sessao nº 3

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da 3º (Terceira) Sessão Ordinária da 3º Sessão
Legislativa Anual da 10º Legislatura.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às
dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado de
Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a
realização da 3º (Terceira) Sessão Ordinária da 3º (Terceira) Sessão Legislativa Anual da 10º
(Décima) Legislatura. A Presidente cumprimentou todos os presentes e também aqueles que estão
acompanhando a transmissão da sessão através das redes sociais e sob a proteção de Deus e em
nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Primeiro Secretário, Ver.
Luciano Olivetto, verificando o Quórum, constatou-se a presença dos Senhores Vereadores: Sandy
de Paula Alves Mainardes - Presidente, Luciano Aparecido de Oliveira - Primeiro Secretário,
Eraldo Francisco Alves - Segundo Secretário, Eduardo Zimmerman Costa, José Mercedes
Galvão Filho, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Valdir Leandro Cavichioli e Welington José Martins.
Ausente: Mônica da Silva Costa. A Presidente Sandy informou que a Vera. Dra. Mônica Costa
chegaria em alguns minutos para esta Sessão, tendo em vista que a mesma esteve no município de
Sinop-MT cumprindo agenda com o Dep. Juarez Costa. Continuando, a Vera. Marta Dalpiaz fez a
leitura da Biblia. Sob a Primeira Secretaria do Ver. Luciano Oliveito, foi lida a Ata da 22? Sessão
Ordinária do dia 13/02/2023. Dando continuidade na sessão, a Presidente colocou em discussão a
ata da referida sessão. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se a votação, a qual foi
aprovada. No Pequeno Expediente foram registrados os documentos, a saber: Ofício nº
006/SF/2023 — Encaminhando os relatórios anuais das contas da Prefeitura Municipal de Juara, do
exercício de 2022, para conhecimento e arquivo; Ofício nº 002/2023 — solicitando a possibilidade de
interceder junto aos órgãos competentes, visando a implantação de energia elétrica na feira da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Água Boa; Ofício nº 090/GVMC/2023
— Encaminhando o calendário das reuniões ordinárias da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização; Requerimento nº 001/2023, de autoria da Vera. Marta Dalpiaz, requerendo a retirada
de tramitação do projeto de lei legislativo nº 002/2023 que dispõe sobre a divulgação da lista de
espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e
cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde de Juara-MT e dá outras providências; Ofício n
048/GVEM/2023, de autoria do Ver. Eraldo Markito, requerendo a retirada de tramitação do proje
de lei legislativo nº 033/2022 que dispõe sobre a denominação de Estrada no município de Juar:
MT e dá outras providências; Indicação nº 001/2023, de autoria da Vera. Sandy - Indicando ao
Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Cidade, à Secretária Municipal de Assistência
ocial, e Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, a urgente disponibilização de
transporte municipal para as crianças e adolescentes que frequentam os projetos sociais
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com as demais
Secretarias deste município; Indicação nº 002/2023, de autoria da Vera. Sandy - Indicando ao
Executivo Municipal, a implantação de energia elétrica na feira da Associação dos Pequenos
ores Rurais da Comunidade de Água Boa; Indicação nº 003/2023, de autoria da Vera. Sandy
ag, Executivo Municipal, a implantação do Programa de Transferência de Renda |
“RENDA SOLIDÁRIA — um DO; DA GENTE, que trata de auxílio financeiro
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temporário aos Catadores de Materiais Recicláveis, através do anteprojeto de lei encaminhado em
anexo; Indicação nº 004/2023, de autoria da Vera. Sandy - Indicando ao Executivo Municipal, a
revitalização da Praça Esportiva Diogo Rafael Saporski, com inclusão de mais obstáculos na pista
de skate, corrimão, iluminação, adequação do piso, poda da árvore próxima a pista e disponibilização
de um bebedouro de água; Indicação nº 007/2023, de autoria da Vera. Dra. Mônica Costa - Indicando
ao Excelentíssimo Senhor Juarez Alves da Costa, Deputado Federal, a disponibilização de recursos
financeiros no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Associação Intermunicipal
do Vale do Arinos — INTERVALE, para execução de obras de pavimentação asfáltica da Rodovia
MT-325/160 (rodovia do Jaú), visando melhorar as condições de tráfego e facilitar escoamento da
produção agrícola e pecuária; Indicação nº 008/2023, de autoria da Vera. Dra. Mônica Costa -
Indicando ao Executivo Municipal que, por ocasião dos eventos esportivos do município, sejam feitas
ações que estimulem a adoção responsável dos animais que se encontram na Associação Anjos de
4 Patas e no Centro de Controle de Zoonoses, do município de Juara-MT; Indicação nº 009/2023, de
autoria da Vera. Dra. Mônica Costa — Indicando ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Administração, versando sobre a necessidade de instalar câmeras de monitoramento no entorno
e/ou frente, das escolas e creches municipais do município de Juara-MT; Indicação nº 010/2023, de
