sessao nº 32

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da 32º (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 3º
Sessão Legislativa Anual da 10º Legislatura.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e
trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a
realização da 32º (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 3º (Terceira) Sessão
Legislativa Anual da 10º (Décima) Legislatura. A Presidente cumprimentou todos os
presentes e também aqueles que acompanhavam a transmissão da sessão através das
redes sociais, assim como informou que na Rádio Tucunaré a sessão seria transmitida no dia
seguinte às 20 horas e sob a proteção de Deus e em nome da Comunidade Juarense,
declarou aberta a sessão. Em seguida, o Primeiro Secretário, Ver. Luciano Olivetto,
verificando o Quórum, constatou a presença dos Senhores Vereadores: Sandy de Paula
Alves Mainardes - Presidente, Mônica da Silva Costa - Vice-Presidente, Luciano
Aparecido de Oliveira - Primeiro Secretário, Eraldo Francisco Alves - Segundo Secretário,
Eduardo Zimmerman Costa, José Mercedes Galvão Filho, Marta Dalpiaz Nepomuceno,
Valdir Leandro Cavichioli e Welington José Martins. Continuando, a Vera. Marta Dalpiaz
fez a leitura da Bíblia. Sob a Primeira Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foram lidas as Atas
da 31º (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária realizada no dia 04/12/2023 e da Sessão
Solene de Entrega dos Titulos de Cidadãos Juarenses realizada no dia 05/12/2023, postas
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-las, passou-se a votação, as quais foram
aprovadas por unanimidade. No Pequeno Expediente foram registrados os documentos, a
saber: Processo nº 555/2023, Protocolo 1817 - Interessada: Secretaria Municipal de Saúde -
Ofício nº 032/2023 - SMS/FATURAMENTO - Encaminhando Relatório das Atividades
realizadas pelas Unidades de Saúde concernente ao mês de novembro/2023; Processo nº
557/2023, Protocolo 1820 - Interessado: Hospital Municipal de Juara - Ofício nº 1476/2023 -
HMJ/SMS - Encaminhando Relatório Simplificado referente aos atendimentos no período de
01/11/2023 à 30/11/2023; Processo nº 552/2023, Protocolo 1803 - Interessada: AAJ —
Associação de Atletismo de Juara - Ofício nº 022/2023/AAJ - Convidando para participar da
5º Corrida e Caminhada em comemoração ao Aniversário de Juara/2023, que será realizada
,, no dia 16 de dezembro de 2023, das 16h30 às 18h30; Processo nº 553/2023, Protocolo 1814
- Interessada: Aldeia Ytu-Cachoeira - Terra Indígena Apiaká-Kayabi — Povo Kawayweté -
cio nº 021/2023/Aldeia Ytu Cachoeira - Solicitando intervenção junto ao Poder Público,
visando a aquisição de padrão de energia elétrica; Processo nº 554/2023, Protocolo 1816 -
Interessado: Conselho Tutelar de Juara-MT- Ofício Circular nº 013/2023 - CTJ -
Encaminhando o Relatório Estatístico dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar de Juara-
MT, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023; Processo nº 556/2023, Protocolo 1818 -
Interessado: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara-MT -
Ofício Circular nº 001/2023 - CDMCA - Convidando para a Posse das Conselheiras Tutelares
a a de 2024, às 9h, no Gabinete do Prefeito. Foi
que será realizada em 10 de janeiro
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VARA -M
concedido o uso da Tribuna aos vereadores inscritos no Livro do Pequeno Expediente. A
primeira vereadora inscrita, Vera. Marta Dalpiaz, cumprimentou todos os presentes e aqueles
que estão acompanhando via internet. Comentou sobre a necessidade da Divisão Municipal
de Trânsito — DIMUTRAN, dar uma atenção especial para o trânsito de Juara nesse final de
ano, principalmente na parte central da cidade considerando o aumento no movimento. Falou
da importância da DIMUTRAN fazer uma campanha de conscientização no trânsito, visando
orientar os condutores de veículos da pertinência de se respeitar as leis de trânsitos,
