sessao nº 26

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Juara 
Gabinete do Prefeito 
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Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, do Terceiro 
Período Legislativo, da Oitava Legislatura. 
 Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e quinze, 
às vinte horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara – Estado de Mato Grosso, 
reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a realização da 
Vigésima Sexta Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Oitava Legislatura. 
Constatada a presença dos Senhores Vereadores: João Cândido de Oliveira – Presidente, 
Francisco Valtênio Sales Ferreira – Primeiro Secretário, Jeremias da Silva Alves– Segundo 
Secretário, José Geraldo Rodrigues Neto, Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, Mauro Cezar dos 
Santos, Lourival de Souza Rocha e Valdir Leandro Cavichioli. Ausente a vereadora Nilza da Rocha 
Carmo e Dias. O Presidente cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de Deus e em 
nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia sagrada 
encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora Marta proferiu a leitura 
da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das assinaturas na ata da 
sessão anterior, o qual informou oito assinaturas, dada por aprovada. O Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário a leitura das matérias recebidas no Pequeno Expediente. Oficio nº 036/2015 
(zero, trinta e seis/dois mil e quinze), da Prefeitura Municipal – Encaminhando balancete 
financeiro da prefeitura municipal, referente ao mês de junho, julho e agosto, do corrente ano. A 
vereadora Marta do Banco do Brasil proferiu a leitura da indicação n.º 185/2015(cento e oitenta e 
cinco/dois mil e quinze), O vereadora Chico do Indea proferiu a leitura das indicações n.º 187 e 
188/2015(cento e oitenta e sete e cento e oitenta e oito/dois mil e quinze). O vereador Jeremias 
proferiu a leitura das indicações n.º 189 e 190/2015(cento e oitenta e nove e cento e noventa/ dois 
mil e quinze). Não havendo mais matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, 
passou-se ao Grande Expediente. – Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2015 (zero, 
zero, um/dois mil e quinze) – Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 12(doze) da Lei Orgânica do 
Município de Juara – MT. – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2015 (zero, 
zero, um/dois mil e quinze) – Altera o artigo 22(vinte e dois) da Lei Complementar nº 019(zero 
dezenove), de 17(dezessete) de novembro de 2006(dois mil e seis), que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências. – 
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2015 (zero, trinta/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a 
denominação de logradouro da cidade de Juara – MT, e dá outras providências. – Projeto de Lei 
do Legislativo nº 031/2015 (zero, trinta e um/dois mil e quinze) – Institui o Programa de 
Incentivo à Arrecadação, através da campanha Nota Premiada, e dá outras providências. – Projeto 
de Lei do Legislativo nº 032/2015 (zero, trinta e dois/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de existência de duas cadeiras de rodas em cada Agência Bancária do Município 
de Juara, e dá outras providências. – Mensagem de Veto nº 005/2015 (zero, zero, cinco/dois mil 
e quinze) – Veta parcialmente ao Autógrafo 057/2015(zero cinqüenta e sete/dois mil e quinze), 
referente ao Projeto de Lei Municipal nº 032(zero trinta e dois), de 29(vinte e nove) de maio de 
2015(dois mil e quinze), que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2016(dois mil e dezesseis), e dá outras providências. – Requerimento nº 118/2015 
(cento e dezoito/dois mil e quinze) – Requerendo a tramitação em regime de urgência ao Projeto 
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de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2015(zero zero um/dois mil e quinze), que Altera o 
artigo 22(vinte e dois) da Lei Complementar nº 019(zero dezenove), de 17(dezessete) de novembro 
de 2006(dois mil e seis), que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município 
de Juara e dá outras providências. – Requerimento nº 119/2015 (cento e dezenove/dois mil e 
quinze) – Requerendo a tramitação em Regime de Urgência à Emenda a Lei Orgânica nº 
001/2015(zero zero um/dois mil e quinze), que acrescenta o inciso XXIII ao artigo 12(doze) da Lei 
Orgânica do Município de Juara - MT. Os vereadores Leo Boy, Zé Moleque e Maurinho Som, 
dispensaram a palavra. Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente, passamos 
a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das assinaturas no 
Termo de Presença, o qual informou oito assinaturas. Havendo Quorum, o Presidente solicitou ao 
primeiro secretário a leitura das matérias. – Projeto de Lei Municipal nº 051/2015 (zero, 
cinqüenta e um/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara – Mato 
Grosso, a fazer Concessão de Uso de área de propriedade do Município para a Senhora Maria 