autoria da Vera. Dra. Mônica Costa — Indicando ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Administração, versando sobre a necessidade de elaborar um projeto para a construção de uma
unidade "Ganha Tempo", com objetivo prestar todos os serviços municipais em um único local, como
emissão de IPTU, alvarás, ISSQN, ITBI, guias da SEFAZ, REFIZ, atendimento de desmembramentos
de terrenos e outros; Indicação nº 011/2023, de autoria da Vera. Dra. Mônica Costa — Indicando ao
Executivo Municipal, a necessidade de construir uma creche no Distrito Administrativo de Paranorte;
Indicação nº 012/2023, de autoria da Vera. Dra. Mônica Costa — Indicando ao Executivo Municipal e
a Secretária Municipal de Educação, a necessidade de construir uma pista de caminhada no Distrito
Administrativo de Paranorte; Indicação nº 013/2023, de autoria da Vera. Dra. Mônica Costa —
Indicando a necessidade de realizar um levantamento dos moradores que residem em áreas de risco
no bairro João de Barro, localizado no município de Juara-MT, bem como, a possibilidade de
remanejar tais moradores; Indicação nº 001/2023, de autoria do Ver. Luciano Olivetto - Indicando ao
Executivo Municipal, a instalação e uso de contêineres de lixo no Município de Juara-MT; Indicaçãi
nº 001/2023, de autoria do Ver. Eraldo Markito — Indicando ao Excelentissimo Senhor Fábio Garcia,
Deputado Federal por Mato Grosso, destinação de emenda parlamentar no valor de R$
5.624.102,70, para Pavimentação Asfáltica das ruas localizadas atrás da Escola CEJA José Dias,
a no Bairro João de Barro/Centro no Município de Juara-MT; Indicação nº 002/2023, de autoria do Ver.
Eraldo Markito - Indicando ao Excelentíssimo Senhor Ondanir Bortolini (Dep. Nininho- PSD),
Deputado Estadual de Mato Grosso, destinação de emenda parlamentar no valor de R$
5.624.102,70, para Pavimentação Asfáltica das ruas localizadas atrás da Escola CEJA José Dias, %
no Bairro João de Barro/Centro no Município de Juara-MT; Indicação nº 003/2023, de autoria do Ver.
Eraldo Markito - Indicando ao Promotor de Justiça, a urgente investigação da alteração do prazo de!
/ vigência do contrato da Águas Juara prorrogado no termo aditivo, do ano de 2030 para o ano de
lh, 20 icação nº 004/2023, de autoria do Ver. Eraldo Markito — Indicando ao Executivo Municipal,
4 a contfatação de serviços de horas máquinas para atender a demanda do ano de 2024; Indicação
023, de autoria do Ver. Eduardo do Boxe — Indicando ao Excelentissimo Senhor Beto [
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a Um, Deputado Estadual, objetivando a disponibilização de recursos financeiros no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para contribuir na aquisição de 01 (um) veículo tipo VAN,
visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município
de Juara-MT; Indicação nº 002/2023, de autoria da Vera. Marta Dalpiaz - Indicando ao Executivo
Municipal a necessidade de instalação de placas de identificação nas áreas institucionais do
município de Juara-MT,; Indicação nº 001/2023, de autoria do Ver. Welington José Martins - Indicando
ao Executivo Municipal, a implantação de mais uma sala de aula, bem como a construção de
alambrado no entorno da Escola Municipal Santa Clara, no P. A. Japuranã; Indicação nº 002/2023,
de autoria do Ver. Welington José Martins - Indicando ao Executivo Municipal, a construção de mais
duas salas de aula na Escola Municipal Tancredo Neves, no P.A. Vale do Arinos; Indicação nº
003/2023, de autoria do Ver. Welington José Martins - Indicando ao Executivo Municipal, a
denominação do Centro Esportivo do Bairro Centro de Centro Esportivo Sirenão. Foi concedido o
uso da Tribuna aos vereadores inscritos no Livro do Pequeno Expediente. O primeiro vereador
inscrito, Ver. Eraldo Markito, fez um breve comentário sobre as suas indicações já lidas no pequeno
expediente, dentre elas: a solicitação de emenda parlamentar para pavimentação asfáltica e a
investigação da alteração do prazo de vigência do contrato da Águas Juara, bem como, sobre os
ofícios encaminhados à Administração Municipal, dentre eles: a solicitação de tapa buracos para a
Rua São Geraldo e Rua Marília, localizadas no centro e o envio de documentos relacionados à
notificação da empreiteira responsável pela obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas
pluviais da Rua Florianópolis, localizada no Jardim Paranaguá. O Ver. Zé Galvão dispensou 0 uso
da palavra. Retomando a ordem das falas, o Ver. Léo Boy, informou, a pedido do Secretário de
Transportes que os serviços na Estrada Quatros Marcos estão, praticamente, concluídos, restando
a parte do aterro com a tubulação, no entanto, os tubos necessários já foram adquiridos e,
possivelmente, até o final de semana todo o serviço naquela linha estará concluído. Com a palavra,
a Vera. Marta Dalpiaz informou que, juntamente com a Vera. Dra. Mônica Costa, encaminhou
expediente a Secretaria de Educação relacionado as condições de um veículo que fez o transporte
de alunos na semana passada. Na ocasião, o veículo usado para fazer o transporte estava em
manutenção e foi substituído por outro que estava com a porta caindo, colocando em risco a
segurança dos alunos. Nesse sentido, foi solicitado as devidas providências para que situações como
essa não se repitam. Falou ainda sobre outras demandas encaminhadas, dentre elas: a solicitação
