sessao nº 29

Estado de Mato Grosso 
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Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, do 
Terceiro Período Legislativo, da Oitava Legislatura. 
 Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e 
quinze, às vinte horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara – Estado de 
Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a 
realização da Vigésima Nona Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Oitava 
Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: João Cândido de Oliveira – 
Presidente, Francisco Valtênio Sales Ferreira – Primeiro Secretário, Jeremias da Silva Alves– 
Segundo Secretário, José Geraldo Rodrigues Neto, Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, 
Nilza da Rocha Carmo e Dias e Valdir Leandro Cavichioli. Ausente os vereadores Lourival de 
Souza Rocha e Mauro Cezar dos Santos. O Presidente cumprimentou todos os presentes e 
sob a proteção de Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. 
Declarou que a bíblia sagrada encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. 
A vereadora Marta proferiu a leitura da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a 
conferência das assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou nove assinaturas, 
dada por aprovada. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das matérias 
recebidas no Pequeno Expediente. -Ofício nº 564/2015 (quinhentos e sessenta e 
quatro/dois mil e quinze), da Prefeitura Municipal – Encaminhando o Decreto nº 
980/2015(novecentos e oitenta/dois mil e quinze), que dispõe sobre a abertura de credito 
suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 2.532(dois mil quinhentos e trinta e dois) de 
10/09/2015(dez de setembro de dois mil e quinze), no valor de R$-1.323.958,00(um milhão 
trezentos e vinte e três mil novecentos e cinqüenta e oito reais), para conhecimento. -Ofício 
Circular nº 015/2015 (zero, quinze/dois mil e quinze), do Conselho Tutelar – 
Encaminhando Relatório estatístico dos casos atendido pelo conselho tutelar no período de 
01/10 a 31/10/2015(primeiro de outubro a trinta e um de outubro de dois mil e quinze). -
Convite do Instituto Ilê Axé Movimento Negro de Juara – Convidando os vereadores para 
participarem do IV Kalunga, Evento alusivo ao dia da Consciência Negra, nos dias 26 e 
27(vinte e seis e vinte e sete) de novembro de 2015(dois mil e quinze). -Ofício nº 07/2015 
(zero, sete/dois mil e quinze) da Concessionária Águas de Juara – Encaminhando 
relatório de controle de qualidade de água para o consumo humano, referente ao mês de 
outubro de 2015(dois mil e quinze). Indicação n.º 200/2015(duzentos/dois mil e quinze) de 
autoria do vereador João Pinto. Indicação n.º 186 e 199/2015(cento e oitenta e seis e cento e 
noventa e nove/dois mil e quinze), de autoria da vereadora Marta do Banco do Brasil. Não 
havendo mais matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao 
Grande Expediente. – Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 (zero, zero, quatro/dois 
mil e quinze) – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 015(zero quinze), de 
17(dezessete) de novembro de 2006(dois mil e seis) que Institui o Plano Diretor Municipal de 
Juara, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências. – 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2015 (zero, zero, dois/dois mil e 
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quinze) – Altera o caput do Art. 3º(terceiro da Lei Complementar nº 053(zero cinqüenta e 
três), de 22(vinte e dois) de setembro de 2008(dois mil e oito), que autoriza a regulamentação 
de lotes urbanos, fora do padrão legal. – Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 
(zero, zero, dois/dois mil e quinze) – Acrescenta o artigo 62-A(sessenta e dois) a Lei 
Orgânica do Município de Juara- MT. –Requerimento nº 124/2015 (cento e vinte 
quatro/dois mil e quinze) – Requerendo resposta do Ofício nº 105/GVLB/2015(cento e 
cinco/dois mil e quinze), ao Executivo Municipal. O vereador Leo Boy requereu verbalmente 
em nome da Comissão de Finanças e atendendo o Regimento Interno da Câmara 
Municipal, a dispensa dos pareceres das comissões, para a Emenda da Lei Orgânica n.º 
002/2015(zero zero dois, dois mil e quinze) e solicitou o apoio dos vereadores para 
aprovação da emenda. Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente, 
passamos a Ordem do Dia.O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das 
assinaturas no Termo de Presença, o qual informou sete assinaturas. Havendo Quorum, o 
Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias. O presidente colocou em 
discussão o requerimento verbal de autoria do vereador Leo Boy, solicitando a dispensa 
dos pareceres a Emenda da Lei Orgânica n.º 002/2015(zero zero dois/dois mil e quinze). O 
vereador Leo Boy agradeceu a mesa diretora pelo atendimento ao seu requerimento e solicitou a 
dispensa dos pareceres, porque todos os vereadores conhecem o conteúdo do projeto que é de 
sua autoria e dos vereadores Zé Moleque e Lorão Macarena e é sobre a emenda positiva, porque 
é a mesma que foi criada na Câmara Federal em 2013(dois mil e treze) e também foi criada na 
Assembléia Legislativa de Mato Grosso e foi solicitado a dispensa dos pareceres porque qualquer 
alteração da Lei Orgânica, a votação tem que acontecer em dois turnos, por que a segunda 
votação tem que acontecer num intervalo de dez dias e também que a emenda atinge também 
diretamente os interesses da Lei Orçamentária do município, que se encontra na comissão e dia 
três de Dezembro haverá a audiência pública do Projeto de Lei orçamentária para 2016(dois mil e 
dezesseis). Esta em única discussão a dispensa dos pareceres. Terminada a discussão, esta 
em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, 
Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. 
