sessao nº 12

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da 12º (Décima segunda) Sessão Ordinária da 3º
Sessão Legislativa Anual da 10º Legislatura.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três, às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal
de Juara, Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder
Legislativo Municipal, para a realização da 12º (Décima segunda) Sessão Ordinária da 3º
(Terceira) Sessão Legislativa Anual da 10º (Décima) Legislatura. A Presidente cumprimentou
todos os presentes e também aqueles que estavam acompanhando a transmissão da sessão
através das redes sociais, assim como informou que na rádio Tucunaré a sessão seria
transmitida no dia seguinte às 20 horas e sob a proteção de Deus e em nome da Comunidade
Juarense, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Primeiro Secretário, Ver. Luciano
Olivetto, verificando o Quórum, constatou a presença dos Senhores Vereadores: Sandy de
Paula Alves Mainardes - Presidente, Mônica da Silva Costa - Vice-Presidente, Luciano
Aparecido de Oliveira - Primeiro Secretário, Eraldo Francisco Alves - Segundo Secretário,
Eduardo Zimmerman Costa, José Mercedes Galvão Filho, Marta Dalpiaz Nepomuceno,
Valdir Leandro Cavichioli e Welington José Martins. Continuando, a Vera. Marta Dalpiaz
fez a leitura da Biblia. Sob a Primeira Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foi lida a Ata da
11º (Décima primeira) Sessão Ordinária realizada no dia 15/05/2023. Dando continuidade,
posta em discussão e não havendo quem quisesse discutir, passou-se a votação, a qual foi
aprovada. No Pequeno Expediente foram registrados os documentos, a saber: Processo nº
241/2023, Protocolo 782 - Interessada: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
— Oficio nº 060/2023-GS/SMDE - Convidando para participar do evento Miss Juara, no dia
27 de maio de 2023, às 19h, no Centro de Eventos Figueira. Processo nº 247/2023, Protocolo
805 - Interessada: EMPAER - Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e
Extensão Rural - E-mail - Encaminhando o Ofício nº 01/2023 - Solicitando espaço de 15
(quinze) minutos em Sessão Ordinária, para apresentação dos principais resultados dos
E dh) serviços prestados no ano de 2022 e o planejamento para o ano de 2023. INDICAÇÕES
“| PROTOCOLADAS Protocolo nº 808/2023 - Indicação nº 022/2023 — Vera. Sandy -
Presidente — Indicando ao Executivo Municipal e à Secretária Municipal de Educação, a
necessidade de construção de calçadas no entorno da Escola Municipal Cantinho Mágico,
Di no município de Juara/MT. Protocolo nº 803/2023 - Indicação nº 010/2023 — Vera. Marta f
Dalpiaz — Indicando ao Executivo Municipal a implantação do programa “Essa vaga não é
A sua nem por um minuto”, visando reforçar as campanhas pelo respeito aos direitos das
; AS pessoas com deficiência e idosas do Municipio de Juara/MT. Protocolo nº 804/2023 -
y Indicação nº 011/2023 — Vera. Marta Dalpiaz — Indicando ao Executivo Municipal ou por seu (9
intermédio através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos, sejam (
atados Médicos com especialização em obstetrícia para atuarem como plantonista
= ésencial e em tempo integral para atendimento junto ao Hospital Municipal de Juara/MT.
ão. nº 010/2023 — Ver. Eduardo do Boxe - Indicando ao Executivo Municipal que envie
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à essa Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar alterando o valor das taxas decorrentes
de serviços públicos referente a utilização das estruturas de esportes do município. Indicação
nº 011/2023 — Ver. Eduardo do Boxe — Indicando a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer
e Juventude, que o município de Juara seja a sede dos Jogos Abertos Regionais Mato-
Grossense. Através da primeira secretaria do Ver. Luciano Olivetto foi lido o convite recebido
da ASAGRO - Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunitária de Paranorte.
Foi concedido o uso da Tribuna aos vereadores inscritos no Livro do Pequeno Expediente.
A primeira vereadora inscrita, Vera. Marta Dalpiaz, cumprimentou todos os presentes, os que
assistem através das redes sociais e os que ouviram pela rádio Tucunaré. Comentou sobre
suas indicações lidas anteriormente explanando sobre cada uma delas. Falou sobre a
importância do Município de Juara abraçar a campanha de fiscalização das pessoas que
utilizam as vagas de estacionamento destinadas à pessoas idosas e portadoras de
deficiências. Discursou sobre a necessidade da presença de um médico obstetra no Hospital
Municipal de Juara, visando diagnosticar com precisão a urgência no atendimento das
gestantes. Finalizou agradecendo a presença, dos alunos que serão homenageados nesta
sessão. Os próximos vereadores inscritos, Ver. Zé Galvão, Ver. Luciano Olivetto, Ver.
