sessao nº 8

PODER LEGISLATIVO q54 <=:
DE JUARA - MATO GROSSO SE JUARA
Ata da 8º (Oitava) Sessão Ordinária da 3º Sessão
Legislativa Anual da 10º Legislatura.
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três,
às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a
realização da 8º (Oitava) Sessão Ordinária da 3º (Terceira) Sessão Legislativa Anual da 10º
(Décima) Legislatura. A Presidente cumprimentou todos os presentes e também aqueles que
estavam acompanhando a transmissão da sessão através das redes sociais, assim como informou
que na rádio Tucunaré a sessão será transmitida no dia seguinte às 20 horas e sob a proteção de
Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Primeiro
Secretário, Ver. Luciano Olivetto, verificando o Quórum, constatou a presença dos Senhores
Vereadores: Sandy de Paula Alves Mainardes - Presidente, Luciano Aparecido de Oliveira -
Primeiro Secretário, Eraldo Francisco Alves - Segundo Secretário, Eduardo Zimmerman Costa,
José Mercedes Galvão Filho, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Mônica da Silva Costa - Vice-
Presidente, Valdir Leandro Cavichioli e Welington José Martins. Continuando, a Vera Marta
Dalpiaz fez a leitura da Bíblia. Sob a Primeira Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foi lida a Ata da
7º (Sétima) Sessão Ordinária realizada no dia 03/04/2023 e a Ata da Sessão Extraordinária realizada
no dia 28/03/2023. Dando continuidade, postas em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, passou-se a votação, a qual foram aprovadas. No Pequeno Expediente foram registrados
os documentos, a saber: Processo Nº 191/2023, Protocolo 564, - Interessada: Secretaria Municipal
de Saúde de Juara — Ofício nº 008/2023 - Encaminhando Relatório das atividades realizadas pelas
Unidades de Saúde concernente ao mês de Março/2023. Processo Nº 195/2023, Protocolo 578, -
Interessada: Secretaria Municipal de Administração — Ofício nº 057/SMA/2023 - Solicitando espaço
do Plenário da Câmara, para realização do curso da Nova Lei de Licitações, nos dias 10 e 11 de
abril de 2023, das 08h às 17h30. Processo Nº 190/2023, Protocolo 562, - Interessado: Lugui
Saneamento — Ofício nº 034/2023 - Comunicando funcionamento do Aterro Sanitário, localizado na
Estrada Rural Caracol, KM 07, área rural do Municipio de Novo Horizonte do Norte-MT e
apresentando empresa responsável pela operação do respectivo Aterro Sanitário. Processo Nº
193/2023, Protocolo 567, - Interessada: Vereadora Marta Dalpiaz - Comunicação Interna nº
001/GVMD/2023 - Solicitando a realização de Audiência Pública, por meio da Comissão de
Educação, Cultura e Sustentabilidade, para tratar de assuntos relacionados à segurança fias
escolas e creches da rede municipal de ensino. Protocolo nº 574/2023 - Indicação nº 031/2023 —
Vera. Dra. Mônica Costa — Indicando aos Excelentíssimos Senhores Jayme Veríssimo Campos e
Margareth Gettert Busetti, Senadores da República, a destinação de recursos financeiros, advih dos/)
de emenda parlamentar, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para ações e e)
na área da Saúde do Município de Juara-MT. Protocolo nº 575/2023 - Indicação nº 032/2023 —
Dra. Mônica Costa - Indicando aos Excelentíssimos Senhores Jayme Veríssimo Campos “é
argareth Gettert Busetti, Senadores da República, a destinação de recursos financeiros, advindos
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da República, a construção de 600 casas populares no Município de Juara-MT através do Programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Protocolo nº 577/2023 - Indicação nº 034/2023 - Vera.