Aprovado por unanimidade o requerimento verbal do vereador Leo Boy. – Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (zero, zero, dois/dois mil e quinze) – Acrescenta o 
artigo 62-A(sessenta e dois) a Lei Orgânica do Município de Juara- MT. Esta em primeira 
discussão a proposta de emenda. O vereador Leo Boy solicitou o apoio dos colegas 
vereadores e que esta lei é um sonho de muitos legislativos e provavelmente vários deles irão 
se adequar com esta lei. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade a 
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proposta de emenda. – Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 (zero, zero, quatro/dois 
mil e quinze) – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 015(zero quinze), de 
17(dezessete) de novembro de 2006(dois mil e seis) que institui o Plano Diretor Municipal de 
Juara, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências. Esta 
em única discussão o Regime de Urgência. Terminada a discussão, esta em votação, quem 
for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por 
unanimidade o regime de urgência. – Mensagem de Veto nº 005/2015 (zero, zero, 
cinco/dois mil e quinze), que trata de Veto Parcial ao Autógrafo nº 057/2015(zero 
cinqüenta e sete/dois mil e quinze), referente ao Projeto de Lei Municipal nº 
023/2015(zero vinte e três) – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2016(dois mil e dezesseis), e dá outras providências. 
Projeto com parecer contrário das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, 
orçamento e Fiscalização. Esta em única discussão a Mensagem. Terminada a discussão, 
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Contrário; 
Vereadora Nilza Paraná, Contrário; Vereador Chico do Indea, Contrário; Vereador Jeremias, 
Contrário; Vereador Zé Moleque, Contrário; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Contrário. 
Rejeitada por unanimidade a mensagem de veto. – Projeto de Lei Municipal nº 054/2015 
(zero, cinqüenta e quatro/dois mil e quinze) – Acrescenta os incisos I, II e III ao §6º(sexto) 
do Art. 1º(primeiro) da Lei Municipal nº 2.464(dois mil quatrocentos e sessenta e quatro) de 
13(treze) de novembro de 2014(dois mil e quatorze). Esta em única discussão o Projeto. O 
vereador Chico do Indea agradeceu aos vereadores das comissões que liberaram o projeto 
para votação porque é um projeto muito importante para o executivo municipal. O vereador 
Leo Boy disse que o projeto é muito importante até porque servirá para favorecer os 
servidores com contratos que iniciam suas atividades mais tarde e terminam mais tarde e 
aqueles que iniciam antes e terminam depois, cujos receberão seus dividendos 
proporcionalmente aos dias trabalhados. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Aprovado por 
unanimidade o projeto. – Projeto de Lei Municipal nº 055/2015 (zero, cinqüenta e 
cinco/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional 
interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento 
dos serviços essenciais. Esta em única discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea 
disse que o projeto de contratação sempre é muito discutido, porque a folha da prefeitura está 
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no limite máximo e a prefeitura não poderia realizar concurso público para suprir a falta de 
servidores, que por um motivo ou outro estão sem poder trabalhar. Então é necessária a 
contratação temporária de pessoal para cobrir essas faltas. Disse que o projeto já foi muito 
discutido na comissão. O vereador Leo Boy disse que o projeto é simples, mas complicado e 
que a secretária de educação esteve conversando com os vereadores que fazem parte das 
comissões, explicando a necessidade dessas contratações temporárias, porque o ano está se 
findando e as secretarias possuem muitos afazeres e as principais contratações são das 
áreas de saúde e educação que não podem ficar paradas. Disse que é para o executivo 
municipal fundamentar muito bem esses projetos de contratação temporária, porque a 
responsabilidade é toda dele e o tribunal de contas, ministério público é muito rigoroso com 
esses projetos. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico 
do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – 
Projeto de Lei Municipal nº 057/2015 (zero, cinqüenta e sete/dois mil e quinze) – Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015(dois mil e quinze), 
