sessao nº 6

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da 6º (Sexta) Sessão Ordinária da 4º Sessão
Legislativa Anual da 10º Legislatura.
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas
e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a
realização da 6º (Sexta) Sessão Ordinária da 4º (Quarta) Sessão Legislativa Anual da 10º
(Décima) Legislatura. A Presidente cumprimentou todos os presentes e também aqueles
que acompanhavam a transmissão da sessão através das redes sociais, informou que na
Rádio Tucunaré a sessão seria transmitida no dia seguinte às 20 horas e sob a proteção de
Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Em seguida, o
Primeiro Secretário, Ver. Luciano Olivetto, verificando o Quórum, constatou a presença dos
Senhores Vereadores: Mônica da Silva Costa — Presidente em Exercício, Luciano
Aparecido de Oliveira - Primeiro Secretário, Eraldo Francisco Alves - Segundo
Secretário, Eduardo Zimmerman Costa, Fátima Aparecida da Silva, José Mercedes
Galvão Filho, Marta Dalpiaz Nepomuceno e Patrícia Alves Vivian da Guia. Logo após, a
Vera. Fátima da Paranorte fez a leitura da Biblia. Sob a Primeira Secretaria “Ad Hoc” da
Vera. Marta Dalpiaz, foi lida a Ata da 5º (Quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia
11/03/2024, posta em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi posta em
votação, a qual foi aprovada por unanimidade. No Pequeno Expediente foram registrados
os documentos, a saber: Processo 102/2024 - Protocolo 291/2024 - Interessada: CDL —
Câmara de Dirigentes Lojistas - Ofício nº 0002/2024 - Solicitando o espaço da Câmara
Municipal, para a realização do Evento do Sebrae “Encontro entre Elas”, no dia 21 de março
de 2024, das 19h às 23h; e Processo 103/2024 - Protocolo 305/2024 - Interessado: Tiro de
Guerra Alves Reolon - TG 09-005 — CONVITE — Convidando para participar das atividades
de Matrícula dos Atiradores do ano de 2024, que será realizada no dia 16 de março de 2024,
às 8h, no Tiro de Guerra. INDICAÇÕES PROTOCOLADAS: Protocolo 306/2024 -
Interessada: Vera. Mônica Costa - Indicação nº 002/2024 - Indicando ao Executivo Municipal
que por meio do setor competente, realizem estudos para a retirada da extensão do canteiro
existente em frente à Rodoviária Central deixando apenas o meio-fio, objetivando melhorar
o fluxo e as condições de trafegabilidade no local; Protocolo 292/2024 - Interessada: Vera.
Fátima da Paranorte — Indicação nº 002/2024 - Indicando ao Excelentissimo Senhor Carlo
Henrique Baqueta Fávaro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, a
destinação de uma Patrulha Mecanizada para a Associação do Agronegócio, Agricultura
Familiar e Comunitária de Paranorte - ASAGRO, devidamente inscrita no CNPJ nº
45.807.019/0001-82, localizada no Distrito Administrativo de Paranorte, no município de
Juara; Protocolo 293/2024 - Interessada: Vera. Fátima da Paranorte — Indicação nº 003/2024
- Indicando ao Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Ministro da
Itura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, a destinação de um Caminhão Truck —
aSeca, para a Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunitária de
RO, devidamente inscrita no CNPJ nº 45.807.019/0001-82, localizada no IG
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Distrito Administrativo de Paranorte, no município de Juara; Protocolo 294/2024 -
Interessada: Vera. Fátima da Paranorte — Indicação nº 004/2024 - Indicando ao
Excelentíssimo Senhor Wellington Fagundes — Senador da República, a destinação de
recursos financeiros, para viabilizar a construção de uma creche no Distrito Administrativo
de Paranorte, município de Juara; Protocolo 295/2024 - Interessada: Vera. Fátima da
