necessitando urgentemente de serviço de cascalhamento. Requereu também que, juntamente
com a vereadora Ulliane Macarena, fosse encaminhado ofício ao executivo municipal
solicitando a recuperação da Estrada Água Boa e informou que o cascalho já foi cedido por um
morador daquela linha. Comentou que encaminhou ofício para a secretaria municipal de cidade
solicitando projeto, bem como os custos para a construção de calçadas nas áreas públicas no
bairro Jardim Floresta. Reiterou o seu pedido ao secretário de cidade para que o mesmo
proceda à retirada dos redutores de velocidades tachões (tartarugas) em frente a Lauro Pneus,
bem como os tachões existentes na Rua Araçuaí nas proximidades da Rádio Tucunaré. Não
havendo mais matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao
Grande Expediente - Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 (zero, zero, sete/dois mil e
dezenove) — Altera a Lei Complementar nº 149/2017 (cento e quarenta e noveídois mil e
dezessete) - Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder
Executivo do Município de Juara — MT, cria nova tabela de cargos e dê outras providências. —
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2019 (zero, zero, seis/dois mil e
dezenove) — Altera a Lei Complementar nº 143 (cento e quarenta e três), de 31 (trinta e um) de
ezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e
jos, fixa o quadro de pessoal e sobre a organização administrativa da Câmara Municipal e
Projeto de Lei Municipal nº 045/2019 (zero, quarenta e cin o/dois
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mil e dezenove) — Altera o anexo | da Lei Municipal nº 2.720/2018 (dois mil e setecentos e
vinte/dois mil e dezoito), que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais. - Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2019 (zero, quinzeldois mil e
dezenove) - Concede Titulo Honorífico de Cidadão Juarense e dá outras providências. —
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019 (zero, dezesseis/dois mil e dezenove) - Concede
Título Honorífico de Cidadão Juarense e dá outras providências. - Requerimento nº 025/2019
(zero, vinte e cinco/dois mil e dezenove) - Requerendo a tramitação em regime de urgência e a
dispensa dos pareceres do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2019 (zero,
zero, seis/dois mil e dezenove). Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente,
passamos a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das
assinaturas no Termo de Presença, o qual informou nove assinaturas. Havendo Quórum, o
Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias. - Emenda Modificativa nº
010/2019 (zero, dezidois mil e dezenove) - Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 040/2019
(zero, quarenta/dois mil e dezenove). Está em única discussão a Emenda. A vereadora Marta
Dalpiaz disse que gostaria de saber o que foi alterado no projeto. Em seguida, o vereador
Flavio Valério explicou que em conversa com o prefeito municipal ficou decidido que iriam
colocar uma quantidade máxima de comendas para serem entregues pelo executivo municipal,
sendo o total de doze comendas por ano. Terminada a discussão, está em votação, quem for
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem
de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito,
Favorável: Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo
Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável;
Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por
unanimidade dos vereadores. - Projeto de Lei Municipal nº 040/2019 (zero, quarentaldois
mil e dezenove) — Institui a Comenda Colonizador José Pedro Dias (Zé Paraná). Está em
única discussão o Projeto. A vereadora Marta Dalpiaz comentou que quando o projeto deu
entrada nessa Casa Legislativa, a mesma perguntou ao prefeito qual seria o objetivo do
executivo municipal criar uma comenda, a qual será uma forma de homenagem do executivo e
afirmou que o prefeito disse que muitas vezes o município conta com a contribuição de muitas
pessoas para o seu desenvolvimento e o executivo não tem nenhuma espécie de homenagem.