aprovado pela Lei Municipal nº 2.479/2014(dois mil quatrocentos e setenta e nove/dois mil e 
quatorze), Credito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), por 
anulação parcial de dotação orçamentária. Projeto com parecer favorável das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização. Esta em única 
discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que o projeto está retirando esse valor 
da reserva de contingência, para suprir outras dotações orçamentárias. O vereador Leo Boy 
perguntou se a reserva era do Prev Juara e foi respondido pelo vereador Chico do Indea que 
sim. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, 
quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. 
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, 
Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta 
do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – Projeto de Lei 
Municipal nº 058/2015 (zero, cinqüenta e oito/dois mil e quinze) – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.479(dois mil 
quatrocentos e setenta e nove) de 29(vinte e nove) de dezembro de 2014(dois mil e quatorze) 
que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015(dois mil e quinze). Esta em única 
discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea disse que a dotação será para a cobertura 
de quadra da Escola Rui Barbosa. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por 
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unanimidade o projeto. – Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 (zero, zero, três/dois 
mil e quinze) – Altera os artigos 21, 27 e 31(vinte e um, vinte e sete e trinta e um) das Leis 
Complementares nº 029(zero vinte e nove) de 26(vinte e seis) de dezembro de 2007(dois mil 
e sete), 031(zero trinta e um) de 26(vinte e seis) de dezembro de 2007(dois mil e sete) e 
069(zero sessenta e nove) de 04(zero quatro) de fevereiro de 2010(dois mil e dez) 
respectivamente, revogando os seus parágrafos, bem como §2º(segundo) do artigo 
76(setenta e seis) da Lei Complementar nº 028(zero vinte e oito) de 26(vinte e seis) de 
dezembro de 2007(dois mil e sete) e dá outras providências. Projeto com parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Parecer Contrário da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização. O vereador João Pinto disse que o projeto deu entrada nessa casa 
de leis dia 24/09/2015(vinte e quatro de setembro de dois mil e quinze) e entrou em 
tramitação e depois atendendo uma solicitação dos membros do COPARP, a mesa diretora 
prorrogou o prazo e a presidência da casa enviou um oficio solicitando então a manifestação 
do COPARP estabelecendo um prazo de 10(dez) dias para a resposta, sendo que o oficio foi 
encaminhado para o conselho no dia 03(três) de novembro e recebemos a resposta dia 
06(seis) de novembro, portanto obedecendo ao que requeria o COPARP e de acordo com a 
resposta do conselho eu coloco em única discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea 
disse que o projeto já trouxe muitas discussões nesse Poder Legislativo e este vereador por 
ser servidor público, voto neste projeto cortando a própria carne. Disse que tentou de todas as 
maneiras procurar em todos os locais possíveis, decisões judiciais que fossem favoráveis a 
incorporação salarial da gratificação de servidores públicos. Disse que a decisão do STF foi 
pela inconstitucionalidade do projeto de incorporação. Disse que a gratificação no 
entendimento do STF seria um estímulo para os servidores que estivesse desempenhando 
sua função para atingir um cargo de chefia. Disse que o próprio sindicato dos servidores não 
se manifestou a respeito do assunto. Disse que o projeto beneficia uma parte dos servidores, 
mas é injusto para outros servidores, porque hoje eles não têm cargo de chefia ou 
gratificação, para incorporar em seus vencimentos. Pode ser que alguns servidores presentes 
aqui hoje achem que votar contrário a este projeto estaria ajudando os servidores, com 
certeza o prefeito entraria com uma ação de inconstitucionalidade junto ao ministério público, 
se este projeto fosse derrubado nesta sessão ordinária e isto estaria prejudicando não só os 
servidores que irão incorporar a gratificação, mas também aqueles que já realizaram a 
incorporação salarial. Disse que a folha de pagamento sofreria um grande impacto, porque os 
futuros gestores teriam que colocar outro na função e teria que pagar gratificação também. 
