sessao nº 4

PODER LEGISLATIVO ca
DE JUARA - MATO GROSSO an
Ata da 4º (Quarta) Sessão Ordinária da 3º Sessão
Legislativa Anual da 10º Legislatura.
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove
horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a realização da
4º (Quarta) Sessão Ordinária da 3º (Terceira) Sessão Legislativa Anual da 10º (Décima)
Legislatura. A Presidente cumprimentou todos os presentes e também aqueles que estão
acompanhando a transmissão da sessão através das redes sociais e sob a proteção de Deus e em
nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Primeiro Secretário, Ver.
Luciano Olivetto, verificando o Quórum, constatou-se a presença dos Senhores Vereadores: Sandy
de Paula Alves Mainardes - Presidente, Luciano Aparecido de Oliveira - Primeiro Secretário,
Eraldo Francisco Alves - Segundo Secretário, Eduardo Zimmerman Costa, José Mercedes
Galvão Filho, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Mônica da Silva Costa, Valdir Leandro Cavichioli e
Welington José Martins. Continuando, a Vera. Marta Dalpiaz fez a leitura da Biblia. Com a palavra
a Presidente Sandy informou que, durante o mês de março, em alusão ao Dia das Mulheres,
comemorado no dia 8 de marco, gostaria que a bancada da Mesa Diretora de condução dos
trabalhos fosse conduzida pelas mulheres vereadoras desta Casa de Leis, e após o consentimento
do 1º Secretário Vereador Luciano Olivetto e do 2º Secretário Ver. Eraldo Markito, convidou a Vera.
Marta Dalpiaz para compor a Primeira Secretaria “Ad Hoc” e a Vera. Dra. Mônica Costa para compor
a Segunda Secretaria. Sob a Primeira Secretaria “Ad Hoc” da Vera. Marta Dalpiaz, foi lida a Ata da
3º Sessão Ordinária e a Ata da 2º Sessão Extraordinária realizadas no dia 27/02/2023. Dando
continuidade na sessão, a Presidente colocou em discussão as atas das referidas sessões. Não
havendo quem quisesse discutir, passou-se as votações, as quais foram aprovadas. No Pequeno
Expediente foram registrados os documentos, a saber: Ofício nº 119/2023 — GP — Encaminhando o
Projeto de Lei Municipal nº 014/2023 que Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho
Tutelar do Município de Juara-MT e dá outras providências; Ofício nº 016/SISMUJ/2023, de autoria
do SISMUJ, convidando para participar da reunião para discussão do piso salarial dos técnicos de
enfermagem do municipio, que será realizada no dia 06/03/2023, às 16h, no Gabinete do Prefeito;
Ofício nº 014/2023/CMS/Juara, de autoria do Conselho Municipal de Saúde, que requer a
disponibilização do espaço da Câmara Municipal, para realização da 8º Conferência Municipal de
Saúde de Juara, que será realizada nos dias 30 e 31 de março de 2023, das 7 às 17h e das 18h às
22h; Indicação nº 005/2023 — Vera. Sandy — Indicando ao Executivo Municipal a disponibilização de
um servidor para realizar treinamento para ser agente de crédito do Desenvolve-MT; Indicação nº
006/2023 — Vera. Sandy — Indicando ao Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, para que viabilize kits É
de ferramentas de trabalho aos agricultores familiares do município de Juara/MT; Indicação nº
014/2023 — Vera. Dra. Mônica Costa — Indicando ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Saúde, a necessidade de disponibilizar profissionais da área de Psicologia e Fisioterapia, en
q
e 3)
atenderem uma vez por semana ou uma vez no mês, os moradores do Assentamento Banco
eita
Indicação nº 015/2023 — Vera. Dra. Mônica Costa — Indicando ao Executivo Municipal
Secretari
a Municipal de Educação, a necessidade de construir uma casa de apoio/alojamento, pa 8)
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PODER LEGISLATIVO pa
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Tribuna aos vereadores inscritos no Livro do Pequeno Expediente. O primeiro vereador inscrito, Ver.