principalmente quanto aos estacionamentos. O próximo vereador inscrito, Ver. Zé Galvão,
dispensou o uso da palavra. O próximo vereador inscrito, Ver. Welington Martins,
cumprimentou a todos e informou aos moradores do Banco da Terra que o pessoal da equipe
de ponte da Prefeitura já está a caminho para fazer os reparos necessários nas pontes
daquela região e aproveitou para solicitar ao Secretário de Transportes que providencie os
reparos na estrada do Assentamento P.A. Vale do Arinos, no Travessão da Linha 2 para a
Linha 3. Disse que o local se encontra com bastante poças de água e vem causando
transtornos aos moradores da região do assentamento. Com a palavra, o Ver. Eraldo Markito
informou que encaminhou expediente à Secretaria de Cidade, solicitando a limpeza no bueiro
localizado na Rua 3 (Três), no Jardim Santa Cruz, bem como ao Secretário de Transportes,
visando a recuperação de uma ponte localizada na Estrada Itapaiúna. Em seguida, solicitou
expediente para ser encaminhado ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Cidade,
referente uma máquina PC que encontra-se parada no pátio da garagem, aguardando
conserto há mais de um ano. Disse que, faz-se necessário o conserto dessa máquina para
auxiliar na limpeza de córregos, terrenos baldios e que, inclusive, na data de hoje esteve na
residência de uma senhora, a qual estava bastante preocupada, pois uma cobra havia
adentrado a sua residência. Solicitou ainda, expediente para ser encaminhado à Secretaria
de Cidade, visando a realização de serviços de patrolamento na Estrada da Balsa, sentido
Estrada do Lixão, bem como na Estrada Quatro Marcos. Os vereadores Eduardo do Boxe,
Luciano Olivetto e Léo Boy dispensaram o uso da palavra, respectivamente. Na sequência,
a Vera. Mônica Costa solicitou duas indicações para serem encaminhadas ao Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil - MAPA, Senhor Carlos Fávaro, versando a
destinação de um caminhão caçamba, três ensiladeiras e uma Plantadeira Hidráulica com 5
Linhas, com o objetivo de fortalecer e impulsionar as atividades agricolas do município de
ra e, ao Deputado Juarez Costa, com escopo de garantir recursos financeiros no valor de
sessenta e cinco milhões, para a materialização e execução do projeto de micro revestimento
para conservação do pavimento de vários bairros do município. Não havendo mais matérias
e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente. Sob
a Primeira Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foram lidas as seguintes proposituras:
Processo nº 564/2023 - Protocolo nº 1823 - Interessado: Executivo Municipal - Projeto de Lei
Municipal nº 071/2023 - Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre
ontratação temporária de pessoal de excepcional interesse Páblco, objetivando O
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funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais; Processo
nº 565/2023 - Protocolo nº 1824 — Interessado: Executivo Municipal - Projeto de Lei Municipal
nº 072/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de
Arrendamento Residência - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de
construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV; Processo nº 559/2023 - Protocolo nº 1825 - Interessada: Mesa Diretora
- Projeto de Resolução nº 014/2023 - Regulamenta as atribuições do agente de contratação,
membro da equipe de apoio e fiscal de contratos na Câmara Municipal de Juara, para atender
à exigência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências;
Processo nº 560/2023 — Protocolo nº 1826 — Interessada: Mesa Diretora — Projeto de
Resolução nº 015/2023 - Regulamenta o disposto no art. 20., 8 1º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de
luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara
Municipal de Juara; Processo nº 561/2023 - Protocolo nº 1827 — Interessada: Mesa Diretora-
