sessao nº 4

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
city PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da 4º (Quarta) Sessão Extraordinária da 3º Sessão
Legislativa Anual da 10º Legislatura.
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e três, às quatorze horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a
realização da 4º (Quarta) Sessão Extraordinária da 3º (Terceira) Sessão Legislativa Anual da
102 (Décima) Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: Sandy de Paula
Alves Mainardes - Presidente, Luciano Aparecido de Oliveira - Primeiro Secretário, Eraldo
Francisco Alves - Segundo Secretário, Eduardo Zimmerman Costa, José Mercedes Galvão
Filho, Mônica da Silva Costa e Welington José Martins, ausentes os Senhores Vereadores
Marta Dalpiaz Nepomuceno e Valdir Leandro Cavichioli. A Presidente cumprimentou todos
os presentes e também aqueles que estavam acompanhando a transmissão da sessão através
das redes sociais, assim como informou que na rádio Tucunaré a sessão será transmitida no dia
seguinte às 20 horas e sob a proteção de Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou
aberta a sessão. Ato contínuo, a Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Ver. Luciano Olivetto
a verificação de Quórum da Sessão Extraordinária. Havendo Quórum, a Presidente justificou a
ausência dos vereadores Léo boy e Marta Dalpiaz que já tinham agenda comprometida na data
desta sessão. Ato continuo passou às mãos do Primeiro Secretário, para leitura da convocação
e das proposituras em pauta. Foi apreciado o regime de urgência do Processo nº 170/2023,
Protocolo nº 482, Interessado: Mesa Diretora - Tramitação em Regime de Urgência do Projeto
| de Resolução nº 007/2023 que Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Leinº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre o marco
temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas, fundamentados
nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011. Em discussão o regime de
urgência do Projeto de Resolução nº 007/2023, com a palavra a presidente Sandy informou que
o regime de urgência é para aprovar em uma única votação o projeto, assim como diminuir o
prazo das comissões permanentes, mas que nesse caso será apreciado também a dispensa dos
pareceres. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o Requerimento de Urgência, o
mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação por unanimidade dos vereadores
presentes. Foi apreciado o requerimento de dispensa dos pareceres ao Processo nº 171/2023,
Protocolo nº 251, Interessado: Vereadores: Sandy-Presidente, Dra. Mônica Costa-Vice-
Presidente, Ver. Luciano Olivetto — 1º Secretário, Ver. Eraldo Markito — 2º Secretário, Ver.
Eduardo do Boxe, Ver. Zé Galvão, Ver. Welington Martins — Requer a dispensa dos pareceres
ao Projeto de Resolução nº 007/2023 que Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da O
Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre
o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas,
undamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº-12.462/2011. Em discussão o
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requerimento de dispensa de pareceres. Não havendo vereadores que quiseram discutir o
requerimento o mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação por unanimidade dos
vereadores presentes. Foi apreciado o Projeto de Resolução nº 007/2023 que Fixa o regime de
transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Juara, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos
licitatórios ou contratações diretas, fundamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e
Lei nº 12.462/2011. Em discussão a matéria em si. Com a palavra o Ver. Zé Galvão, deixou claro
para a população que a matéria tratada nessa sessão extraordinária visa a transparência nas
compras que são feitas pela Câmara Municipal, para que a população tenha acesso aos gastos
públicos. Continuando, com a palavra, a presidente Sandy, explanou que o processo licitatório
agora será eletrônico, não que hoje ele já não seja possível das pessoas consultarem a respeito
dos processos licitatórios, eles também estão disponíveis para todos que queiram tomar
conhecimento, mas a partir da entrada em vigor da nova lei de licitações vai trazer mais
transparência porque o procedimento vai ser todo eletrônico através de um sistema do Governo
Federal, dessa forma com certeza a população terá mais clareza, porém para que se
regulamente os processos licitatórios que já iniciaram e que serão interrompidos teoricamente
pela entrada em vigor da nova lei, é necessário nos termos dessa resolução, que está sendo
votada, disciplinar como ficará a situação desses processos licitatórios que já estão em
andamentos, por isso a importância que se regulamente essa matéria, sendo a urgência
motivada pela decisão recente do Tribunal de Contas da União, que definiu como deveria ser
esse marco temporal e a análise desses processos licitatórios, então por isso a convocação
dessa sessão extraordinária. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o Projeto de
Resolução, o mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação por unanimidade dos
vereadores presentes e será promulgado e publicado na data de hoje em cumprimento ao
acórdão do TCU publicado no Diário Oficial do dia 22/03/2023. Continuando, não havendo mais
matérias para tratar a presidente Sandy convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária que
se realizará na data de 03 (três) de abril de dois mil e vinte e três, às 19h30m e declarou
encerrada a Sessão. Eu, Luciano Aparecido de Oliveira, Primeiro Secretário, mandei digitar a
presente ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 28 de março 20283.
Sandy de Paula Alves Mainardes
a da Silva Costa
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