Luciano Olivetto, exibiu imagens de suas visitas de vistorias, realizadas nas praças públicas de
diversos bairros, destacando as condições de abandono que as mesmas se encontram, devido à
falta de manutenção, inclusive nos brinquedos e aparelhos das academias ao ar livre, a falta de
iluminação, bem com as diversas reclamações da população. Destacou também que havia um Termo
de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do Trabalho, onde o município se
comprometia em arrumar a Praça da Vila Operária, ainda no ano de 2022 e que até o momento, não
houve nenhuma manutenção ou benfeitoria. Com a palavra a Vera. Marta Dalpiaz informou que
esteve em Cuiabá reunida com a Deputada Janaína Riva e com o Vice-Governador Otaviano Pivetta,
levando as demandas das escolas estaduais, relatando a morosidade da reforma da Escola Oscar
Soares e da necessidade da construção de um refeitório na referida escola, bem como da
necessidade de construção de uma nova unidade escolar na Aldeia Pé de Mutum, tendo em vista
que a escola encontra-se em situação precária, com a estrutura bastante comprometida, podendo
cair sobre os alunos que lá estudam. Informou que o Vice-Governador garantiu que se o municipio
elaborar e licitar o projeto, o estado disponibilizará o recurso. Continuando, a Vera. Dra. Mônica
Costa informou que esteve, juntamente com a Presidente Sandy, participando de uma conferência
de saúde realizada pelo Conselho Municipal de Saúde de Juara, no Assentamento Banco da Terra
e na oportunidade, os moradores fizeram algumas reivindicações para que ela, vereadora, indicasse
ao Executivo Municipal a disponibilização de fisioterapeuta e de psicólogo para realizar atendimento,
pelo menos uma vez ao mês, naquela localidade, bem como, indicasse a possibilidade de construir
um alojamento para os professores, tendo em vista que, atualmente, os professores são amparados
por moradores daquela localidade, que disponibilizam suas residências para que eles possam se
alojar. Informou que encaminhou expediente a Sinfra, objetivando a realização de serviços de
limpeza nas margens das Rodovias MT-338 e MT-325 e solicitou que o mesmo expediente fosse
encaminhado à Secretaria de Cidade e ao Executivo Municipal. O Vereador Zé Galvão dispensou o
uso da palavra. Retomando a ordem das falas, o Vereador Eraldo Markito exibiu imagens da Escola
Monte Azul, explanando as condições precárias que a mesma se encontra e que a estrutura está
colocando em risco a segurança dos alunos que frequentam a escola. Nesse sentido, informou que
encaminhou expediente ao Executivo Municipal, solicitando a construção de obra em bloco ou
instalação de contêiner para atender os alunos. Informou ainda sobre as demandas encaminhadas
a administração municipal, dentre elas, expediente referente a uma erosão que se formou na estrada
de acesso as chácaras, localizadas no final do Jardim Paranaguá, sentido Chácara do Ostácio e
limpeza da área localizada nas proximidades da Escola Daury Riva e o Loteamento Santa Terezinha.
Finalizando, solicitou expediente visando o patrolamento e cascalhamento da Estrada Juara ao
Morro do Índio, sentido Paranorte. O Ver. Leo Boy dispensou o uso da palavra. Na sequência, O Ver.