Em seguida leu artigos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que foram contra a 
incorporação salarial, por entender que muitos gestores agem de má fé e passam pagar 
gratificações aos servidores que estão próximos de se aposentar. Disse que ele próprio já 
solicitou na época em que trabalhou por mais de quatorze anos com gratificação sem 
interrupção e não conseguiu a incorporação, pelo fato de ser inconstitucional. O vereador Leo 
Boy disse que lhe causou surpresa a entrada desse projeto para ser votado nessa sessão, 
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porque o presidente havia dito que o projeto só entraria para votação dia 16 de novembro, na 
última sessão do mês. Em seguida solicitou ao presidente que o primeiro secretário proferisse 
a leitura do ofício encaminhado do COPARP, porque ele não tem conhecimento do conteúdo 
e quer saber o posicionamento do conselho antes de emitir seu voto. Em seguida o primeiro 
secretário leu na íntegra a resposta do ofício. Em seguida o vereador Leo Boy disse que pelo 
o que ele entendeu o COPARP se manifestou menos a secretária que se absteve, pela 
retirada do projeto pelo executivo municipal. Disse que casou surpresa a entrada desse 
projeto para votação na data de hoje, porque ele encaminhou um oficio de n.º 125/2015(cento 
e vinte e cinco/dois mil e quinze) dia 25(vinte e cinco) de outubro e foi protocolado dia 
03/11/2015(três de novembro de dois mil e quinze) e fez uma solicitação a prefeitura e não 
colocou prazo porque eles estão vendo, porque não achou necessário e solicitou alguns itens 
para a prefeitura os quais foram; Qual o índice da folha de Pagamento até a presente data. 
Cópias dos estudos realizados e quais medidas administrativas estão sendo implantadas para 
a redução do índice de aplicação de recursos com pagamento de pessoal. Quais critérios de 
vantagens de caráter geral aos servidores públicos municipais, em detrimento ao princípio da 
impessoalidade estão sendo estabelecidos. Relação nominal dos servidores já incorporados. 
Relação nominal de servidores e a data prevista de futuras incorporações. Cópia do impacto 
Orçamentário e Financeiro com aprovação do citado Projeto. Infelizmente até o momento não 
recebi nenhuma resposta a esse ofício. Os colegas vereadores devem ter lido meu parecer, 
na qualidade de relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação e onde o vereador 
Chico leu e está certo porque lá eu sou um e nós somos três membros, que meu voto foi 
contrário e os demais foram favoráveis a reprovação do projeto. Na comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, ele e o vereador Jeremias votaram contrários e a vereadora Marta 
votou favorável. Disse que no seu relatório ele citou alguns entendimentos do Tribunal de 
Contas e encontrou vários entendimentos e não quer discutir de forma nenhuma com o 
vereador Chico do Indea e lá tem entendimento que a incorporação pode existir. Ele não 
ilegalidade nessa incorporação, porque ela vem desde 2007(dois mil e sete) e até o momento 
não teve problema e que teve servidores que foram incorporados e outros que poderiam ser. 
Existem servidores que vem sonhando com a incorporação, tentando atender seu chefe 
imediato da melhor maneira possível, desempenhando sua função da melhor qualidade 
possível para permanecer neste cargo para realizar a incorporação e realizar seus sonhos, 
porque já tinham uma programação orçamentária para essa incorporação. Com a entrada 
desse projeto nesse legislativo os sonhos desses servidores foram destruídos. Disse que os 
vereadores Lorão Macarena e Maurinho Som não puderam participar da sessão e eles seriam 
contrários a aprovação desse projeto e que os que estão participando da sessão irão opinar. 
