sessao nº 6

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da Sexta Sessão Extraordinária, do Quarto
Período Legislativo, da Nona Legislatura.
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil
e vinte e às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de
Juara, reuniram-se os membros que a compõem, para a realização da sua Sexta Sessão
Extraordinária, do Quarto Período Legislativo, da Nona Legislatura. Constatada a presença dos
Senhores Vereadores, Valdir Leandro Cavichioli - Presidente, João Rissotti - Primeiro
Secretário, Ulliane Patrícia Ferreira Rocha - Segunda Secretária, Eraldo Francisco Alves,
Francisco Valtênio Salles Ferreira, Hélio Francisco Castão, Marta Dalpiaz Nepomuceno e
Salvador Marinho Pizzolio Alves. Ausente o vereador Flávio Valério. O Presidente Leo Boy
cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de Deus e em nome da Comunidade
Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia sagrada encontrava sobre a mesa,
para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora Ulliane Macarena proferiu a leitura de um trecho
da biblia. Nesse instante o Presidente Leo Boy convidou o vereador João Rissotti para ocupar a
primeira secretaria e a vereadora Ulliane Macarena para ocupar a segunda secretaria. Em
seguida o presidente esclareceu a população presente, que o motivo da realização da sessão
extraordinária, se deve em razão da necessidade de deliberação do Projeto de Lei Municipal nº
029/2020 (zero, vinte e noveldois mil e vinte) para que o prefeito municipal possa dar
continuidade nos trabalhos do executivo municipal e também porque o projeto tem que ser
apreciado até o dia trinta de setembro conforme determinação do governo federal. Dando
sequência à sessão extraordinária, o presidente solicitou a segunda secretária a conferência das
assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou a assinatura de nove vereadores. Portanto
dada por aprovada. Após o Presidente passou a Ordem do Dia e solicitou a Segunda Secretária
a conferência das assinaturas no livro de presença, a qual informou a assinatura de oito
vereadores. Portanto há Quórum. O presidente Leo Boy justificou a ausência do vereador Flávio
Valério dizendo que ele foi comunicado da sessão extraordinária, mas não pode comparecer
porque está ausente do município com compromisso agendado anteriormente. O Presidente
solicitou ao primeiro secretário à leitura da matéria. - Projeto de Lei Municipal nº 029/2020
(zero, vinte e noveldois mil e vinte) - Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime
Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara - PREV-JUARA em
razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº Po
103/2019(cento e três/dois mil e dezenove) e altera a redação da Lei Municipal nº 1.656 (mil
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Está em segunda discussão o Projeto de Lei Municipal nº 029/2020 (zero, vinte e nove/dois
mil e vinte). A vereadora Marta Dalpiaz disse que esse é um dos projetos que como servidora
que também é nunca gostaria de votar, porque irá onerar os servidores púbicos municipais,
com uma alíquota maior. Mas é bom que todo mundo saiba e quer falar para deixar gravado
aqui nesta casa de leis, que isso é fruto de uma emenda constitucional, que deu prazo para
que os municípios se adequarem que era até trinta e um de julho e foi prorrogado até o dia
trinta de setembro não dando muita opção aos municípios na questão de acatar ou não. Na
ocasião O projeto estava na comissão de Constituição, Justiça e Redação e foram feitas
algumas reuniões com representantes do sindicato, inclusive na ocasião foi pedido para que a
AGENDA que é a empresa que cuida dos investimentos que são feitos com os recursos da
previdência, para que ela fizesse um estudo para ver a possibilidade de essa alíquota ser
gradativa de sete e meio por cento até vinte e dois por cento. Esse estudo foi enviado para O
município de Juara pela empresa e pelo que foi constatado que está no documento da
AGENDA era inviável, porque a grande maioria iria ter que pagar mais do que isso, ou seja,
pagariam quatorze e meio por cento e a minoria dos servidores pagariam uma alíquota menor.
