sessao nº 1

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 001/2020 — Altera a
Ementa e Artigos e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 182 de 7 de janeiro de 2020; o Projeto
de Lei do Legislativo nº 001/2020 - Institui o programa
cidade com grama sem pó e sem lama e dá outras
providencias; e o Projeto de Lei do Legislativo .nº
002/2020 - Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº
021 de 17 de novembro de 2006 - Que dispõe sobre as
posturas do município de Juara, e dá outras providencias.
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às
dezoito horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara — Estado de Mato
Grosso, reuniram-se os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para a
realização da Audiência Pública através de LIVE, em virtude da emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao coranavírus (COVID-19), para discutir o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 001/2020 — Altera a Ementa e Artigos e revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 182 de 7 de janeiro de 2020; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 001/2020 - Institui o programa cidade com grama sem pó e sem lama e dá
outras providencias; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020 - Acrescenta dispositivo na
Lei Complementar nº 021 de 17 de novembro de 2006 - Que dispõe sobre as posturas do
município de Juara, e dá outras providencias. Constatada a presença dos Senhores
Vereadores, Flávio Valério - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha — Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dos
vereadores Leo Boy e Marta Dalpiaz. O presidente da comissão justificou a ausência por
motivos particulares do secretario da comissão, vereador João Rissotti. Dando inicio a Live da
Audiência Publica da Câmara Municipal de Juara. O presidente da comissão vereador Flávio
Valério informou aos presentes a aos ouvintes que aqueles que quiserem opinar poderão
enviar suas dúvidas ou sugestões, que ele e os vereadores que fazem parte da comissão e a
assessoria jurídica da Câmara Municipal, estarão respondendo todos os questionamentos.
Realizou a leitura da lei que regulamenta as audiências publicas de acordo com a Constituição
Federal. Em seguida proferiu a leitura do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte) — Altera a Ementa e Artigos e revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 182 (cento e oitenta e dois) de 7 (sete) de janeiro de 2020 (dois mil e
vinte) - Dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificação consolidada, e dá outras
providencias. Em seguida convidou a autora do projeto vereadora Marta Dalpiaz para suas
considerações a respeito do projeto. Disse que a Live foi necessária porque os projetos
estavam nas comissões e tem prazos regimentais e para não haver aglomeração o Poder
Legislativo viu por bem realizar a audiência publica por meio de uma Live. Disse que o projet
diz respeito a ampliar o direito de regularização de lotes consolidados no municipio de Juara.
Disse que em dois mil e dezenove, o vereador Leo Boy colocou para apreciação um projeto de 7!
lei que liberava o desdobro de área consolidada na parte central da cidade e algumas pessoas
a procuraram e colocaram que estavam na mesma situação, por terem lotes divididos há muito
tempo em área que não são da parte central da cidade e necessitavam de uma lei para
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regularizar seus lotes. Na ocasião da audiência publica, ela não pode estar presente, está
elaborando esse projeto de lei para alterar e possibilitar a todo cidadão que tem um lote com
metragem inferior ao que propõe a lei possa regulamentá-lo por meio desta lei. E dar
possibilidade a todo cidadão juarense que estão com seus lotes irregulares, de regulamentá-
los. O presidente disse que a comissão esteve trocando ideias a respeito do projeto que tem
seus lotes urbanos que estão desdobrados e irregulares até a presente data, que fosse
colocado um prazo para ser feita esta regulamentação. A vereadora Marta disse que acha
pertinente a colocação de um prazo no prazo de doze meses para a regulamentação, desde
que sejam terrenos consolidados. O presidente Flavio Valério solicitou a secretaria legislativa à
elaboração de uma emenda estipulando o prazo determinado para a regularização. Em seguida
proferiu a leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020 (zero, zero, um/dois mil e vinte)
- Institui o programa cidade com grama sem pó e sem lama e dá outras providencias. A
vereadora Ulliane justificou a ausência do vereador Salvador Pizzolio que está nesse momento
apresentando um programa na TV local e não pode participar da Live. Convidou a vereadora
Marta Dalpiaz para realizar as explicações necessárias do projeto para a população, em razão
do vereador Salvador não estar presente e ser o autor do projeto. A vereadora disse que o
intuito do vereador ao propor esse projeto de lei é que possa diminuir a quantidade de mato
nas áreas centrais da cidade. Os vereadores recebem muitas reclamações da população com
respeito aos terrenos baldios da cidade que estão tomados pelo mato, ocasionando a