Disse que esteve participando com outros vereadores de uma reunião no Jardim Califórnia e 
até lá foi discutido esse projeto e foi dito que esse projeto seria votado na sessão itinerante 
que a Câmara Municipal irá realizar no referido bairro dia 16(dezesseis) de novembro, cuja 
presença do vereador Lorão Macarena foi constatada e ele declarou nessa reunião que seria 
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contrário a aprovação do projeto. Disse que conforme indicação do COPARP gostaria de 
solicitar a mesa diretora a retirada do projeto e que o projeto está apenas em discussão e que 
os servidores aqui presentes o projeto não tem condições nenhuma de se pedir vistas, porque 
já foi aprovado o regime de urgência e não há condições de solicitação de vistas. Por isso 
acha melhor retirá-lo para melhores estudos juntos com os servidores e os vereadores e que 
ele irá continuar votando de acordo com o entendimento do conselho que é ele que rege os 
estudos para os aumentos dos servidores e tudo aquilo que é de interesse dos servidores 
públicos. Disse que se o parecer do COPARP for simplesmente jogado de lado, ele não sabe 
por que os servidores fazem parte desse conselho, porque se ele solicitou a retirada do 
projeto para melhores estudos e o executivo municipal não se pronunciou, ele pede desculpas 
aos servidores que fazem parte do conselho, mas eles não estão resolvendo nada lá e que os 
vereadores não precisavam nem ter criado a lei do COPAP, porque os servidores opinaram, 
por que eles sabem a realidade e não estão sendo atendidos. Disse que a situação é 
lamentável, mas ele continua contrário ao projeto. O presidente e vereador João pinto disse 
que gostaria de mencionar alguns fatos e que o projeto deu entrada nessa casa com regime 
de urgência que foi aprovado pelos vereadores e nesse momento os representantes do 
COPARP passaram a ter conhecimento dos fatos. Na verdade não foi nem o COPARP e sim 
os servidores que anseiam essa conquista, tanto é que eles estiveram presentes nas última 
quatro sessões da câmara, aguardando a votação do projeto. Observaram que haveria uma 
falha, encaminharam uma solicitação para a presidência e foram prontalmente atendidos. 
Porém lá no artigo 272(duzentos e setenta e dois) ele diz o seguinte; que apesar da 
manifestação do COPARP, favorável ou contrário, essa manifestação não influencia na 
decisão do plenário ou pelo executivo. Disse que a câmara municipal optou por obedecer aos 
trâmites legais e conforme ele disse que se o conselho tivesse obedecido ao prazo integral, 
ele colocaria o projeto em votação dia dezesseis, mas como ele recebeu o parecer antes do 
prazo estipulado no oficio e ele está colocando o projeto em votação nessa sessão ordinária e 
aí quando os membros do conselho sugerem a retirada do projeto, esse documento deveria 
ter sido encaminhado ao executivo municipal e não ao legislativo. O que se percebe e que já 
foi bastante discutido em outras oportunidades é que quando você tem um direito adquirido é 
uma coisa, ele de fato existe agora um direito a adquirir eu nunca vi. Por isso ele não vê 
motivo para realizar a retirada do projeto, simplesmente porque está faltando dois 
parlamentares hoje na sessão e também pelo entendimento do vereador Leo Boy que o 
projeto deveria ser retirado de pauta. Falando em direito adquirido e em direito a adquirir, ele 
é um fato real, porque um exemplo típico de direito adquirido e direito a adquirir é a 
aposentadoria do INSS, porque as pessoas trabalham a vida inteira sonhando com uma 
aposentadoria, mas na hora de se aposentar o governo muda as regras e as pessoas 
perderam tudo aquilo que almejaram a vida toda. Então são coisas que nós temos que 
compreender, é ações que o governo toma para diminuir suas despesas e no município não é 
diferente, porque aqui na Câmara tem exemplo típico dessa incorporação que tem servidor 
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que ganhava um salário bom e hoje ele ganha um salário ótimo. Eu pergunto se isso é justo 
com seus companheiros de trabalho, de sessão. Amanhã o servidor deixa de ser um chefe e 
passa a desempenhar o mesmo trabalho de um servidor que está ao seu lado ganhando um 
salário fabuloso, exercendo a mesma função. Nós temo que pensar também no futuro e não 
só no presente, porque administração pública é isso também, olhar lá na frente, na condição 
de legislador e se a mesa retirar esse projeto da pauta como está sendo sugerido pelo 
conselho, isso seria um pedido de vistas disfarçado, portanto não fará a retirada do projeto. O 
vereador Leo Boy disse que entende o posicionamento da mesa e no próprio regimento diz 
que os vereadores têm quarenta e cinco dias para votar o projeto após o regime de urgência, 
por isso eu falo para os colegas vereadores, que analisem o pedido de regime de urgência, 
porque depois que for aprovado o regime de urgência o projeto só tem uma saída que é ser 
aprovado ou reprovado. Disse que sua justificativa para retirada do projeto, não foi baseada 
na ausência dos dois vereadores e sim se houvesse a possibilidade de retirada do projeto 
pela mesa diretora e que não seria um pedido de vista disfarçado, até porque o pedido de 
vistas existe e está dentro do nosso regimento e a mesa diretora e a primeira secretaria que 
elaboram a pauta da sessão e enquanto ela não coloca um projeto na pauta ele não é votado. 
