sessao nº 1

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da Primeira Sessão Ordinária, do Quarto Período
Legislativo, da Nona Legislatura.
Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às
dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara —
Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo
Municipal, para a realização da Primeira Sessão Ordinária, do Quarto Período Legislativo,
da Nona Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: Valdir Leandro
Cavichioli - Presidente, Flávio Valério - Primeiro Secretário, João Batista Rissotti -
Segundo Secretário, Eraldo Francisco Alves, Francisco Valtênio Salles Ferreira, Hélio
Francisco Castão, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Salvador Marinho Pizzolio Alves e
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha. O Presidente cumprimentou todos os presentes, bem como
aqueles que acompanham a transmissão da sessão pelas redes sociais e sob a proteção de
Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia
sagrada encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora Ulliane
Macarena proferiu a leitura de um trecho da biblia. O Presidente solicitou ao Segundo
Secretário a conferência das assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou oito
assinaturas, dada por aprovada. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das
matérias recebidas no Pequeno Expediente: - Ofício nº 1326/2019 (mil trezentos e vinte e
seis/dois mil e dezenove) - Prefeitura Municipal - Encaminhando relatório das atividades
desenvolvidas pelas secretarias que compõe a estrutura municipal, referente ao mês de
novembro de 2019 (dois mil e dezenove). - Ofício nº 0032/2020 (zero, zero, trinta e
dois/dois mil e vinte) - Prefeitura Municipal - Encaminhando relatório das atividades
desenvolvidas pelas secretarias que compõe a estrutura municipal, referente ao mês de
dezembro de 2019 (dois mil e dezenove). - Ofício nº 0103/2020 (zero, cento e três/dois mil
e vinte) - Prefeitura Municipal — Solicitando que seja suprimido do texto do Projeto de Lei
Complementar nº 007/2019 (zero, zero, sete/dois mil e dezenove), que altera a Lei
Complementar nº 149/2017 (cento e quarenta e nove/dois mil e dezessete) — Dispõe sobre a
estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de
Juara — MT, cria nova tabela de cargos e dá outras providências, o art. 13 (treze) e o art. 2º
(segundo) e seus parágrafos que institui a Gratificação por Acúmulo de Atividade. - Ofício nº
006/2020 (zero, zero, seisidois mil e vinte) - Secretaria Municipal de Administração -
PREV-JUARA - Encaminhando cópia Da Nota Jurídica nº 001/2019 (zero, zero, um/dois mil e
dezenove), a qual traz uma análise sobre a reforma previdenciária aprovada pela Emenda
Constitucional nº 103/2019 (centro e três/dois mil e dezenove). - Ofício Circular nº 002/2020
(zero, zero, doisídois mil e vinte) - Secretaria Municipal de Administração —
Encaminhando cópia do Decreto nº 1.428/2020 (mil quatrocentos e vinte e oito/dois mil e
vinte), que dispõe sobre a divulgação dos feriados nacional, estadual, municipal e ponto
facultativo nas repartições públicas do município de Juara-MT, do ano de 2020 (dois mil e :
vinte). - Ofício Circular nº 001/2020 (zero, zero, umídois mil e vinte) - Conselho Tutelar -
Encaminhando relatório estatistico dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar de Juara no
período do dia 01 (um) a 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove). - Ofício
4 Ciao lezenove) - Deputado Paulo
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683/2019 (seiscentos e oitenta e três/dois mil p de
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Araújo - Encaminhando resposta do Ofício nº 118/2019 (cento e dezoito/dois mil e
dezenove), referente a solicitação de melhorias na infraestrutura do prédio do INTERMAT. -
Ofício nº 6/2020 (seis/dois mil e vinte) - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL —
Encaminhando resposta do Ofício nº 138/2019 (cento e trinta e oito/dois mil e dezenove),
referente à solicitação de esclarecimentos sobre os reajustes tarifários aplicados pela
distribuidora de energia elétrica do Município. - Edital de Convocação - Sindicato Rural de
Juara — Edital de Convocação para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato Rural
de Juara, que ocorrerá em 05 (cinco) de abril de 2020 (dois mil e vinte), no período das 07h30
(sete horas e trinta minutos) às 11h00 (onze horas) na sede do sindicato. O vereador Salvador
Pizzolio requereu que fosse enviado ofício ao executivo municipal solicitando a manutenção,
bem como a troca de alguns equipamentos, das academias ao ar livre localizadas na Praça
dos Colonizadores e na Praça Pública do Jardim América. Ressaltou que encaminhou ofício