Dra. Mônica Costa - Indicando aos Excelentíssimos Senhores Jayme Veríssimo Campos e
Margareth Gettert Busetti, Senadores da República, a destinação de recursos financeiros, advindos
de emenda parlamentar, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para aquisição e/ou
manutenção dos maquinários, com o objetivo de melhorar e oferecer infraestrutura adequada e
suficiente para atender as necessidades diárias do Municipio de Juara-MT. Protocolo nº 571/2023 -
Indicação nº 007/2023 — Ver. Eduardo do Boxe - Indicando ao Executivo Municipal, a revitalização
dos canteiros e o prolongamento da Ciclorrota compartilhada com pista acessível aos pedestres na
Avenida Rio Arinos até a Acrivale. Protocolo nº 570/2023 - Indicação nº 008/2023 — Ver. Eduardo
do Boxe — Indicando a Divisão Municipal Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário -
DIMUTRAN, a abertura de parte do canteiro da Avenida Rio Arinos, nas proximidades do
estabelecimento comercial John Deere e a instalação de uma rotatória com tachão refletivo de
sinalização bidirecional. Protocolo nº 569/2023 - Indicação nº 009/2023 — Ver. Eduardo do Boxe —
Indicando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a recuperação do calçamento da
pista de caminhada do Lago Contemplativo do Geraldão, bem como a pintura do circuito de atletismo
e ainda, a possibilidade de execução de circuito de atletismo em outras praças públicas do
município. Protocolo nº 566/2023 - Indicação nº 007/2023 - Vera. Marta Dalpiaz — Indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Municipio, a instalação de equipamentos de cercas elétricas e
portões eletrônicos nas escolas e creches municipais do Município de Juara/MT. Protocolo nº
563/2023 - Indicação nº 004/2023 — Ver. Wellington Martins - Indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município, o rebaixamento da rede de distribuição de energia elétrica, para a implantação
de iluminação pública na Estrada da Chácara de Recreio Bom Sucesso, Linha Julião e Comunidade
Água Boa. Foi concedido o uso da Tribuna aos vereadores inscritos no Livro do Pequeno
Expediente. A primeira vereadora inscrita, Vera. Marta Dalpiaz, cumprimentou todos os presentes
assim como os que assistiam através das redes sociais e os que ouviram pela Rádio Tucunaré,
comentou sobre o episódio ocorrido em uma creche, na cidade de Blumenau/SC, informou que fez
indicação ao Executivo Municipal, para que providenciasse cercas elétricas e portões eletrônicos
nas escolas e creches municipais, no entanto o debate no que concerne esse tipo de segurança
merece ser mais amplo, envolvendo assim a participação dos pais, professores e toda a
comunidade, dessa forma solicitou à mesa diretora a realização de Audiência Pública, apesar de
posteriormente ser informada de que já estava sendo organizada uma Audiência Pública para trata
desse assunto. Relatou que em conversa com o Prefeito, este disse que já está se adiantan %
referente a segurança pública nas escolas, e agendou uma reunião para a próxima quarta-feira co
todos os órgãos de segurança do município visando tratar o assunto. O próximo vereador inscrito
Ver. Zé Galvão, cumprimentou todos os presentes assim como os que assistiam através das rede: 0)
sociais e os que ouviram pela Rádio Tucunaré, comentou sobre a necessidade de se fazer uma
passarela por cima da faixa elevada que há em frente à escola na saída para o Jaú, assim como
e ergisa realize a troca dos postes de energia daquela região para que se abraespaço para
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Ver. Welington Martins, cumprimentou todos os presentes, comentou sobre sua indicação lida
anteriormente, referente ao rebaixamento da rede de distribuição de energia elétrica, para a
implantação de iluminação pública na Estrada da Chácara de Recreio Bom Sucesso, Linha Julião e
Comunidade Água Boa. Mencionou que esteve visitando a E.E Rui Barbosa, na região da Catuaí,
com a presença da diretora, onde foi visualizado as grandes necessidades daquela unidade escolar.
