sessao nº 4

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei
Municipal nº 050/2019, que dispõe sobre a alteração a Lei
Municipal nº 2.775/2019, que Dispõe sobre as Diretrizes
para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de
2020 e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 005/2019, que dispõe sobre a Regularização de Lotes
Urbanos com Edificações Consolidadas em Área Central
do Município de Juara, e dá outras providências.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e
dezenove, às quinze horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara — Estado de
Mato Grosso, reuniram-se os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a realização da
Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Municipal nº 050/2019 (zero,
cinquentaldois mil e dezenove) - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.755/2019
(dois mil e setecentos e cinquenta e cinco/dois mil e dezenove), sobre as diretrizes para
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2020 (dois mil e vinte) e o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2019 (zero, zero, cincoldois mil e
dezenove) - Dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas, na
área central do Município de Juara e dá outras providências. Constatada a presença dos
Senhores Vereadores Flávio Valério - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, João Batista Rissotti - Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha — Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Fizeram-se presentes ainda, os vereadores Valdir Leandro Cavichioli (Léo Boy), Francisco
Valtênio Sales Ferreira (Chico do Indea) e Eraldo Francisco Alves (Eraldo Markito). Sob a
proteção de Deus e em nome da Comunidade Juarense, o Presidente cumprimentou a todos e
declarou aberta a Audiência Pública e enfatizou que foi dada ampla divulgação por meio dos
meios de comunicação, site do poder legislativo e redes sociais, bem como oficializado as
autoridades competentes. Em seguida deu-se início a explanação, ilustrada por slides e
apresentada de maneira objetiva e didática do Projeto de Lei Municipal nº 050/2019 (zero,
cinquenta/dois mil e dezenove) - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.755/2019 (dois
mil e setecentos e cinquenta e cinco/dois mil e dezenove), sobre as diretrizes para elaboração
da Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2020 (dois mil e vinte). O Presidente da
Comissão, vereador Flavio Valério disse que esse projeto foi encaminhado a esta Casa, uma
vez que já foi aprovado o projeto da LDO desse ano por meio de audiência pública e no dia
dessa audiência ficou definido que as suplementações para o exercício de 2020 (dois mil e
vinte) do governo municipal seriam de 10% (dez por cento) os limites e que, o prefeito
municipal, juntamente com a sua equipe, solicitou uma mudança para 20% (vinte por cento).
Nesse sentido, a comissão decidiu por realizar esta audiência consultar e debater com a
população essa alteração, sendo esta de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) nas
receitas correntes líquidas. Em seguida, deixou o espaço aberto para ser usado por quem
quisesse fazer o uso da palavra. Manifestou o vereador Chico do Indea, ressaltando que uma
das recomendações do Tribunal de Contas do Estado ao poder legislativo e executivo é a de
1
Site: www.juara.mt.leg.br E-mail: camarajuaraQhotmail.com
Ouvidoria: ouvidoriaQjuara.mt.leg.br Telefone: 0800 643-1009 - (66) 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59S - Centro - Telefone (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT
PODER LEGISLATIVO cAmnea
DE JUARA - MATO GROSSO DE IUSRA
que este limite de abertura de créditos adicionais não ultrapasse a 15% (quinze por cento). Em
seguida, manifestou a Senhora Marcia Aparecida Gomes Bachega, contadora da Prefeitura
Municipal de Juara, dizendo que a suplementação não restringe somente a reforço de dotação
ou remanejamento de uma categoria para outra. Ressaltou que o maior problema enfrentado
hoje pela contabilidade é com referência a liberação de fonte de recursos, uma vez que essa
fonte, na maioria das vezes, não vem dentro do período, necessitando com isso, essa abertura
de crédito. Em seguida, se posicionou a favor do aumento para 20% (vinte por cento).
Continuando o debate, o vereador Chico do Indea, destacou novamente a recomendação do
Tribunal de Contas do Estado e comentou que esse valor precisa ser melhor analisado no
decorrer do ano, uma vez que existe essa recomendação do Tribunal em não ultrapassar 15%
(quinze por cento). O Presidente da Comissão ressalta que mais uma vez, se deparam com a
falta de planejamento do executivo municipal e seguiu comentando que esse projeto havia sido
aprovado a menos de dois meses atrás e já está sendo retificado. Dando continuidade, o
Presidente Flávio Valério informou que, a comissão sugere que fique os 10% (dez por cento), o
vereador Chico do Indea sugeriu o percentual de 15% (quinze pode cento) e a contadora da
prefeitura Sr? Marcia sugeriu os 20% (vinte por cento). Na sequência, passou-se explanação e
apresentação na integra do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2019 (zero,
zero, cinco/dois mil e dezenove) - Dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com
edificações consolidadas, na área central do Município de Juara e dá outras providências.
Dando prosseguimento, o Presidente Flavio Valério deixou o espaço aberto para quem
quisesse fazer o uso da palavra. Manifestou o vereador Léo Boy, autor do projeto, fazendo
algumas considerações acerca das metragens dos desdobros que trata o projeto e frisando que
trata-se apenas de áreas localizadas no núcleo central, as quais já estão consolidadas. A
servidora do poder legislativo, Rosana Martins Silveira, manifestou dizendo que uma parte da
Rua Corumbá não foi citada no “inciso |, artigo 1º do projeto e disse ser necessário citar no
corpo da lei, como complementação, a Rua Corumbá e as mediações da Avenida Ayrton
Senna e com isso ficar em conformidade com o anexo. O Presidente da Comissão Flavio
Valério informou que a comissão irá fazer essa emenda no corpo da lei. Quanto ao projeto, o
mesmo acredita ser muito relevante, uma vez que ele, vereador, já foi procurado por diversas
pessoas que solicitavam essa regularização. Não havendo mais nada a tratar o Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, declarou encerrada a Audiência Pública. Eu, João
Batista Rissotti, Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mandei digitar a
presente ata, que segue por mim assinada por mim e pelos demais presentes à Audiência
Pública.
Juara-MT, 23 de dezembro de 2019.
Flávio Valério — Presidente
João Batista Rissotti
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha — Relatora. A N (Sa
Site: www.juara.mt.leg.br E-mail: camarajuaradhotmail.com
Ouvidoria: ouvidoriaQjuara.mt.leg.br Telefone: 0800 643-1009 - (66) 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59S - Centro - Telefone (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT