sessao nº 21

PODER LEGISLATIVO 
DE JUARA – MATO GROSSO 
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Ata da Vigésima Primeira Sessão Itinerante 
Ordinária, do Terceiro Período Legislativo da 
Oitava Legislatura. 
 Aos dezoito dias do mês de Agosto de dois mil e quinze, 
às dezessete horas, na Escola Estadual Francisco Sampaio Correia, no Distrito de Paranorte, 
na cidade de Juara – Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder 
Legislativo Municipal, para a realização da Vigésima Primeira Sessão Itinerante Ordinária, 
do Terceiro Período Legislativo, da Oitava Legislatura. Constatada a presença dos Senhores 
Vereadores: João Cândido de Oliveira – Presidente, Francisco Valtênio Sales Ferreira – 
Primeiro Secretário, Jeremias da Silva Alves– Segundo Secretário, José Geraldo Rodrigues 
Neto, Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, Nilza da Rocha Carmo Dias e Valdir Leandro 
Cavichioli. Ausente os vereadores, Lourival de Souza Rocha e Mauro Cezar dos Santos. Em 
seguida proferiu a leitura da convocação n.º 005/2015(zero zero cinco/dois mil e quinze). Ato 
seguinte o presidente abriu a palavra para que a diretora da Escola usasse a palavra para 
apresentar as reivindicações da escola. A Diretora da Escola Francisco Sampaio correia, do 
Distrito de Paranorte, Joselina Aureliano Francisco, usou a palavra, para apresentar aos 
vereadores as demandas da escola, pontos que a comunidade escolar acha relevantes para 
melhorar o processo ensino/aprendizagem no distrito. O primeiro ponto levantado pela diretora 
foi o atraso no início do ano letivo. Segundo ela, nunca se começa as aulas na data certa, isto 
acarreta prejuízos a todos e ela não entende o porquê desta situação. Outra questão foi à 
reforma da escola, o que houve na verdade foi à passada de uma ‘tintinha’ nas paredes e só. A 
diretora cobra a reforma da rede elétrica que hoje não suporta nem um ventilador ligado, a 
reforma do telhado e do forro da escola que está praticamente caindo. A quadra coberta 
também foi lembrada pela professora. O local não atende a comunidade, pois precisa de 
adequações e de iluminação para que seja utilizada a noite para a prática desportiva. É preciso 
que se coloque um transformador para estabilizar a energia do local. A escola necessita da 
construção de mais uma sala de aula para a educação infantil, os pais cobram melhorias, mas 
a direção da escola afirma que não pode fazer nada. “Por isso estamos apelando para que os 
vereadores nos ajudem aqui” declarou Joselina. Outra necessidade é a adequação da Sala de 
Informática na escola de Paranorte. A diretora afirma que a escola possui os computadores, 
mas falta fiação. “Vários gestores já foram na escola e prometem a reforma geral que fica só na 
promessa, ninguém faz nada. Estes equipamentos de informática nunca foram usados e é uma 
necessidade” cobra a diretora. A comunidade escolar exige uma biblioteca para que os alunos 
façam pesquisas. “Sem internet e sem livros para consultas o que podemos esperar dos 
nossos alunos”? Questiona a diretora. Outra grave situação que chegou ao conhecimento dos 
vereadores é a falta de pagamento da reposição dos professores, ou seja, começa o ano letivo 
e os professores contratados estão em sala de aula. O problema que o contrato assinado não 
repõe os meses já trabalhados e só passa a ter validade meses depois. “Os professores já se 
socorreram do SINTEP, aí a secretaria diz que paga hoje, que paga amanhã e até agora nada. 