Finalizou dizendo que serão levadas ao Executivo Municipal as necessidades daquela escola, mas
que providências precisam ser tomadas a nível Estadual, considerando que o volume de alunos na
zona rural tem aumentado, sendo fundamental melhorar a infraestrutura de toda a unidade escolar.
O próximo vereador inscrito, Ver. Eduardo do Boxe, cumprimentou todos os presentes, comentou
sobre suas indicações lidas anteriormente, explanando sobre cada uma delas, exibiu um vídeo
pedindo a continuidade da revitalização dos canteiros e o prolongamento da Ciclorrota
compartilhada com pista acessível aos pedestres na Avenida Rio Arinos até a Acrivale.
Continuando, exibiu um vídeo do cruzamento nas proximidades do estabelecimento comercial John
Deere, onde é necessário a abertura de parte do canteiro da Avenida Rio Arinos, e a instalação de
uma rotatória, visando melhorias no trânsito evitando possíveis acidentes. Prosseguindo, exibiu um
vídeo de um projeto de circuito de atletismo realizado no ano de 2020, onde atualmente necessita
de manutenção e pintura, assim como recuperação de todo o calçamento da pista de caminhada do
Lago Contemplativo do Geraldão. A próxima vereadora inscrita, Vera. Dra. Mônica Costa, comentou
sobre a questão trazida pelo Ver. Welington Martins referente a Escola Rui Barbosa, explicando que
já esteve na unidade escolar juntamente com a Presidente Sandy, verificando as necessidades,
assim como foram feitas as devidas indicações, mas informou que falta por parte do Diretor da
unidade escolar, diligencias junto ao Governo Estadual, uma vez que tem faltado comunicação via
sistema da realidade da unidade escolar. Explanou sobre suas indicações lidas anteriormente,
referente a destinação de recursos financeiros ao nosso municipio, visando ações e serviços na
área da Saúde, Educação e Infraestrutura do Município de Juara-MT, assim como a possibilidade
de construção de 600 (seiscentas) casas populares. O próximo vereador inscrito, Ver. Léo Boy,
dispensou o uso da palavra. O próximo vereador inscrito, Ver. Eraldo Markito, cumprimentou todos
Os presentes assim como os que assistiam através das redes sociais e os que ouviram pela Rádio
Tucunaré, exibiu um vídeo da intrafegabilidade da Estrada Palmital, ressaltando que o transporte
escolar e o caminhão que coleta o leite dos produtores rurais não estão conseguindo acessar aquela
região. Continuando exibiu um vídeo de quando recebeu um caminhão novo, na companhia do então
Prefeito em exercício Nei na época, e que após 3 (três) meses do recebimento do citado caminhão
o mesmo foi batido e se encontra abandonado no pátio do Aroldo Chapeação desde de outubro
ano passado. Finalizou informando que oficiou o Executivo Municipal para que tome as devil
providências relacionadas ao caso dentro do prazo estipulado. Finalizou informando que caso não
seja respondido sua solicitação, encaminhará o caso ao Ministério Público. O próximo vereador
inscrito, Ver. Luciano Olivetto, dispensou o uso da palavra. Grande Expediente. Sob a Primeira
Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foram lidas as seguintes proposituras: Processo Nº 192/2023,
O; Protocolo nº 568/2023, Interessado: Ver. Léo Boy - Projeto de Lei Legislativo nº 011/2023 - Declara
DO cent Pública Municipal a Associação Juara Atlético Clube. Processo Nº 194/2023, Protocolo
nº 572/2023, Interessada: Mesa Diretora - Projeto de Resolução nº 008/2023 que
ti 8 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que
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PODER LEGISLATIVO g997 <=:
DE JUARA - MATO GROSSO DE NUABÁ
trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara,
dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações
diretas, fundamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011. Protocolo
573, - Interessada: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa nº 006/2023
- Modifica o caput do art. 1º do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 001/2023 que altera
dispositivos da lei complementar nº 149/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional das
unidades administrativas do poder executivo do município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos,
e dá outras providências. Terminada a Leitura, e não havendo inscritos no Livro do Grande
Expediente, a Presidente solicitou, ao Segundo Secretário Ver. Eraldo Markito, conferência das
assinaturas no Livro de Presença e este em ato contínuo constatou o Quórum. Passou-se a fase da
Ordem do Dia: Sob a Primeira Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foram lidas as matérias em pauta