de identificação, com placas, das áreas públicas ou institucionais do município, especialmente
aquelas que são destinadas a equipamentos comunitários nos bairros. Fez agradecimentos ao
Secretário de Cidade pelo atendimento de sua solicitação, encaminhada por meio de ofício, referente
a iluminação pública da Rua Argentina. Em seguida, o Ver. Welington Martins, refletiu sobre as suas
" indicações destinadas ao Executivo Municipal, tais como: a urgente necessidade de construção de
mais duas salas de aulas na Escola Tancredo Neves e a denominação do Centro Esportivo já
localizado na Rua Florianópolis, explanando os motivos que o levaram a fazer essa homenagem ao
falecido Júlio Cezar Sirena, dentre outros, pelos relevantes serviços prestados ao município. Com a
palavra, o Ver. Eduardo do Boxe, informou que encaminhou expediente ao Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Social, objetivando a construção de alambrado e a instalação
sintética no parque infantil da Praça dos Colonizadores. Comentou, em seguida, sobre sua
O encaminhada ao Deputado Beto Dois a Um, solicitando emenda parlamentar para
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aquisição de um veículo para atender as demandas da Secretária de Esportes e Lazer. Dando
continuidade, a Vera. Dra. Mônica Costa fez um breve relato sobre as suas indicações já lidas no
pequeno expediente, dentre elas: a solicitação de emenda parlamentar para dar continuidade na
execução das obras de pavimentação da Rodovia do Jaú e a necessidade de realizar um
levantamento dos moradores que residem em áreas de risco no bairro João de Barro, tendo em vista
que a vereadora pretende se deslocar à Brasilia para, junto ao Ministério de Cidades, tratar de
assuntos relacionados ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Continuando, a
Presidente Sandy, comentou sobre as suas indicações, dentre elas: a implantação de energia elétrica
na feira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Água Boa, destacando que
a comunidade está com duas tendas na beira da Rodovia MT-338 e os produtores estão
comercializando os seus produtos às quartas-feiras, sábados e domingos; a revitalização da Praça
Esportiva Diogo Rafael Saporski, já que a mesma vem sendo muito frequentada e os munícipes
reivindicaram melhorias para melhor usufruírem do espaço; a disponibilização de transporte para as
crianças e adolescentes que frequentam os projetos sociais ofertados pelas secretarias do município.
Informou que o CRAS atende em torno de 70 crianças nas oficinas de artesanato e de capoeira e
que a estrutura ainda é precária, porém pretendem atender mais crianças, no entanto, para essas
crianças chegarem até ao local das oficinas faz-se necessário a disponibilização do transporte.
Grande Expediente. Sob a Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foram lidas as seguintes
proposituras: Projeto de Lei Municipal nº 006/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera
a Lei Municipal nº 3.028/2022 que Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Vila Verde
e dá outras providências; Projeto de Lei Municipal nº 007/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que Altera a Lei Municipal nº 2.508/2015 que, Institui novos valores para as diárias dos Agentes
Públicos, Políticos e Membros de Conselho do Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso e dá outras providências; Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Executivo
Municipal que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências; Projeto de Lei Municipal nº 009/2023, de autoria do Executivo
Municipal que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências; Projeto de Lei Municipal nº 010/2023, de autoria do Executivo
Municipal que, Disciplina o Regime de Plantão Presencial e Plantão Sobreaviso dos Profissionais da
área de saúde, atribuindo-lhes duração e valores, e dá outras providências; Projeto de Lei
Municipal nº 011/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera alíneas "a" e "b" do art. 5º da q
Lei Municipal nº 2.692/2018, que Cria gratificação no quadro de servidores da Prefeitura Municipal )
de Juara, para membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá
outras providências; Projeto de Lei Municipal nº 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, que
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720/2018 que Dispõe sobre a contratação temporária de É
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e
fo atendimento dos serviços essenciais; Projeto de Lei Municipal nº 013/2023, de autoria do
Eu Municipal, que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério
ico unicipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais de Educaç
O;
der Legislativo para filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Juara à UCEMMAT — União
as Municipais de Mato Grosso, e dá outras providências; Projeto de lei legislativo nt
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
005/2023, de autoria do Ver. Luciano Olivetto com co-autoria das Vereadoras Sandy e Dra. Mônica
Costa, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais —
Terra Roxa - APRUTER; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Juara nº
001/2023, de autoria da Mesa Diretora, onde assinam todos os vereadores, que altera o $ 1º do ari.