Então, trabalhamos para o município e recebem o calote do próprio município” desabafa a 
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diretora em nome dos seus colegas. A efetivação dos servidores aprovados no concurso 
público é outro pedido da escola. Na escola da Paranorte teve candidato que passou em 
primeiro lugar e até agora não foi chamado para assumir a sua vaga. “É só cobrança e mais 
cobrança, um diz uma coisa e não cumpre e aqui as coisas vão de mal a pior na questão da 
educação” reclamou um professor que não quis se identificar. “Diante destes pontos elencados 
aqui, na presença dos vereadores, pedimos que estas questões fossem resolvidas, ou pelo 
menos, parte delas” discorreu a diretora. Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal, João 
Pinto, acatou com muita atenção os reclames dos professores e se declarou indignado com 
esta situação de desleixo com Paranorte. “Solicitei a diretora Joselina que coloque tudo no 
papel e envie para o Poder Legislativo. É um absurdo o que se transformou a educação em 
Paranorte e eu vou interferir junto ao Prefeito Municipal para que este quadro seja mudado. 
Juara merece respeito e os vereadores estão aqui para defender os interesses da população. 
Não somos nós que temos a decisão de fazer isto acontecer, mas sim a Prefeitura Municipal 
que é a executora das melhorias. Garanto que vamos juntos lutar para que isto aconteça” 
explicou João Pinto. O Presidente cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de Deus 
e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão Itinerante. Declarou que a 
bíblia sagrada encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora 
Marta do Banco do Brasil proferiu a leitura da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo 
Secretário a conferência das assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou nove 
assinaturas, dada por aprovada. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das 
matérias recebidas no Pequeno Expediente. - Oficio nº 216/2015 (duzentos e dezesseis/dois 
mil e quinze), da Prefeitura Municipal – Encaminhando relatório de atividades referente ao
mês de fevereiro de 2015(dois mil e quinze), dos seguintes órgãos: SINE, Secretaria Municipal 
de Saúde, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, Secretaria 
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. - Oficio nº 418/2015 
(duzentos e dezesseis/dois mil e quinze), da Secretaria Municipal de Educação – 
Encaminhando regulamento do projeto do concurso de produção de texto da Secretaria 
Municipal de Educação em parceria com o PROCON de Juara-MT. - Oficio nº 1295/2015 (mil 
duzentos e noventa e cinco/dois mil e quinze), do Poder Judiciário, Comarca de Juara – 
Encaminhando para conhecimento cópia da Portaria nº 01/2015-GAB(zero um/dois mil e 
quinze), que trata do Plano Individual de Atendimento à Criança e Adolescente. - Oficio nº 
002/2015 (zero, zero, dois/dois mil e quinze), da Comunidade Indígena Apiaká, Cayabi e 
Munduruku, solicitando intermediação junto ao Executivo municipal, para cascalhar e levantar a 
estrada que dá acesso as aldeias Tatuí, Mayrob, Apiaká e Kayabi, para readequação das 
águas da chuva. - Oficio n.º 1756/2015(mil setecentos e cinqüenta e seis/dois mil e quinze) – 
SEDUC - Informando que não há disponibilidade financeira para realizar a reforma da quadra 
poliesportiva da Escola Estadual Dom Aquino Correa do Distrito de Águas Claras. Oficio n.º 
240/2015(duzentos e quarenta/dois mil e quinze)- De autoria do Presidente João Pinto, 
encaminhado para a Luciane Bezerra, solicitando informações quanto ao processo de 
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regularização fundiária do município de Juara. Não havendo mais matérias e nem vereadores 
inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente. – Veto Parcial ao 
Autógrafo n.º 036/2015 (zero, trinta e seis/dois mil e quinze) – referente ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 007/2015(zero zero sete/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados e 
cedidos a serviço do Poder Público, no âmbito do Município de Juara-MT, e dá outras 
providências. – Emenda Substitutiva nº 007/2015 (zero, zero sete/dois mil e quinze) – 
Substitui a redação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2014(zero dez/dois mil e quatorze). 
O vereador João Pinto realizou comentário a respeito do veto ao projeto de lei do legislativo n.º 
007/2015(zero zero sete/dois mil e quinze) de sua autoria, dizendo que o Executivo Municipal 
não concordou com parte do projeto que fala que todo maquinário que for contratado pela 
prefeitura municipal para realizar obras dentro do município, tem que ser identificado que está 
prestando serviço ao município e o prefeito diz que isso irá dificultar a contratação de várias 
empresas e o vereador disse que o objetivo do projeto realmente é dificultar a contratação, 
porque algumas empresas recebem do município e seus proprietários dizem que estão 
realizando a obra por conta própria. Não havendo vereadores inscritos no Grande Expediente, 
passamos a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das 
assinaturas no Termo de Presença, o qual informou sete assinaturas. Havendo Quorum, o 
Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias. – Emenda Substitutiva nº 
007/2015 (zero, zero sete/dois mil e quinze) – Substitui a redação do Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2014(zero dez/dois mil e quatorze). Esta em única discussão a
Emenda. O vereador Leo Boy disse que a emenda é para realizar adequações no projeto, 
porque se trata do Projeto de Código Tributário, porque ele foi aprovado em 2006 e até o 
momento não havia realizado nenhuma alteração e ele já está um tanto defasado. Disse que a 
emenda foi elaborada em parceria com a Procuradoria do município de Juara na pessoa do 
doutor Fábio e também com a equipe do setor de cadastro da prefeitura. Em seguida proferiu a 
leitura de todos os artigos que foram alterados. O vereador Chico do Indea disse que o projeto 
não contou com a participação da população, porque ninguém compareceu nas comissões 
para dar sugestões. Disse que o código vem inibir a ação dos ambulantes que vendem seus 
produtos e pagam uma taxa irrisória e concorrem com os comerciantes que pagam seus 
impostos corretamente para a prefeitura e por isso essas taxas para os ambulantes sofreram 
um aumento significativo, justamente para inibir as ações desses ambulantes. O presidente 
João Pinto disse que as mudanças no Projeto do Código Tributário é uma luta incansável dos 
vereadores e agora foi possível realizar as mudanças. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, 
conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza 
Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovada 
por unanimidade dos vereadores a emenda. – Projeto de Lei Complementar nº 010/2014 
(zero, dez/dois mil e quatorze) – Altera a Lei Complementar nº 023/2006(zero vinte e três/dois 
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mil e seis). Esta em segunda discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse que o projeto 
está sendo aprovado com a emenda. Disse que a emenda tem a participação de todos os 
vereadores e solicitou ao líder do governo que levasse essa mensagem ao prefeito municipal, 
que sancionasse a lei conforme está o projeto, porque ele foi muito estudado por duas 
comissões e com a participação de todos os vereadores. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, 
conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza 
Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado 
por unanimidade dos vereadores o projeto com a emenda. – Projeto de Lei Municipal nº 
039/2015 (zero, trinta e nove/dois mil e quinze) – Altera a Lei Municipal nº 1.892(mil 
oitocentos e noventa e dois) de 13(treze) de dezembro de 2007(dois mil e sete) que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão para exploração dos Serviços Públicos de 
Matadouro Municipal. Projeto com parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, 
Comércio e Turismo. Esta em segunda discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse 
que o projeto é para realizar a regulamentação do matadouro. O vereador Leo Boy disse que o 
projeto é para acertar uma situação que ocorreu há alguns anos e houve uma interpretação 
errada na licitação e o contrato e agora está se promovendo a regularização através desse 
projeto e que os interessados façam uma análise da licitação e do contrato que foi feito na 
época, porque essa lei tem validade a partir desse momento e que os interessados analisem o 
certame e o contrato que foi feito com o município para não ocorrer em prejuízos, para ambas 
as partes. O presidente João Pinto disse que a pessoa tem o terreno e realizou a construção da 
infra-estrutura e paga para o município, mas se você encerrar as atividades você perde tudo 