na ordem do dia, Protocolo 573, - Interessada: Comissão de Legislação, Justiça e Redação —
Emenda Modificativa nº 006/2023 - Modifica o caput do art. 1º do Projeto de Lei Complementar
Municipal nº 001/2023 que altera dispositivos da lei complementar nº 149/2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional das unidades administrativas do poder executivo do município de Juara-
MT, cria nova tabela de cargos, e dá outras providências. (Emenda com Pareceres favoráveis em
Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação/Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização/Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo). Em
discussão a emenda modificativa, com a palavra a Presidente Sandy, informou que o objetivo dessa
emenda é somente adequar a escrita ortográfica do projeto. Não havendo mais vereador que
quisesse discutir a emenda, a mesma foi posta em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove)
votos favoráveis. Foi apreciada em única votação o Projeto de Lei, Processo Nº 184/2023, Protocolo
540, - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 que
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017, que Dispõe sobre a estrutura organizacional
das unidades administrativas do Poder Executivo do município de Juara-MT, cria nova tabela de
cargos, e dá outras providências - (Pareceres favoráveis em Conjunto das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação/Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização/Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo — matéria em única discussão —
Regime de Urgência aprovado em sessão ordinária no dia 03/04/2023 — quórum de MA). Não
havendo quem quisesse discutir o Projeto de Lei, o mesmo foi posto em votação, resultando na
aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado em única discussão o Projeto, Processo nº
186/2023 - Protocolo 549 - Interessada: Mesa Diretora - Projeto de Decreto Legislativo nº
015/2023 que Concede Título Honorífico de Cidadão Juarense e dá outras providências. (Paré
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação) - Projeto em Única discussão e votação
Com a palavra o Ver. Luciano Olivetto, comentou sobre essa propositura de agraciar o Sr. Silva
Ferreira do Amaral com o Título Honorífico de Cidadão Juarense, tendo em vista o excelente EO
trabalho que desempenhou em prol da comunidade Vale do Arinos, citou importantes projetos em
que se dedicou quando esteve à frente da secretaria do estado de Agricultura Familiar. Finalizou
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PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Familiar através de seus projetos, finalizou reconhecendo todo o seu trabalho prestado em prol da
comunidade Juarense. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto de decreto, o
mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado
em segunda discussão o Projeto de Lei, Processo Nº 151/2023, Protocolo 413, - Interessada:
Prefeitura Municipal de Juara - Projeto de Lei Municipal nº 015/2023 que Dispõe sobre apreensão,
registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, na
zona urbana e rural do município de Juara-MT - Matéria em si em 22 discussão e votação. Com a
palavra a Presidente Sandy, informou que esse projeto foi bem discutido na última sessão, falou da
importância do mesmo, tendo em vista que precisa ser solucionado a questão dos animais soltos
nas vias, por parte do Poder Executivo. Com a palavra o Ver. Welington Martins, destacou a
necessidade de aprovação desse projeto, vez que são muitas as reclamações por parte da
população referente aos animais soltos nas vias urbanas e rurais. Finalizou cobrando ao Executivo
que após aprovação do projeto que disponibilize aos vereadores a forma que será executada, para
a devida fiscalização. Com a palavra a Vera. Mônica Costa, complementou que realmente seja
realizada essa fiscalização por parte do Executivo, exemplificou uma situação ocorrida, onde houve
acidente, sendo que a pessoa procurou o Indea com a marca que constava no animal, e não foi
possível a verificação por parte da instituição, pelo fato deles não terem cadastrado todas as marcas
dos produtores junto ao sistema, mas informou que o Indea está providenciando o cadastramento
para facilitar essas informações. Com a palavra o Ver. Eraldo Markito, reafirmou o anteriormente
dito pelos vereadores, cobrando a execução realmente do citado projeto. Finalizou exemplificando