Conversando com o jurídico do Poder Legislativo Drº Gizeli levantou com ela a possibilidade
de votar contrário ao projeto de aumento de alíquota e o que mais pesa é onerar o servidor
que está aposentado. O jurídico fez o levantamento de documentos demostrando que os
vereadores poderão ter alguma penalidade de crime de responsabilidade, porque o que o
governo federal fez, foi jogar a batata quente nas mãos dos vereadores, porque a decisão o
governo federal já tinha tomado, porque na PEC 103 (cento e três) deixa claro que os estados
e municípios terão que se adequarem e gostaria de frisar também que a reforma estadual
através da lei estadual que foi aprovada em janeiro deste ano, foi muito mais cruel que a
federal, porque onerou servidores aposentados a partir de três mil reais e na do municipio
vamos acompanhar a federal, onde os quatorzes por cento será somente para aqueles que
ganham acima do teto do INSS e é com pesar que a gente tenha que votar um projeto que
mexe tanto com a vida do servidor, mas é bom que se diga que se esse projeto for reprovado
aqui hoje, o município vai perder algumas certidões e vai emperrar a vida econômica do
executivo municipal. O vereador Chico do Indea disse que ele com coerência não têm como
votar esse projeto e terá que votar contrário e que lutou muito e brigou com os sindicatos
contra os deputados estaduais para não votarem esse tipo de projeto. Disse saber da questá
no ler foi desrespeito que a câmara federal e também o que o governo federal
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coisa que já é obrigado a fazer e então é por isso que ele irá votar contrário e tem que dar um
basta, porque não está tendo respeito, porque está sendo votados os projetos e todos eles
colocando alínea A, ou seja, vota em Brasília pegando os municípios e os estados e está
tendo outra bomba lá no governo federal que é a reforma administrativa, onde o governo está
colocando que são obrigados os municípios e os estados cumprirem e com isso estão
desrespeitando os vereadores e ele não aceita isso. Disse que essa questão do déficit dos
municípios podem ser corrigidos e se não fizermos nada os déficits vão aumentar cada vez
mais e o que tem que ser feito em municipios igual à Juara, seria o aumento da arrecadação,
melhoria do ganho real dos servidores que está muito defasado e com isso aumentaria sim a
questão de recursos para a previdência e teria o déficit e não precisava fazer essa maldade
de aumentar para quatorze por cento, onde o governo tem coragem de falar que está
negativa, sabemos que isso não é verdade, basta entrar em um mercado todas as semanas
para ver o aumento de preço dos produtos e em vez de dar ganho real para o servidor o
governo irá tirar três por cento de seu salário e com isso diminuir o valor de compra dos
servidores e isso é muito ruim porque estará influenciando diretamente nos comércios das
cidades e esse aumento da alíquota é um absurdo que o governo federal está fazendo e por
isso o seu voto será contrário a esse projeto. A vereadora Marta Dalpiaz disse que
compreende o voto do vereador Chico que é representante sindical e sabe da luta do
vereador e também é uma luta sua e como o vereador Chico deixou bem claro o governo
federal aprovou a PEC e amarrou os estados e municípios e não deu nem a possibilidade de
discussão dizendo que é quatorze por cento ou mais e não deu opção de adequar a situação
do município e no ano que vem ainda tem a reforma administrativa para penalizar ainda mais
o servidor e temos visto que a sociedade toda contra o servidor e então imagina a situação
dos servidores estaduais sem RGA em dois mil e dezenove, em dois mil e vinte, com quatorze
por cento de desconto da previdência, com desconto de inativos a partir de três mil reais e em
dois mil e vinte e um, também não terá RGA por que a PEC congelou esse aumento. A
situação do servidor público estadual é terrível e ainda o município garantiu esse ano o RGA
dos servidores municipais. Disse ter relato de servidora estadual inativa ter desconto de
quinhentos reais. O vereador Eraldo Markito disse que o projeto vai prejudicar muito o
orçamento do servidor público e os vereadores estão sendo obrigados a votar o projeto,
porque à ordem está vindo de Brasília para votar favorável e o rombo da previdência não foi
ervidores e agora todos os servidores terão que pagar a conta. O vereador João
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vinte anos e vem mais uma bomba dessas que colocaram um revolver na cabeça dos
vereadores, obrigando eles votarem favorável ao projeto. Disse lamentar a situação dos
servidores públicos que perderão ainda mais seu poder de compra. Disse que os vereadores
são contrários ao projeto, mas são obrigados a votar favorável para não penalizar o município.