aquilo que construiu. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada 
por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador 
Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores o 
projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2015 (zero, vinte e um/dois mil e quinze) – 
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e 
privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares do Município de Juara￾MT, e dá outras providências. Projeto com parecer favorável das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação e Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e 
Sustentabilidade. Esta em segunda discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse 
que já existe lei federal e estadual, mas aqui em Juara, no Hospital Municipal, os religiosos 
foram impedidos de orarem pelos enfermos e para que isso não voltasse a acontecer o 
vereador elaborou o projeto que a partir de sua aprovação, permite que os religiosos orem 
pelos enfermos. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
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vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico 
do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores o 
projeto. – Projeto de Lei Municipal nº 042/2015 (zero, quarenta e dois/dois mil e quinze) – 
Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do 
Art. 23(vinte e três) e incisos I e II do art. 24(vinte e quatro) da Lei nº 8.666/93(oito mil, 
seiscentos e sessenta e seis), de 21(vinte e um) de junho de 1993(mil novecentos e noventa e 
três), com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios 
realizados no Município de Juara – Mato Grosso e dá outras providências. Projeto com parecer 
favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização. Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que o 
projeto é uma luta incansável do presidente João Pinto, que esteve no Tribunal de Contas e 
trouxe a resolução que possibilita realizar as alterações na lei 8.666/93(oito mil seiscentos e 
sessenta e seis/noventa e três). Alguns outros municípios já estão realizando essas alterações 
e isso privilegia o comércio local de Juara, porque estará aumentando os valores que a 
Prefeitura Municipal pode adquirir produtos sem licitação e isso só vem favorecer o comércio 
local. Com essa alteração nos valores dará muito mais agilidade para a prefeitura poder 
adquirir um produto aqui mesmo em Juara. O vereador Leo Boy disse que o projeto está sendo 
aprovado em cadeia no Estado de Mato Grosso. Disse que quando esteve em Cuiabá no 
Tribunal de Contas do estado os próprios conselheiros, principalmente o conselheiro Antonio 
Joaquim foi o que mais defendeu essas alterações e que a lei 8.666/93(oito mil seiscentos e 
sessenta e seis/noventa e três) é a lei que administra todas as licitações do país e é uma lei 
federal e desde mil novecentos e noventa e três, ela não pode ultrapassar o valor de R$- 
8.000,00(oito mil reais) sem licitação para a compra de produtos e até os dias atuais, essa lei 
não havia sido corrigida. Disse que é uma incompetência dos deputados federais porque cabia 
a eles realizar essas alterações e o Tribunal de Constas de Mato Grosso ele saiu com esse 
entendimento, que no município poderia elaborar uma lei municipal para alterar esses valores 
de acordo com índices estabelecidos pelo governo federal no caso dessa lei, no índice 
acumulado do IGPM. Disse serem interessantes essas alterações porque os preços de 
produtos sempre tiveram alterações e o valor de licitação não foi alterado, gerando assim uma 
defasagem muito grande de valores nesses últimos anos. O presidente pediu o voto de todos 
os vereadores para aprovação do projeto e disse que todos os gestores que passaram pela 
prefeitura municipal, passaram despercebidos do reajuste desses valores e na própria lei de 
licitação possui uma brecha que possibilita o reajuste desses valores. O vereador Zé Moleque 
disse que também estava no Tribunal de Contas na ocasião em que os conselheiros disseram 
que eram favoráveis a elaboração do reajuste dos valores para licitação e que os vereadores 
estão realizando uma emenda na lei federal. O vereador Chico do Indea disse o valor de até 
R$- 8.000,00(oito mil reais) eram para o ano todo e não por produto. Terminada a discussão, 
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
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Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, 
Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. 