Projeto de Resolução nº 016/2023 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos
Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito
da Câmara Municipal de Juara e sobre o Sistema ETP digital; Processo nº 562/2028 -
Protocolo nº 1828 — Interessada: Mesa Diretora- - Projeto de Resolução nº 017/2023 —
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para
contratações de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação
direta, no âmbito da Câmara Municipal de Juara e dá outras providências, Processo nº
3/2023 - Protocolo nº 1829 — Interessada: Mesa Diretora Projeto de Resolução nº 018/2023
ispõe sobre o processo de dispensa de licitação na forma física, no âmbito da Câmara
nicipal de Juara e dá outras providências, Processo nº 558/2023 — Protocolo nº 1821 —
Interessado: Ver. Eraldo Markito - Requerimento nº 008/2023 - Requerendo ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Carlos Amadeu Sirena, esclarecimentos sobre O
não pagamento de emendas parlamentares destinadas pelo Ver. Eraldo Markito, no exercício
da sua cidadania e representação parlamentar, consignadas no orçamento para vigência em
2023, da Prefeitura Municipal. Terminada a Leitura, a Presidente Sandy agradeceu a
presença dos bombeiros que estiveram envolvidos nas operações de busca das vítimas de
fogamento no Rio Arinos nos últimos dias e em seguida, convidou o Major Bombeiro Militar
Diego Oliveira dos Reis para fazer 0 uso da palavra. O Major mencionou que recentemente
assumiu à unidade do Corpo de Bombeiros no município de Juína. Durante esse período,
eles estão realizando visitas aos municípios para aproximar a instituição da sociedade,
trabalhando em conjunto com outras instituições e a população. Houve um fim de semana
conturbado com quatro acidentes na região, exigindo a mobilização do efetivo, especialmente
da área de operações aquáticas, devido a um acidente local. Destacou a importância da Lei
Lucas, uma regulamentação nacional que aborda atividades do Corpo de Bombeiros e
porte básico de vida nas escolas. A Eau inspirada na trágiçamo Eos um aluno chamado 2
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Lucas em 2017, que faleceu por engasgamento na escola. A instituição está empenhada em
divulgar treinamentos sobre prevenção ambiental, salvamento aquático e prevenção de
afogamentos, especialmente em festivais e atividades de pesca. O Major solicitou a
participação ativa da comunidade na prevenção, enfatizando a importância do uso de
equipamentos de segurança em embarcações. Disse que, mesmo estando distante
geograficamente, o Corpo de Bombeiros está comprometido em estar próximo da sociedade,
respondendo a solicitações da Casa de Leis, do Poder Executivo e Judiciário, com ênfase na
prevenção como a melhor medida contra acidentes. Com a palavra, a Presidente Sandy
destacou que a população se sente mais segura sabendo que os bombeiros prestam serviços
a Juara, mesmo estando distantes do município. Mencionou o desejo de que Juara tenha
seu próprio Corpo de Bombeiros e reconheceu as limitações do Governo do Estado nesse
sentido, no entanto, enfatizou a determinação em continuar lutando para estabelecer uma
base do Corpo de Bombeiros em Juara. Ato contínuo, passou-se aos vereadores inscritos no
Livro do Grande Expediente: Com a palavra, o Ver. Luciano Olivetto, expressou sua
satisfação pela visita do Major Diego dos Reis para conscientizar a população sobre a
segurança nos rios. Destacou sua preocupação, em relação aos adolescentes que fazem uso
dos rios, especialmente em Juara, onde o clima quente leva as pessoas a buscar o Rio Arinos
como opção de lazer. Em seguida, compartilhou a preocupação de sua mãe com a
segurança, sempre insistindo para que ele leve colete ao ir para o rio. Disse que, como
professor, mencionou sua responsabilidade em chamar a atenção de jovens imprudentes na
beira do rio. Ressaltou o conselho dos bombeiros sobre a importância de não apenas saber