ao executivo municipal solicitando a manutenção, devido à ação e degradação do tempo, das
áreas esportivas do município. Ressaltou também que encaminhou ofício ao governo federal,
solicitando a recuperação do convênio do Centro Esportivo que se encontra com a obra
paralisada. O vereador Hélio Castão comentou que encaminhou ofício ao secretário de
transportes para que arrume a estrada na Linha João Ripar, uma vez que os moradores vêm
cobrando a realização desse serviço de patrolamento na estrada. Comentou também que
recebeu cobranças da moradora Marivânia dos Santos, a respeito da Rua Várzea Alegre
localizada no Parque Alvorada, que está em situação calamitosa e intransitável e solicitou que
o secretário de cidade faça um patrolamento nessa via. Comentou que ele, juntamente com a
vereadora Marta Dalpiaz, cobraram do diretor de cidade para estar resolvendo o problema das
ruas contempladas pelo convênio da pavimentação asfáltica. Solicitou que o diretor de cidade
Carlos Nunes realize o serviço de tapa buracos na Rua Nelson Taborda Lacerda, nas
proximidades da empresa denominada Viação Juina. O vereador Chico do Indea solicitou que,
em conjunto com o Vereador Eraldo Markito, fosse encaminhado ofício ao secretário de
transportes para que faça a construção de uma ponte na estrada da Porta do Céu, que dá
acesso ao assentamento. A vereadora Ulliane Macarena, solicitou que fosse encaminhado
ofício ao setor competente para que realize a recuperação da Rua Várzea Alegre, localizada
no Parque Alvorada. Disse que a situação em que os moradores se encontram é vergonhosa,
uma vez que não conseguem acessar suas residências no período chuvoso. Solicitou que, em
conjunto com o vereador Flávio Valério, fosse encaminhado ofício ao diretor de cidade para
que faça operação tapa buracos na Rua Sérgio Buarque de Holanda, no Jardim Boa Vista e
ressaltou que motociclistas tem se utilizado da calçada para trafegar naquele ponto. A A
vereadora Marta Dalpiaz destacou que no mês de janeiro eles, vereadores, tiveram inúmeras
reclamações acerca das ruas do Bairro Jardim Paranaguá e Parque Alvorada que serão
contempladas pelo convênio do asfalto, as quais estão intransitáveis. Disse que levou a
demanda ao prefeito municipal e que o mesmo consultou sua assessoria jurídica e relatou que
nada pode ser feito pelo executivo municipal, tendo em vista que trata-se de ruas
contempladas pelo convênio. Nesse sentido, eJa, vereadora, se dirigiu até ao engenheiro da
empresa responsável para que a mesma fizesse ao meno um paliativo E que os
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diante de algumas promessas. Ressaltou que cobrou do executivo municipal a limpeza dos
canteiros e patrolamento das ruas do Distrito de Catuai, uma vez que em visita in loco,
juntamente com o vereador Hélio Castão puderam constatar que as ruas estão bastante
danificadas devido ao período chuvoso. O Presidente Léo Boy disse que desde o mês de
dezembro do ano passado eles, vereadores, tem recebido diversas cobranças referente às
ruas contempladas pelo convênio do asfalto e, nesse sentido, ele Presidente, acredita que o
executivo municipal tem que atender aos anseios da população, dando ao menos condição
para que o cidadão consiga trafegar com tranquilidade. Solicitou que, juntamente como os
demais colegas vereadores, fosse encaminhado ofício a empresa A.!. Fernandes, bem como
ao executivo municipal, solicitando informações de como está o andamento da obra de
pavimentação. Requereu que fosse encaminhada uma indicação ao executivo municipal
solicitando que utilize recurso do FETHAB para recuperação de trecho na saída para Novo
Horizonte do Norte, em frente à Estância Beira Rio. O vereador Eraldo Markito solicitou que
fosse encaminhado ofício a secretaria de cidade para que implante dois redutores de
velocidade, sendo um deles no Jardim Bandeirantes e o outro nas proximidades da Casa
Shopping. Destacou que cobrou da empresa A. |, Fernandes explicações a respeito das
condições em que se encontram as vias dos bairros contemplados pelo convênio. Destacou
ainda que cobrou da secretaria de cidade que proceda a limpeza das praças públicas do
município. Solicitou que fosse encaminhado ofício ao executivo municipal para que faça
licitação para serviços de limpeza de canteiros, poda de grama e para operação tapa buracos
para as ruas do município e destacou as condições precárias de trafegabilidade das ruas do
Jardim Eldorado e a Rua Belém, nas proximidades do Porto de Areia Delarica. Aproveitou
para cobrar do prefeito municipal com relação ao ônibus para cozinha, uma vez que estes
ônibus precisam ser arrumados. Destacou que o município se encontra com diversos
maquinários parados que precisam de manutenção, com pontes que precisam ser arrumadas,