62-A da Lei Orgânica do Municipio de Juara/MT; Requerimentos nºs 012/2023, 013/2023,
014/2023, 015/2023, 016/2023 e 017/2023. O vereador inscrito, Lêo Boy, dispensou o uso da palavra.
A Presidente Sandy informou que, reuniu-se com todos os vereadores antes do início desta Sessão
e que, ficou acordado entre todos os parlamentares, a inclusão do pedido de Tramitação em Regime
de Urgência ao Projeto de Lei Municipal nº 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera
o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720/2018 que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais. Em seguida, o Segundo Secretário Ver. Eraldo Markito,
conferiu as assinaturas no Livro de Presença e constatou o Quórum. Passou-se a fase da Ordem
do Dia: Foi apreciado o Requerimento nº 012/2023 (zero doze barra dois mil e vinte e três), de
autoria da Mesa Diretora, que Requer a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei do
Legislativo nº 005/2023, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais — Terra Roxa - APRUTER. Não havendo quem quisesse discutir o
requerimento, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos
favoráveis. Foi apreciado o Requerimento nº 013/2023 (zero treze barra dois mil e vinte e três),
de autoria de todos os vereadores que, Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Permanentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023 que Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais — Terra Roxa — APRUTER. Não havendo quem
quisesse discutir o requerimento, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9
(nove) votos favoráveis. Foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023 (zero zero
cinco barra dois mil e vinte e três), de autoria do Ver. Luciano Olivetto com co-autoria das
Vereadoras Sandy e Dra. Mônica Costa, que Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais — Terra Roxa - APRUTER. Em discussão, o Ver.
Luciano Olivetto, comentou que as associações do município voltaram a ser notadas pelo poder
público e diz ser notório que o prefeito tem feito diversas parcerias, tanto públicas quanto privada
para dividir as responsabilidades e com isso melhorar questões como a infraestrutura. Disse qu
a Associação APRUTER é uma associação atuante e muito antiga do município, que já
desenvolveu diversas ações no assentamento. Reforçou que essa utilidade pública se faz
” necessária para a realização de convênios com o município. Não havendo mais vereador que
quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos
favoráveis. Foi apreciado o Requerimento nº 014/2023 (zero quatorze barra dois mil e vinte e
tês), de autoria da Mesa Diretora que, Requer a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de É
Lei Municipal nº 008/2023 que autoriza o poder executivo a realizar no orçamento vigente, a abertura
e-srédito especial e dá outras providências. Não havendo quem quisesse discutir o requerimento,
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008/2023 que autoriza o poder executivo a realizar no orçamento vigente, a abertura de crédito
especial e dá outras providências. Não havendo quem quisesse discutir o requerimento, o
mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado
o Projeto de Lei Municipal nº 008/2023 (zero oito, barra dois mil e vinte e três), de autoria do
Executivo Municipal que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura
de Crédito Especial e dá outras providências. Em discussão, o Ver. Léo Boy informou que o
projeto se tratava de uma mudança na dotação orçamentária, visto que o Ver. Eduardo do Boxe
solicitou alteração no elemento de despesa, passando o valor de R$20.000,00 que era destinado
para melhorias e reforma da Quadra de Basquete na Praça do Skate para obras e instalações
da Quadra de Basquete na Praça do Skate. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o
projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi
apreciado o Requerimento nº 016/2023 (zero dezesseis barra dois mil e vinte e três), de autoria
da Mesa Diretora, que Requer a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Municipal nº
009/2023 que autoriza o poder executivo a realizar no orçamento vigente, a abertura de crédito
especial e dá outras providências. Não havendo quem quisesse discutir o requerimento, o mesmo
foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o
Requerimento nº 017/2023 (zero dezessete barra dois mil e vinte e três), de autoria de todos os
vereadores que, Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei
Municipal nº 009/2023 que autoriza o poder executivo a realizar no orçamento vigente, a abertura de
crédito especial e dá outras providências. Em discussão, a Vera. Marta Dalpiaz, reforçou a
importância da aprovação do requerimento em razão da celeridade do processo no projeto que
versava sobre a iluminação da quadra de esportes da Catuai. Não havendo mais vereador que
quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos
favoráveis. Foi apreciado o Projeto de Lei Municipal nº 009/2023 (zero zero nove barra dois mil
e vinte e três), de autoria do Executivo Municipal que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Em discussão, a Vera.