Em seguida, a vereadora Marta Dalpiaz comentou que o governo brasileiro, na pessoa do
Presidente da República tem a maior homenagem, sendo esta a Ordem Nacional do Cruzeiro
do Sul, atribuída às pessoas que fazem parte da história do país. Terminada a discussão, está
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável;
Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho,
Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do
Indea, Favorável: Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz,
a do por unanimidade dos vereadores. - Requerimento nº 025/2019 (zero,
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seis/dois mil e dezenove). Está em única discussão o Requerimento. O Presidente Léo Boy
informou aos colegas pares que esse requerimento se deu por motivo de estar se findando o
exercício de dois mil e dezenove e há a necessidade de se fazer uma readequação e
remanejamento de alguns servidores do poder legislativo municipal e nesse sentido está sendo
remanejado servidor que estava no atendimento para a secretaria legislativa. Afirmou que tem
servidores que estão passando por tratamento de saúde, necessitando de afastamento e tendo
que ser substituído temporariamente. Afirmou ainda, que está sendo criado um cargo a mais de
assessor legislativo, porém a vaga é para um servidor que já é do quadro e será apenas
remanejado; comentou também que está sendo reduzido o valor da remuneração de um cargo
que não tem no poder legislativo, sendo este o cargo de diretor e finalizando pediu o apoio dos
colegas para votar este requerimento. Terminada a discussão, está em votação, quem for
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem
de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito,
Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo
Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável,
Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por
unanimidade dos vereadores. — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2019
(zero, zero, seis/dois mil e dezenove) — Altera a Lei Complementar nº 143 (cento e quarenta
e três), de 31 (trinta e um) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), que dispõe sobre o
plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. Está em única discussão o
Projeto. O Presidente Léo Boy informou aos colegas vereadores que este é o projeto que se
refere ao requerimento aprovado e discutido anteriormente; trata-se da redução da
remuneração do cargo de diretor e cria um cargo de assessor legislativo para que possa ser
feito o remanejamento de servidores já lotados no poder legislativo municipal. Ressaltou que
não será feito nenhuma contratação de servidores a mais, apenas o remanejamento. O
vereador Flavio Valério disse que esse é um projeto simples e que as comissões já analisaram
e está sendo liberado para discussão. Ressaltou também que não existe nenhum servidor
contratado para o cargo de diretor do poder legislativo. Terminada a discussão, está em
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário,
conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador
Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho, Favorável;
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do Indea,
Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável.
Aprovado por unanimidade dos vereadores. - Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2019
(zero, quatorzeldois mil e dezenove) - Concede Titulo Honorífico de Cidadã Juarense e dá
outras providências. Está em única discussão o Projeto. A vereadora Marta Dalpiaz disse que
era uma preocupação que ela e a vereadora Ulliane Macarena tinham, uma vez que a
deputada Janaina é filha dessa terra e com isso não poderia receber o título de cidadá juarense
afirmou que a criação desse título de cidadã benemérita é uma forma de homenagear
que é inegável o papel que a deputada tem ocupado nessa gestão do
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governador Mauro Mendes e disse ser sabido por todos da dificuldade que a deputada
enfrentou na gestão anterior. Afirmou ainda que o estado passa por uma dificuldade
econômica, porém a mesma acredita num resultado positivo nos próximos três anos. O
vereador Flávio Valério parabenizou os vereadores que assinaram juntos esse título e em
seguida parabenizou também a deputada Janaina Riva e destacou a atenção que a mesma e a
sua equipe dão ao município. O vereador Eraldo Markito parabenizou o trabalho da deputada
Janaina Riva e afirmou ser justo e merecido o título e destacou que a mesma é uma guerreira
em suas lutas pelo município e ressaltou a atenção dispensada pela deputada nas questões do
municipio. Terminada a discussão, está em votação, quem for favorável, se pronuncie
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por
vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador
Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável;
Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane
Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por unanimidade dos
vereadores. — Projeto de Lei Municipal nº 036/2019 (zero, trinta e seis/dois mil e dezenove)
- Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Pública Municipal considerados de
pequeno valor (RPV), define os procedimentos, e dá outras providências. Está em segunda
discussão o Projeto. A vereadora Marta Dalpiaz disse que esse projeto foi discutido na sessão
anterior e afirmou que havia dúvidas com relação a esse projeto e com isso o vereador Flávio
Valério a convocou como líder do prefeito, juntamente com o prefeito municipal e o procurador
do município para uma reunião nessa Casa de Leis; afirmou que o procurador do município
deixou bem claro que a lei federal estabelece um valor de até trinta mil reais e o município
apenas regulamentou que esses pagamentos de menor valor de até dez mil reais poderão
ocorrer num prazo de noventa dias, sendo este o objetivo do projeto. Terminada a discussão,
está em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável;
Vereador Eraldo Markito, Favorável: Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho,
Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do
Indea, Favorável: Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz,
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. — Projeto de Lei do Legislativo nº
017/2019 (zero, dezesseteldois mil e dezenove) - Obriga estabelecimentos comercias a
devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. Está em
segunda discussão o Projeto. O vereador Flavio Valério comentou que o PROCON trouxe
essa demanda ao poder legislativo e trata-se de reclamações dos consumidores que não estão
recebendo o troco em dinheiro e afirmou que estão regulamentando agora para que o comércio
local cumpra esta lei e passe a devolver o troco em espécie ao consumidor final. Em seguida o
Presidente Léo Boy comentou que foi uma reinvindicação recebida pelo chefe do PROCON de
alguns consumidores do município e afirmou que obteve informações de que alguns comércios
tem a prática de devolver o troco em balas sem ao menos questionar o consumidor. Terminada
a discussão, está em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário
sé pronuncie contrário, conforme dem de chamada por vereador. Vereador Salvador
izzolio, Favorável; Vereador Erald ável;
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Vereador Flavinho, Favorável: Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti,
Favorável: Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável;
Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. - Emenda
Supressiva nº 002/2019 (zero, zero, doisldois mil e dezenove) - Suprime dispositivo do
Projeto de Lei Municipal nº 041/2019 (zero, quarenta e um/dois mil e dezenove). Está em única
discussão a emenda. O vereador Flavio Valério disse que é referente aos estagiários que
fazem estágio no município; que estes serão remunerados, tanto de escolas como de
universidades. Afirmou que a emenda foi necessária, uma vez que estava em desconformidade
com a lei já aprovada anteriormente. Terminada a discussão, está em votação, quem for
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem
de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito,
Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo
Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável;
Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por
unanimidade dos vereadores. - Emenda Modificativa nº 012/2019 (zero, dozeldois mil e
dezenove) - Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 041/2019 (zero, quarenta e um/dois mil e
dezenove). Está em única discussão a emenda. O vereador Flavio Valério disse que essa éa
mesma situação da emenda anterior e que estão alterando alguns itens no projeto. Terminada
a discussão, está em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário
se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador
Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável;
Vereador Flavinho, Favorável: Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável;
Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. - Projeto de
Lei Municipal nº 041/2019 (zero, quarenta e umídois mil e dezenove) — Altera a Lei
Municipal nº 2.699/2018 (dois mil seiscentos e noventa e noveldois mil e dezoito) que Dispõe
sobre o Estágio de Estudante em Órgãos da Administração Municipal. Está em primeira
discussão o Projeto. A vereadora Marta Dalpiaz disse que já aprovaram em primeira
discussão esse projeto que permite que o município faça acordos para estágio com o ensino
superior e o ensino médio, porém afirmou que o estágio no ensino superior tem que ser na área
de formação do curso e disse que o município conta com poucos cursos de ensino superior e
com isso o prefeito municipal tem interesse em firmar convênio com o ensino médio. Comentou
que a lei tinha características que inviabilizavam isso e o prefeito municipal em contato com a
SEDUC, foi-lhe sugerido então algumas alterações na lei para que ela fosse adequada ao
estágio para ensino médio e com isso se deu a modificação na lei por meio desse projeto.
Ressaltou a importância desse projeto, uma vez que dará a oportunidade do primeiro emprego
para jovens que estão concluindo o ensino médio. O vereador Flavio Valério disse que as
emendas aprovadas anteriormente são para que o município não tenha problemas no futuro.