proliferação de insetos, animais peçonhentos e com isso causando proliferação de doenças,
como a dengue e outras que são prejudiciais à população. A ideia de plantar grama e o projeto
propõe um plantio gradativo nos terrenos é para diminuir a quantidade de mato e lixo nesses
terrenos e torne a cidade mais limpa. Disse que os vereadores são questionados por pessoas o
porquê não multar os proprietários dos terrenos baldios, o numero, mas infelizmente o numero
de fiscais é reduzido e na maioria das vezes essa multa vai para a dívida ativa e a pessoa só
vai pagar quando ela tiver que regularizar a sua situação perante o município. Então a ideia do
projeto é diminuir o numero de terrenos tomados pelo mato em toda nossa cidade. O
presidente informou que a Live da audiência tem o proposito da participação popular e que
todos os interessados possam debater ou tirar suas duvidas, porque quando o projeto for
apreciado na sessão ordinária a população não poderá fazer uso da palavra e não haverá
debates, somente é permitido o debate entre os vereadores. Com relação ao projeto de autoria
do vereador Salvador o presidente informou que a intenção do projeto é fazer com que as
pessoas limpem seus lotes vazios que temos muitos deles espalhados pela cidade, que é um
problema muito sério de Juara, onde as pessoas não limpam seus lotes. Disse que o projeto
diz que o plantio da grama se estenderá por três anos e será de forma gradativa com
percentuais de plantio anual e para quem não cumprir a lei será cobrado uma multa de 50
(cinquenta) UPFM, girando em torno de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). A
vereadora Marta disse que a pessoa não precisa plantar grama necessariamente, desde que
ela mantenha o terreno limpo ou tenha algum outro tipo de plantio, como mandioca, verdura ou
árvores frutíferas, tudo bem, desde que mantenha o terreno limpo para melhorar o aspecto da
cidade e evitar a proliferação de doenças. Em seguida proferiu a leitura do Projeto de Lei do
Legislativo nº 002/2020 (zero, zero, dois/dois mil e vinte) - Acrescenta dispositivo na Lei
Complementar n.º 021 (zero vinte e um) de 17 (dezessete) de novembro de 2006 (dois mil e
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seis) - Que dispõe sobre as posturas do município de Juara, e dá outras providencias. Solicitou
a vereadora Marta que realizasse as devidas explicações para a elaboração do projeto, devido
à ausência do vereador Salvador, autor do projeto. A vereadora Marta disse que o objetivo do
projeto é regulamentar a utilização de som ao vivo, nos bares, restaurantes e lanchonetes de
nossa cidade. Disse que os vereadores tiveram conhecimento e todos foram procurados por
proprietários de bares que havia um impasse quanto à utilização de som ao vivo em seus
estabelecimentos. Então a elaboração dessa lei é para regulamentar essa utilização, porque
até então não havia nenhum tipo de lei e todas as autoridades do município viviam diante de
um impasse e todos os proprietários questionavam porque a fiscalização os proibia de colocar
som ao vivo. Disse achar importante essa lei porque estabelece limites e não inviabiliza o
trabalho daqueles que vivem da musica. Houve alguns questionamentos da população através
da rede social. O presidente Flavio informou que a comissão esteve analisando a lei e ela está
de acordo com a ABNT e que os proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes procuraram
os vereadores dizendo que não estão conseguindo colocar som ao vivo porque os ficais não
autorizam. Disse que recebeu uma sugestão para que os decibéis da lei fossem aumentados,
porque cinquenta decibéis que está proposto na lei é um volume muito baixo e o presidente da
comissão disse que realmente nesse volume fica inviável para um som ao vivo. Disse que
todas as sugestões que estão chegando através da rede social, serão analisadas pela
comissão e pelo autor do projeto. A vereadora Marta disse serem importantes às sugestões
porque pode adequar o projeto para a realidade da cidade e esse é o intuito da audiência
publica em que a população participe dando sugestões, porque pode mudar a rotina dos
moradores em torno dos bares. Após a discussão dos projetos com a população o Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Flávio Valério agradeceu todos os
membros da Comissão, ao Presidente do Legislativo, vereador Valdir Leandro Cavichioli, a
toda população que de forma democrática, participaram dando sugestões, opiniões, se fazendo
ouvir e disse também que todas as sugestões serão analisadas pela assessoria jurídica quanto
à constitucionalidade e concluiu dizendo que a comissão está de portas abertas para mais
sugestões da sociedade. Não havendo mais nada a tratar o Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, declarou encerrada a Live da Audiência Pública. Eu, João
Batista Rissotti, Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mandei digitar a
presente ata, que segue por mim assinada por mim e pelos demais presentes à Live da
Audiência Pública.
Juara-MT, 22 de abril de 2020.
Ver. Flávio Valério Presidente
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
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