sessao nº 28

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Juara
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Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, do 
Terceiro Período Legislativo, da Oitava Legislatura. 
 Aos três dias do mês de novembro de dois mil e 
quinze, às vinte horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara – Estado de 
Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a 
realização da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Oitava 
Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: João Cândido de Oliveira – 
Presidente, Francisco Valtênio Sales Ferreira – Primeiro Secretário, Jeremias da Silva Alves– 
Segundo Secretário, José Geraldo Rodrigues Neto, Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, 
Mauro Cezar dos Santos, Lourival de Souza Rocha, Nilza da Rocha Carmo e Dias e Valdir 
Leandro Cavichioli. O Presidente cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de Deus 
e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia 
sagrada encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora Marta 
proferiu a leitura da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das 
assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou oito assinaturas, dada por aprovada. O 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das matérias recebidas no Pequeno 
Expediente. -Ofício nº 041/2015 (zero, quarenta e um/dois mil e quinze), da Prefeitura 
Municipal – Encaminhando o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês 
de setembro de 2015(dois mil e quinze). -Ofício nº 31/2015 (zero, trinta e um/dois mil e 
quinze), da Associação Beneficente Eurípedes Barsanulfo – Solicitando renovação do 
convênio para o ano de 2016(dois mil e dezesseis). -Ofício nº 430/2015 (quatrocentos e 
trinta/dois mil e quinze), do Gabinete do Deputado Oscar Bezerra – Acerca da Pintura e 
Sinalização da MT 220/325(duzentos e vinte/trezentos e vinte e cinco), que interliga o 
município de Juara a Cuaibá-MT. -Ofício n.º 431/2015(quatrocentos e trinta e um/dois mil e 
quinze), do Gabinete do Deputado Oscar Bezerra – Acerca da recuperação das estradas 
de acesso as aldeias indígenas, Tatuí, Mundurucu, Apiacá e Figueirinha. -Ofício n.º 
179/2015(cento e setenta e nove/dois mil e quinze), da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão – Informando que a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação, estará encaminhando processo licitatório para o reinício das obras da 
Escola Técnica Estadual de Juara. -Ofício n.º 310/2015(trezentos e dez/dois mil e quinze), 
da Prefeitura Municipal - Encaminhando Relatório das Atividades desenvolvidas pelas 
secretarias de Educação e Cultura; Assistência Social e Trabalho; Meio Ambiente Turismo e 
Lazer; de Transporte; de Serviços Urbanos, referente ao mês de Setembro/2015(dois mil e 
quinze). Em seguida o primeiro secretário proferiu a leitura na íntegra do abaixo assinado 
elaborado pelos servidores da prefeitura municipal, solicitando incorporação salarial. 
Indicação n.º 191/2015(cento e noventa e um/dois mil e quinze), assinada por todos os 
vereadores. Indicação n.º 192 a 194/2015(cento e noventa e dois a cento e noventa e 
quatro/dois mil e quinze, de autoria do vereador João Pinto. Indicação n.º 195/2015(cento e 
noventa e cinco/dois mil e quinze) de autoria dos vereadores Leo Boy e Zé Moleque. 
Indicação n.º 196 a 198/2015(cento e noventa e seis a cento e noventa e oito/dois mil e 
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quinze), de autoria do vereador Jeremias. Não havendo mais matérias e nem vereadores 
inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente. – Projeto de Lei 
Municipal nº 054/2015 (zero, cinqüenta e quatro/dois mil e quinze) – Acrescenta os incisos 
I, II, e III ao §6º(sexto) do Art. 1º(primeiro) da Lei Municipal nº 2.464(dois mil quatrocentos e 
sessenta e quatro) de 13(treze) de novembro de 2014(dois mil e quatorze). – Projeto de Lei 
Municipal nº 055/2015 (zero, cinqüenta e cinco/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a 
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o 
funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. – Projeto 
de Lei Municipal nº 056/2015 (zero, cinqüenta e seis/dois mil e quinze) – Altera a Lei 
Municipal nº 2.039(dois mil e trinta e nove) de 19(dezenove) de outubro de 2009(dois mil e 
nove), que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – 
SMDC, e institui a Coordenação Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Municipal de 
Juara, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e Fundo Municipal de 
Defesa do Consumidor – FUNDECON e dá outras providências. – Projeto de Lei Municipal 
nº 057/2015 (zero, cinqüenta e sete/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015(dois mil e quinze), aprovado pela Lei 
Municipal nº 2479/2014(dois mil quatrocentos e setenta e nove), Credito Adicional Especial no 
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária. – 
Projeto de Lei Municipal nº 058/2015 (zero, cinqüenta e oito/dois mil e quinze) – Autoriza 
o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois 
mil quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e 
quatorze), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). – 
Projeto de Lei Municipal nº 059/2015 (zero, cinqüenta e nove/dois mil e quinze) –
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 