Teceu comentários acerca dos itens que foram supridos ou modificados no projeto. Terminada
for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário
em de chamada por vereador. Vereador Salvador
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Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti,
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável;
Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. Nesse
momento o Presidente Léo Boy solicitou das comissões permanentes dessa Casa Legislativa
que se alertasse para o final das sessões ordinárias; que faltam apenas três sessões ordinárias
para o encerramento do exercicio de dois mil e dezenove e nesse sentido, os vereadores
dessem uma atenção especial para estarem limpando a pauta. Destacou que o orçamento do
município está em tramitação na comissão de finança, orçamento e fiscalização e terão que
realizar a audiência pública, bem como um oficio que deu entrada nessa Casa e trata-se de
umas alterações nos anexos do Plano Plurianual; que são matérias de altíssima relevância e
precisam ser aprovadas até trinta e um de dezembro de dois mil e dezenove. Destacou
também que os vereadores que tenham as suas indicações, títulos de cidadão juarense, para
que viabilizem a possibilidade de dar entrada até dia dois de dezembro, uma vez que essa
Casa de Leis tem o intuito de marcar uma sessão solene para entrega desses títulos aos
homenageados. Alertou ainda, em nome da Presidência dessa Casa, ao prefeito municipal e
recomendou a líder do prefeito, vereadora Marta Dalpiaz, que oriente a equipe do prefeito, pois
mais uma vez, segundo o presidente, hoje venceu o prazo para sansão ou veto do projeto de
lei do legislativo 010/2019 (zero, dez/dois mil e dezenove) de autoria do vereador Markito e terá
que ser promulgado pelo poder legislativo municipal em atendimento a Lei Orgânica do
Município, porém o prefeito Carlos Sirena, representa o poder executivo municipal e que tem
suas atribuições perante o poder legislativo, sancionando ou vetando leis que são sancionadas
pelo parlamento municipal. Teceu comentários a respeito da responsabilidade do presidente e
vice-presidente em promulgar leis ou deixar de fazer tal ato e também sobre o ato falho que
vem acontecendo por parte do executivo municipal, em deixar de sancionar ou vetar leis de
altíssima relevância aprovadas nessa Casa. Não havendo mais matérias para a Ordem do dia,
passamos as Considerações Finais. O vereador João Rissotti dispensou a palavra. O
vereador Flavio Valério cumprimentou todos os presentes e iniciou suas considerações
reiterando algumas coisas que precisam ser melhoradas pelo município, inclusive da sanção de
leis e afirmou que fica claro para a população que isso não exime a responsabilidade do gestor.
Em seguida, comentou que conversou com os moradores da Avenida Walter Lauro referente a
reclamação da valeta que se encontra nessa via e disse que o ministério público solicitou do
executivo municipal que tomasse providências referente a essa valeta. Afirmou que O executivo
municipal tapou quase toda a valeta; que teve moradores que pagaram para ser colocada a
tubulação; que as águas que correm poderão entrar nas casas dos moradores e nesse sentido
ficou definido que o município fará uma obra temporária, porém será feita por etapa, quadra por
quadra. Destacou em seguida a questão da Avenida Rio de Janeiro, a qual foi feito duas
valetas que de nada resolveram e se enchem com as águas das chuvas, causando transtornos
para o comércio daquele local. Afirmou que o problema está nas galerias de recepção, que não
suportam o fluxo de água. Disse que o serviço paliativo foi feito, porém hã a necessidade de se
planejar para fazer um serviço melhorç Finalizando, comentou sobre a lei orçamentária do
“—tunicípio, a qual chegou até esta Casa Yotalmente contrária ao que veio mencionado no PPA,
erf) desconformidade e disse que o papeldo legislador é fazer alterações constitucionaisje não ,
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no orçamento do poder executivo. O vereador Salvador Pizzolio cumprimentou todos os
presentes e em seguida cobrou do executivo municipal a respeito dos trabalhos de
regularização fundiária; que tinham uma expectativa de que entregariam algum título ainda este
ano, porém acredita que não será possível, pois ainda não abriram a licitação e deixou um
alerta para o executivo municipal, uma vez que não será possível entregar mais nenhum bairro
esse ano e ressaltou que é preciso celeridade em questões como essas. Com relação ao
problema da valeta na Avenida Walter Lauro citada pelo vereador Flavio Valério, ele vereador
Salvador, disse que não irá desistir e nem se ausentar até que um projeto bem elaborado seja
executado naquele local. Citou ainda os problemas enfrentados pelos moradores do bairro
Cruzeiro do Sul, uma vez que as ruas mais ao fundo do bairro estão intransitáveis, bem como
algumas ruas dos bairros Parque Alvorada, Porto Seguro e até mesmo no centro da cidade.