O vereador Salvador Pizzolio disse que é mais um processo que temos que passar, onde o
governo federal entrou com um discurso que é defendido por muitos, mas penalizando a
classe trabalhadora do Brasil, que é o funcionalismo público e todos pagam impostos
diariamente nesse país de tudo aquilo que consumimos diariamente em nossas residências.
Disse que o que ganhamos durante quatro meses por ano é para pagamento de impostos e
esse projeto já vem com decreto presidencial e o presidente deveria falar porque está fazendo
esse projeto e não transferir a responsabilidade para os estados e municípios como está
fazendo. Disse que os vereadores estão sendo obrigados a votarem esse projeto porque do
contrário o município ficará sem certidões negativas, conforme disse o Presidente da
Republica. Disse que acha um absurdo os inativos voltarem a pagar a previdência porque eles
já trabalharam e contribuiram uma vida inteira e agora vão pagar de novo e reduzir ainda mais
seus salários. Disse que se os vereadores não aprovarem o projeto as sanções não serão
somente para o município, mas também para os vereadores e a responsabilidade é dos
vereadores que terão que aprovar o projeto, mesmo contra a vontade de todos. Disse que
temos que brigar para ter um aumento da arrecadação, para que o prefeito possa dar um
aumento real de salários para os servidores e estes ter um ganho real e suportar os impostos
que pagam neste país. O vereador Hélio Castão disse que fica indignado com esta situação,
porque é servidor público aposentado e sempre fala que servidor público é que faz o
município andar e é através dele que o administrador administra seu município. Disse estar
chateado em ter que votar em um projeto dessa natureza que já veio pronto do governo
federal e é uma briga constante dos servidores que quando chega o inicio do ano que o
prefeito tem que dar um aumento salarial que é o RGA e na verdade todos sabem que a
educação teve um RGA de doze ponto quarenta e oito por cento e na verdade os vereadores
hoje estão tirando os três por cento do RGA dos servidores e certamente fará falta
principalmente para aqueles que ganham menos. Disse que o governo federal congelou o
aumento para os servidores do país, mas agora ele está tirando três por cento dos salários
deles e obrigando os vereadores a votarem esse projeto aumento a alíquota da previdência,
mas senãa votarem o município e também dos vereadores serão penalizados. O vereador
Chico do Indeéa disse que também utou bastante através do sindicato para não aprovar a
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reforma a nível federal e a nível do estado, primeiro por não acreditar que a reforma que está
sendo feita irá resolver a situação da previdência, ou seja, é apenas apagando fogo, porque
com a reforma administrativa vai acabar o serviço público, porque não haverá ingresso de
servidor e com isso não terá arrecadação da previdência e todas as câmaras de vereadores
teriam que se unirem para não aceitarem esses tipos de projetos, onde os vereadores são
obrigados a votarem e até o momento não foi feito nenhuma ação para cobrar dos grandes
sonegadores que não pagam seus impostos, principalmente a previdência social. A vereadora
Marta Dalpiaz disse que esses momentos que eles votam e decidem a vida dos servidores,
são os momentos mais tensos dentro dessa casa de leis, porque não é confortável votar um
aumento de alíquota para os servidores, mas quer parabenizar os colegas vereadores por
estarem presentes e terem a coragem de, independentemente das consequências colocarem
seu voto em público porque seria muito confortável se eximir e os colegas aqui presentes dão
a cara para bater e isso tem que ser aplaudido sim. O vereador Salvador Pizzolio disse que o
Presidente da Republica aproveitou o momento da pandemia do Covid para elaborar o
decreto para não dar aumento aos servidores públicos e proibir o RGA dos servidores até o
ano de dois mil e vinte e um, então porque não fez da mesma forma e mandou para os
municípios para decidir se eles podiam pagar o aumento ou não para que os vereadores