2.479(dois mil quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois 
mil e quatorze), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). – 
Projeto de Lei Municipal nº 060/2015 (zero, sessenta/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil 
quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), 
que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). – Projeto de Lei 
do Legislativo nº 037/2015 (zero, trinta e sete/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a vedação 
de homenagens pessoas que tenham sido condenados por atos de improbidade, corrupção e 
dá outras providências. – Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2015 (zero, trinta e oito/dois 
mil e quinze) – Dispõe sobre priorização das vagas para crianças, adolescentes e jovens 
diretamente vítimas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de 
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências. – Projeto de 
Lei do Legislativo nº 039/2015 (zero, trinta e nove/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a 
denominação de edificação pública municipal. – Projeto de Resolução nº 008/2015 (zero, 
zero, oito/dois mil e quinze) – Altera artigos e acrescenta incisos ao Anexo I da Resolução 
nº 123/2011(cento e vinte e três/dois mil e onze), que aprova o Regimento Interno da Câmara 
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Municipal de Juara - MT. – Requerimento nº 121/2015 (cento e vinte e um/dois mil e 
quinze) – Requerendo a tramitação em regime de urgência e a dispensa dos pareceres ao 
Projeto de Lei Municipal nº 059/2015(zero cinqüenta e nove/dois mil e quinze), que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil 
quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), 
que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). – Requerimento 
nº 122/2015 (cento e vinte e dois/dois mil e quinze) – Requerendo a tramitação em regime 
de urgência e a dispensa dos pareceres ao Projeto de Lei Municipal nº 060/2015(zero 
sessenta/dois mil e quinze), que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito 
especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) 
de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 
2015(dois mil e quinze). – Moção de Aplauso nº 013/2015 (zero, treze/dois mil e quinze) –
Aplaudindo o Senhor Antônio Aquino de Oliveira. – Moção de Aplauso nº 014/2015 (zero, 
quatorze/dois mil e quinze) – Aplaudindo o Senhor Leôncio de Oliveira. Os vereadores 
inscritos Leo Boy, Maurinho Som, Marta do Banco do Brasil, Zé Moleque e Lorão Macarena, 
dispensaram a palavra. Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente, 
passamos a Ordem do Dia. – Projeto de Lei Municipal nº 054/2015 (zero, cinqüenta e 
quatro/dois mil e quinze) – Acrescenta os incisos I, II e III ao §6º(sexto) do Art. 1º(primeiro) 
da Lei Municipal nº 2.464(dois mil quatrocentos e sessenta e quatro) de 13(treze) de 
novembro de 2014(dois mil e quatorze). Esta em única discussão o Regime de Urgência ao 
Projeto de Lei Municipal nº 054/2015(zero cinqüenta e quatro/dois mil e quinze). O 
vereador Leo Boy solicitou o projeto para que ele possa dar uma olhada no projeto. Em 
seguida disse que o Regime de urgência é muito importante até porque estamos na primeira 
sessão do mês de novembro e os vereadores têm observado que as comissões estão 
analisando os projetos em conjunto uma com a outra para poder liberar os projetos com a 
maior rapidez possível, porque as comissões estão com outros projetos, inclusive o do 
orçamento do município e ele alerta para a questão do regime de urgência, porque todos 
estão observando que o tempo de analise das comissões fica muito reduzido e os projetos 
com regime de urgência, não tem direito a pedido de vistas e ele tem que ser aprovados 
dentro de quarenta e cinco dias, com parecer das comissões ou não, por isso os vereadores 
precisa analisar esses pedidos de urgência com muito carinho, porque estamos chegando ao 
final do ano e tem esses excessos de projetos nas comissões. Após uma breve análise do 
projeto disse que o projeto se trata de contratação e não tem nenhum problema o regime de 
urgência. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão 
Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o regime de urgência. – Projeto de Lei 
Municipal nº 055/2015 (zero, cinqüenta e cinco/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a 
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contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o 
funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. Esta em 
única discussão o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Municipal nº 055/2015(zero 
cinqüenta e cinco/dois mil e quinze). O vereador Chico do Indea disse que o projeto 
necessita ser muito discutido nas comissões, porque se trata de contratação e a prefeitura 
não pode realizar concurso e como há servidores que entram em licença por saúde e outros 
se aposentam então a prefeitura necessita cobrir essas ausências, principalmente na área de 
educação e saúde com contratações de excepcional interesse público. O vereador Leo Boy 
disse que é favorável ao regime de urgência e todos os projetos que der entrada na casa de 
contratação de pessoal, ele nunca será contrário, mas necessitam serem analisados nas 
comissões, porque aqui na Câmara tem dois assessores jurídicos e na prefeitura há cincos 
assessores e quando se fala em contratações de interesse público a prefeitura tem que ficar 
atenta, porque com todos os assessores jurídicos, eles devem saber o que é interesse público 
e que a responsabilidade não é do Poder Legislativo. O presidente João pinto disse que o 
pedido de envio desse projeto para a câmara, já aconteceu na secretaria de educação há 
mais de trinta dias e parece que existe uma autoconfiança tão grande da prefeitura, 
principalmente depois que ele assumiu a presidência da casa, porque a coisa mais rara é eles 
enviarem um projeto sem o regime de urgência e ele alertou na questão da dispensa do 
parecer dos projetos e ele agradece o apoio que tem recebido dos vereadores para aprovar o 
regime de urgência. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; 
Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador 
Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, 
Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o regime de 
urgência. – Projeto de Lei Municipal nº 056/2015 (zero, cinqüenta e seis/dois mil e 
quinze) – Altera a Lei Municipal nº 2.039(dois mil e trinta e nove) de 19(dezenove) de outubro 
de 2009(dois mil e nove) que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC, e institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – 
Procon Municipal de Juara, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e 
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON e dá outras providências. Esta em 
única discussão o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Municipal nº 056/2015(zero 
cinqüenta e seis/dois mil e quinze). O vereador Leo Boy solicitou o projeto para verificação, 
porque quando se trata de PROCON todo mundo acha que é muito tranqüilo, que tem recurso 
sobrando e que ele teve algumas reclamações do PROCON, inclusive de pessoas do 
conselho do órgão, da forma que estão sendo aplicados alguns recursos do PROCON e nós 
sabemos que os recursos do órgão é do consumidor e eles tem que serem investidos em prol 
da população e parece que estão tendo investimentos que não são para a população e os 
vereadores precisam analisar melhor. Apos verificar disse que não é favorável ao regime de 
urgência porque estão alterando uma lei e ela é muito extensa e precisa de análise. O 
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presidente disse que participou da reunião e existe uma adequação importantes a nível de 
estado e os município estão se adequando e criando um repasse de trinta por cento dos 
recursos do FUNDECON, que irá ficar para o executivo que poderá fazer investimentos na 
área que achar necessário e os setenta por cento que ficam, são para os benefícios da 
população e também existe uma atualização de várias cláusulas e modificando a lei e onde 
diz que o PROCON tem que ter seu próprio CNPJ está sendo abolido porque o CNPJ tem que 
ser da prefeitura, para poder favorecer a condição contábil, porque a contabilidade tem que 
ser da prefeitura e não do PROCON separadamente. O vereador Chico do Indea disse que 
deu uma olhada no projeto e realmente há uma ata do conselho dentro do projeto e é 
favorável ao regime de urgência. O vereador Leo disse que entende e desperta uma 
curiosidade, porque esteve conversando com ele e eles disseram que na reunião é uma 
situação e na hora de assinar a ata é outra completamente diferente, mas ele disse que os 
recursos do Procon é em benefício da população e é uma vergonha as calçadas da avenida 
Rio Arinos, não tem acessibilidade nenhuma e foi discutido que iria se fazer um projeto e ele 
conseguiu os recursos com um deputado de seu partido e depois ele dispensou a verba 
porque a prefeitura não elaborou o projeto e se o Procon tem esses recursos, os 
consumidores usam as calçadas para seu deslocamento diário e esse dinheiro do Procon 
será investido no município e depois o projeto será analisado com calma, porque os trinta por 
cento será desviado da finalidade dele, porque com cem por cento não estão conseguindo 
melhorar a nossa cidade para um melhor atendimento do consumidor e aos nossos 
comerciantes, porque os comércios com calçadas padronizadas é outra situação, com lixeira 
de qualidade, com acessibilidade. Então esse recurso do PROCON ele pode ser usado, 
porque na gestão anterior ele participou em Sinop de um curso e a cidade de Alta Floresta 
tinha no caixa do Procon um volume muito alto de recursos e foi dito que poderia ser usado 
em obras, até porque o dinheiro do PROCON não pode ficar parado e não é para ser 
devolvido, igual o prefeito quer devolver o dinheiro das obras é para ser usado de forma 
correta que venha atender o consumidor e precisamos de ter calçadas decentes e 
acessibilidade e a pedido do presidente vou mudar meu voto e votar favorável ao regime de 
urgência, mas as comissões deveriam amarrar esse trinta por cento em alguma dotação, 
porque hoje o prefeito que está aí possui uma idoneidade correta, mas ninguém sabe o 
amanhã o que vai acontecer. O vereador Chico do Indea disse que essa semana vai 
acontecer uma reunião do conselho e eles já solicitaram um parecer da UCEMMAT, porque 
em legislatura anterior foi usado esse recurso para pagamento da previdência do município. O 
presidente agradeceu ao vereador Leo por ter mudado seu voto e disse que os recursos do 
PROCON foram usados na gestão do vereador Lorão Macarena, na compra do ônibus da 
saúde e agora na gestão do prefeito Edson que adquirir uma caminhonete para a secretaria 
de obras. Disse que os trinta por cento solicitados, não irá cobrir nem a folha de pagamento 
do órgão. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão 
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Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o regime de urgência. – Projeto de Lei 
Municipal nº 057/2015(zero, cinqüenta e sete/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal abrir, ao Orçamento Municipal de 2015(dois mil e quinze), aprovado pela 
Lei Municipal nº 2479/2014(dois mil quatrocentos e setenta e nove/dois mil e quatorze), 
Credito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), por anulação parcial 
de dotação orçamentária. Esta em única discussão o Regime de Urgência ao Projeto de 
Lei Municipal nº 057/2015(zero cinqüenta e sete/dois mil e quinze). O vereador Chico do 
Indea disse que o valor está sendo retirado da reserva de contingente, para atender as 
dotações. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão 
Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o regime de urgência. – Projeto de Lei 
Municipal nº 058/2015 (zero, cinqüenta e oito/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil 
quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), 
que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). Esta em única 
discussão o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Municipal nº 058/2015(zero cinqüenta
e oito/dois mil e quinze). O vereador Chico do Indea disse que o projeto irá atender a 
cobertura da quadra da Escola Rui Barbosa. Terminada a discussão, esta em votação, quem 
for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; 
Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco 
do Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o regime 
de urgência. – Requerimento nº 121/2015 (cento e vinte e um/dois mil e quinze) – 
Requerendo a tramitação em regime de urgência e a dispensa dos pareceres do Projeto de 
Lei Municipal nº 059/2015(zero cinqüenta e nove/dois mil e quinze), que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil 
quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), 
que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). Esta em única 
discussão o Requerimento. O vereador Chico do Indea disse que o projeto é para tirar as 
dotações da dotação do ônibus para atender a terceira idade e levar para dotação para 
adquirir veículos para atender secretaria de Assistência Social, no valor de R$-
150.000,00(cento e cinqüenta mil reais), recurso proveniente da Emenda Parlamentar do 
Deputado Oscar Bezerra e solicita o apoio dos vereadores para aprovarem o regime de 
urgência e a dispensa dos pareceres, devido que todos os recursos do estado, provenientes 
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de emenda parlamentar tem que estar empenhado até o dia cinco de dezembro, junto às 
secretarias do estado. O vereador Leo Boy perguntou se novamente não iriam atender a 
terceira idade, porque estão retirando os recursos da dotação, para aquisição de um veículo 
para atender as pessoas idosas. O vereador Chico do Indea disse que já é para licitar o 
veículo. O vereador João Pinto disse que na verdade o veículo é para atender o deslocamento 
dos idosos aqui dentro da cidade. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; 
Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco 
do Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o 
requerimento. – Projeto de Lei Municipal nº 059/2015 (zero, cinqüenta e nove/dois mil e 
quinze) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei 
Municipal nº 2.479(dois mil quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro 
de 2014(dois mil e quatorze), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil 
e quinze). Esta em única discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea agradeceu aos 
vereadores pela aprovação do regime de urgência e dispensa dos pareceres do projeto. A 
vereadora Marta do banco do Brasil disse que foi cobrada a respeito do projeto e é referente a 
aquisição de um veículo para a terceira idade, que está sendo atendido através desse projeto. 
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem 
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador 
Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador Maurinho 
Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – Requerimento nº 122/2015 (cento e 
vinte e dois/dois mil e quinze) – Requerendo a tramitação em regime de urgência e a
dispensa dos pareceres do Projeto de Lei Municipal nº 060/2015(zero sessenta/dois mil e 
quinze), que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei 
Municipal nº 2.479(dois mil quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro 
de 2014(dois mil e quatorze), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil 
e quinze). Esta em única discussão o Requerimento. O vereador Chico do Indea disse que o 
projeto é referente à emenda do deputado Oscar Bezerra, para aquisição de um caminhão, 
para a secretaria de agricultura e uma câmara fria para atender o frigorífico de peixes de 
Juara. O vereador Maurinho Som disse que quer parabenizar o Deputado Oscar Bezerra pela 
emenda, porque o frigorífico grande de peixes que seria instalado em Juara, não foi possível, 
mas um pequeno irá atender os piscicultores e amanhã poderá se tornar um grande. 