Marta Dalpiaz, corrigiu a informação anterior e disse que se tratava do projeto de iluminação do :
campo de futebol do Distrito de Catuai, uma vez que a quadra ainda passará por reformas no piso. | /);
77 Com a palavra, o Ver. Lêo Boy esclareceu que, tratava-se de uma solicitação de mudança da |
emenda parlamentar no valor de R$5.000,00 que antes era destinada apenas para a iluminação do )
campo de futebol da Catuai e que, de acordo com o projeto em discussão, o valor de R$5.000,00 foi
dividido para a iluminação do campo de futebol na Catuai e para a iluminação do campo de futebol
da Associação da Linha 5, no P.A. Vale do Arinos. Não havendo mais vereador que quisesse discutir
o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi (6)
apreciado a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei Municipal nº 012/2023, de
q autoria do Executivo Municipal, solicitado por todos os vereadores, que Altera o Anexo | da Lei
Municipal nº 2.720/2018 que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional
gresse-público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento.dos -
serviços essencia
ampliação de vaga
Em discussão, a Vera. Marta Dalpiaz refletiu sobre a urgente necessidade
e contratação de TDI's para atuar na rede municipal de ensino e garantir a
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seguida, o Ver. Luciano Olivetto, comentou sobre a necessidade e importância de aprovar com
urgência esse projeto. Informou que, em reunião com Associação dos Pais e Amigos das Crianças
Autistas discutiram e reforçaram o direito legal que os pais e familiares de crianças portadoras de
qualquer necessidade de aprendizagem especial, que necessitam de um acompanhamento na sala
de aula. Ressaltou que desde o retorno às aulas, tem recebido diversas reclamações sobre a
ausência desses profissionais. Nesse sentido, pediu a colaboração de todos os pares para se
solidarizarem com a situação, fazendo o projeto tramitar pelas comissões o mais rapidamente
possível. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação,
resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado a Mensagem de Veto nº
003/2022 (zero zero três barra dois mil e vinte e dois), de autoria do Prefeito Municipal, que veta
Integralmente o Autógrafo nº 107/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022, que
institui no município de Juara o Projeto Educa Juara, que consiste na distribuição anual de uniforme
escolar as crianças matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino. Em discussão, a Vera.
Marta Dalpiaz comentou que a intenção dos vereadores que propõe projeto de lei é atender uma
demanda da sociedade e que não hã intenção em criar despesas que não tem importância para O
município. Refletiu acerca do entendimento jurídico relacionado à alguns projetos que geram
despesa para o Executivo e que podem sim, sair do Legislativo e ainda, disse que, o que não cabe
ao vereador é criar cargos, salários. Em seguida, o Ver. Léo Boy, informou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação solicitou parecer junto a assessoria jurídica em relação ao projeto.
Refletiu sobre quais são as matérias que o legislativo não pode apresentar. Com a palavra o Ver.
Welington Martins, comentou que o projeto foi aprovado nesta Casa em dezembro de 2022, vetado
pelo prefeito e retornado para análise. Disse que a comissão analisou o veto e não encontrou
inconstitucionalidade no mesmo. Informou ainda que o executivo municipal já faz a distribuição de
materiais escolares e uniformes então, ele vereador, não vê sentido no veto do prefeito. Com a
palavra, o Ver. Léo Boy ressaltou que o prefeito agiu em conformidade com as atribuições legais e
que o Poder Legislativo tem prerrogativa para derrubar o veto e que, se ainda assim, o prefeito
entender que o projeto não tem legalidade, o mesmo pode entrar na justiça. Dando continuidade, a
Vera. Marta Dalpiaz, informou que, em conversa com o prefeito, o mesmo afirmou que o ut É
já faz essas entregas, porém, com a aprovação da lei, a mesma passa a ter a obrigatoriedade e ele),
prefeito, não quer deixar esse compromisso para os próximos gestores. Com a palavra o Ver.>
Welington Martins informou que a ideia do projeto é justamente a de que os próximos gestores
continuem cumprindo esse compromisso, dando assistência para as crianças. Não havendo mais
vereador que quisesse discutir a mensagem de veto, a mesma foi posta em votação, resultou na
- rejeição, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciada a Mensagem de Veto nº 004/2022 (zero zero
quatro barra dois mil e vinte e dois), de autoria do Prefeito Municipal, que veta Integralmente o
Autógrafo nº 107/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022, que autoriza o Poder b
Executivo a criar programa social para o transporte de pessoas em tratamento de saúde no Município
de Juara/MT. Em discussão, o Ver. Eraldo Markito refletiu acerca da importância desse projeto para
as pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas e que necessitam de um veículo
Í aplicativo o/ou um táxi. Em seguida, solicitou o apoio dos colegas para juntos, derrubarem o veto. Em
je ao Ver. Léo Boy informou que a comissão solicitou parecer jurídico acerca da legalidade-gê-——
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matéria e que resultou no parecer contrário e que, mesmo o prefeito alegando que a instituição de
programas de govemo compete ao Executivo Municipal, ele vereador, depois de realizar várias
pesquisas, não viu inconstitucionalidade nessa matéria. Não havendo mais vereador que quisesse
discutir a mensagem de veto, a mesma foi posta em votação, resultou na rejeição, por 9 (nove) votos
favoráveis. Foi apreciada a Mensagem de Veto nº 001/2023 (zero zero um barra dois mil e vinte
e três), de autoria do Prefeito Municipal, que veta Integralmente o Autógrafo nº 112/2022, referente
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2022, que autoriza instituição do programa de Coleta Seletiva
de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no Municipio de Juara/MT. Em discussão, a Vera. Marta Dalpiaz
comentou que esse projeto nasceu dentro da Escola Estadual Oscar Soares e que o professor
Amarildo Bertasso desenvolveu um trabalho com os alunos e que, em seguida, fizeram um
requerimento direcionado a ela, vereadora, para que pedisse providências ao município quanto ao
lixo eletrônico, tendo em vista que esses objetos se tornam obsoletos rapidamente e que grande
parte desses objetos vão parar no lixão. Comentou que, antes de elaborar o projeto ja havia iniciado
uma conversa com o prefeito e que ficou surpresa com o veto. Disse que, conversou novamente com
o prefeito e o mesmo garantiu que dará oportunidade de viabilizar postos de coletas para o lixo
eletrônico. Ressaltou ainda que, o município necessita se adequar e resolver o problema do lixão.