nadar, mas também estar ciente dos riscos. Abordou a demanda por um corpo de bombeiros
local, reconhecendo as limitações de tempo de resposta devido à distância. Propôs, como
ação desta Casa de Leis, orientar a população sobre a segurança nos rios, conscientizando
sobre o uso responsável desses locais. Expressou agradecimento ao Corpo de Bombeiros
pela presença e atuação na região. Com a palavra o Ver. Léo Boy solicitou a inclusão na
pauta dessa sessão do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 - Altera os anexos Xle XII
da Lei Complementar nº 016/2016 que, Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanos do
Município de Juara e dá outras providências, bem como do Requerimento nº 067/2023 -
Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei
mplementar nº 004/2023 - Altera os anexos XI e XIl da Lei Complementar nº 016/2016
=>que, Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanos do Município de Juara e dá outras
providências. Em seguida esclareceu que, em novembro de 2022, a Câmara aprovou uma lei
relacionada ao perímetro urbano do Distrito de Águas Claras. Destacou que uma alteração
Õ foi feita a pedido do Vereador Welington Martins, incluindo a área da Associação da AMPLAC
no perímetro urbano. Explicou que os proprietários locais precisavam de uma declaração de
anuência do Governo do Estado para a documentação, mas essa aprovação não foi
concedida. Como resultado, os proprietários solicitaram uma alteração na lei para corrigir a £
asão de uma parte da avenida no etgpmento anteriormente aprovado. Informou que esse o
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projeto foi apresentado para corrigir a lei de 2022, envolvendo a revogação da mesma, pois
os anexos da Lei Complementar 016 do Plano Diretor do município seriam alterados.
Ressaltou que, por se tratar apenas de uma correção, não vê a necessidade de realizar uma
audiência pública. Ato contínuo a Presidente Sandy consultou o Plenário para a inclusão na
pauta do Processo nº 566/2023 — Protocolo nº 1832 — Interessado: Executivo Municipal -
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 - Altera os anexos XI e XII da Lei Complementar
nº 016/2016 que, Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanos do Município de Juara e dá
outras providências; e do Processo nº 568/2023 — Protocolo nº 1837 — Interessado: Plenário
— Vereadores que assinam - Sandy - Presidente, Vera. Mônica Costa, Ver. Luciano Olivetto,
Ver. Eduardo do Boxe, Vera. Marta Dalpiaz, Ver. Léo Boy e Ver. Welington Martins -
Requerimento nº 067/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Permanentes ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 - Altera os anexos XI e XII da Lei
Complementar nº 016/2016 que, Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanos do Município
de Juara e dá outras providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em
votação. Aprovado por unanimidade a deliberação de inclusão na pauta. Ato contínuo, a
Presidente solicitou, ao Segundo Secretário Ver. Eraldo Markito, a conferência das
assinaturas no Livro de Presença e este em ato contínuo constatou o Quórum. Passou-se a
fase da Ordem do Dia: Sob a Primeira Secretaria do Ver. Luciano Olivetto, foram lidas as
matérias em pauta na ordem do dia. Foi apreciada a solicitação de urgência do Executivo
Municipal ao Processo nº 566/2023 — Protocolo nº 1832 — Interessado: Executivo Municipal -
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 - Altera os anexos Xl e XI da Lei Complementar
nº 016/2016 que, Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanos do Município de Juara e dá
outras providências. Posta em discussão, discutiu a Solicitação de Urgência o Ver. Léo Boy.
Posta em votação, foi aprovada por unanimidade. Foi apreciado em Única Discussão,
Processo nº 568/2023 — Protocolo nº 1837 — Interessado: Plenário — Vereadores que assinam
- Sandy = Presidente, Vera. Mônica Costa, Ver. Luciano Olivetto, Ver. Eduardo do Boxe, Vera.