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem 
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador 
Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
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Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador Maurinho 
Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o requerimento. – Projeto de Lei Municipal nº 
060/2015 (zero, sessenta/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil quatrocentos e setenta e 
nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), que dispõe sobre o 
orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). Esta em única discussão o Projeto. 
O vereador agradeceu os vereadores pela aprovação do requerimento e certamente o projeto 
será aprovado. O vereador João pinto disse que a emenda oferece certa segurança para os 
produtores de peixe e certamente é o início da cadeia produtiva de peixes em nosso 
município. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão 
Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – Proposta de Emenda a 
Lei Orgânica nº 001/2015 (zero, zero um/dois mil e quinze) – Acrescenta o inciso XXIII ao 
artigo 12(doze) da Lei Orgânica do Município de Juara – MT. Projeto com parecer favorável 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, 
Comércio e Turismo. Esta em segunda discussão a Proposta de Emenda a Lei Orgânica. O 
vereador Leo Boy disse que a emenda é referente aos loteamentos de Juara, que terão que 
passar pela apreciação do Legislativo Municipal. Terminada a discussão, esta em votação, 
quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, 
conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza 
Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, 
Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta 
do Banco do Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por 
unanimidade a proposta de emenda a Lei Orgânica. – Projeto de Lei Municipal nº 040/2015 
(zero, quarenta/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir 
credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte 
e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze), que dispõe sobre o orçamento para o 
exercício de 2015(dois mil e quinze). Projeto com parecer favorável das comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização. Esta em segunda 
discussão o Projeto. O vereador Leo Boy solicitou o projeto para ele verificar alguns dados. 
Logo após disse que o projeto foi muito discutido e ele solicitou vistas do projeto e é referente 
ao muro da Escola Tayná. Disse que somente hoje foram resolvidas as dúvidas existentes. 
Disse que durante a tramitação do projeto ele encaminhou ofícios ao Executivo Municipal 
solicitando dados e as respostas não vieram. Disse que o empreiteiro conversou com ele e 
trouxe todas as planilhas de gastos da construção do muro e mostrou com clareza todas as 
despesas e onde foram gastos os recursos na construção do muro da escola, documentos 
esse que deveriam ter sidos enviados pela secretaria de planejamento para ele e a secretária 
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não o fez e nem respondeu seus ofícios e não foi uma falha dela e sim uma incompetência 
dela, incapacidade, irresponsabilidade e esse projeto não foi o primeiro. Hoje o empreiteiro 
veio aqui e me explicou a metragem do muro que não é aquela enviada no projeto pela 
secretaria de planejamento. Disse que os vereadores necessitam saber quanto e onde está 
sendo aplicados os recursos do município. Em seguida proferiu a leitura dos dados da 
planilha. Disse que por causa da falta de informações, a empresa ficou desde maio sem 
receber por esse trabalho e com isso seus empregados também foram prejudicados e é 
necessário que haja mais diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo e por causa de um 
erro da secretaria de planejamento, a empresa ficou todo esse tempo sem receber. Disse que 
os vereadores necessitam de informações e não recebem as respostas do executivo 
municipal, imaginem a população quando necessitam de informações a respeito dos gastos 
da prefeitura. O vereador Chico disse que esse é o problema da informação errada, porque da 
forma que foi divulgada a informação, todos pensaram que se tratava de super faturamento e 
por isso ele foi a busca de documentos e trouxe-as para informar todos os vereadores. 
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem 
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador 
Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho 
Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 
026/2015 (zero, vinte e seis/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
publicação no site da Prefeitura de Juara de informações referentes às obras públicas 
realizadas pelo Município, e dá outras providências. Projeto com parecer favorável das 
Comissões de legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, 
serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em segunda discussão o 
Projeto. A vereadora Marta do banco do Brasil disse após a aprovação dessa lei, todas as 
obras públicas estarão constando no site da prefeitura e não irá acontecer como aconteceu 
com esse projeto, que havia muitas dúvidas e ninguém informava ninguém. Com a aprovação 
dessa lei todos saberão o que está acontecendo nas obras públicas. Terminada a discussão, 
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do 
Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora 
Marta do Banco do Brasil, Favorável; vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por 
unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2015 (zero, trinta/dois mil e 
quinze) – Dispõe sobre a denominação de logradouro da cidade de Juara – MT, e dá outras 
providências. Projeto com parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em segunda discussão
o Projeto. O vereador João Pinto disse que o projeto é para dar nomenclatura de uma rua que 
está localizada no Bairro Cruzeiro do Sul, onde está sendo homenageado um filho do 
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proprietário da área, que doou uma parte para a construção da rua. Terminada a discussão, 
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do 
Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora 
Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por 
unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2015 (zero, trinta e dois/dois 
mil e quinze) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de duas cadeiras de rodas em 
cada Agência Bancária do Município de Juara, e dá outras providências. Projeto com parecer 
favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, orçamento e 
Fiscalização e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em 
segunda discussão o Projeto. A vereadora Marta do Banco do Brasil agradeceu aos 
vereadores pela aprovação do projeto e que já houve pessoas solicitando as cadeiras no 
banco. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, 
quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. 