Continuando, solicitou ajuda dos colegas para a derrubada do veto. Com a palavra, o Presidente
Sandy disse que esse projeto foi amplamente discutido nessa Casa de Leis e que o mínimo que o
Poder Executivo pode fazer que é retirar do meio ambiente esse lixo eletrônico e tecnológico. Disse
ainda que esteve no lixão, juntamente com a Vera. Dra. Mônica e o Ver. Zé Galvão e que viram
muitos monitores de computadores, impressoras e outros itens dessa categoria descartados
irregularmente, que poderiam gerar lucros para os catadores de materiais recicláveis do munícipio,
porém, os catadores não têm estrutura para dar a destinação adequada a esse lixo. Com a palavra,
o Ver. Zé Galvão informou que esse tipo de material possui elementos muito prejudiciais à saúde.
Na sequência, o Ver. Eraldo Markito, disse que esse projeto é importante e que algumas lojas de
assistência técnica recolhem e reaproveitam esses materiais. Ressaltou que, o descarte irregular
traz prejuízos ao meio ambiente e a saúde. Em seguida, o Ver. Welington Martins disse que o projeto
vem ao encontro do que precisa acontecer nos próximos anos, já que o município precisa acabar
com o lixão. Teceu comentários acerca do andamento da construção do aterro sanitário, bem como,
acerca do lixão, que atrapalha, inclusive a questão de uma possível liberação de linha aérea para o
aeroporto. Frisou que o executivo municipal tem planos de adquirir conteiners para serem utilizados
na coleta seletiva do lixo. Não havendo mais vereador que quisesse discutir a mensagem de veto, a
mesma foi posta em votação, resultou na rejeição, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciada a
Mensagem de Veto nº 002/2023 (zero zero dois barra dois mil e vinte e três), de autoria do
Prefeito Municipal, que veta Integralmente o Autógrafo nº 114/2022, referente ao Projeto de Lei b
do Legislativo nº 029/2022, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e
competições esportivas representando o Município de Juara-MT e dá outras providências. Em
ssão, o Ver. Luciano Olivetto, ressaltou a necessidade de o município investir um pouco
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MUNIC
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provavelmente, passam muito tempo dentro de um escritório e não vivenciam a realidade da
população. Frisou que os atletas precisam de ajuda financeira para representar o município em
outras cidades e que essa proposta já funciona em outros municípios. Ressaltou que destinou
parte de suas emendas parlamentares para essa finalidade e que a partir do ano que vem, essas
emendas serão de 2% no orçamento do município, tendo em vista que é através do orçamento
que eles, vereadores propõem as indicações, proposituras, com o intuito de atender a população.
Destacou que não se trata de um investimento grande, mas que o esporte necessita da mesma
atenção que é dada a outras demandas da prefeitura. Na sequência o Ver. Eraldo Markito,
comentou sobre a importância do projeto e disse que no ano de 2022 conseguiu, através de
emenda parlamentar de deputado, a destinação de kits esportivos, que foram distribuídos em
diversos locais no municipio. Continuando, teceu comentários acerca de diversas demandas que
necessitam de providências urgentes, tais como, licitação de contratação de horas máquinas e
a recuperação do aterro que cedeu na Estrada Quatro Marcos. Dando continuidade, o Ver.