José Oliveira Borges, e dá outras providências. Projeto com parecer favorável das Comissões de 
legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, Serviços Públicos, 
Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em única discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse 
que estava agradecendo ao prefeito municipal por ter atendido um pedido seu e também aos 
vereadores que votaram o regime de urgência desse projeto e solicitou aos colegas vereadores 
que votassem favorável ao projeto, porque a prefeitura está cedendo este terreno em termo de 
comodato, para que a senhora Maria limpe e utilize este terreno para diversas plantações e 
conservá-lo sempre limpo e que qualquer pessoa pode solicitar também um terreno público para 
esta finalidade e que a população pode ficar tranqüila que uma área pública nunca será motivo de 
apropriação por terceiros. O vereador Chico do Indea disse que parabeliza a senhora Maria por ter 
solicitado este terreno para usá-lo e mantê-lo limpo, desde que ela pudesse realizar plantações de 
hortaliças e outras culturas e negociar esses produtos da melhor maneira possível. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, 
Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; 
vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – Projeto de Lei 
Municipal nº 053/2015 (zero, cinquenta e três/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil quatrocentos e 
setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), que dispõe sobre o 
orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). Projeto com parecer favorável das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização. Esta em única 
discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que na sessão anterior o vereador Leo Boy 
realizou um questionamento a respeito do que seria adquirido com esse valor, porque estão 
usando recursos do Fethab e todos sabem que o recurso do Fethab é direcionado apenas para as 
estradas e maquinários. Por isso eu estive na prefeitura me informando o que seria adquirido e fui 
informado que os materiais se tratam de ferramentas para apoio da secretaria de transportes, tais 
como; moto serras, martelos e outras ferramentas. Terminada a discussão, esta em votação, quem 
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for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem 
de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. 
Aprovado por unanimidade o projeto. –Emenda Modificativa nº 006/2015 (zero, zero, seis/dois 
mil e quinze) – Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 049/2015 (zero, quarenta e nove/dois mil e 
quinze), que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Credito Tributário ou não Tributário e a 
concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, inscritos em dívida ativa e dá 
outras providências. Esta em única discussão a Emenda. O vereador Chico do Indea disse que a 
comissão esteve reunida em uma profunda discussão a respeito da emenda e o único objetivo da 
emenda é dar condições para a população quitar seus débitos com o município e com isso 
aumentar a arrecadação e da forma do projeto original a entrada de quarenta por cento é muito 
pesada para a população que está enfrentando a crise do país e em muitos casos seria boa parte 
do salário mensal da família. O vereador Leo Boy disse que a emenda é muito importante para a 
população e solicitou ao prefeito municipal que proceda a divulgação para que todos possam 
aproveitar a lei e quitar seus débitos com a prefeitura municipal. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, 
conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador Lorão 
Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovada por unanimidade a emenda. – Projeto de Lei Municipal nº 
049/2015 (zero, quarenta e nove/dois mil e quinze) – Dispõe sobre o Programa de Recuperação 
de Credito Tributário ou não Tributário e a concessão de benefícios para pagamento de débitos em 
atraso, inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Projeto com parecer favorável das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização. Esta em única 
discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que o projeto é para dar condições da 
população quitar seus débitos com o município e que várias pessoas disseram que projeto dessa 
natureza servirá para aumentar a inadimplência, mas que não concorda porque várias famílias não 
podem pagar os impostos da maneira que são parcelados porque as parcelas não cabem dentro 
do orçamento da família e dessa maneira as parcelas ficam menores e todos têm condições de 
pagar. O vereador Leo Boy disse que o projeto é muito importante para a população, porque por 
um motivo ou outro, muitos não tiveram condições de quitar seus débitos com o município e com a 
aprovação desse projeto, acredita que todos os inadimplentes terão condições de pagar seus 
débitos com o município. Disse que a prefeitura necessita realizar a divulgação desse projeto para 
que todos tenham conhecimento e paguem seus débitos com o município. Terminada a discussão, 
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador 
Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto com a emenda Modificativa nº 
006/2015 (zero, zero, seis/dois mil e quinze). – Requerimento nº 118/2015 (cento e dezoito/dois 
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mil e quinze) – Requerendo a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar 
nº 001/2015(zero zero um/dois mil e quinze), que altera o artigo 22(vinte e dois) da Lei 
complementar nº 019(zero dezenove), de 17(dezessete) de novembro de 2006(dois mil e seis), que 
dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbano no Município de Juara e dá outras 
providências. Esta em única discussão o Requerimento. O vereador Leo Boy solicitou o apoio dos 
vereadores à aprovação do requerimento que trata sobre os loteamentos do município de Juara, 
porque a implantação de novos loteamentos não passam pela Câmara Municipal e em alguns 
casos, acabam sendo aprovados com o mínimo de infra estrutura e no futuro acaba prejudicando o 
município e também a população juarense e por fim é necessária a intervenção do ministério 
público para resolver alguns itens que se tivesse passado pela Câmara Municipal, para uma 
análise mais profunda, poderiam ser detectados e evitaria transtornos futuros, como é o caso do 
Loteamento Jardim Itália, que está até hoje sem pavimentação asfaltica e já ofereci denuncia ao 
Ministério Público. O presidente João Pinto disse que quando exerceu o mandato de vereador em 
anos anteriores, os projetos de implantação de novos loteamentos passavam pela aprovação dos 
vereadores e ficou surpresa nesse seu mandato que isso não estava mais ocorrendo, mas é 
necessário que os vereadores realizem uma análise mais profunda para detectar possíveis 
irregularidades futuras. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. 
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, 
Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do 
Banco do Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o 
requerimento. – Requerimento nº 119/2015 (cento e dezenove/dois mil e quinze) – Requerendo 
a tramitação em regime de urgência à Emenda a Lei Orgânica nº 001/2015(zero zero um/dois mil e 
quinze), que Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 12(doze) da Lei Orgânica do Município de Juara - 
MT. Esta em única discussão o Requerimento. O vereador Leo Boy disse que é necessária a 
alteração da Lei Orgânica para dar suporte a aprovação dos loteamentos pela Câmara Municipal, 
porque uma lei depende da outra e é o mesmo caso da alteração da Lei Complementar nº 
001/2015(zero zero um/dois mil e quinze). Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. 
Aprovado por unanimidade o requerimento. – Projeto de Lei Municipal nº 040/2015 (zero, 
quarenta/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito 
especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de 
dezembro de 2014(dois mil e quatorze), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 
2015(dois mil e quinze). Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador Leo Boy solicitou ao 
presidente da casa a necessidade da cedência do projeto para ele poder verificar alguns itens, 
antes da discussão do mesmo, no que foi prontamente atendido pela mesa diretora. Após verificar 
disse que o projeto deu entrada nesse Poder Legislativo em quinze de Julho de dois mil e quinze e 
foi rejeitado o regime de urgência e trata da abertura de crédito no valor de R$-18.866,00(dezoito 
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mil, oitocentos e sessenta e seis reais) e na época o projeto dizia que era para pagamento da 
construção do muro da Escola Tayná e então foi verificado que o muro já estava construído e por 
esse motivo foi rejeitado o regime de urgência e logo após o Executivo Municipal enviou um oficio 
ao legislativo municipal, justificando que por um equivoco, o projeto dizia que o muro seria ainda 
executado, mas na realidade o muro já foi construído, conforme consta na justificativa do prefeito 
no oficio encaminhado a Câmara Municipal e em outra justificativa dentro do mesmo oficio ele diz 
que após ter firmado o contrato e ter dado a ordem de serviço a empresa detentora do contrato, 
executou o objeto do contrato e que após a construção do muro a empresa realizou a medição e se 
deparou com um aumento da metragem do que aquela que constava no contrato, mas de acordo 
com a legislação vigente não é necessário aditar o contrato e sim realizar o pagamento de um 
aditivo para cobrir essa diferença de valores e metragem do muro. Em seguida realizou a leitura do 
contrato e que a engenharia encaminhou o projeto com o aumento da construção do muro e 
também as tabelas de custos. Disse que encaminhou o Ofício n.º 090/2015(zero noventa/dois mil e 
quinze) ao executivo Municipal e este encaminhou o que lhe foi solicitado e em seguida proferiu a 
leitura do oficio encaminhado pelo executivo municipal. Disse que recebeu cópia de vários 
documentos do executivo a respeito da construção do muro pela empresa ganhadora da 
construção. Disse que mesmo assim não estava convencido dos valores dessa abertura de crédito 