pudessem definir a situação da cidade, porque os vereadores sabem dos problemas que
estão acontecendo com as finanças em seus municípios e aí sim, seria justo, porque
poderiamos estar votando aumento da alíquota, mas também votando aumento de salário e
assim não estaríamos sendo desonestos com os servidores e deixando a decisão para as
prefeituras resolver, porque estaríamos dando condições para um prefeito que está na gestão,
poder pelo menos equiparar a situação do servidor publico dando reajuste a ele, pagando o
seu RGA e ainda um aumento real de salário. Em vez disso colocou um projeto obrigando os
vereadores a votar, aumentando a alíquota da previdência e proibiu todo e qualquer reajuste
aos servidores e provavelmente no ano que vem nessa mesma época do ano, o poder de
compra do servidor certamente estará corroído com os constantes aumentos de mercadorias
que vem ocorrendo e não estamos falando de servidores que ganham muito, mas sim
daqueles que ganham em média um salário e meio por mês que tem que levar tudo contado
para não faltar dinheiro para suas obrigações de todo mês. Disse que essa responsabilidade
não deveria ter sido transferida para os municípios da forma que foi e deveria ter mandado
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que o vereador não tem onde correr, porque é obrigado a votar esse projeto, apesar de ser
muito criticado pelos servidores e aí a gente vê o porquê a classe politica é muito
desvalorizada no Brasil, porque a cada quatro anos ele se reelege ou é trocado por outro, mas
os servidores ficam ali nas suas obrigações dia após dia, com o pouco que ganham por mês,
tendo que escolher o que vai pagar a cada mês, com seu dinheiro contado, não podendo
gastar além das sua obrigações mensais. O Presidente Leo Boy disse que gostaria também
de contribuir e concorda com todos os colegas pares em suas falas e quando se iniciou a
discussão dessa falsa moralista reforma administrativa e sempre fala que uma reforma
administrativa que infelizmente a situação previdenciária se explodiu por incompetência de
alguém lá de cima e aí vem com esse efeito dominó de cima para baixo e tem a ousadia de
mandar para as câmaras municipais definirem se vai ser quatorze por cento ou quatorze por
cento e fim. Todos os vereadores estudaram esse projeto que teria que ser votado até dia
quatorze de julho e foi prorrogado até dia trinta de setembro e não resolveu nada e cada um
de nós vereadores já estava com essa convicção de votar contrário o projeto, porque isso é
um absurdo e não vai resolver nada e sim prejudicar o servidor público. Disse que foi
realizado um estudo por uma empresa contratada chamada AGENDA para tentar flexibilizar e
fracionar esse desconto de sete e meio à vinte e dois por cento e se formos fracionar isso aí e
jogar para os servidores vamos extorquir uma parte dos servidores, porque os que ganham
pouco iriam pagar mais imposto do que aqueles com maior salário. Infelizmente o que estão
fazendo com o trabalhador do Brasil é uma covardia e solicitou ao jurídico do Poder
Legislativo verificar porque todos os vereadores queriam votar contrário ao projeto, mas foi
informado que o executivo municipal entraria com ação na justiça, porque as certidões do
município ficariam travadas e os vereadores responderiam por crime de responsabilidade e
assim não há saída para os vereadores, ou votam favorável ou votam favorável à aprovação
do projeto. Disse que fizeram os vereadores de bobos e que foram pisados pelo governo
federal e tem essa capacidade, essa covardia da Câmara Federal, com esses incompetentes
e irresponsáveis, tem a coragem e capacidade de falar que vai mandar a reforma da
previdência para o município para os vereadores decidirem e se enquadrem no rito da
Emenda Constitucional. Acho que eles estão achando que os vereadores são burros, porque
não temos outra saída que votar favorável ao projeto e se não aprovarem a justiça determina
que o executivo proceda com o desconto e o projeto volta para a câmara porque estamos