Ressaltou também, que há mais de um ano solicitou a retirada dos tachões (tartarugas) na
Avenida Rio de Janeiro, mas até o momento não foi atendido. Continuando, o vereador afirmou
que infelizmente foram construídos muitos comércios e casas em área de APP (Área de
Preservação Permanente) no município e que isso não é um problema recente e sim um
problema crônico e destacou que ainda hoje se constroem em área de APP no município.
Comentou também sobre os projetos que não estão sendo promulgados pelo prefeito e afirmou
que é um ato falho e acabam jogando a responsabilidade, depois de um trabalho todo feito,
para a câmara municipal. Com relação ao parcelamento em cartões de débito e crédito, o
vereador Salvador Pizzolio afirmou que a prefeitura está se adequando. Comentou ainda que o
prefeito municipal esteve em Brasilia no intuito de tentar a prorrogação do convênio de
pavimentação asfáltica do bairro Parque Alvorada e disse que todos os vereadores devem,
agora no final do ano, cobrar para que os deputados coloquem suas emendas no município. O
Vereador Eraldo Markito cumprimentou todos os presentes e iniciou suas considerações
requerendo que faça um ofício para ser encaminhado a secretaria de cidade solicitando
operação de tapa buracos e escoamento de água no loteamento Barbosa, Julião, João Ripar,
Projeto Casulo e em alguns pontos na Estrada Água Boa. Em seguida pediu providências por
parte da secretaria de cidade com relação ao bairro Cruzeiro do Sul, Porto Seguro, Avenida
Walter Lauro e nas proximidades da Escola José Dias, pois as ruas estão cheias de buracos e
prejudicando o acesso dos moradores até as suas casas. Disse que estará cobrando emendas
dos deputados que ele, vereador, apoiou e com isso ajudar nas questões do município. Em
seguida, o vereador Eraldo Markito cobrou do executivo municipal a limpeza dos córregos,
principalmente no córrego João de Barro e afirmou que o mato está muito alto. Disse que o
mato entre os bairros João de Barro e Bandeirantes, na praça do bairro Cruzeiro do Sul e nas
proximidades da Escola Daury Riva está muito alto e pediu prioridade para a prefeitura cuidar
desses terrenos. Teceu comentários acerca do descuido do prefeito municipal com o prazo
para sancionar ou vetar o projeto 010/2019 (zero, dez/dois mil e dezenove) de sua autoria que
beneficiará a população juarense. O vereador Chico do Indea cumprimentou todos os
presentes e iniciou suas considerações dizendo que o executivo municipal coloca a questão
> financeira como empecilho para nãg”a ender as demandas da população e afirmou que ele,
vergador, não irá mais aceitar esse'tipo de justificativa e explicou que está aberto o REFIS,
pofém o mesmo não vê tanto empenho conh relação a divulgação nos meios de comunicação
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA
DE JUARA - MATO GROSSO MUNICIPAL
DE JUARA
ou até mesmo visitas nos bairros para que possam esclarecer dúvidas da população e com
isso se estar se esforçando para receber os recursos por meio desses programas de
regularização de débitos municipais. Em seguida, comentou que O vereador Eraldo Markito foi
feliz em falar da questão dos bairros Cruzeiro do Sul e Porto Seguro e afirmou que todo ano é a
mesma coisa, ou seja, não faz um trabalho bem feito no período de seca e quando chega
nesse período mais crítico, não se tem galerias e o serviço é perdido. Comentou também que
recebeu uma boa notícia do deputado estadual Oscar Bezerra, com relação à visita que fizeram
ao INCRA, solicitando melhorias para os assentamentos do município, sendo que dois
assentamentos, sendo eles o P.A. Vale do Arinos e o P. A. Escondido, já foram contemplados
com o georreferenciamento em parceira com o governo federal e estadual. Comentou que uma
das máquinas prometidas para fazer o trabalho no Assentamento P. A Escondido está fazendo
a abertura de trecho de estradas e isso é uma preocupação deste vereador que acredita que
deveria ser feito um trabalho na estrada já existente. Comentou ainda que esse assentamento
corre o risco de perder o “Programa Luz para Todos”, por não ter condições de trafegabilidade.