e por isso é contrário a aprovação do projeto em primeira discussão, podendo até ser favorável na 
segunda discussão se assim se convencer dos valores. Disse que estava deixando registrado, 
para a secretaria executiva solicitar relatórios na controladoria interna da prefeitura e cópias das 
notas fiscais do pagamento da construção do muro assinadas pelo engenheiro responsável. O 
vereador Chico do Indea disse que esse projeto já deu várias discussões pela forma incorreta que 
deu entrada nesse legislativo e que ele foi procurado pelo senhor Francisco que executou a obra e 
o vereador está solicitando toda documentação e se comprovar que houve erro do executivo, tem 
que ser punido quem fez errado o projeto, mas quem foi lá, realizou a obra, mediu e deu a mais do 
foi contratado, a empresa tem que receber pelo serviço prestado. Disse que vai votar favorável, 
mas vai acompanhar toda essa documentação solicitada quando vier e punir o culpado pelo erro 
na medição, mas não pode punir a empresa porque ela realizou o serviço e pagou seus 
funcionários pela mão de obra da construção do muro. O vereador Leo Boy disse que concorda 
com o vereador Chico de que quem trabalhou tem que receber pelo serviço prestado e que ele não 
está questionando a empresa e sim desde gestões anteriores e faz questão de frisar, porque é 
incrível e todos já sabem o que ele vai falar, porque como pode a prefeitura municipal de Juara ter 
uma bola de cristal, que todas as obras, os vinte e cinco por cento autorizados pela lei, dá para 
concluir a obra e fica perfeito e que não sabe que planejamento é esse. Disse estar falando da 
construção do muro e está questionando o valor de muro que ele acha que está um pouco alto, 
porque são dezesseis metros, mas não está questionando de forma alguma a empresa, mas 
alguém errou e esse alguém tem que ser penalizado, porque se não for assim todas as vezes que 
houver erro no projeto, vão vir querer consertar aqui na Câmara. Disse que quando se elabora um 
projeto para uma obra, já consta no projeto a medição da área e também da construção e por isso 
a construtora já sabe delinear a metragem da obra e do muro que a envolve e que os técnicos da 
sessão de engenharia tem que saber o que está fazendo e quando é empregado dinheiro público e 
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quando isso acontece é necessário prestar muita atenção para não cometer erros. Disse que o 
projeto já veio errado dizendo que era para construção do muro, mas na realidade o muro já estava 
construído. E se ninguém tivesse pegado o projeto para ler e aprovar com as irregularidades, 
certamente os vereadores num futuro próximo seriam os culpados pelo erro. Mas é contrário a 
aprovação do projeto. Disse que vai aguardar o envio das cópias das notas de medição do controle 
interno da prefeitura, para verificar o que aconteceu. O vereador Chico do Indea disse que 
realmente isso acontece no município porque todas as empresas que ganharam licitações no 
município, não tinham dinheiro para o término das mesmas e solicitavam aditivos para o término e 
isso acontece porque tem empresa que não dispõe de capital e ganha uma licitação com preço 
muito baixo para poder realizar a obra e depois necessita dos ativos para terminar e isso é 
considerado fraude em licitação. A vereadora Marta disse que concorda com o vereador Leo Boy, 
porque as pessoas que trabalham com os projetos necessitam prestar mais atenção porque estão 
prejudicando o município com esses erros e que hoje seu voto é contrário a aprovação do projeto. 
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for 
contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, 
Contrário; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador 
Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, 
Contrário; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado pela maioria dos vereadores o projeto. – 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2015 (zero, vinte e sete/dois mil e quinze) – Dispõe sobre 
a denominação da Avenida de acesso ao Aeroporto Municipal de Juara - MT. Projeto com parecer 
favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos, 
Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador Chico do 
Indea disse que o projeto é para homenagear uma pessoa que era muito querida por todos em 
Juara. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem 
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo 
Boy, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; 
Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do 
Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. Não 
havendo mais matérias para a Ordem do dia, passamos as Considerações Finais. O vereador
Lorão Macarena cumprimentou todos os presentes e disse que solicitou a secretaria executiva a 
elaboração de uma moção de aplauso para o Dr. Paulo Farias, pela sua colaboração e cedência de 
seu consultório oftalmológico, para que o fosse realizada a retirada dos pontos e limpeza das 
lentes, daquelas pessoas que realizaram a cirurgia de cataratas e pterígios em Cuiabá. 