Aprovado por unanimidade dos vereadores o projeto. – Projeto de Lei Municipal nº 043/2015 
(zero quarenta e três/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
aquisição de uma área urbana de 9.384,85m² (nove mil trezentos e oitenta e quatro metros e 
oitenta e cinco centímetros quadrados) para ampliação do Cemitério Municipal e dá outras 
providências. Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que vai 
solicitar um aumento na altura do muro da escola a qual ficará com dois lados voltados para o 
cemitério e nessa escola os estudantes são crianças que certamente terão receio ao olhar para 
as catatumbas do cemitério. O vereador João Pinto disse que a prefeitura desapropriou a área 
para a ampliação do cemitério e para isso realizou um deposito no valor que estava inscrita no 
setor de cadastro da prefeitura. O proprietário da área entrou na justiça para que o valor fosse 
dentro do valor de mercado da área e o processo estava tramitando na justiça. Só que surgiu a 
possibilidade de adquirir essa área por valor bem inferior ao exigido e por isso a necessidade 
de aprovação do projeto. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada 
por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador 
Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores o 
projeto. – Projeto de Lei Municipal nº 044/2015 (zero quarenta e quatro/dois mil e quinze) 
– Cria o inciso V no artigo 1º da Lei nº 2.508(dois mil quinhentos e oito), de 10(dez) de junho de 
2015(dois mil e quinze), que instituiu novos valores para as diárias dos Agentes Públicos e 
Políticos do Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso. Esta em primeira 
discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que o projeto é para regularizar os 
valores das diárias dos motoristas de ambulância que viajam para Cuiabá. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, 
Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador 
Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, 
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores o projeto. – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 023/2015 (zero vinte e três/dois mil e quinze) – Altera a denominação da Rua 
José Olavo Gonçalves, constantes na Planta Oficial da Cidade de Juara – MT, e dá outras 
providências. Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador João Pinto disse que o 
projeto vem atender determinação do Ministério público para que fosse substituído o nome de 
pessoas vivas. ‘Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico 
do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores o 
projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (zero vinte e quatro/dois mil e quinze) 
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– Altera a denominação da Rua Vilmo Peagudo, constante na Planta Oficial da Cidade de 
Juara-MT, e dá outras providências. Esta em primeira discussão o Projeto. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, 
Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador 
Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, 
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores o projeto. Não havendo mais matérias 
para a Ordem do dia, passamos as Considerações Finais. A vereadora Nilza Paraná
dispensou a palavra. O vereador Jeremias cumprimentou todos os presentes e disse que tem 
acompanhado o trabalho que estão sendo realizados nas estradas do município e que os 
serviços estão muito bons, mas um tanto demorado e o prazo para o patrolamento está curto, 
porque logo se inicia o período chuvoso e o recurso para isso o município possui, porque o 
dinheiro do FETHAB chega todo mês na conta da prefeitura. O vereador Zé Moleque
cumprimentou todos os presentes e disse que os vereadores devem acompanhar os trabalhos 
que estão sendo realizados nas estradas do município e o descaso do Executivo Municipal está 
muito grande. Solicitou a Associação dos moradores da Paranorte que elaborem documentos 
para cobrar do Executivo Municipal as ações necessárias para que o distrito tenha os recursos 
necessários para o conforto da população. O vereador Leo Boy cumprimentou todos os 
presentes e disse que o acesso a cidade de Nova Monte Verde, está interrompido, porque uma 
ponte nas proximidades do distrito quebrou-se e interrompeu o trafego de veículos. Disse que o 
veto do executivo que deu entrada na Câmara Municipal, sobre o projeto do legislativo que diz 
para serem identificados todos os veículos que estão trabalhando para o município de Juara e 
o projeto é interessante porque o povo tem que saber quais são os veículos que estão 
prestando serviços ao município e também os terceirizados e que o veto do prefeito é um 
absurdo. Disse que aqui no Brasil, no Estado de Mato e principalmente em Juara nunca viu, 
mas em outros países as prefeituras contratam maquinários e veículos de terceiros somente no 
papel, mas as vezes esse veto pode acarretar alguma desconfiança. Disse que não está 
dizendo da desonestidade do executivo, do gestor de maneira nenhuma, porque não sabe o 
motivo do veto, mas pode acontecer porque em outros países isso acontece. Você ouve falar 