Eduardo do Boxe e Dra. Mônica Costa, dispensaram o uso da palavra respectivamente. O
próximo vereador inscrito, Ver. Welington Martins, cumprimentou todos os presentes,
solicitou que a secretaria do legislativo, encaminhasse expediente ao Cartório Eleitoral de
Juara, solicitando o deslocamento dos equipamentos e funcionários até os assentamentos
P.A Vale do Arinos, Japuranã e Banco da Terra, objetivando a regularização dos cadastros
eleitorais da população daquela localidade, considerando a quantidade de moradores e a
distância até a sede do cartório na cidade. O próximo vereador inscrito, Ver. Eraldo Markito,
cumprimentou a todos os presentes, comentou sobre seus expedientes encaminhados,
explanando sobre cada um deles. Solicitou a secretaria do legislativo que encaminhem
expediente a secretaria de cidade, pleiteando uma operação tapa buraco nas ruas dos
bairros João de Barro e Bandeirantes. Comentou sobre as denúncias que tem recebido sobre
) NA a situação dos transportes escolares licitados, que é pago por mês sem os devidos
descontos dos dias que hajam faltas, enquanto os transportes escolares terceirizados |
recebem por quilometro rodado, ou seja só recebem efetivamente os dias trabalhados. Com
a palavra a Presidente Sandy, comentou sobre sua indicação lida anteriormente, referente a
necessidade de construção de calçadas no entorno da Escola Municipal Cantinho Mágico, |
no município de Juara/MT. Grande Expediente. Sob a Primeira Secretaria do Ver. Luciano
Olivetto, foram lidas as seguintes proposituras: Processo nº 243/2023, Protocolo 794 -
Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Ofício nº 348/2023 — GP - Projeto de Lei G
Municipal nº 027/2023 que: Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
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sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Processo nº 246/2023, Protocolo 802 - Interessado: Vereador Zé Galvão - Projeto de Lei do
Legislativo nº 014/2023 que: Institui o serviço de instalação de big bags nas calçadas
residenciais em construção e a coleta residencial de entulho e resíduos no município de
Juara-MT e dá outras providências. Processo nº 250/2023, Protocolo 815 - Interessada:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023 que:
Dispõe sobre o direito de toda mulher ter a presença de acompanhante, nas consultas e
exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde
localizados no município de Juara-MT. Processo nº 249/2023, Protocolo 809 - Interessada:
Vera. Marta Dalpiaz - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 que: Institui a Campanha
Agosto Verde de Conscientização da Segurança Digital nas Escolas Municipais, no
município de Juara-MT. Processo nº 248/2023, Protocolo 806 - Interessada: Mesa Diretora -
Projeto de Resolução nº 010/2023 que: Institui as sessões itinerantes na Câmara Municipal
de Juara-MT, e dá outras providências. Processo nº 234/2023, Protocolo 798 - Interessados:
Plenário — Vereadores que assinam - Requerimento nº 033/2023 - Requerendo a Dispensa
dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 027/2023, que
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e
dá outras providências. Processo nº 235/2023, Protocolo 799 - Interessados: Plenário —
Vereadores que assinam - Requerimento nº 034/2023 - Requerendo a Dispensa dos
Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 028/2023 que Altera
o anexo | da Lei Municipal nº 2.983/2022, que dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina
administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. Terminada a Leitura, e não havendo
inscritos no Livro do Grande Expediente, a Presidente solicitou, ao Segundo Secretário Ver.
Eraldo Markito, conferência das assinaturas no Livro de Presença e este em ato continuo
constatou o Quórum. Passou-se a fase da Ordem do Dia: Sob a Primeira Secretaria do Ver.