assentamentos ilhados e nesse sentido, pede providências ao executivo municipal. O
Presidente Léo Boy comentou que, juntamente com outros colegas vereadores, estiveram em
Cuiabá e em reunião com o subsecretário da SINFRA e com relação à uma solicitação do
vereador Salvador Pizzolio a respeito de recuperação de trecho da Rodovia do Vale, nas
proximidades da ponte do Rio Arinos, o subsecretário afirmou que aquele asfalto ainda está
na garantia e que a empresa responsável já foi notificada para que venha realizar esse
serviço de reparo. O vereador Flavio Valério proferiu a leitura de seus ofícios encaminhados,
dos quais destacou a cobrança por recuperação das ruas pavimentadas e não pavimentadas
do município, a limpeza das áreas públicas da cidade, aquisição de bebedouros para o Centro
de Eventos Dr. Geraldo e Praça dos Colonizadores, tapa buracos no Residencial
Bandeirantes, mutirão de limpeza, dentre outros. O vereador João Rissotti comentou sobre o
deslocamento até Cuiabá e solicitou que seja encaminhado ofício ao executivo municipal para
que confeccione projeto para recuperação da ponte do Rio dos Peixes, sentido Paranorte. O
Presidente Léo Boy comentou que até que finalize a construção dessa ponte de concreto, faz-
se necessário que o executivo municipal confeccione-a projeto para que o estado possa estar
, ormando essa ponte com a parceria do municipio. Comentou ainda que o secretário está
É ven viabili iá mivista que no momento a
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mesma faz uma curva e quando se dá o período chuvoso à mesma tende a alagar. Destacou
que se acaso fizerem onde se planejam fazer e de acordo com estudos, encurtará o trajeto
em até vinte e cinco quilômetros para se chegar ao Distrito de Paranorte. Comentou que esse
é um projeto da empresa Proconcreto, o qual já está aprovado. Disse que eles, vereadores
estavam em reunião com o secretário e solicitaram também a construção da ponte do Rio dos
Peixes, nas proximidades da Itapaiúna, bem como a construção da ponte do Apiacazinho.
Não havendo mais matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se
ao Grande Expediente: - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2020 (zero,
zero, um/dois mil e vinte) - Altera a ementa e artigos e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 182 (cento e oitenta e dois), de 07 (sete) de janeiro de 2020 (dois mil e
vinte), que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas, e dá
outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2020 (zero, zero,
dois/dois mil e vinte) - Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 021 (zero, vinte e um),
de 17 (dezessete) de novembro de 2006 (dois mil e seis), que dispõe sobre as posturas do
Município de Juara e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 003/2020 (zero, zero, três/dois mil e vinte) - Acrescenta o inciso IV (quarto) no artigo 136
(cento e trinta e seis) da Lei Complementar nº 028 (vinte e oito), de 26 (vinte e seis) de
dezembro de 2007 (dois mil e sete) e dá outras providências. - Projeto de Lei Municipal nº
001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte) - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 (dois mil e oitocentos e dezessete), de 14
(quatorze) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2020 (dois mil e vinte). - Projeto de Lei Municipal nº 002/2020 (zero, zero,
dois/dois mil e vinte) - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica
com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - Projeto de Lei Municipal nº
003/2020 (zero, zero, três/dois mil e vinte) — Institui gratificação para servidor responsável
para Gerenciar Atenção Básica no município. - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020
(zero, zero, dois/dois mil e vinte) — Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. - Projeto de
Resolução nº 001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte) - Revoga a Resolução nº 144 (cento
e quarenta e quatro), de 19 (dezenove) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). - Projeto
de Resolução nº 002/2020 (zero, zero, dois/dois mil e vinte) — Institui Regime de Controle de
Jornada por produtividade e Qualidade de Serviços para os cargos ocupados por Advogado
no âmbito da Câmara Municipal de Juara - MT e dá outras providências. - Requerimento nº
001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte) - Requerendo a tramitação em regime de urgência
e a dispensa dos pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Resolução nº
001/2020 (zero, zero, um/ dois mil e vinte)- Revoga a Resolução nº 144 (cento e quarenta e
quatro), de 19 (dezenove) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). - Requerimento nº