Welington Martins refletiu acerca dos problemas relacionados aos buracos nas diversas vias d
município e que foi informado que a empresa que era licitada para fornecer o material necessári
para esses reparos está passando por dificuldades internas relacionadas a dissolução de sociedade
isso resultou em atraso na entrega do material e que foi informado ainda, pelo secretário de
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
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proposituras: Projeto de Lei Municipal nº 014/2023, de autoria do Executivo Municipal que,
Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juara-MT e dá outras
providências. Emenda Modificativa nº 001/2023, de autoria do Ver. Leo Boy, ao Projeto de Lei
Municipal nº 002/2023, que Dispõe sobre a desafetação de área de domínio público, e dá outras
providências (Passando de 3.340 m? para 3.760,00 m? a área em desafetação de bem indisponível,
para a categoria de bem disponível. Emenda Aditiva nº 001/2023, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Comissão de
Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, que
Acrescenta os Anexos |, II, III, IV e V, ao Projeto de Lei Municipal nº 013/2023 que Dispõe sobre o
Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e
a Revisão Geral Anual aos Profissionais de Educação. Emenda Modificativa nº 002/2023, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização; Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e a Comissão
de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, que
Modifica o caput dos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei Municipal nº 013/2023 que Dispõe sobre o Piso
Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a
Revisão Geral Anual aos Profissionais de Educação. Os vereadores inscritos, Eraldo Markito e Lêo
Boy dispensaram o uso da palavra. Em seguida, a Segunda Secretária “Ad Hoc” Vera. Dra. Mônica
Costa, conferiu as assinaturas no Livro de Presença e constatou o Quórum. Passou-se a fase da
Ordem do Dia: Foi apreciada a Tramitação em Regime de Urgência, solicitada pelo Prefeito em
Exercício Valdinei Holanda Moraes ao Projeto de Lei Municipal nº 014/2023 (zero quatorze barra
dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo Municipal que, Estabelece a Estrutura e o
funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juara-MT e dá outras providências. Em
discussão, o Ver. Léo Boy informou que a minuta desse projeto foi apresentada pelo Ministério
Público e ressaltou a importância desse projeto ser apreciado pelos conselheiros tutelares.
Informou ainda que a eleição dos novos conselheiros será realizada no mês de outubro e que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação está à disposição, caso tenham alguma sugestão
para contribuir com o projeto. Em seguida, a Presidente Sandy explanou sobre a tramitação do
projeto em regime de urgência, dando ênfase na celeridade do processo e a necessidade de
atualizar a lei para que o edital possa ser lançado até o mês de abril. Reforçou aos conselheiros
que analisem o projeto, bem como convidou-os para participar e discutir o projeto na reunião das
comissões que será realizada amanhã. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto,
o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado.
em única discussão, o Projeto de Lei Municipal nº 012/2023 (zero doze barra dois mil e vinte À
três), de autoria do Executivo Municipal que, Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720/2018 que
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. Em discussão,
a Vera. Marta Dalpiaz destacou que esse projeto foi amplamente discutido e ressaltou a importância
da aprov ção do projeto para a contratação de mais auxiliares para acompanhar, nas salas de aula,
as que possuem laudos. Com a palavra, o Ver. Luciano Olivetto refletiu acerca da
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mínimo vigente. Disse que questionou a Secretaria de Administração acerca dos motivos que levam
o município a manter a tabela com valor irregular ao que é efetivamente praticado e solicitou que
deveria ser corrigido na tabela, já que, de fato dificulta a interpretação. Finalizando, disse estar atento
a essas questões, visando a garantia de que esses profissionais irão receber, no mínimo, um salário.
Com a palavra, o Ver. Léo Boy informou que, ao corrigir a tabela, automaticamente todos os
profissionais efetivos teriam o aumento e que isso é muito discutido entre esses profissionais que
buscam, incansavelmente, a valorização de seu trabalho. Informou ainda que o município deverá
cumprir obrigatoriamente e lançar o edital do teste seletivo com o valor que constou no anexo do
projeto, efetuando o pagamento no valor de um salário mínimo vigente do país para os servidores
que serão contratados. Em seguida o Ver. Welington Martins reforçou que o projeto gerou dupla
interpretação, mas entende que é inadmissível que esse profissional seja remunerado com valor
abaixo do salário mínimo vigente no pais. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o
projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi
apreciada, em única discussão, a Emenda Modificativa nº 001/2023 (zero zero barra um dois mil
e vinte e três) ao Projeto de Lei Municipal nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal que,
Dispõe sobre a desafetação de área de domínio público, e dá outras providências (Passando de
3.340 m? para 3.760,00 m? a área em desafetação de bem indisponível, para a categoria de bem
disponível - “Acrescentando a área do Lote 07 existente na planta e não computado na medida). Em
discussão, o Ver. Léo Boy informou que a emenda é no projeto de desafetação da área para
construção da Escola Militar e do Complexo Esportivo, tendo em vista que o Lote 7 não possui
matrícula registrada no cartório competente e que essa área será anexada ao imóvel que possui
matricula, visando a regularização dos documentos junto ao cartório. Não havendo mais vereador
que quisesse discutir a emenda, a mesma foi posta em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove)
votos favoráveis. Foi apreciado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Municipal nº 002/2023
(zero zero dois barra dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre
a desafetação de área de domínio público, e dá outras providências. Não havendo quem quisesse
discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos
favoráveis. Foi apreciado, em primeira discussão, Projeto de Lei Municipal nº 006/2023 (zero
zero seis barra dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo Municipal que, Altera a Lei
Municipal nº 3.028/2022 que Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa Verde e
dá outras providências. Em discussão, a Vera. Marta Dalpiaz informou que esse loteamento
havia sido aprovado na Casa e que agora estão corrigindo uma área de metragem em alguns
lotes para que o proprietário possa fazer o registro do loteamento junto aos órgãos competentes .
Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resulto!
na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado, em primeira discussão, o Projeto de
Lei Municipal nº 007/2023 (zero zero sete barra dois mil e vinte e três), de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal nº 2.508/2015 que Institui novos valores para as
diárias dos Agentes Públicos, Políticos e Membros de Conselho do Poder Executivo Municipal
de Jua a, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Não havendo quem quisesse discutir
[o e o mesmo foi posto em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis.
adiseyssão) o
Gs
Ouvidoria: o
PODER LEGISLATIVO iiginça
DE JUARA - MATO GROSSO O E
dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo Municipal, que Disciplina o Regime de Plantão
Presencial e Plantão Sobreaviso dos Profissionais da área de saúde, atribuindo-lhes duração e
valores, e dá outras providências. Em discussão, o Ver. Léo Boy informou que esse projeto se
tratava de uma reivindicação dos profissionais da saúde, visto que os valores das remunerações
estavam defasados e não vinham sendo corrigidos. Frisou a importância da valorização desses
profissionais que prestam trabalho de excelência aos usuários do SUS no município. Não
havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultou na
aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciada, em única discussão, a Emenda Aditiva
nº 001/2023 (zero zero um barra dois mil e vinte e três), de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Educação,
Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade Acrescenta os
Anexos |, |, III, IV e V, ao Projeto de Lei Municipal nº 013/2023 que Dispõe sobre o Piso Salarial
Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão
Geral Anual aos Profissionais de Educação. Em discussão, a Vera. Marta Dalpiaz informou que
essa emenda aditiva visava a incorporação das tabelas salariais ao projeto de lei que estabelece
os percentuais de reajuste salarial do magistério, bem como a transparência aos servidores
públicos municipais. Não havendo mais vereador que quisesse discutir a emenda, a mesma foi
posta em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciada, em única
discussão, a Emenda Modificativa nº 002/2023 (zero zero dois barra dois mil e vinte e três),
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização; Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e a
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e
Sustentabilidade, que Modifica o caput dos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei Municipal nº 013/2023,
que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal
da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais de Educação: (“inclui - conforme
o anexo | no art. 2º e conforme os anexos II, III, IV e V no art. 3º). Em discussão, o Ver. Léo Boy
reforçou a fala da Vera. Marta Dalpiaz relacionadas ao encaminhamento das tabelas de reajustes
e enfatizou que, ao lançar a tabela automaticamente no sistema, como era praticado
anteriormente, havia diferença de centavos nos valores referente ao início da classe, chegand
a diferença em reais, nos valores finais das classes e que, ao fazer manualmente, pela
calculadora, podia-se corrigir esses valores. Nesse sentido, solicitou ao setor de recurgos.
humanos da prefeitura que encaminhasse essas tabelas para que fossem anexadas ao projeto.