Paranorte — Indicação nº 005/2024 - Indicando ao Excelentíssimo Senhor Jayme Campos —
Senador da República, a destinação de recursos financeiros, para viabilizar a construção de
uma creche no Distrito Administrativo de Paranorte, município de Juara; Protocolo 296/2024
- Interessada: Vera. Fátima da Paranorte — Indicação nº 006/2024 - Indicando à
Excelentíssima Senhora Margareth Buzetti - Senadora da República, a destinação de
recursos financeiros, para viabilizar a construção de uma creche no Distrito Administrativo
de Paranorte, município de Juara; Protocolo 297/2024 - Interessada: Vera. Fátima da
Paranorte — Indicação nº 007/2024 - Indicando à Excelentíssima Senhora Gisela Simona —
Deputada Federal, visando a destinação de recursos financeiros, para viabilizar a construção
de uma creche no Distrito Administrativo de Paranorte, município de Juara; Protocolo
298/2024 - Interessada: Vera. Fátima da Paranorte — Indicação nº 008/2024 - Indicando à
Excelentíssima Senhora Amália Barros - Deputada Federal, a destinação de recursos
financeiros, para viabilizar a construção de uma creche no Distrito Administrativo de
Paranorte, município de Juara; Protocolo 299/2024 - Interessada: Vera. Fátima da Paranorte
- Indicação nº 009/2024 - Indicando à Excelentíssima Senhora Coronel Fernanda —
Deputada Federal, a destinação de recursos financeiros, para viabilizar a construção de uma
creche no Distrito Administrativo de Paranorte, município de Juara; Protocolo 300/2024 -
Interessada: Vera. Fátima da Paranorte — Indicação nº 010/2024 - Indicando ao
Excelentíssimo Senhor Abílio Júnior - Deputado Federal, a destinação de recursos
financeiros, para viabilizar a construção de uma creche no Distrito Administrativo de
Paranorte, município de Juara; Protocolo 301/2024 - Interessada: Vera. Fátima da Paranorte
- Indicação nº 011/2024 - Indicando ao Excelentíssimo Senhor José Medeiros - Deputado
Federal, a destinação de recursos financeiros, para viabilizar a construção de uma creche
no Distrito Administrativo de Paranorte, município de Juara; Protocolo 311/2024 -
Interessada: Vera. Fátima da Paranorte — Indicação nº 012/2024 - Indicando ao
Excelentíssimo Senhor Juarez Costa - Deputado Federal, visando a destinação de recursos
financeiros, para viabilizar a construção de uma creche no Distrito Administrativo de
Paranorte, municipio de Juara; Protocolo 302/2024 - Interessada: Vera. Fátima da Paranorte
— Indicação nº 013/2024 - Indicando ao Excelentíssimo Senhor Emanuel Pinheiro da Silva
Primo Teixeira (Emanuelzinho) - Deputado Federal, visando a destinação de recursos
financeiros, para viabilizar a construção de uma creche no Distrito Administrativo de
Paranorte, município de Juara; Protocolo 303/2024 - Interessada: Vera. Fátima da Paranorte
icação nº 014/2024 - Indicando ao Excelentíssimo Senhor Coronel Assis - Deputado 6
ál, visando a destinação de recursos financeiros, para viabilizar a construção de uma
eche no Distrito V/A de Paranorte, município de Juara; Protocolo 304/2024 -
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Interessada: Vera. Patrícia da Regulação — Indicação nº 001/2024 - Indicando à
Excelentíssima Senhora Sandy de Paula — Deputada Estadual, a possibilidade de destinar
recursos financeiros para viabilizar a aquisição de uniformes para o Projeto PM Mirim do
Município de Juara-MT. Foi concedido o uso da Tribuna aos vereadores inscritos no Livro
do Pequeno Expediente. Os vereadores: Zé Galvão, Léo Boy, Eraldo Markito, Eduardo
do Boxe, Marta Dalpiaz e Patrícia da Regulação dispensaram o uso da palavra,
respectivamente. O Ver. Luciano Olivetto não se inscreveu. Com a palavra, a Vera.