Marta Dalpiaz, Ver. Léo Boy e Ver. Welington Martins - Requerimento nº 067/2023 -
Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei
Complementar nº 004/2023 - Altera os anexos XI e XII da Lei Complementar nº 016/2016
que, Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanos do Município de Juara e dá outras
rovidências. Posto em discussão, discutiu o Requerimento o Ver. Welington Martins. Posto
em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi apreciado em Única Discussão o Processo
nº 566/2023 — Protocolo nº 1832 — Interessado: Executivo Municipal - Projeto de Lei
Complementar nº 004/2023 - Altera os anexos XI e XII da Lei Complementar nº 016/2016
2 que, Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanos do Município de Juara e dá outras
C providências. Posto em discussão, discutiram o Projeto os vereadores: Léo Boy, Zé Galvão
e Welington Martins. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi apreciada a
solicitação de urgência do Executivo Municipal ao Processo nº 564/2023 - Protocolo nº 1823
Projeto de Lei Municipal nº 071/2023 que Altera o Anexo | da-Lei Municipal nº 2.720/2018 A
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que, Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços
essenciais. Posta em discussão, discutiu a Solicitação de Urgência a Vera. Marta Dalpiaz.
Posta em votação, foi aprovada por unanimidade. Foi apreciada a solicitação de urgência do
Executivo Municipal ao Processo nº 565/2023 - Protocolo nº 1824 - Interessado: Executivo
Municipal - Projeto de Lei Municipal nº 072/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar área de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residência - FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Posta em discussão, discutiram a
Solicitação de Urgência os vereadores: Marta Dalpiaz, Léo Boy, Eraldo Markito, Welington
Martins e Luciano Olivetto. Posta em votação, foi aprovada por unanimidade. Foi apreciado
em Única Discussão o Processo nº 509/2023 — Protocolo nº 1714 — Interessado: Executivo
Municipal — Projeto de Lei Municipal nº 067/2023 — Dispõe sobre aprovação do Loteamento
denominado Residencial Veneza, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e Turismo; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde,
Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Posto em discussão, discutiram o
Projeto os vereadores: Eraldo Markito, Léo Boy, Zé Galvão, Vera. Mônica Costa, Ver. Luciano
Olivetto. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi apreciado em Primeira
Discussão 0 Processo nº 524/2023 — Protocolo nº 1726 — Interessada: Vera. Sandy -
Presidente - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023 - Acrescenta dispositivos ao art. 3º, da
Lei Municipal nº 2.915 de 04 de agosto de 2021 —- Que Institui o Plano Municipal para a
Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde
do município de Juara. Pareceres favoráveis das Comissões: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; Comissão de Educação, Cultura,
Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Posto em discussão,
/ discutiu o Projeto a Presidente Sandy. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi
apreciado em Primeira Discussão o Processo nº 525/2023 — Protocolo nº 1727 - Interessada:
era. Sandy - Presidente - Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2023 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 031/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa
de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais ("Naming Rights".
Pareceres favoráveis das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços Públicos,
É Agroindústria, Comércio e Turismo; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde,
Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Posto em discussão, discutiu o Projeto
a Presidente Sandy. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi apreciado em
Unica Discussão, o Processo nº 558/2023 — Protocolo nº 1824-= Interessado: Ver. Eraldo
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PODER LEGISLATIVO CAMARA
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Markito - Requerimento nº 008/2023- Requerendo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
senhor Carlos Amadeu Sirena, esclarecimentos sobre o não pagamento de emendas
parlamentares destinadas pelo Ver. Eraldo Markito, no exercicio de sua cidadania e
representação parlamentar, consignadas no orçamento para vigência em 2023, da Prefeitura
Municipal. Posto em discussão, discutiram o Requerimento, os vereadores: Eraldo Markito,