003/2020 (zero, zero, três/dois mil e vinte) - Requerendo a dispensa dos pareceres das
comissões permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 001/2020 (zero, zero, um/dois mil e
vinte - Autoriza o Poder Executivo Municipal dé Juara, a abrir credito especial na Lei
Nr nº 2.817 (dois mil oitocentos e dezessete), de 14 ze) de janeiro de 2020 (dois
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vereador Salvador Pizzolio comentou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de
autoria da Vereadora Marta Dalpiaz que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com
edificações consolidadas e pediu a colaboração dos colegas vereadores para dar celeridade e
assim proceder com a audiência pública o mais rápido possível. Comentou também sobre o
projeto de sua autoria que se refere à permissão aos bares, lanchonetes e congêneres para
realizar a execução de música, por meio eletrônico ou ao vivo. Disse que o projeto passará
pela análise de todos os vereadores, que já foi estudado pela assessoria jurídica desta Casa
de Leis e pediu a colaboração dos colegas vereadores e celeridade para que esse projeto
possa entrar junto na audiência pública no mesmo dia se assim for permitido fazer essa
discussão, no intuito de facilitar o andamento desse projeto. Destacou que a prefeitura
municipal não tem lei específica que regulamenta essa atividade, no entanto ela já vem
ocorrendo. Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente, passamos a
Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das assinaturas
no Termo de Presença, o qual informou nove assinaturas. Havendo Quórum, o Presidente
solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias. - Requerimento nº 001/2020 (zero,
zero, um/dois mil e vinte) - Requerendo a tramitação em regime de urgência e a dispensa dos
pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Resolução nº 001/2020 (zero, zero,
umídois mil e vinte) - Revoga a Resolução nº 144 (cento e quarenta e quatro), de
19(dezenove) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). Está em única discussão o
Requerimento. O Presidente Lêo Boy informou aos colegas vereadores que a mesa diretora
estava solicitando esse requerimento devido a uma recomendação do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, referente essa resolução que autorizava a redução da jornada de
trabalho de alguns servidores do quadro efetivo dessa Casa de Leis. Diante dessa
recomendação do promotor de justiça, em que o mesmo solicita que sejam cumpridos os
ditames do edital de concurso público, a mesa diretora solicitou o requerimento para que
possa assim sanar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado de Mato
Grosso. Terminada a discussão, está em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável,
quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador.
Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio
Castão, Favorável; Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador
João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena,
Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. —
Projeto de Resolução nº 001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte) - Revoga a Resolução nº Y
144(cento e quarenta e quatro), de 19(dezenove) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). (-
Está em única discussão o Projeto. O Presidente Léo Boy informou que o projeto trata-se do
que foi comentado anteriormente, ou seja, da recomendação do Ministério Público. Terminada
a discussão, está em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário
se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador
Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável;
Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti,
ane, Macarena, Favorável;
Projeto
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de Lei Municipal nº 001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte) - Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 (dois mil oitocentos e
dezessete), de 14 (quatorze) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020 (dois mil e vinte). Está em única discussão o Regime
de Urgência ao Projeto. O Presidente Léo Boy disse que o executivo municipal solicitou O
regime de urgência ao projeto, o qual se refere ao TAC firmado com o Ministério Público para
a construção das salas de aulas nas creches municipais. Terminada a discussão, está em
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio,
Favorável: Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador
Flavinho, Favorável: Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável;
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora
Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. - Requerimento nº
003/2020 (zero, zero, três/dois mil e vinte) - Requerendo a dispensa dos pareceres das