Fátima da Paranorte informou que, na segunda-feira, conversou com O Prefeito Carlos
Sirena a respeito de várias demandas do Distrito de Paranorte, dentre elas, uma foi
prontamente atendida: já na terça-feira, o Secretário Douradina realizou reparos na quadra
poliesportiva de areia do Distrito e providenciou a entrega de material esportivo na Escola
Francisco Sampaio. Com a palavra, a Presidente em Exercício Mônica Costa, comentou
sobre a sua indicação já mencionada no Pequeno Expediente, enfatizando que a solicitação
originou-se das empresas responsáveis pelo transporte rodoviário, as quais reportaram
dificuldades enfrentadas pelos ônibus para realizar manobras naquele local. Não havendo
mais matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande
Expediente. Sob a Primeira Secretaria “Ad Hoc" da Vera. Marta Dalpiaz, foram lidas as
seguintes proposituras: Processo nº 104/2024, Protocolo 307 - Interessada: Vera. Fátima da
Paranorte — Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2024 - Concede o Titulo Honorífico de
Cidadão Juarense ao senhor Nilo Contini; Processo nº 105/2024, Protocolo 308 -
Interessada: Vera. Fátima da Paranorte — Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024 —
Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao senhor Antônio Pereira da Silva;
Processo nº 106/2024, Protocolo 309 - Interessada: Vera. Patrícia da Regulação — Projeto
de Decreto Legislativo nº 015/2024 — Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao
senhor José Milton Costa: Processo nº 107/2024, Protocolo 310 - Interessada: Vera. Patrícia
da Regulação - Projeto de Lei Decreto Legislativo nº 016/2024 — Concede o Título
Honorífico de Cidadã Juarense à senhora Odete de Fátima Garcia do Prado Silva; Processo
nº 099/2024 - Protocolo 282/2024 - Interessada: Mesa Diretora - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Juara nº 001/2024 - Altera e Acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica do Municipio de Juara. Em Seguida, a Presidente em Exercício, solicitou que,
antes de passar a palavra aos Vereadores Inscritos no Grande Expediente, a Primeira
Secretária “Ad Hoc” Vera. Marta Dalpiaz, fizesse a leitura das proposituras protocoladas
nesta tarde nesta Casa de Leis. Ato contínuo, a Secretária “Ad Hoc” Vera. Marta Dalpiaz,
fez a leitura das seguintes proposituras: Processo nº 108/2024, Protocolo 314 - Interessada:
| Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 - Dispõe sobre a
Reestruturação do Quadro de Pessoal e Reorganização dos Planos de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores do Município de Juara, Estado de Mato Grosso; Processo nº
09/2024, Protocolo 313 - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei IO)
" Complementar nº 006/2024 - Altera disposições da Lei Complementar nº 028, de 26 de
== ezembro de 2007, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de
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Juara e dá outras providências; Processo nº 110/2024, Protocolo 315 - Interessada:
Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei Municipal nº 013/2024 - Institui Gratificação
mensal ao Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipes de apoio
e dá outras providências; Processo nº 111/2024, Protocolo 316 - Interessada: Prefeitura
Municipal de Juara — Projeto de Lei Municipal nº 014/2024- Dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo do Município de Juara/MT, nos termos do Art. 31 da
Constituição Federal e dá outras Providências, Processo nº 112/2024, Protocolo 317 -
Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei Municipal nº 015/2024 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos Servidores Públicos que exercem
Responsabilidade Técnica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Juara-MT;
Processo nº 114/2024, Protocolo 324 - Interessada: Mesa Diretora — Projeto de Lei do
Legislativo nº 001/2024- Estabelece os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o período
de 2025 a 2028 e dá outras providências; Processo nº 115/2024, Protocolo 325 -
Interessada: Mesa Diretora - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024 - Estabelece os
Subsídios dos Secretários do Município de Juara-MT e dá outras providências, Processo nº
116/2024, Protocolo 326 - Interessada: Mesa Diretora — Projeto de Lei Complementar nº
001/2024 - Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de
março de 2016, que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de
pessoal e sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras
providências; Protocolo 326 - Interessada: Mesa Diretora - Emenda Modificativa nº
004/2024 — Modifica o art. 2º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Juara
nº 001/2024; Processo nº 117/2024, Protocolo 327 - Interessados: Plenário — Vereadores
que assinam - Requerimento nº 012/2024 — Requerendo a Tramitação em Regime de
Urgência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2024 - Estabelece os Subsídios do Prefeito
e Vice-Prefeito para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências; Processo nº
118/2024, Protocolo 328 - Interessados: Plenário - Vereadores que assinam - Requerimento
nº 013/2024 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei do /
Legislativo nº 002/2024 - Estabelece os Subsídios dos Secretários do Município de Juara-
MT e dá outras providências; Processo nº 119/2024, Protocolo 329 - Interessados: Plenário
- Vereadores que assinam - Requerimento nº 014/2024 - Requer a Tramitação em Regime
de Urgência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2024 - Altera, Revoga e
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que Dispõe
sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa O quadro de pessoal e sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências; Processo nº
113/2024, Protocolo 322 - Interessado: Vereador Luciano Olivetto - Requerimento nº
006/2024 - Requerendo ao Prefeito Municipal, esclarecimentos acerca do processo de
certificação dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combates às
Endemias - ACE no Município de Juara/MT. Em seguida, a Presidente em Exercício Vera.