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho 
Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 
031/2015 (zero, trinta e um/dois mil e quinze) – Institui o Programa de Incentivo à 
Arrecadação, através da campanha Nota Premiada, e dá outras providências. Projeto com 
parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização e Obras, serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em 
primeira discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que vários moradores já 
estão solicitando as notas fiscais nos comércios de Juara e certamente isso fará com que a 
arrecadação no município aumente consideravelmente. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do 
Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora 
Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por 
unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (zero, trinta e três/dois 
mil e quinze) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta giratória com detector 
de metais nos estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Juara e dá outras 
providências. Projeto com parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em primeira discussão
o Projeto. O vereador Maurinho Som solicitou o apoio de todos os vereadores para aprovação 
do projeto. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão 
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11 
Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – Moção de Aplauso nº 
013/2015 (zero, treze/dois mil e quinze) – Aplaudindo o Senhor Antônio Aquino de Oliveira. 
Esta em única discussão a Moção. O vereador Chico do Indea disse que participou de um 
dia de campo na propriedade do senhor Antonio, onde ele está realizando tratamento da 
madeira TECA e aproveitando os desbastes de sua plantação para fazer cerca em sua 
propriedade. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão 
Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; 
Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador 
Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade a moção. – Moção de Aplauso nº 
014/2015 (zero, quatorze/dois mil e quinze) – Aplaudindo o Senhor Leôncio de Oliveira 
Miranda. O vereador Chico do Indea disse que o servidor do INDEA Leôncio esteve 
assumindo a chefia do órgão e realizou um trabalho diferenciado dentro da unidade de Juara. 
Esta em única discussão a Moção. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; 
Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco 
do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade a 
moção. Não havendo mais matérias para a Ordem do dia, passamos as Considerações 
Finais. O vereador Maurinho Som dispensou a palavra. O vereador Lorão Macarena
cumprimentou a todos os presentes e que na próxima sessão estará ausente na sessão, 
porque estará resolvendo alguns problemas na capital do Estado e também acompanhará as 
pessoas que irão realizar cirurgias de cataratas no Instituto da Visão. O vereador Chico do 
Indea cumprimentou todos os presentes e agradeceu a secretaria executiva pela elaboração 
de um oficio encaminhado para a Embratel e hoje recebeu a resposta que o conserto do 
telefone instalado em um assentamento de Juara, já foi realizado. Disse que ele e o vereador 
Maurinho Som estiveram na SEMA cobrando a licença do frigorífico do peixe e informou ao 
nobre vereador que saiu o parecer e não foi necessário realizar medidas drásticas e já foi 
passado para o engenheiro responsável que já está realizando as alterações necessárias 
para depois sair a licença prévia de instalação e operação do mini frigorífico e que está 
chegando em boa hora porque está sendo adquirido um caminhão e uma câmara frigorífica 
par atender o mini frigorífico de peixe. Quanto ao questionamento do vereador Lorão 
Macarena se o veículo da terceira idade não iria ser igual às ambulâncias dos assentamentos, 
o vereador Chico disse que as ambulâncias não é emenda dos Deputados Oscar e Janaína, 
mas o veículo da terceira idade é de emenda do deputado Oscar, igual o projeto de asfalto 
que é emenda da deputada Janaína e as ambulâncias são de recursos que a Assembléia 
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Legislativa conseguiu economizar e repassou ao governo do estado para adquirir 
ambulâncias, mas como houve erro na licitação, foi cancelado a pedido do ministério público. 