comissões permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 001/2020 (zero, zero, umídois mil e
vinte) - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.817 (dois mil oitocentos e dezessete), de 14 (quatorze) de janeiro de 2020 (dois
mil e vinte), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020 (dois mil e vinte). Está em
única discussão o Requerimento. O vereador Flávio Valério disse que já analisaram o
projeto e o mesmo não contém erros de legislação e disse que o projeto necessita mesmo
dessa urgência. O Presidente Léo Boy afirmou que tem acompanhando desde o início essa
tratativa com o Ministério Público e disse ser sabido por todos da importância desse projeto,
pois o mesmo vem atender o déficit das creches municipais. Terminada a discussão, está em
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio,
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador
Flavinho, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável;
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora
Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. - Projeto de Lei
Municipal nº 001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte) — Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, (dois mil oitocentos e
dezessete), de 14 (quatorze) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020 (dois mil e vinte). Está em única discussão o Projeto. O
Vereador Flavio Valério parabenizou o Ministério Público pela parceria firmada com o
município. Afirmou que o município tem o prazo de cento e oitenta dias para a execução da
obra. Em seguida teceu comentários a respeito da construção das creches. Disse ter ficado
contente pelo superávit financeiro que a prefeitura teve no ano passado e afirmou que durante
o ano ouviu-se muito que não havia dinheiro, mas pode constatar que a prefeitura arrecadou
bastante no exercício passado. A vereadora Marta Dalpiaz frisou que essas parcerias com o
Ministério Público têm rendido bons frutos ao município. Que, no ano passado, inaugurou-se
NE de aula na Escola Jardim Califórnia e na Creche lá Paulinalcom parte de emendas /
;
sas dela e demais vereadores. Comentou que istério| Público acredita muit
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ta
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nessa gestão ao dispor de recursos para que se viabilize e melhore a educação no município.
Ressaltou que a fala do vereador Flavio Valério a respeito da sobra de recursos só prova que
se tem uma administração responsável. O vereador Flavio Valério frisou que o Ministério
Público sempre ajudou também em outras gestões. Terminada a discussão, está em votação,
quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário,
conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável;
Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho,
Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico
do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz,
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. - Projeto de Lei Municipal nº
002/2020 (zero, zero, dois/dois mil e vinte) - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Está em única
discussão o Regime de Urgência ao Projeto. O Presidente Léo Boy disse que o juiz de
direito do município solicitou a possibilidade da cedência de um servidor para estar atendendo
nas orientações das dependências do centro jurídico e soluções de conflitos e cidadania da
Comarca de Juara. Terminada a discussão, está em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de
chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito,
Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador Flavinho, Favorável; Vereador Leo
Boy, Favorável; Vereador João Rissotti, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável;
Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável. Aprovado por
unanimidade dos vereadores. Não havendo mais matérias para a Ordem do dia, passamos as
Considerações Finais. O vereador Chico do Indea dispensou a palavra. O vereador Hélio
Castão cumprimentou e agradeceu a presença de todos e disse que os vereadores estão no
último ano político, que a jornada foi grande e que eles ainda têm muito a fazer pelo
município. Comentou que muitas vezes recebem críticas nas redes sociais por agradecer os
secretários, bem como o prefeito municipal, porém disse saber que é mais do que a obrigação
de todos em atender aos pedidos da população. Disse também que espera que neste ano as
obras sejam concluídas e que o municipio seja melhorado em todos os aspectos. Ressaltou
que quando o vereador faz a cobrança ao secretário, o mesmo está representando o povo e, al
nesse sentido, espera que todos os secretários atendam aos pedidos dos vereadores.