uma situação ocorrida, e destacando alguns locais em que rotineiramente tem animais soltos. Não
havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultando
na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei,
Processo Nº 130/2023, Protocolo 375, - Interessada: Vera. Sandy - Projeto de Lei Legislativo nº
006/2023 que dispõe sobre a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com
transtorno do espectro autista (TEA) matriculados nas escolas do município de Juara-MT - Matéria
em si em 2º discussão e votação. Com a palavra a Presidente Sandy, informou que o presente
projeto é de sua autoria, que o mesmo já foi bastante discutido na semana passada. Explicou que
diante da quantidade de crianças diagnosticadas com autismo anualmente é de suma importância
fazer um censo junto as escolas para levantamento desses números, visando adoção de políticas
públicas que ofereça assistência adequada à essas pessoas. Não havendo mais vereador que
quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove
votos favoráveis. Foi apreciada a Emenda Aditiva, Protocolo 418/2023, - Interessada: Vera. San di
- Emenda Aditiva nº 002/2023 - Acrescenta Parágrafo único ao art. 7º do Projeto de Lei Legislati
nº 031/2022, que cria o Programa Cidade Vigilante. (Emenda com Pareceres favoráveis em
Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação/Comissão de Finanças, Orçamento e G
Fiscalização/Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo/Comissão
de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade).
om a palavra a Presidente Sandy, informou que o presente projeto é de sua autoria, e que cria o
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imagens e não do cidadão proprietário da residêncialcomércio. Não havendo mais vereador que
quisesse discutir a emenda, a mesma foi posta em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove)
votos favoráveis. Foi apreciado a Emenda Modificativa, Protocolo 419/2023, - Interessada: Vera.
Sandy - Emenda Modificativa nº 003/2023 - Modifica a ementa, o caput do art. 1º, caput e 88 1º
a 3º do art. 2º, e caput do art. 3º do projeto de lei legislativo nº 031/2022, que cria o Programa Cidade
Vigilante. (Emenda com Pareceres favoráveis em Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação/Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização/Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo/Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde,
Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade). Com a palavra a Presidente Sandy, informou
que apresentou a projeto as empresas de vigilância da cidade, e eles apontaram algumas
considerações, que a motivou realizar essas emendas. Comentou que a citada emenda, altera o
caput do projeto, que antes falava que era 15% (quinze por cento) de desconto na alíquota, quando
na verdade, o objetivo é que seja dado 15% (quinze por cento) de desconto no total geral do IPTU.
Não havendo mais vereador que quisesse discutir a emenda, a mesma foi posta em votação,
resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado em primeira discussão O
Projeto de Lei, Processo nº 568/2022 - Protocolo 1607 - Interessada: Vera. Sandy - Projeto de lei
legislativo nº 031/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Cidade Vigilante que concede
desconto de 15% no valor do IPTU anual, às empresas e munícipes que instalarem câmeras de
videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais,
e dá outras providências. (Pareceres favoráveis em Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação/Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização/Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo/Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde,
Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade) — Projeto em 1? discussão e votação. Com a
palavra o Ver. Welington Martins, comentou sobre o impacto financeiro do citado projeto junto ao
Executivo e sobre a legalidade dessa lei conceder descontos no IPTU. Com a palavra a Presidente
Sandy, informou que o presente Projeto é munido de impacto orçamentário, que foi devidamente
analisado nas comissões. Exemplificou um caso em que houve a discussão referente a legalidade
de se gerar impacto financeiro ao Executivo, sendo decidido pelo Poder Judiciário que a Câmara
tem autonomia e competência para criar esse tipo de projeto. Finalizou realizando a leitura do atual
entendimento do STF, confirmando a competência do Poder Legislativo em criar Projetos que gera 0,