Welington Martins, também reforçou a importância desse projeto para o esporte e para os atletas
juarenses. Não havendo mais vereador que quisesse discutir a mensagem de veto, a mesma foi
posta em votação, resultou na rejeição, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 033/2022 (zero trinta e três barra dois mil e vinte e dois), de autoria do
Ver. Lêo Boy, que Concede o Título de Cidadão Juarense ao Senhor Ghyslen Robson Lehnen. Em
discussão, o Ver. Léo Boy, fez um breve relato acerca da biografia de Ghyslen e em seguida, solicitou
a colaboração dos colegas para, juntos, aprovarem o projeto. Dando continuidade, a Presidente
Sandy parabenizou o Ver. Lêo Boy pela indicação e disse que o Senhor Ghyslen está fazendo um
excelente trabalho à frente e da subseção da OAB de Juara. Disse que ela e a Vera. Dra. Mônica
Costa, por estarem à frente da Mesa Diretora não podem advogar, mas que no tempo esteve atuando
pôde constatar o trabalho realizado pelo Ghyslen, que é merecedor do título, por sua contribuição
com o município e principalmente com a classe dos advogados. Não havendo mais vereador que
quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos
favoráveis. Foi apreciado o Projeto de Resolução nº 006/2022 (zero zero seis barra dois mil e
vinte e dois), de autoria do Ver. Léo Boy, que Regulamenta a participação, proteção e defesa dos d
direitos do usuário dos serviços públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Em discussão, o Ver. Léo Boy informou que o projeto tratava-se de uma solicitação da controladoria
interna, no intuito de regulamentar uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente a Lei
ra", Federal nº 13.460. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto
/A. em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o Projeto de
Resolução nº 002/2023 (zero zero dois barra dois mil e vinte e três), de autoria da Mesa Diretora, g
pa que Altera os artigos 2º e 3º da Resolução nº 209, de 13 de dezembro de 2022. Em discussão, a ú
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Presidente Sandy informou que fizeram uma pequena alteração no projeto que trata do título "Mulher
Empreendedora”, relacionada a data do evento, para que possa ser realizado em qualquer dia do
mês de março. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posta em
votação, Tegultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o Projeto de Lei
Legislativo'nº 034/2022 (zero trinta e quatro barra dois mil e vinte e dois), de autoria da Vera.
andy“que Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio. Em discussão, a
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Presidente Sandy informou que esse projeto é oriundo dos alunos da segunda edição da Escola de
Líderes e que após estudos teóricos, optaram pela elaboração do mesmo. Em seguida, fez um breve
relato acerca do objetivo do projeto. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o
mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o
Projeto de Lei Municipal nº 002/2023 (zero zero dois barra dois mil e vinte e três), de autoria do
Executivo Municipal que Dispõe sobre a desafetação de área de domínio público, e dá outras
providências. Em discussão, o Ver. Léo Boy informou que trata-se da desafetação de uma área, que
é parte da Rua Araçuaí e parte da Rua Barbacena, que deverá ser desafetada para as futuras
instalações da Escola Militar e da Vila Esportiva. Ressaltou que, o memorial descritivo da área
encontra-se com divergências, necessitando de regularização da documentação junto ao Cartório
de Registro competente e de uma emenda no projeto, devido a alteração que se faz necessária no
croqui da área. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em
votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o Projeto de Lei
Municipal nº 003/2023 (zero zero três barra dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo
Municipal que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências. Em discussão, a Ver. Marta Dalpiaz destacou as ações que serão
executas com a aprovação desse projeto, dentre elas: aquisição de lixeira para coleta seletiva;
reforma e ampliação do Hospital Municipal, aquisição de veiculos para auxiliar nos serviços de
manutenção da iluminação pública. Em seguida, o Ver. Léo Boy fez mais algumas considerações
sobre o projeto, destacando o superávit e algumas ações que serão executadas, tais como:
construção das salas de aula na Escola Monte Azul e reparos nas creches. Continuando, a Vera.
Marta Dalpiaz, refletiu sobre o projeto e destacou o superávit no orçamento municipal e que, nos
últimos anos as receitas têm sido ampliadas, sendo muito positivo para o município, tendo em vista
que o município caminha cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao mesmo tempo, garantindo
o reajuste para os servidores municipal. Na sequência, o Ver. Léo Boy, continuou explanando as
ações do projeto, destacando a reforma e ampliação da Feira Livre Municipal, bem como sobre o
reequilibro financeiro que deverá ser realizado em algumas obras. Em seguida, a Vera. Marta Dalpiaz
destacou a obra da construção de salas de aula na Fazenda Monte Azul, a qual deveria ser concluída
com recurso do FNDE, porém o recurso não foi repassado e o prefeito assumiu o compromisso dé
terminar a obra. Com a palavra o Ver. Léo Boy informou que a fonte desse recurso para a obra d No”
escola na Fazenda Monte Azul é a 500100100 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Ny
Continuando, o Ver. Welington Martins disse que o Ver. Lêo Boy explicou muito bem sobre os valores
A e a questão dos reequilíbrios financeiros já previstos e em seguida, ressaltou sobre a dificuldade de
Pd licitar uma empresa para a obra da Escola Monte Azul, tendo em vista que ninguém queria participar
í por ser tratar de uma obra do Governo Federal. Frisou sobre o pagamento do recurso conseguido