Agradeceu a mesa diretora por ser parceira do Indea Itinerante e disse que essa parceria foi
muito valorizada pelo Ministério da Agricultura e pelo Indea em Cuiabá, demonstrando com isso
que o poder legislativo está abraçando as questões de defesa sanitária e em seguida, o
vereador, divulgou a agenda do Indea Itinerante. Finalizando ressaltou também que os
recursos investidos esse ano no município foram de emendas do governo Pedro Taques. O
vereador Hélio Castão dispensou a palavra. A vereadora Marta Dalpiaz iniciou as
considerações comunicando que irá levar todas as demandas que foram aqui cobradas ao
prefeito municipal. Comentou que o prefeito municipal se deslocou até Cuiabá e estará em
Brasília cumprindo agenda com o senador Wellington Fagundes com o objetivo de prorrogar o
convênio da pavimentação asfáltica já comentada em sessões anteriores. Destacou a
aquisição de uma retroescavadeira comprada com recursos próprios para auxiliar nos trabalhos
do município. Disse que o processo de licitação dos banheiros na praça tem caminhado e
acredita que a obra se inicie no começo do ano de dois mil e vinte e a mesma tem visto
inúmeras cobranças da sociedade por meio das redes sociais e ela, vereadora, lembrou a
todos que existiam banheiros na praça e estes foram derrubados e afirmou que hoje o
município irá arcar com um gasto que seria desnecessário. Ressaltou a finalização da
recuperação da ponte sob Rio Águas Claras na Estrada da Pedreira e afirmou que quando a
população faz a cobrança, seja ela por meio da rede social, a faz especificamente para O
vereador e dificilmente a sociedade cita o gestor, ou seja, o prefeito municipal. Comentou que
esta ponte foi recuperada com mão de obra de servidor e não licitada e por isso houve uma
economia considerável aos cofres públicos. Com relação à limpeza dos córregos no município,
a vereadora afirmou que com a descentralização da SEMA, não é mais permitido a limpeza dos
córregos sem que antes se faça o projeto e disse que esse projeto já foi feito e com isso
iniciarão essas limpezas. Teceu comentários acerca das liberações de alvará de construção
nas áreas de APP e sobre a divulgação do REFIS para a renegociação de seus débitos com o
pd, A vereadora Ulliane Macarena dispensou a palavra. O Presdiente Léo Boy
Ea agradeceu a presença de todos e faosNgervidores da Câmara Municipal, pela ajuda na
Edfdução dos trabalhos nesta sessãt ordinária e convidou todos para a próxima Sessg
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A ET: MUNICIPAL
a; DE JUARA - MATO GROSSO
(= a A DE JUARA
Ordinária que será realizada no dia dois de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove
horas e trinta minutos na Câmara Municipal, nesta cidade. Não havendo mais nada a tratar,
encerrou a sessão. Eu, Flávio Valério, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, que
segue por mim assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 18 de novembro de 2019.
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