com despesa do aluguel de uma patrola para patrolar a estrada da Paranorte e ninguém viu 
essa patrola, mas o dinheiro saiu dos cofres públicos que pagou para alguém, mas isso não 
acontece no Brasil, em Mato Grosso e nem em Juara, mas fica impressionado com esse veto e 
já declara apoio ao presidente João Pinto e irá votar contrário a esse veto, seja da forma que 
for. Disse que queria esclarecer mais uma vez aos moradores dos Distritos de Águas Claras, 
Paranorte e Catuaí, a questão da cobrança da taxa de água. Disse que o projeto está 
autorizando o prefeito à regulamentar essa possível cobrança e que fique registrado nos anais 
dessa casa as palavras desse vereador, “O prefeito quem está pedindo, ele que está dizendo 
que vai oferecer um serviço à altura de qualidade para o fornecimento de água para os distritos 
de Juara e que Deus abençoe que forneça uma água de qualidade e não venha trazer 
transtornos à Câmara Municipal presente e as futuras câmaras e futuros gestores. Enquanto eu 
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estiver nesse parlamento estarei fiscalizando e vou querer saber dos resultados dessas 
questões e se por ventura ele for regulamentar ou não, se não regulamentar tudo bem, mas se 
regulamentar eu quero acompanhar esse caso. Disse que gostaria de comunicar a toda região 
de Juara, que encontra-se em tramitação na câmara o Projeto do Código Ambiental e que 
Juara está elaborando seu código ambiental e que foram realizadas algumas audiências 
públicas no ano passado e vem mantendo diálogos com varias pessoas e escritórios 
capacitados nessa questão do meio ambiente e tem falado em várias sessões que vem 
realizando várias emendas no projeto, porque o código não condiz com a nossa realidade, 
porque o projeto foi copiado de outro município no passado e agora a comissão está realizando 
uma verdadeira alteração, para deixá-lo de acordo com a realidade do município e a população 
quase não tem participado das audiências que foram realizadas. Disse que solicitou ao 
executivo municipal que contratasse um empresa especializada nesta questão ambiental, que 
pudesse vir a Juara e fizesse um verdadeiro levantamento do município, com fotos de satélites 
e assim realizar as alterações necessária. Disse que ele é leigo no assunto e está realizando as 
alterações com visão fiscalizadora e não foi feito com a visão gestora, social, mas ele é totalmente 
leigo na questão ambiental e que não tem formação para isso e está procurando ajuda com 
pessoas capacitadas, mas ainda é muito pouco, porque o Código Ambiental de um município é 
muito complexo e a comissão está procurando atender aos mais variados setores do município. 
Com questão as áreas de APP’s dentro do município é muito grande e há varias situações dentro 
do município, porque existe área na cidade que já é consolidada e hoje Juara possui onze 
nascentes dentro da cidade e a prefeitura não tem dinheiro para desapropriar todas essa áreas e 
pautar mato, por isso está procurando realizar as emendas dentro das conformidades com a 
realidade do município de Juara. Tramita também na Câmara Municipal o Projeto da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias- LDO e em breve estará realizando a audiência publica e espera a 
participação de toda a sociedade. A vereadora Marta do Banco do Brasil dispensou a palavra. O 
vereador Chico do Indea cumprimentou todos os presentes e disse que as demandas do Distrito 
de Paranorte são as mesmas de vinte anos atrás e acredita que nessa legislatura, não será 
possível cobrir todas elas. Com relação às estradas, pontes e bueiros da estrada que liga Juara até 
o distrito, ele conversou com o prefeito municipal e este disse que assim que terminar o 
patrolamento da estrada da linha do senhor Reolon, os maquinários entrarão nesta linha da 
Paranorte e realizará os serviços necessários. Disse que o com os recursos do Fethab o município 
adquiriu duas pás carregadeiras e um retro escavadeira que deverá chegar nos próximos dias na 
cidade. Disse que a prefeitura adquiriu trinta bueiros metálicos, para substituir as pontes de 
madeira que todo ano dão problemas. Disse que a primeira ponte que será substituída será a da 
entrada da cidade, nas proximidades do Jardim Porto Seguro. Realizou uma crítica ao comentário 
da Deputada Estadual Janaína Riva, que disse em uma entrevista a uma emissora de TV, que o 
interior do estado estava com saudade do ex- governador Sinval Barbosa e ele comentou que 
ninguém estava com saudade do ex - governador devido a sua falta de governabilidade com o 
interior do estado, deixando quatro meses sem o repasse do transporte escolar, quatro meses sem 
o repasse da saúde e por isso a população do interior do estado, dificilmente sentirá saúde do ex 
governador. Disse que quando o governador Pedro Taques assumiu, realizou uma reunião com os 
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prefeitos e disse que não conseguiria pagar todos os atrasados de uma vez, mas pagaria uma 
parcela correspondente ao seu governo e uma atrasada do ex - governador Sinval Barbosa. 