Mônica Costa deliberou com o Soberano Plenário a inclusão de pauta da solicitação de 10)
“Urgência do Processos nº 108/2024, Processo nº 109/2024, Processo nº 110/2024, Processo
DE canil
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nº 111/2024, Processo nº 112/2024, Processo nº 117/2024, Processo nº 118/2024, Processo
nº 119/2024 e da Emenda Modificativa nº 004/2024 e do Requerimento nº 006/2024 de
autoria do Ver. Luciano Olivetto. Posta em discussão. Não havendo quem quisesse discutir
a deliberação de inclusão de pauta. Em votação. Aprovada inclusão de pauta dos referidos
processos por unanimidade. Não havendo mais vereadores inscritos no Livro do Grande
Expediente, a Presidente em Exercício Vera. Mônica Costa solicitou, à Segunda Secretária
“Ad Hoc” Vera. Fátima da Paranorte, a conferência das assinaturas no Livro de Presença e
em ato contínuo constatou o Quórum. Ato contínuo, passou-se a fase da Ordem do Dia:
Sob a Primeira Secretaria “Ad Hoc” da Vera. Marta Dalpiaz, foram lidas as matérias em pauta
na ordem do dia. Foi apreciado em Única Discussão, o Processo nº 092/2024, Protocolo 272
- Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 —
Altera a Lei Complementar nº 019/2006, que Dispõe sobre o Parcelamento do solo para fins
urbanos no município de Juara e dá outras providências. Posto em discussão, discutiram o
Projeto os vereadores Léo Boy e Luciano Olivetto. Posto em votação, foi aprovado por
unanimidade. Foi apreciado em Primeira Discussão, o Processo nº 091/2024, Protocolo 271
. Interessada: Prefeitura Municipal de Juara - Projeto de Lei Municipal nº 012/2024 - Dispõe
sobre aprovação do Loteamento denominado Residencial Brasil Norte Juara, no perímetro
urbano de Juara, e dá outras providências. Posto em discussão, discutiram o Projeto os
vereadores Léo Boy e Marta Dalpiaz. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi
apreciado em Primeira Discussão, o Processo nº 099/2024 - Protocolo 282/2024 -
Interessada: Mesa Diretora - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Juara nº
001/2024 - Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Juara. Posta em À
discussão. Não havendo quem quisesse discutir a Emenda. Posta em votação, foi aprovada
por unanimidade. Foi apreciada a Solicitação de Urgência do Executivo Municipal ao
Processo nº 108/2024, Protocolo 314 - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto
de Lei Complementar nº 005/2024 - Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal
e Reorganização dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município
de Juara, Estado de Mato Grosso. Posta em discussão, discutiram a Solicitação de Urgência
os vereadores Léo Boy, Marta Dalpiaz e Luciano Olivetto. Posta em votação, foi aprovada
por unanimidade. Foi apreciada a Solicitação de Urgência do Executivo Municipal ao
Processo nº 109/2024, Protocolo 313 - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto
de Lei Complementar nº 006/2024 - Altera disposições da Lei Complementar nº 028, de 26
de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município
de Juara e dá outras providências. Posta em discussão, discutiram a Solicitação de Urgência
) os vereadores Léo Boy e Marta Dalpiaz. Posta em votação, foi aprovada por unanimidade.