Agradeceu aos deputados pela aprovação do projeto do governador Pedro Taques de cem 
por cento dos recursos para a saúde dos municípios e não mais cinqüenta por cento. Ele 
disse que o Poder Legislativo foi representado no evento dos evangélicos, por ele e pela 
vereadora Nilza Paraná, onde contou com uma grande participação de pessoas. Disse que foi 
procurado por alguns servidores municipais a respeito do Projeto de lei Complementar 
n.º003/2015(zero zero três/dois mil e quinze), mas esse projeto não se encontra nas 
comissões, porque ele iria entrar na sessão de hoje para votação, mas o presidente recebeu 
um abaixo assinado dos servidores e então encaminhou um documentos ao COPARP, para 
que este se manifeste a respeito do assunto e de forma correta o presidente não colocou em 
votação o projeto. Disse que é vergonhosa a situação das obras públicas no município, 
porque agora saiu um comunicado que será novamente licitada a obra da Escola Técnica. O 
aeroporto já foram colocadas várias placas de inauguração e até o momento não foram feito 
nada. Parabenizou a deputada Janaína pelo projeto de proibição de inauguração de obras 
inacabadas e que aqui em Juara já tiveram várias placas inaugurando obras que estão 
inacabadas e tem que cobrar mesmo por que isso é uma vergonha para a cidade. O vereador 
Jeremias dispensou a palavra. O vereador Leo Boy cumprimentou todos os presentes e 
disse que também achou que o projeto de lei complementar n.º 003/2015(zero zero três/dois 
mil e quinze), iria para votação na sessão de hoje, mas como o presidente achou por bem 
solicitar informações do COPARP. Ele acha louvável porque a Câmara tem que ouvir todos os 
envolvidos, mas ele acha estranho porque a presidente do COPARP é a Secretária de 
Administração, que trabalha com os recursos humanos e é ligada diretamente a esse projeto 
e é nomeada pelo prefeito e trabalha dentro da prefeitura. Agora como que a secretaria de 
planejamento envia um projeto dessa natureza para os vereadores apreciarem sem o mesmo 
passar pelo COPARP, para que o mesmo possa emitir seu parecer. Agora fica uma situação 
desagradável porque os servidores a partir do encaminhamento desse projeto estão ansiosos 
pela sua aprovação ou não e o presidente foi obrigado a enviar documentos à presidente do 
COPARP, solicitando a emissão de um parecer sobre o projeto, porque esse projeto vai 
mexer com a situação financeira dos servidores e todos nós sabemos que todos os servidores 
possuem um planejamento de vida, porque eles possuem uma estabilidade financeira e já tem 
um comprometimento de dívidas por um longo período e isso é natural em todos os 
assalariados. Então era necessário que a secretária de administração tivesse conversado com 
os servidores antes para não ter esses aborrecimentos. Disse que é contrário a aprovação do 
projeto, porque se o prefeito necesita de baixar o índice da folha de pagamento dos 
servidores, ele que busque outra alternativa para isso e irá aguardar a manifestação do 
COPARP e votará conforme o manifesto dele. Disse que os vereadores aprovaram o Regime 
de Urgência do projeto de lei 058/2015(zero cinqüenta e oito/dois mil e quinze), que é 
referente a cobertura da quadra da escola Rui Barbosa e se fosse para aprovar a dispensa 
dos pareceres ele também tinha aprovado de imediato e alerta o executivo municipal porque 
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deu entrada na casa hoje vários projetos com regime de urgência e espera que o prefeito não 
devolva nenhum desses recursos, porque são muitos importantes para o município. Com 
respeito a construção da creche do Jardim Alvorada ele disse que a emenda foi uma luta sua 
e dos vereadores Maurinho, Zé Moleque, Lorão Macarena e Jeremias, para que fosse enviada 
para Juara e atender à várias famílias que residem naqueles bairros e são obrigadas a 
levarem seus filhos para as creches de bairros distantes porque não tem nenhuma creche 
nesses bairros perto de suas casas e depois que conseguiram a emenda, ouviu dizer que o 
prefeito irá devolver os recursos. Disse que o dinheiro da emenda está na conta da prefeitura, 
da mesma maneira que os recursos de outras obras que não foram concluídas ou iniciadas e 
será que por incapacidade ou incompetência de alguém esses recursos serão devolvidos. 