através do Deputado Nelson Barbudo para o PSF do Porto Seguro e Portal das Flores. Continuando, ú
9) a Presidente Sandy informou que seria realizada uma sessão extraordinária após o término dessa
sessão ordinária para a votação, em segunda discussão, desses projetos tão importantes para o
município. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em
votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o Projeto de Lei U
E uns cipal nº 004/2023 (zero zero quatro barra dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo
S=—=nfunicipa que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
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Suplementar e dá outras providências. Em discussão, a Vera. Marta Dalpiaz informou que, como o
Ver. Léo Boy explicou anteriormente, estavam criando as dotações que não existiam no orçamento
e que, agora, com esse projeto estão suplementando as dotações existentes, por meio de superávit
no ano de 2022. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em
votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado o Projeto de Lei
Municipal nº 005/2023 (zero zero cinco barra dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências. Em discussão, o Ver. Eduardo do Boxe, informou que solicitou
alteração nos elementos de despesa de uma emenda parlamentar de sua autoria e que, com esse
projeto, a mesma seria destinada a aquisição de material de consumo para o Projeto Viva Ativa. Não
havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na
aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciada a Indicação nº 003/2023, de autoria da
Vera. Sandy - Indicando ao Executivo Municipal, a implantação do Programa de Transferência de
Renda denominado “RENDA SOLIDÁRIA - CUIDANDO DA GENTE, que trata de auxilio financeiro
temporário aos Catadores de Materiais Recicláveis, através do anteprojeto de lei encaminhado em
anexo. Em discussão, a Presidente Sandy, comentou que o Ver. Wellington mencionou a conversa
que teve com a empresa que estã fazendo um aterro sanitário privado no município de Novo
Horizonte e que esse aterro já está em fase de finalização. Informou que existe o marco legal de
saneamento básico que já está ultrapassado todos os prazos para fechamento dos lixões a céu
aberto. Informou da iminência de fechamento do Lixão Municipal de Juara e que existem pessoas
que vivem dessa renda que é tirada de dentro do Lixão. Destacou que essas pessoas terão
dificuldade de se reestruturar financeiramente e que, pensando nisso, fez a indicação para que o
município, durante 20 meses, disponibilize para essas pessoas um auxílio de um salário mínimo,
desde que, após regulamentado, essas pessoas comprovem a atividade de catadores. Com a
palavra, o Ver. Welington Martins frisou sobre a importância de o município investir recursos em uma
cooperativa de catadores e com isso, terão uma renda maior e uma melhor qualidade de vida. Em
seguida, a Presidente Sandy complementou a fala do Ver. Welington Martins explanando sobre a
existência da COOCATAVALE - Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis
que há mais de um ano vem batalhando por melhorias, inclusive para conseguir um terreno pára
instalação dessa cooperativa e que ela, presidente Sandy, destinou emenda parlamentar para que
eles tenham melhores condições de trabalho. Frisou a importância de buscar ajuda, inclusive, uma
possível parceria com o Ministério Público. Não havendo mais vereador que quisesse discutir
indicação, a mesma foi posta em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis.
. Finalizada a Ordem do dia, a Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de deixar as
Considerações Finais para a sessão extraordinária quer seria realizada na sequência e nesse
sentido, todos os vereadores concordaram. Em questão de ordem, o Ver. Léo Boy, parabenizou a
Presidente pela condução dos trabalhos frente à Câmara Municipal e em seguida, questionou-a
quanto a entrada do projeto de resolução que trata-se da instituição da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara, a qual já havia sido discutida por todos os vereadores que se faziam
presentes na reunião conjunta das comissões permanentes realizada na quinta-feira (23/02) e que
dE EN já havia assinado o projeto de resolução de instituição dessa comissão, ficand;
Eomposta-pelos vereadores: Dra. Mônica Costa, Marta Dalpiaz, Lêo Boy e Welington Martins e que,
AS
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deveria ter entrado na pauta de hoje, em cumprimento a Resolução nº 178/2019. Informou que, na
ocasião, não se fazia presente apenas o Ver. Luciano Olivetto, mas que o mesmo já havia participado
da comissão formada anteriormente através da Resolução nº 193/2021 e não podia participar dessa
composição. Frisou que gostaria de ser informado sobre esse assunto. Com a palavra a Presidente
Sandy, comunicou que esse projeto de resolução estará na pauta da próxima sessão ordinária, em
decorrência de algumas divergências de informações, já que o Ver. Luciano Olivetto não estava
presente na reunião e ficaram de tratar de alguns assuntos relacionados à formação dessa comissão.
Continuando, o Ver. Eraldo Markito, disse que foi informado que era o partido que indicava o membro
para a referida comissão e por isso ele não se manifestou. Não havendo mais nada a tratar, a
Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou todos os parlamentares para a 2? Sessão
Extraordinária que seria realizada em seguida. Eu, Luciano Aparecido de Oliveira, Primeiro
Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 27 de fevereiro de 2023.
Sandy de Paula Alves Mainardes RA JT
Mônica da Silva Costa o. "2
Luciano Aparecido de Oliveira
Eraldo Francisco Alves ..
Marta Dalpiaz Nepomuceno
Valdir Leandro Cavichioli
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