g Foi apreciada a Solicitação de Urgência do Executivo Municipal ao Processo nº 110/2024,
Protocolo 315 - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei Municipal nº
013/2024 - Institui Gratificação mensal ao Agente de Contratação, Comissão de
Contratação, Pregoeiro, Equipes de apoio e dá outras providências. Posta em discussão, 0
utiu a Solicitação de Urgência: Ver. Léo Boy. Posta em votação, foi aprovada por
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unanimidade. Foi apreciada a Solicitação de Urgência do Executivo Municipal ao Processo
nº 111/2024, Protocolo 316 - Interessada: Prefeitura Municipal de Juara — Projeto de Lei
Municipal nº 014/2024 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do
Município de Juara/MT, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e dá outras
Providências. Posta em discussão, discutiu a Solicitação de Urgência: Ver. Léo Boy. Posta
em votação, foi aprovada por unanimidade. Foi apreciada a Solicitação de Urgência do
Executivo Municipal ao Processo nº 112/2024, Protocolo 317 - Interessada: Prefeitura
Municipal de Juara — Projeto de Lei Municipal nº 015/2024- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder gratificação aos Servidores Públicos que exercem Responsabilidade
Técnica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Juara-MT. Posta em discussão,
discutiu a Solicitação de Urgência: Ver. Léo Boy. Posta em votação, foi aprovada por
unanimidade. Foi apreciado em Única Discussão, o Processo nº 117/2024, Protocolo 327 -
Interessados: Plenário - Vereadores que assinam - Requerimento nº 012/2024 —
Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei do Legislativo nº
001/2024 - Estabelece os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para 0 periodo de 2025 a
2028 e dá outras providências. Posto em discussão, discutiu 0 Requerimento: Ver. Léo Boy.
Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi apreciado em Única Discussão, o
Processo nº 118/2024, Protocolo 328 - Interessados: Plenário — Vereadores que assinam -
Requerimento nº 013/2024 — Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 002/2024 - Estabelece os Subsídios dos Secretários do Município
de Juara-MT e dá outras providências. Posto em discussão, discutiu o Requerimento: Ver.
Léo Boy. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi apreciado, em Única |)
Discussão, 0 Processo nº 119/2024, Protocolo 329 - Interessados: Plenário - Vereadores
que assinam - Requerimento nº 014/2024 - Requer a Tramitação em Regime de Urgência
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2024 - Altera, Revoga e Acrescenta |
dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que Dispõe sobre o plano
de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a organização administrativa
da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências. Posto em discussão, discutiu o
Requerimento: Ver. Léo Boy. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Foi
apreciado, em Primeira Discussão, a Emenda Modificativa — Protocolo 326 - Interessada:
Mesa Diretora - Emenda Modificativa nº 004/2024 - Modifica o art. 2º da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Juara nº 001/2024 - Posta em discussão, discutiu
a Emenda: Presidente em Exercício Vera. Mônica Costa. Posta em votação, foi aprovada
por unanimidade. Foi apreciado em Única Discussão, o Processo nº 113/2024, Protocolo
3292 - Interessado: Vereador Luciano Olivetto - Requerimento nº 006/2024 - Requerendo ao
Prefeito Municipal, esclarecimentos acerca do processo de certificação dos Agentes
omunitários de Satide - ACS e dos Agentes de Combates às Endemias — ACE no
Município de Juara/MT. Posto em discussão, discutiu o Requerimento: Ver. Luciano Olivetto. 19)
em votação, foi aprovado por unanimidade. Finalizada a Ordem do dia, passou-se as
iderações Finais. Os vereadores Eduardo do Boxe, Zé Galvão-e Léo Boy
0
Lido 6