Através de emenda da Deputada Luciene Bezerra foi direcionada duas ambulâncias para o 
município de Juara, sendo uma para o Distrito de Paranorte e outra para o Distrito de Águas 
Claras. Com respeito ao projeto de Lei do Legislativo do vereador João Pinto, identificando os 
maquinários que estão a serviço da prefeitura municipal e ele e totalmente favorável, porque 
alguns proprietários dessas máquinas recebem do município pelo trabalho realizado e depois diz a 
todo mundo que ele realizou o trabalho sem ajuda do município. Disse que as reclamações da 
diretora da escola, ele irá como líder do prefeito levar ao conhecimento do executivo municipal e 
ver o que pode ser feito para acomodar melhor os alunos e também ver o que pode ser feito com 
respeito à reforma da escola. Quanto aos professores que passaram no concurso público e não 
foram chamados é só levar ao conhecimento do ministério público que ele manda assumir o cargo 
imediatamente. Disse que o executivo municipal está pagando dívidas de gestões anteriores, como 
é o caso da previdência que já é descontado no FPM da prefeitura cento e vinte mil reais todos os 
meses para pagamento das parcelas da previdência. Realizou comentário a respeito da parceria 
do governo estadual com a Associação da Estrada do Jaú, com a cedência de maquinários para 
que a associação conserve a estrada e deixe em condições de trafegabilidade o ano todo. Disse 
que é para juntar todos os vereadores a população do distrito de Paranorte e os deputados 
estaduais eleitos pelo município e cobrar do governo do estado a mesma ação para a estrada de 
Juara ao Distrito de Paranorte e a estrada Beira Rio, que todo ano dão problema para a prefeitura 
municipal. O presidente João Pinto cumprimentou todos os presentes e disse que recentemente 
esteve no Distrito acompanhando o caminhão do Hospital do Câncer e também o mutirão para 
limpeza e conservação das ruas do distrito, onde servidores da prefeitura emitiram carteiras 
profissionais, vacinação e outros serviços de interesse da população do distrito. Em seguida 
realizou a leitura de indicações de outras ações durante essa gestão do prefeito Edson Piovesan. 
Disse que encaminhou documentos para a presidente do INTERMAT e também ao Deputado 
Estadual Oscar Bezerra, para que se proceda com urgência à regularização fundiária do distrito e 
este já respondeu que o projeto já está em estudo para regularização. Com respeito à ponte que 
liga o Distrito de Paranorte a cidade de Nova Monte Verde, ele já encaminhou solicitação ao 
secretário de transportes para o conserto da mesma e este lhe informou que já está com a equipe 
pronta para solucionar o problema. Disse que tanto seu gabinete, como os gabinetes dos 
vereadores estão à disposição da população do distrito para atender a todos com a mesma 
dedicação de sempre e que todas as reivindicações serão encaminhadas ao executivo municipal e 
aos órgãos competentes para que possam resolver as questões. Convidou todos para a próxima 
Sessão Ordinária que será realizada no dia oito de setembro de dois mil e quinze às vinte horas. 
Não havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão. Eu, Francisco Valtênio Salles Ferreira, 
Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada e pelos demais 
Edis. 
Juara-MT, 18 de Agosto de 2015. 
PODER LEGISLATIVO 
DE JUARA – MATO GROSSO 
10 
João Cândido de Oliveira - __________________________________________________
Francisco Valtênio Salles Ferreira -____________________________________________
Jeremias da Silva Alves - ___________________________________________________
José Geraldo Rodrigues Neto - _______________________________________________
Lourival de Souza Rocha-________________ausente_____________________________
Marta L. P. de Souza Sinhorin -_______________________________________________
Mauro Cézar dos Santos - _______________ausente_____________________________
Nilza da Rocha e Carmo Dias- _______________________________________________
Valdir Leandro Cavichioli - __________________________________________________