Ressaltou ainda que grande parte de suas indicações do ano passado não foram atendidas e
que estará nesse novo ano cobrando para que elas sejam realizadas. Finalizando desejou um
excelente ano legislativo a todos os colegas vereadores. O vereador Salvador Pizzolio iniciou
as suas considerações agradecendo ao prefeito municipal, bem como ao diretor de cidade,
pelo trabalho que os mesmos vêm desempenhando junto ao município. Disse saber que
existem ruas na cidade que estão com dificuldades de acesso e que conforme vão fazendo as
solicitações, os pedidos vem sendo atendidos, dependendo da demanda que tem. Ressaltou
a dificuldade da prefeitura com relação aos maquinários e que isso foi bastante discutido no
ano anterior, mas que dentro da medida do possível, o executivo municipal vem fazendo os
Redians Ressaltou ainda o trabalho que a prefeiturg vem fa
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de terrenos baldios para que se plantem gramas ou mantenha o terreno adequadamente
limpo. Disse também que esteve visitando, juntamente com a vereadora Marta Dalpiaz e o
vereador Hélio Castão, o antigo aeroporto e pôde constatar a quantidade de lixo esparramado
a beira da estrada. Que esse lixo é doméstico e é deixado por moradores e pediu que cada
cidadão faça também a sua parte. Disse ainda, que o lixão de Juara está prestes a se acabar,
pois está com prazo vencido há muito tempo e se, não se engana, o governo federal deu um
prazo até o ano de 2020 para que se torne aterro sanitário. Destacou que muitos bueiros
estão entupidos com lixo jogado pela população e, nesse sentido atribui à culpa a quem joga
esse lixo e, nesse sentido, disse que temos que começar a dividir as responsabilidades e
cuidar da cidade de uma forma diferente e parabenizou as pessoas que já começaram a
cuidar de seus terrenos. Finalizou dizendo que a Comissão Especial já iniciou seus trabalhos
com relação à cobrança de iluminação pública do município e desejou que o ano de trabalho
que se inicia seja muito produtivo a todos. Os vereadores João Rissotti e Ulliane Macarena
dispensaram a palavra. A vereadora Marta Dalpiaz disse que como a mesma já havia
comentado no pequeno expediente, nesse período chuvoso é recorrente os pedidos dos
vereadores para que se patrolem os bairros não pavimentados e, nesse sentido, disse ter sido
cobrada sobre a situação do Bairro Cruzeiro do Sul, Loteamento Gouveia e Rua Argentina e
que o fez o pedido para o diretor de cidade e que foi atendida com rapidez e, aproveitou o
momento para agradecê-lo. Destacou que a Rua Argentina é uma cobrança antiga para que
façam a pavimentação asfáltica e disse que é sabido por todos que o custo para essa
pavimentação é bastante elevado. Comentou que ela levou o projeto de pavimentação
asfáltica ao deputado Juarez Costa para que o mesmo tente conseguir recursos para essa
finalidade. Comentou sobre o projeto de lei complementar de sua autoria, que deu entrada
nesta Casa, e que se trata de um projeto que foi aprovado no final de dois mil e dezenove
numa sessão extraordinária, que infelizmente por compromissos familiares a mesma não
pode se fazer presente na sessão, porém a mesma disse que já havia conversado
antecipadamente com os vereadores sobre a ideia de ampliar a regularização de desdobro de
terrenos, já que todos os vereadores precisam trabalhar com o princípio da isonomia. Disse
que o projeto do vereador Léo Boy contemplava uma parte central da cidade e que a intenção
dela, vereadora Marta Dalpiaz, foi de somente ampliar para todo o município nas áreas já
consolidadas, permitindo com isso, que todo cidadão tenha direito, no prazo que consta no
projeto, ou seja, de um ano, de regularizar o seu desdobro de terreno. Comentou que no mês
de janeiro a grande quantidade de jovens que retornam a cidade por conta das férias na
faculdade e com isso é possível ver um aumento da aglomeração de jovens que ficam na
avenida, bem como a grande quantidade de lixo que os mesmos deixam jogados na rua,
provocando polêmicas nas redes sociais e, nesse sentido, ela vereadora, deixou claro que
não é contra a aglomeração dos jovens na avenida, uma vez que a cidade não contempla
atividades de lazer para esses jovens. Comentou que o que precisa ser feito e com muita
rapidez é providenciar lixeiras para que esses jovens possam depositar o lixo que produzem.