Parabenizou a senhora Lairce Valério Pestana, pela indicação do seu nome para assumir a 
secretaria de saúde municipal, sendo ela uma pessoa capacitada para o cargo por ter trabalhado 
vários anos dentro da secretaria de saúde. Realizou comentário a respeito da quebra do ônibus da 
saúde, no município de Brasnorte e ele ligou para ela e de imediato resolveu a questão. Disse que 
já conversou com a secretária e já agendou mais duas viagens para Cuiabá, para levar as pessoas 
que irão passar por cirurgias de cataratas. Os vereadores Zé Moleque e Marta do Banco do 
Brasil dispensaram a palavra. O vereador Leo Boy cumprimentou todos os presentes e queria 
deixar registrado que a imprensa divulgou nesta data um trabalho da base aliada da Deputada 
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Janaína onde os deputados possuem uma emenda parlamentar, que também é um sonho de todo 
vereador ter uma emenda, mas infelizmente não tem e dessas emendas a deputada Janaína 
disponibilizou um montante de R$-350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais) para Juara que a 
princípio eram para novos projetos, mas eles estiveram em Cuiabá e conversaram com o senhor 
Paulo Taques na Casa Civil e ouviu dele que as emendas parlamentares desse ano, elas só 
poderiam ser canalizadas se o projeto estivesse em andamento no município. O Executivo 
Municipal gostaria que essa emenda fosse para adquirir um caminhão de lixo, que realmente é 
uma necessidade para o município de Juara, mas não pode porque seria um projeto novo, mas ele 
entende que poderia adquirir outro caminhão através da arrecadação do IPTU do município. A 
Deputada então solicitou aos pares que indicassem outra obra de interesse da população para que 
fosse aplicado esse valor da emenda. Os vereadores se reuniram e verificaram que o município 
possui vários projetos de pavimentação asfaltica e pela necessidade e também pelos transtornos 
causados à população todos os anos durante o período chuvoso, eles indicaram a Rua Vilmo 
Peagudo, hoje denominada de Orlando Gasparine, trecho da Rua Cuiabá e trecho da Rua Belo 
Horizonte e a deputada esteve em Juara e verificou que realmente é necessária a pavimentação 
daquelas ruas e certamente a população ficará muito satisfeita com a pavimentação asfaltica das 
ruas. Disse que recebeu em seu gabinete algumas pessoas que freqüentam o Banco Bradesco, 
inclusive a vereadora Marta do banco do Brasil elaborou um projeto para cadeirantes e eles estão 
preocupados com a segurança dos usuários, porque o Banco não possui uma porta giratória e ela 
detecta se uma pessoa está com arma ou não e também inibe a ação de criminosos, porque 
dificulta o acesso das pessoas dentro do banco. Solicitou da secretaria executiva a elaboração de 
um oficio para o executivo municipal, solicitando um relatório completo da aplicação dos recursos 
do FETHAB e qual o valor que entrou nos cofres da prefeitura até o presente momento, porque 
fiscalizar é um dever do vereador e alei é bem clara que os recursos do FETHAB somente poderão 
ser utilizados nas estradas. Disse que está com alguns projetos na comissão e estão em análise e 
os servidores da prefeitura que estão na sessão, vieram em busca de informações a respeito do 
projeto de incorporação salarial, mas ele também está sendo analisado e assim que estiver pronto 
será encaminhado para votação. Tem também o projeto de Regularização Fundiária que está na 
Comissão e assim que estiver analisado também irá para votação e também tem as contas do 
prefeito, o projeto do Orçamento Municipal. Disse que amanhã é o último dia para o prefeito 
sancionar a Lei do Código do Meio Ambiente. O vereador Jeremias dispensou a palavra. O 
vereador Chico do Indea cumprimentou todos os presentes e que visitou o Assentamento 
Japuranã e que já foi realizado o conserto do telefone do assentamento que é muito necessário 
naquele local, devido à distância do assentamento até a sede do município. Disse que em muitos 
casos as questões das famílias que residem no assentamento, são resolvidas por telefone sem a 
necessidade de deslocamento de pessoas até a cidade mais próxima. Realizou comentário a 
respeito do Projeto da Nota Premiada, que deu entrada na casa essa semana. Espera com a 
aprovação desse projeto, que a arrecadação do município cresça, porque as notas fazem com que 
o imposto retorne para o município. Esteve visitando a propriedade do senhor José Antonio Aquino 
de Oliveira no Distrito de Águas Claras, onde estava sendo realizado o Dia de Campo, com a 
presença de vários produtores rurais. Disse que o senhor Antonio desenvolveu um trabalho de 
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tratamento da madeira denominada TECA, porque a fazenda possui um reflorestamento da 
madeira e ele está usando os desbastes para serem utilizados como mourões nas cercas da 
propriedade e terá uma durabilidade de quinze anos e também poder cercar suas áreas de APP’s. 