despesas à administração pública, desde que não trate da estrutura e da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de seus servidores públicos. Com a palavra o Ver. Welington Martins,
comentou que o citado processo não gera despesas e sim faz renuncia de receita, em percentual
de 15% (quinze por cento), sendo este um valor considerável que refletirá muito no sistem
financeiro do Municipio. Finalizou informando que como já se tem um projeto que visa trazer Ed
(noventa e nove) câmeras ao Municipio, este não se torna tão pertinente, visto que a cidade poss
diversas necessidades em que não se deve no momento fazer renúncia de receita. Com a palavra
a Presidente Sandy, explicou a população que atualmente a cidade não possui nem um sistema de
vigilância eletrônica em vigor, disse que levou o projeto para ser discutido com a policia civil, e teve ,
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cidade mantendo sempre o bom funcionamento do seu sistema de monitoramento eletrônico. Não
havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultando
na aprovação, por 8 (oito) votos favoráveis, sendo o Ver. Welington Martins contrário. Foi apreciado
em primeira discussão o projeto, Processo nº 178/2023 - Protocolo 532 - Interessado: Ver. Eduardo
do Boxe — Projeto de lei legislativo nº 007/2023 que Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Juara de Handebol Time Aly. (Pareceres favoráveis em Conjunto das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação/Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência
Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade) — Projeto em 1º discussão e votação. Com a palavra o
Ver. Eduardo do Boxe, comentou sobre a importância das pessoas buscarem desenvolver trabalhos
voltados a ajudar o Poder Público, sendo este em especial através do esporte. Finalizou informando
que falará mais sobre ele na próxima sessão. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o
projeto, o mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi
apreciado em primeira discussão o Projeto, Processo nº 181/2023 - Protocolo 535 - Interessada:
Vera. Sandy - Projeto de lei legislativo nº 010/2023 que Institui a Política Municipal para o Sistema
Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no município de Juara, denominado
Observatório Municipal em Defesa da não Violência Contra a Mulher (Pareceres favoráveis em
Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação/ Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização/Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo/Comissão
de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e
Sustentabilidade/Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher) - Projeto em 1º discussão e votação.
Com a palavra a Presidente Sandy, comentou que o objetivo desse projeto é criar um Observatório
Municipal em defesa da não violência contra a mulher, vez que há a necessidade de conhecimento
sobre os dados de violência contra mulher, para que seja desenvolvido as políticas públicas nesse
sentido. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação,
resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Finalizada a Ordem do dia, passou-se as
Considerações Finais. A primeira vereadora inscrita, Vera. Dra. Mônica Costa, comentou sobre a
necessidade de uma operação tapa buraco no Bairro São Gabriel, considerando a intrafegabilidade
em que se encontra. Disse que quando procura o secretário responsável, tem sempre a resposta
de que o bairro está irregular, mas a população local continua pagando o IPTU em dias, sem a 19)
devida resposta do Executivo Municipal. Finalizou, trazendo a preocupação com a segurança nas
escolas, e a necessidade que se tome providências. O próximo vereador inscrito, Ver. Zé Galvão,
dispensou o uso da palavra. O próximo vereador inscrito, Ver. Eraldo Markito, cumprimentou a todos,
informou que solicitou expediente ao Executivo Municipal cobrando o patrolamento e cascalhamento
da Estrada Palmital, Estrada João Ripar e que seja feito a manutenção em ponto critico na região
do Braguinha. Continuo reforçando o anteriormente dito pela Vera. Dra. Mônica Costa, referente ao
Poder Executivo tomar providências quanto as empresas responsáveis pelos loteamentos que
dizem estar irregulares, vez que a população não pode sofrer as consequências, tendo em vista que
estão em dia com o IPTU. Finalizou, reiterando o anteriormente dito sobre o caminhão abandonado
no-pátio do Aroldo Chapeação, da mesma forma comentou sobre as entregas de algumas
ambulâncias, que deveria ter sido destinada aos assentamentos. O próximo vereador inscrito, Ver.