Presidente Sandy, Marta Dalpiaz, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Welington Martins e
Léo Boy. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Finalizada a Ordem do dia,
passou-se as Considerações Finais. Os vereadores Zé Galvão, Eduardo do Boxe, Léo
Boy, Welington Martins e Luciano Olivetto, dispensaram o uso da palavra,
respectivamente. Em seguida, o Ver. Eraldo Markito, comentou novamente acerca da
máquina PC que se encontra parada no pátio da garagem aguardando conserto, ressaltando
sua preocupação com a chegada de visitantes para as festividades de Natal e se deparam
com a beleza do centro da cidade e o abandono dos bairros mais afastados, como o Jardim
Paranaguá, Jardim Continental, e áreas próximas à Escola Daury Riva. Comentou que, a
falta de manutenção, especialmente a limpeza de córregos e terrenos públicos, é evidente e
que a população reivindica a atenção urgente da Prefeitura, destacando a necessidade de
reparo na máquina inativa há mais de um ano, cujo conserto custa sete reais. Cobrou que
seja realizada a notificação aos proprietários negligentes, visando melhorar a estética da
cidade e proporcionar uma recepção mais digna aos visitantes. Comentou novamente acerca
da moradora que teve sua casa invadida por uma cobra proveniente de um terreno baldio,
destacando os riscos decorrentes da falta de manutenção. Finalizando, solicitou ao Prefeito
Municipal para que tome medidas imediatas, para que a cidade esteja mais bem cuidada
antes da temporada festiva. Com a palavra, a Vera. Mônica Costa, esclareceu melhor sobre
as suas indicações solicitadas no pequeno expediente. Em seguida parabenizou os atletas
das equipes de futsal Sub-14 e Sub-15. Comentou que no último sábado (09/12) foi honrada
com o reconhecimento do Prêmio Vereadora Popular, concedido pelo responsável pela
página no Instagram QDjuara mt br. Dando continuidade, convidou todos para a inauguração
da pavimentação do Bairro Porto Seguro, marcada para O dia 16 de dezembro às 9 horas da
manhã, especialmente a realização da pavimentação da Avenida José Alves Bezerra.
Destacou a importância desse projeto, resultado de esforços árduos na busca por recursos.
e que o Deputado Juarez Costa confirmou presença e que espera que possam inaugurar
6 bairro, além de antecipar futuros projetos de pavimentação. Comentou sobre as emendas
impositivas, algumas já pagas, como O contêiner da saúde instalado no Banco de, enquanto
outras aguardam pagamento. Expressou frustração, mas reforçou a importância dessas
emendas para atender às necessidades da população. Destacou a autonomia na destinação
desses recursos, enfatizando o compromisso do Prefeito em cumprir com esses pagamentos,
apesar de algumas pendências se darem por questões documentais das associações. Com
a palavra, a Vera. Marta Dalpiaz, informou sobre o início dos trabalhos no trânsito pela
BIMUTRAN e expressou satisfação pela atenção durante o pe jod :
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área central da cidade. Comentou sobre a sessão do Estudante Jovem Vereador que será
realizada na data de amanhã (12/12), com alunos eleitos pela comunidade escolar do Oscar
Soares. Em sua fala, ressaltou a importância da democracia, enfatizando a recente conquista
no Brasil e a vitalidade da liberdade de expressão. Destacou a diversidade de pensamentos
como enriquecedora para o país, lamentando o uso inadequado das redes sociais para
ofender outras pessoas. Encerrou citando a frase atribuída a Voltaire, dizendo que, pode até
não concordar com aquilo que você diz mas vou morrer defendendo o direito de você fazê-
lo. Finalizada as Considerações Finais, passou-se as entregas das Moções de Aplausos às
equipes de futsal Sub-14 e Sub-15. Finalizando, a Presidente Sandy convocou os
Parlamentares para participar das duas sessões extraordinárias e para próxima sessão
ordinária a serem realizadas no dia 18 de dezembro de 2023, às 19h30. Não havendo mais
nada a tratar, a Presidente agradeceu a atenção de todos e declarou encerrada a sessão às
vinte e uma horas e trinta e cinco minutos. Eu, Luciano Aparecido de Oliveira, Primeiro
Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 11 de dezembro de 2023.
Sandy de Paula Alves Mainardes
Mônica da Silva Costa
Luciano Aparecido de Oliveira
Eraldo Francisco Alves
Eduardo Zimmerman Costa
José Mercedes Galvão Filho
EU
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Marta Dalpiaz Nepomuceno
Valdir Leandro Cavichioli
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AV
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