Destacou que desconhece qualquer tipo de incidentes nessaYaglomeração, mas que no dia
es. Comentou também que o
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proibição, já que jovem é jovem em qualquer lugar do mundo, mas que o lixo precisa ser
acondicionado no lugar correto. Comentou ainda a respeito da implantação de quebra molas
na Avenida Rio Grande do Sul, o que veio a atender uma reivindicação antiga de muitos
moradores e comerciantes. O vereador Flavio Valério cumprimentou todos os presentes e
comentou sobre mais algumas solicitações encaminhadas ao executivo municipal, entre elas
a prestação de contas detalhada do evento realizado na virada do ano no Centro de Eventos
Dr. Geraldo. Solicitou que fosse encaminhado ofício ao setor competente para que realize
serviços de sinalização na Rodovia MT-338, em frente à Estancia Beira Rio, uma vez que os
redutores de velocidade estão com a pintura totalmente apagada e sem a placa de
sinalização. Comentou sobre o deslocamento que ele e demais vereadores fizeram até a
cidade de Cuiabá e que estiveram reunidos debatendo sobre o caminhão de fazer asfalto e
que, para ele vereador, esse caminhão de asfalto se encontra em Juara. Nesse sentido,
requereu que fosse encaminhado um ofício solicitando um relatório de atividades desse
caminhão do período que esteve em Juara, onde se encontra e qual a real situação que se
encontra. Disse ainda que obteve informações de que este caminhão não se encontra mais no
município, porém ele vereador, não acredita. Trata-se de um caminhão de valor elevadíssimo,
que resolve o problema da população, que se tivesse sendo utilizado teria resolvido os
problemas dos buracos nas ruas, refeito o asfalto de muitos locais e, que se foi mesmo levado
embora foi porque não estava sendo utilizado. Comentou sobre as cobranças feitas à SINFRA
referente à recuperação de asfalto e construção da ponte do Rio dos Peixes, sentido à
Paranorte e ainda, referente à patrulha para a agricultura de Juara. Disse que a SEDUC
passou novas informações de como poderão estar sendo solicitadas as verbas emergenciais
escolares. Ressaltou que secretaria de esportes entrou em contato solicitando kit esportivo
para as escolas, bem como para aqueles que desenvolvem trabalho esportivo no municipio.
Disse que a moradora Maria do Carmo da Comunidade Machado cobrou a respeito da
reforma da escola do Machado; que as aulas terão início na próxima semana e a escola se
encontra paralisada, com muita sujeira e, nesse sentido solicitou que o executivo municipal
realize a reforme da mesma. Recebeu cobrança também de uma moradora solicitando que
seja retirada a terra da Avenida José Alves Bezerra, nas proximidades da empresa
denominada Atacadão Bela Vista e ele, vereador, estará encaminhando a demanda ao
executivo municipal. Em seguida, comentou que o prefeito entrou com uma ação de
inconstitucionalidade referente ao projeto de autoria dos vereadores Eraldo Markito e Ulliane a
Macarena e afirmou, que ele vereador, se solidariza com os autores do projeto que se refere
ao ICMS Ecológico. Destacou que esse recurso é de direito dos indígenas e que poderia ser
revertido em ações de melhorias para os mesmos e, nesse sentido teceu comentários ao
posicionamento do executivo municipal. Finalizou dizendo que há também uma ação de
inconstitucionalidade no projeto de autoria da vereadora Marta Dalpiaz referente à licença
maternidade e que à época disseram que o projeto era uma prioridade. O vereador Eraldo
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de inconstitucionalidade e que os vereadores trabalharam muito para que esse projeto fosse
aprovado. Em seguida comentou que, trata-se de um valor irrisório que seria repassado aos
indígenas e em seguida comentou que não acredita ser viável que se tenha um secretário de
turismo já que alguns eventos não serão realizados por corte de gastos, o que ele, vereador
também concorda. Comentou que a população cobra em primeiro lugar os vereadores, mas
que ao entrar em contato com alguns secretários, estes não os atendem. Disse que solicitou
informações do executivo municipal a respeito do aluguel do pátio do Centro de Eventos Dr.
Geraldo e está esperando pela resposta e ressaltou que a população merece uma atenção
melhor por parte do executivo municipal, uma vez que ele havia solicitado uma carretinha para
retirar o lixo da casa de uma moradora e não foi atendido, com isso, ele mesmo pegou a sua
caminhoneta e levou o lixo até ao lixão da cidade. Finalizou dizendo que estará averiguando a
denúncia recebida de que tem um maquinário parado na garagem municipal. O presidente
Léo Boy agradeceu aos servidores da Câmara Municipal, pela ajuda na condução dos
trabalhos nesta sessão ordinária e convidou todos para a próxima Sessão Ordinária que será
realizada no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte, às dezenove horas e trinta minutos na
Câmara Municipal, nesta cidade. Não havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão. Eu,
Flávio Valério, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim
assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 03 de fevereiro de 2020.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
Salvador Marinho Pizzolio Alves
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
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