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dispensaram o uso da palavra, respectivamente. Com a palavra o Ver. Eraldo Markito,
comentou que esteve em Cuiabá-MT, visitando à Instituição Inca, onde, por meio de emenda
parlamentar do Deputado Estadual Nininho, foram destinados ao município de Juara
diversos equipamentos de mobilidade, como cadeiras de rodas, cadeiras de banho e
muletas. Disse que, esses itens serão entregues ao Lions Clube de Juara, que ficará
responsável por distribuí-los às pessoas cadastradas. Agradeceu ao Deputado Nininho pela
atenção dada ao pedido, assim como ao Lions Clube de Juara e à Secretaria de Saúde,
representada pela Secretária Maísa, que estará trazendo o restante dos equipamentos no
ônibus da Saúde. Comentou que foram realizadas gestões junto à Casa Civil e a outros
órgãos estaduais para o encaminhamento de recursos e projetos importantes para O
município, entre eles, destaca-se o protocolo de um pedido ao Secretário da Casa Civil,
Fábio Garcia, para a destinação de R$400.000,00 para as obras de pavimentação do
Residencial Santa Terezinha e do Jardim Flamboyant. Disse que, esteve no Gabinete da
Deputada Sandy de Paula, discutindo sobre as demandas municipais e com a SINFRA sobre
melhorias na sinalização da Rodovia MT-338, com a instalação de um display que exibe a
velocidade do condutor. Comentou ainda que, o Deputado Nininho se comprometeu a alocar
R$400.000,00 para a aquisição de uma ambulância para o Distrito de Paranorte e recursos
para a instalação de parquinhos com academias ao ar livre em áreas do município. Disse
que protocolou expediente junto ao Deputado Estadual Júlio Campos solicitando recursos
no valor de 200.000,00 para uma academia ao ar livre e um parquinho na comunidade de
Água Boa, bem como recursos para a reforma da cozinha do barracão da Comunidade Água
Boa. Protocolou ainda, expediente junto ao Deputado Nininho, solicitando uma patrulha
agrícola para atender a demanda do Distrito de Paranorte. Finalizando, solicitou expediente
para ser destinado ao Secretário de Cidade, Salvador Pizzolio, para que arrume a Rua 4
Takeda, no Jardim Paranaguá. Com a palavra o Ver. Luciano Olivetto, expressou grande
satisfação ao compartilhar que assistiu a um vídeo de seu querido amigo Welington Martins
que, apesar de cético inicialmente em relação ao governo Lula, esteve gravando um vídeo |,
em um terreno que está sendo preparado em Juara para a construção de habitações do
programa Minha Casa Minha Vida. Ele destacou como, eventualmente, muitos que criticam
o governo acabam reconhecendo o valor dos seus projetos de desenvolvimento nacional.
Solicitou aos colegas que estarão se deslocando para Brasília-DF que apresentem ao
Deputado Federal Juarez Costa um pedido para beneficiar o Distrito de Paranorte com a
aquisição de um ônibus escolar pelo programa de aceleração do crescimento - PAC, visando
reduzir a dependência de serviços terceirizados. Mencionou ter feito um requerimento ao
Prefeito Carlos Sirena, para obter informações sobre a situação de regularização dos
agentes de saúde em Juara. Agradeceu ao Secretário Salvador Pizzolio pelas melhorias
ealizadas na Rua Sérgio Buarque de Holanda, com a realização de tapa buracos. (0)
vereador Luciano Olivetto informou ainda que encaminhará ao Prefeito Carlos Sirena um
pedidó de esclarecimentos sobre o piso salarial para técnicos de Desenvolvimento Infantil e ú
jisão dos planos
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de cargos e salário é muito importante também a revisão dos planos de cargos e salário da
educação do município de Juara. Com a palavra a Vera. Fátima da Paranorte, solicitou ao
Secretário Toninho Araújo especial atenção para a manutenção da estrada e das pontes na
Estrada Porteira Branca. Disse que foi contatada pelos moradores sobre uma ponte
danificada que está impactando diretamente os moradores, tendo em vista que, os alunos
residentes após a ponte estão faltando às aulas, pois O transporte escolar não consegue