Luciano Olivetto, foram lidas as matérias em pauta na ordem do dia: Processo nº 215/2023,
Protocolo 661 - Interessado: Executivo Municipal - Mensagem de Veto nº 003/2023 que veta
integralmente o Autógrafo nº 039/2023, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº
PRI: 001/2023, que Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares
indicadas ao município de Juara-MT por Senadores, Deputados Estadual e Federal e
Vereadores. (Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é contrário ao Veto,
ou seja, favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023). Em discussão o veto ao
Projeto de Lei, com a palavra, a Vera. Dra. Mônica Costa, informou a população que o projeto
é de sua autoria, que visa a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas
municipio de Juara-MT, por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores,
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sobre a importância de deixar claro para a população a quantidade de recursos que foram
colocados no município pelos seus representantes e viabilizadas as obras pelo Executivo,
visando reconhecer o trabalho dos parlamentares. Não havendo mais vereador que quisesse
discutir o veto ao projeto de lei, o mesmo foi posto em votação, resultando na rejeição do
mesmo, por 9 (nove) votos contrários. Foi apreciada a solicitação de regime de urgência,
Ofício nº 348/2023 — GP - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Solicitação de
Votação em R.U.E do Projeto de Lei Municipal nº 027/2023) que: Autoriza o Poder Executivo
a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Com
a palavra, o Ver. Welington Martins, informou que se trata de regime de urgência ao projeto
de lei, que visa abertura de crédito especial no orçamento do Executivo para o
remanejamento de suas emendas impositivas, e que a urgência se justifica, uma vez que a
secretária de educação precisa desses valores o quanto antes. Não havendo mais vereador
que quisesse discutir a solicitação de regime de urgência, a mesma foi posta em votação,
resultando na aprovação, por unanimidade. Foi apreciado o requerimento de dispensa dos
pareceres, Processo nº 234/2023, Protocolo 798 - Interessados: Plenário — todos os
Vereadores assinaram - Requerimento nº 033/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres
das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 027/2023, que Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras
providências. Com a palavra, a Presidente Sandy, informou que o requerimento de dispensa
de pareceres se refere ao projeto de lei, anteriormente discutido pelo Ver. Welington Martins,
visando a sua celeridade. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o requerimento,
o mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi
apreciado em única discussão o projeto de lei, Processo nº 243/2023, Protocolo 794 -
Interessada: Prefeitura Municipal de Juara - Projeto de Lei Municipal nº 027/2023 que:
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e
dá outras providências. (única discussão - Votação da matéria em si). Com a palavra, o Ver.
; Welington Martins, informou a população o valor de sua emenda parlamentar que será
remanejada através da aprovação desta lei, para a aquisição de material de consumo para
Escola Municipal Santa Clara — Assentamento A.A. Japurana. Não havendo mais vereador
que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por / |
9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciada a solicitação de regime de urgência, Ofício nº | )-
q dl 351/2023 — GP - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Solicitação de Votação em /
R.U.E do Projeto de Lei Municipal nº 028/2023) que: Altera o anexo | da Lei Municipal nº
2.983/2022, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse
público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos O
serviços essenciais. Com a palavra, o Ver. Léo Boy, informou que se trata de projeto visando
atação de dois servidores para o Distrito Administrativo de Paranorte e dois para a
ergfaria Municipal de Saúde. Com a palavra, o Ver. Eraldo Markito, parabenizou o Prefeito
É ontratações, tendo em vista a necessidade desses servidores. Com a palavra, a
S
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Presidente Sandy, disse que fica feliz em saber que duas dessas contratações visam atender
o Distrito Administrativo de Paranorte, tendo em vista que nos últimos dois anos essa
localidade esteve esquecida no que concerne infraestrutura, sendo que agora com esses
cargos, que atuarão como operadores de máquinas, garantindo melhores condições de
trafegabilidade para população local. Não havendo mais vereador que quisesse discutir a
solicitação de regime de urgência, a mesma foi posta em votação, resultando na aprovação,
por unanimidade. Foi apreciado o requerimento de dispensa dos pareceres, Processo nº
235/2023, Protocolo 799 - Interessados: Plenário — todos os Vereadores assinaram -
Requerimento nº 034/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 028/2023 que Altera o anexo | da Lei Municipal
nº 2.983/2022, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento
dos serviços essenciais. Com a palavra, a Presidente Sandy, explicou que a dispensa dos
pareceres se refere ao projeto para a contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, visando a celeridade deste. Não havendo mais vereador que quisesse
discutir o requerimento, o mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por 9
(nove) votos favoráveis. Foi apreciado em única discussão o projeto de lei, Processo nº
244/2023, Protocolo 793 - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Ofício nº 351/2023 —
GP - Projeto de Lei Municipal nº 028/2023 que: Altera o anexo | da Lei Municipal nº
2.983/2022, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse
público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais. (única discussão - Votação da matéria em si). Com a palavra, o Ver.