Não havendo mais vereador que quisesse discutir a emenda, a mesma foi posta em votação, resulto
na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado, em primeira discussão, o Projeto de
Lei Municipal nº 013/2023 (zero treze barra dois mil e vinte e três), de autoria do Executivo
Municipal que, Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público
Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais de Educação. Em
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acarda Q ar 2
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Destacou a importância desses profissionais, bem como a necessidade de valorização dessa
categoria para uma educação de qualidade e frisou que o Prefeito Carlos Sirena nunca se negou
a pagar o piso do magistério. Com a palavra, o Ver. Luciano Olivetto disse que essa é uma pauta
que deve ser discutida nos sindicatos, principalmente a questão do equilibrio salarial dos
servidores de carreira do município e como já mencionado, por ele vereador, a base salarial
desses servidores não inicia com o valor de um salário minimo vigente, que isso precisa ser
corrigido mesmo com o impacto econômico que isso irá gerar, no entanto, esse dinheiro vai entrar
no comércio do município. Finalizando, reforçou que o sindicato é um órgão de
representatividade e de participação e os servidores necessitam fazer parte dele, dialogando e
expondo opiniões. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto
em votação, resultou na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado, em primeira
discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Juara nº 001/2023 (zero
zero um barra dois mil e vinte e três), de autoria da Mesa Diretora e assinam junto os demais
vereadores, que altera o 8 1º do art. 62-A da Lei Orgânica do Município de Juara/MT. Em
discussão, o Ver. Luciano Olivetto refletiu acerca da Emenda Constitucional que aumentou, de
1,2% para 2,0%, o limite destinado para as emendas impositivas sobre a lei orçamentária anual,
dividido entre todos os parlamentares, respeitando a regra do percentual que deve ser investido
na saúde. O vereador ressaltou que no ano de 2022, menos de quinze por cento de suas
emendas impositivas foram pagas pelo Executivo Municipal e fez um breve comentário acerca
das Praças Públicas, que não estão sendo reformadas e frisou que há um discurso de que,
quando é conveniente, o vereador tem que fiscalizar, quando não é conveniente tem que
respeitar a harmonia entre os poderes e ficar calado. Finalizou dizendo que, os parlamentares
devem trabalhar e fiscalizar o orçamento e também sugerir mudanças, tais como, onde o dinheiro
poderá ser investido. No uso da palavra da Presidente Sandy destacou que percebe o Poder
Executivo desvalorizando o poder dos vereadores de destinar as emendas parlamentares no
orçamento anual e que esse direito já está previsto na Lei Orgânica do Município. Desejou que
o Executivo Municipal respeitasse a destinação das emendas individuais de cada vereador.
Destacou as conquistas dos vereadores através das emendas impositivas que já foram pagas
nesses anos todos, dentre elas, as parcerias com as associações que realizam importantes
serviços junto ao município. Lembrou das emendas impositivas destinadas ao esporte, de autoria
do Ver. Eduardo do Boxe. Disse ainda que, recentemente visitou, juntamente com o Ver. Zé
Galvão e a Vera. Marta Dalpiaz, o local onde será instalado um contêiner na Comunidade Água
Boa e que, esse contêiner foi adquirido com emenda parlamentar que os três vereadores
destinaram no orçamento. Na sequência, o Ver. Eraldo Markito reforçou o desejo de que
Prefeito Municipal respeitasse e reconhecesse as indicações de cada emenda destinada.
Lembrou da aquisição de uma ambulância, que encontra-se no Hospital Municipal há
aproximadamente oito meses e não foi entregue ao Assentamento, realizada através de
destinação de emenda em nome dele, da ex-vereadora Ulliane Macarena e do Deputado
al Valdir Barranco. Continuando, iz breves comentários acerca de outras emendas que
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mais vereador que quisesse discutir a proposta de emenda, a mesma foi posta em votação, resultou
na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Finalizada a Ordem do dia, a Presidente Sandy
consultou o Plenário sobre a possibilidade de deixar as Considerações Finais para a sessão
extraordinária quer seria realizada na sequência e nesse sentido, todos os vereadores concordaram.
Não havendo mais nada a tratar, a Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou todos os
parlamentares para a 3? Sessão Extraordinária que seria realizada em seguida. Eu, Luciano
Aparecido de Oliveira, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim
assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 06 de março de 20283.
Sandy de Paula Alves Mainardes
Mônica da Silva Costa
Luciano Aparecido de Oliveira
Marta Dalpiaz Nepomuceno
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