Welington Martins, continuou o que estava sendo dito no primeiro expediente, parabenizando toda
a | ps pn fromo os servidores da escola Rui Barbosa, pela iniciativa da “horta
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
que produz alimentos, tanto para unidade escolar quanto para a Comunidade. Informou que recebeu
reclamações sobre a necessidade de manutenção aos PSFs, da linha três do P.A Vale do Arinos e
da Comunidade Santa Luzia no P.A Japuranã, vez que o piso da área é o mesmo da recepção, e
que a água está entrando no interior da recepção, bem como a necessidade de colocar calhas para
ligar a área aos contêineres. Reiterou a necessidade de uma operação tapa buracos na cidade,
considerando que existe diversos pontos críticos. Finalizou cobrando o Ver. Eraldo Markito,
referente ao orçamento prometido no valor de seis milhões, através do Deputado Ondanir Bortolini
— Nininho, frisando que as promessas devem ser cumpridas, exemplificando as promessas
cumpridas do Deputado Federal Juarez Costa e da Deputada Estadual Janaina Riva. A próxima
vereadora inscrita, Vera. Marta Dalpiaz, reforçou o convite à população para que participe da
audiência pública, na próxima quinta-feira, tendo em vista ser um canal para que as demandas da
comunidade sejam ouvidas, no tocante a segurança nas escolas. Explanou sobre alguns casos de
violência ocorridos nas escolas, tanto por estranhos, quanto pelos próprios alunos. Informou que
levou a preocupação concernente as Escolas Estaduais do Município até a Deputada Estadual
Janaina Riva, e que está se prontificou a realizar junto a Assembleia Legislativa também uma
audiência pública, para que seja discutido a segurança nas escolas a nível de Estado. Finalizou
ressaltando a importância do atendimento psicológico nas escolas, visando atender alunos que
necessitem. O próximo vereador inscrito, Ver. Luciano Olivetto, dispensou o uso da palavra. O
próximo vereador inscrito, Ver. Eduardo do Boxe, ressaltou a necessidade de construção de
calçamento próximo a escola Daury Riva, facilitando de as crianças transitarem em segurança. O
próximo vereador inscrito, Ver. Léo Boy, dispensou o uso da palavra. Ato continuo a Presidente
Sandy fez uso da palavra para se pronunciar referente ao assunto envolvendo a segurança nas
escolas, comentou sobre sua indicação feita em (21/02/2022) a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura versando sobre a necessidade de contratação de vigilância e instalação de câmeras de
monitoramento em toda a rede Municipal de Ensino do Município de Juara. Exemplificou casos que
aconteceram naquela época, e afirmou que já vem sendo trabalhado esse assunto a bastante
tempo. Informou que no dia (04/03/2023) apresentou Projeto de Lei, visando a instalação de portais
detectadores de metais, a disponibilidade de um vigilante e câmeras em estabelecimento de ensino
na Rede Pública do Município. Reforçou o convite da audiência pública à população, frisando a
como a população representada pelos pais dos alunos e professores das unidades escolares.
Aproveitou a oportunidade para convidar todas as crianças altistas e seus familiares para participar;
no próximo sábado da Sessão Cine Azul, que visa deixar o ambiente confortável para essas crianças b
de acordo com suas necessidades. Finalizou parabenizando a servidora Secretária Legislativa Sra.
Michelle D'mont Leite, pelo seu aniversário. Não havendo mais vereadores inscritos nas
considerações finais encerrou convidando a população para a próxima Sessão Ordinária que
alizar-se-á no dia dezessete de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 19h30, agradeceu todos
esentes e realizou a leitura de alguns comentários nas redes sociais, e não havendo mais nada
encerrada a Sessão. Eu, Luciano Aparecido de Oliveira
jresente ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis.
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PODER LEGISLATIVO 5) "=:
DE JUARA - MATO GROSSO HE NARA
Juara-MT, 10 de abril de 20283.
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