Welington Martins, disse sobre a importância desse projeto, considerando a demanda de
serviços no Distrito Administrativo de Paranorte e a falta de funcionários. Disse que há
também uma deficiência de maquinários naquela localidade e que já está buscando
juntamente com a Deputada Janaína Riva ao Governo Estadual algumas retroescavadeiras |
para aquela comunidade. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o
mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi
apreciado em segunda discussão o projeto de lei, Processo Nº 219/2023, Protocolo nº
708/2023, Interessada: Vera. Marta Dalpiaz e Ver. Léo Boy — Projeto de Lei do Legislativo nº
012/2023 — Altera o caput do art. 17 da Lei nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, alterada
lh pela Lei nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre a regularização de
edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica, e dá outras
providências. (Matéria em segunda discussão e Votação). Com a palavra, a Vera. Marta
Dalpiaz, explicou que essa lei está sendo reeditada pela terceira vez, diante da necessidade
de regulamentar as edificações consolidadas em desacordo com a legislação municipal.
nou a necessidade de ampla publicidade dessa lei, para que alcance o maior número
e soas nessa situação, a buscarem o setor responsável da prefeitura para a devida
ação de seus imóveis dentro do prazo estipulado. Com a palavra, o Ver. Léo Bo
a * .
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” DE JUARA
disse que esse projeto de lei foi feito no ano de dois mil e dezoito, sendo de lá para cá
reeditado quando necessário, alertou a população para que busquem as regularizações
dentro do prazo estipulado. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o
mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por unanimidade. Foi apreciada em
única discussão a emenda, Protocolo nº 766/2023, Interessada: Mesa Diretora - Emenda
Modificativa nº 007/2023 - Modifica dispositivos do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 001/2023 que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 143, de 31 de março
de 2016. (Emenda em única discussão — inclusa em pareceres favoráveis das Comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústrias, Comércio e Turismo).
Posta em discussão e não havendo vereador que quisesse discutir a emenda, a mesma foi
posta em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi apreciado em
primeira discussão o projeto, Processo Nº 131/2023, Protocolo nº 376/2023, Interessada:
Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2023 — Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, e dá outras
providências. (Matéria em primeira discussão e Votação - pareceres favoráveis das
Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústrias, Comércio
e Turismo). Com a palavra, a Vera. Marta Dalpiaz, esclareceu que esse projeto foi um dos
primeiros a dar entrada no ano legislativo de 2023, mas que só agora entrou para votação,
tendo em vista se tratar de reestruturação administrativa da Câmara, extinguindo alguns
cargos e criando outros, o que necessita amplamente ser debatido pelas comissões,
considerando se tratar da vida dos servidores do legislativo e que de certa forma reflete nos
servidores do executivo. Não havendo mais vereador que quisesse discutir o projeto, o
mesmo foi posto em votação, resultando na aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Foi ||
apreciado em primeira discussão o projeto, Processo Nº 225/2023, Protocolo nº 730/2023, |)!
Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei Municipal nº 023/2023 — Dispõe
B sobre a alteração do 8 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.766/2019, que Institui Gratificação
/ pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar
e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, e dá outras
providências. (Matéria em primeira discussão e Votação - pareceres favoráveis das 5
Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças,
y Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústrias, Comércio TO)
e Turismo; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio (
Ambiente e Sustentabilidade). Com a palavra, a Vera. Marta Dalpiaz, informou que o citado
projeto amplia o valor da gratificação para servidores municipais que fizerem parte de
sador que quisesse discutir o projeto, o mesmo foi posto em votação, resultando na
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aprovação, por 9 (nove) votos favoráveis. Ato continuo, a Presidente Sandy, solicitou a
votação para deliberação do soberano plenário, a inclusão do projeto anteriormente votado
em primeira discussão, na pauta da Sessão Extraordinária que se realizará após o
encerramento desta, em 2º discussão. Posta em discussão e não havendo vereador que
quisesse discutir a solicitação, a mesma foi posta em votação, resultando na aprovação, por
9 (nove) votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia, foi concedido o uso da tribuna aos
representantes da EMPAER - Empresa Matogrossense de Pesquisa Assistência e Extensão
Rural, para apresentação dos principais resultados dos serviços prestados no ano de 2022
e o planejamento para o ano de 2023. Logo após a Presidente Sandy, convidou a Vera.
Marta Dalpiaz para realizar a entrega das moções de aplausos aos seus homenageados, e
por deliberação do soberano plenário os inscritos nas considerações finais desta Sessão
Ordinária ficaram para usar a fala na 6º (Sexta) Sessão Extraordinária que acontecerá em
cinco minutos, e não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a Sessão. Eu, Luciano
Aparecido de Oliveira, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim
assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 22 de maio de 2023.
Sandy de Paula Alves Mainardes
Mônica da Silva Costa Dl
Luciano Aparecido de Oliveira ee
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