Disse que se o dinheiro da creche for devolvido, ele irá repudiar o prefeito Edson Miguel 
Piovesan e ficou sabendo que o recurso será devolvido, porque a prefeitura não tem dinheiro 
da contra partida. Disse que todos sabem as dificuldades de conseguir recursos para o 
município e o prefeito diz que vai devolver o dinheiro da construção da creche que é o sonho 
de qualquer mãe, por ter onde deixar seu filho para poder ir trabalhar. Se isso acontecer, 
alguém tem que ser penalizado por improbidade administrativa. Solicitou a elaboração de um 
oficio para o executivo municipal, solicitando informações se o recurso para a construção da 
creche do Parque Alvorada, já está na conta da prefeitura e se Juara não quer o recurso, que 
mande para os municípios vizinhos ou outro lugar qualquer, mas não deixe o dinheiro parado 
aqui na cidade, sofrendo desvalorização, mas a população quer sim todos os recursos que 
vierem para Juara, porque os vereadores lutam seu mandato inteiro para conseguir recursos 
para o município e quando conseguem, o prefeito manda devolver e isso é sacanagem com o 
povo de Juara e espera que o executivo municipal faça uma excelente justificativa para ele se 
o recurso for devolvido. Disse que todos os vereadores são cobrados a respeito da creche, 
principalmente o vereador Jeremias, cujo bairro é seu reduto eleitoral. A vereadora Nilza 
Paraná, Marta do Banco do Brasil e o vereador Zé Moleque, dispensaram a palavra. O 
Presidente João Pinto disse que gostaria de se justificar por não ter colocado o projeto de 
incorporação salarial em votação, porque recebeu um abaixo assinado dos servidores 
municipais alertando os vereadores e eles foram verificar o que consta realmente na lei e é de 
fato obrigatória a manifestação do COPARP e imediatamente eles providenciaram a 
elaboração de um oficio, solicitando um parecer do COPARP em dez dias e, portanto o 
projeto será colocado em votação no dia dezesseis de novembro. Agradeceu à presença de 
todos os presentes a reunião e solicitou a elaboração de uma indicação para construção de 
um redutor de velocidade no Parque Kennedy. Disse que sua indicação para a instalação de 
luminárias no Distrito de Águas Claras foi atendida e as luminárias já estão funcionando. 
Agradeceu aos servidores da Câmara Municipal, pela ajuda na condução dos trabalhos nesta 
sessão ordinária e convidou todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 
nove de novembro de dois mil e quinze às vinte horas. Não havendo mais nada a tratar, 
encerrou a sessão. Eu, Francisco Valtênio Salles Ferreira, Primeiro Secretário, mandei digitar 
a presente ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis. 
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Juara-MT, 03 de novembro de 2015. 
João Cândido de Oliveira - __________________________________________________ 
Francisco Valtênio Salles Ferreira -____________________________________________ 
Jeremias da Silva Alves - ___________________________________________________ 
José Geraldo Rodrigues Neto - _______________________________________________
Lourival de Souza Rocha-___________________________________________________ 
Marta L. P. de Souza Sinhorin -_______________________________________________ 
Mauro Cézar dos Santos - __________________________________________________ 
Nilza da Rocha e Carmo Dias- _______________________________________________ 
Valdir Leandro Cavichioli - __________________________________________________ 
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PLANILHA DE VOTAÇÃO DA 28.ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/11/2015
VEREADORES
PROJETO VOTAÇÃO JOÃO 
PINTO
Presidente
CHICO 
DO 
INDEA
JEREMIAS ZÉ 
MOLEQUE
LORÃO 
MACARE
NA
MARTA 
DO
BANCO 
DO 
BRASIL
MAURINHO 
SOM
NILZA 
PARANÁ
LEO BOY RESULTADO DA 
VOTAÇÃO
Projeto de Lei Municipal 
n.º 054/2015 (Regime de 
Urgência)
única -- favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado o regime de 
urgência 
Projeto de Lei Municipal 
nº 055/2015 (Regime de 
urgência)
única -- favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado o regime de 
urgência 
Projeto de Lei Municipal 
nº 040/2015 
segunda -- favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Proposta de Emenda a 
Lei Orgânica nº 001/2015 
segunda -- favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do 
Legislativo nº 026/2015 
segunda -- favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do 
Legislativo nº 030/2015 
segunda -- favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do 
Legislativo nº 032/2015 
segunda -- favorável favorável favorável favorável contrário favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do 
Legislativo nº 031/2015 
primeira - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Moção de Aplauso nº 
013/2015 
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Moção de Aplauso nº 
014/2015 
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
ESTADO DE MATO GROSSO 
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16 
Projeto de lei do 
Legislativo nº 033/2015 
primeira - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Requerimento nº 
122/2015 (Regime de 
Urgência e Dispensa dos 
Pareceres do Projeto de 
Lei Municipal nº 
060/2015)
Única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei Municipal 
nº 060/2015 
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei Municipal 
nº 056/2015 (Regime de 
Urgência)
única - Favoráve
l 
favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado o regime de 
urgência 
Projeto de Lei Municipal 
nº 057/2015 (Regime de 
Urgência
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado o regime de 
urgência 
Projeto de Lei Municipal 
nº 058/2015 (Regime de 
Urgência)
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado o regime de 
urgência 
Requerimento nº 
121/2015 (Regime de 
Urgência e Dispensa dos 
Pareceres do Projeto de 
Lei Municipal nº 
059/2015)
Única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável Aprovado
Projeto de Lei Municipal 
nº 059/2015 
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
ESTADO DE MATO GROSSO 
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