buscá-los e os produtores enfrentam dificuldades para escoar suas produções. Com a
palavra a Vera. Patrícia da Regulação destacou sua indicação apresentada no Pequeno
Expediente, reforçando o pedido de uniformes para os alunos do projeto PM Mirim. Em
seguida, elogiou o Coronel Mário Luiz e o Terceiro Sargento Rafael Ortiz Batalha pela
execução do projeto, que promove a inclusão social de crianças, oferecendo segurança e
alívio aos pais preocupados com a guarda dos filhos durante o dia. Comentou que,
inicialmente o projeto atende de 25 a 30 crianças, mas tem potencial para expandir o
atendimento para até 100 crianças. A vereadora Patrícia da Regulação observou que,
embora algumas crianças sejam atendidas pelo CRAS, o projeto PM Mirim possibilita a
inclusão de um número maior de participantes. Finalizando, solicitou que a Secretaria
Legislativa confeccione uma Moção de Aplausos para duas alunas da Escola Militar
Tiradentes, selecionadas para programas de intercâmbio em Londres e Harvard,
estendendo o reconhecimento a outros quatro alunos aprovados para intercâmbio. Com a
palavra a Vera Marta Dalpiaz, comentou sobre sua visita à Escola Municipal Rui Barbosa,
constatando a urgente necessidade de reforma e ampliação da escola. Disse que, em
viagem a Cuiabá com a Secretária de Educação e 0 Prefeito Municipal, soube que um projeto
de reforma já estava protocolado, mas paralisado na SEDUC. Disse dessa situação, a Vera.
Marta Dalpiaz solicitação atenção da Deputada Janaina Riva, que acionou o Vice-
Governador Otaviano Pivetta, para que ele desse celeridade na liberação do recurso para a
reforma da Escola Rui Barbosa, visando assegurar condições dignas aos estudantes da |
escola. Continuando, aproveitou o momento, para dizer que: já que aprovaram O regime de /
urgência para projetos de reestruturação administrativa na Câmara e Prefeitura, ela ral
cobrar do Prefeito Municipal o envio do projeto relativo ao piso salarial da educação,
pendente desde janeiro, e o reajuste geral anual (RGA) para os demais servidores. Disse
que esse projeto ainda não chegou aqui e espera que na próxima sessão ordinária dessa
Casa de Leis ela possa dizer para as servidoras da educação que O projeto que garante o
RGA e o piso para elas estejam aqui, pois tem certeza absoluta de que, terão o piso da
educação e o RGA do resto dos servidores, porque o Prefeito comprovou com essa
reestruturação administrativa que ele tem recursos. Finalizada as Considerações Finais, a
Presidente em Exercício Vera. Mônica Costa destacou a importância da união e colaboração
entre os vereadores, no processo de captação de recursos e implementação de projetos
para-q município. Agradeceu profundamente a todos os colegas pela parceria nos projetos Õ
da Avenida Walter Lauro e do Bairro Ubirajara. Disse que, sem a união e o esforço conjunto,
ão-teriam alcançado esses objetivos. Expressou sua gratidão ao Prefeito arlos Sirena
E sá
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dizendo que, sua crença no projeto e decisão de iniciar o processo de licitação foram
importantes para conseguir essa pavimentação. Finalizando, agradeceu os servidores pelos
trabalhos prestados e convocou os Parlamentares para participar 32 Sessão Extraordinária,
a ser realizada no dia 25 de março do corrente ano, às 7h. Não havendo mais nada a tratar,
a Presidente declarou encerrada a sessão às vinte e uma horas e sete minutos. Eu, Marta
Dalpiaz Nepomuceno, Primeira Secretária “Ad Hoc", mandei digitar a presente ata, que
segue por mim assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 14 de março de 2024.
Mônica da Silva Costa
Marta Dalpiaz Nepomuceno
Luciano Aparecido de Oliveira
Eraldo Francisco Alves
Eduardo Zimmerman Costa
Áudio da Sessão na integra disponibilizado no endereço:
https://www juara.mt.leg.briinstitucional/audios e arquivado nos Anais da Câmara Municipal de
Juara.
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