Esteve no Assentamento PA Vale do Arinos onde os assentados cobraram novamente a instalação 
da energia e ele e outros vereadores já estiveram em Cuiabá cobrando e a ENERGISA disse que 
em breve estará realizando as ligações. Participou da festa na Comunidade Barbosa, onde esteve 
reunida uma multidão e era um sonho daquela comunidade a construção da gruta religiosa e a 
festa foi em comemoração a conclusão da obra. Esteve participando do evento realizado pela 
prefeitura municipal em comemoração ao Dia das Crianças e realizou doações de alguns 
brinquedos para a festa. Agradeceu a deputada Janaína pela destinação da emenda parlamentar 
para a pavimentação das ruas da cidade, que todos os anos ficam interditadas pela formação de 
valetas em decorrência da ação da enxurrada que desce pelas ruas. Disse que solicitou através de 
oficio que a prefeitura através do setor de engenharia, envie um mapa da área correspondente ao 
limite do perímetro urbano de Juara, porque tramita um projeto na sua comissão de desapropriação 
de uma área para a construção da estação de tratamento da rede de esgoto da Concessionária 
Águas de Juara, porque todo tratamento de esgoto só poderá ser construído após 500(quinhentos) 
metros do limite do perímetro urbano da cidade. Disse que próximo a essa área, foi implantado 
recentemente um loteamento e uma faculdade e o cheiro não poderá atrapalhar os moradores e 
estudantes. O vereador Maurinho Som cumprimentou todos os presentes e que esteve visitando a 
agência do Banco Bradesco e é necessária uma lei específica para a instalação de uma porta 
giratória no banco, para que os funcionários e a população que freqüenta o banco todos os dias 
tenham mais segurança e também para que alguém que queira entrar com algum tipo de arma 
dentro do banco, seja detectado e impedido de entrar. Disse que havia solicitado a secretaria 
executiva à elaboração de um projeto de lei para a instalação dessa porta e o vereador Leo Boy 
também solicitou a elaboração do mesmo projeto, mas era então para os dois assinarem junto o 
projeto. Sobre a regularização fundiária disse que realizou uma ligação para um técnico em Sinop 
e seria interessante que os vereadores realizassem uma visita a ele para sanar muitas dúvidas e 
que em Sinop há um projeto muito interessante para a regularização fundiária. O presidente 
agradeceu a presença de todos na sessão e parabenizou as associações que realizaram 
comemoração referente ao dia das crianças. Agradeceu aos servidores da Câmara Municipal, pela 
ajuda na condução dos trabalhos nesta sessão ordinária. Convidou todos para a próxima Sessão 
Ordinária que será realizada no dia dezenove de outubro de dois mil e quinze às vinte horas. Não 
havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão. Eu, Francisco Valtênio Salles Ferreira, Primeiro 
Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis. 
Juara-MT, 13 de outubro de 2015. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Juara 
Gabinete do Prefeito 
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João Cândido de Oliveira - __________________________________________________
Francisco Valtênio Salles Ferreira -____________________________________________
Jeremias da Silva Alves - ___________________________________________________
José Geraldo Rodrigues Neto - _______________________________________________
Lourival de Souza Rocha-___________________________________________________
Marta L. P. de Souza Sinhorin -_______________________________________________
Mauro Cézar dos Santos - ___________________________________________________
Nilza da Rocha e Carmo Dias- __________________Ausente_______________________
Valdir Leandro Cavichioli - ___________________________________________________