ando por E a lei federal e estadual. Disse que quando assumiu a
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cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica do município e as leis vigentes. Foram lá e
fizeram uma Emenda Constitucional e disseram que a constituição está dizendo isso aí. Disse
que os vereadores não estão tendo poder de decisão com esse projeto e é uma vergonha e
essa é a escola do Brasil onde os vereadores são obrigados a votarem favoráveis em um
projeto em que todos são contrários ao mesmo e na qualidade de servidor público que ele é,
sempre defendeu o servidor público, agora é obrigado a votar nessa safadeza de projeto,
extorquindo os servidores públicos. Disse que foi elaborada uma emenda substitutiva de n.º
005/2020 (zero zero cinco/dois mil e vinte) na lei da previdência municipal, transferindo alguns
auxílios que a previdência do município estava arcando para o executivo municipal pagar
esses auxílios aos servidores públicos que necessitarem deles. Disse que o parlamento
municipal está sendo enganado pelo parlamento federal dizendo que são obrigados a votarem
favorável o projeto. Disse que os vereadores têm suas responsabilidades como cidadão, tem
seus juramentos de quando tomaram posse e têm eles que pensar em mais de trinta e quatro
mil pessoas que está no município de Juara, pensar no servidor público também e baixar a
cabeça e votar no projeto. Disse que alguns servidores estão preocupados e querendo discutir
a reforma da previdência, mas que esse projeto ainda não é a reforma da previdência, mas
certamente não demorará em vir para os municípios. Depois disso poderemos esperar
também a reforma administrativa que deve ser outra tortura, porque está sendo elaborada e já
tem entendimento que servidor público é parasita e aí imagina que jeito que ela virá para ser
discutida nos municípios. Disse que os vereadores são obrigados a acatar essa ditadura de
projeto, porque a democracia passou bem longe dele e espera que nós servidores aguentem
firme porque virá mais coisa para descontar deles com essas reformas que estão sendo
elaboradas. Disse que com a pandemia muito dinheiro está entrando no município e alguém
terá que pagar essa conta e certamente todos terão que pagar principalmente os servidores
públicos. O vereador Chico do Indea disse que nos primeiros estudos que fizeram para o
congelamento até dois mil e vinte e um era para ser arrecadado cento e vinte bilhões de reais
para ajudar os estados e municípios e quem está pagando os recursos que vieram para Juara
são os servidores públicos. Desse montante só vieram para os estados e municípios em torno
de cinquenta bilhões de reais e ninguém sabe onde foram para os setenta bilhões restantes e
por isso não precisava fazer essa covardia com os servidores de ficarem sem aumento até
dezembro de dois mil e vinte e um e ainda existem governadores e deputados estaduais que
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Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for
contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador
Pizzolio, Favorável; Vereador Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereador
João Rissotti Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea,
Contrário; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável, Vereador Leo Boy, Favorável. Aprovado por
maioria dos vereadores. Não havendo mais matérias para a Ordem do Dia, o presidente
agradeceu a presença de todos os presentes à sessão e aos servidores da Câmara Municipal,
pela ajuda na condução dos trabalhos nesta sessão extraordinária e convidou a população
presente para participar da próxima sessão ordinária que ocorrerá em cinco de outubro de dois
mil e vinte, às dezenove horas e trinta minutos e declarou encerrada a sessão e Eu, João Rissotti,
primeiro secretário em exercício, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada e
pelos demais Edis.
Juara/MT, 28 de setembro de 2020.
Eraldo Francisco Alves 4 9
Flávio Valério
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