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem 
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador 
Leo Boy, Contrário; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; 
Vereador Jeremias, Contrário; Vereador Zé Moleque, Contrário; Vereadora Marta do Banco do 
Brasil, Favorável. O Projeto obteve três votos favoráveis e três votos contrários. Dessa 
maneira houve um empate na votação e por tanto houve a necessidade do presidente 
da mesa diretora expressar seu voto. O presidente votou favorável a aprovação do 
projeto. Portanto o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes a 
sessão. – Projeto de Resolução nº 008/2015 (zero, zero, oito/dois mil e quinze) – Altera 
artigos e acrescenta incisos ao Anexo I da Resolução nº 123/2011(cento e vinte e três/dois mil 
e onze), que Aprova o regimento Interno da Câmara Municipal de Juara - MT. Esta em única 
discussão o Projeto. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade o 
projeto de resolução. – Emenda Substitutiva nº 009/2015 (zero, zero, nove/dois mil e 
quinze) – Substitui a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015(zero trinta e 
um/dois mil e quinze). Esta em única discussão a Emenda. O vereador Chico do Indea disse 
que a emenda foi muito discutida nas comissões a respeito do projeto de Lei n.º 
031/2015(zero trinta e um) e essa entendeu a necessidade da elaboração da emenda para 
melhores adequações do projeto. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
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ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por 
unanimidade a emenda. – Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015 (zero, trinta e um/dois 
mil e quinze) – Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação, através da campanha Nota 
Premiada, e dá outras providências. Projeto com parecer favorável das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização. Esta em segunda 
discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea solicitou o apoio de todos os vereadores, 
uma vez que com a aprovação do projeto a arrecadação do município tende a aumentar e 
atender as demandas municipais. O vereador Leo Boy parabenizou o vereador Chico do 
Indea e que o projeto é muito interessante igual ao do IPTU que foi aprovado pelos 
vereadores em sessões anteriores e solicitou ao executivo municipal a divulgação desses 
projetos nos meios de comunicação e também através de carros de som, para incentivar a 
população quitar seus débitos com o município. O vereador Chico disse que já está sendo 
divulgado e espera que os moradores quitem seus débitos. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, 
Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. 
Aprovado por unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (zero, 
trinta e três/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta 
giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários no âmbito do Município de 
Juara e dá outras providências. Projeto com parecer favorável das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. O 
vereador Leo Boy disse que é muito importante, porque a porta com detector de metal irá 
inibir a ação de pessoas adentrarem ao banco com armas de fogo e arma branca e dias atrás 
tivemos o assassinato de uma pessoa nas proximidades do banco Bradesco e provavelmente 
o assassino estava dentro da agência com a arma na cintura e também a porta giratória 
estará protegendo o cidadão que se encontra dentro do banco. A vereadora Marta do banco 
do Brasil parabenizou o vereador pelo projeto e ela como bancária já presenciou várias vezes 
a retirada de canivete ou outros objetos que se for mal usado pode matar uma pessoa. O 
presidente disse que acima de tudo isso é uma questão de segurança e que a porta giratória é 
um hábito que todos têm que aprender e com isso oferecer mais segurança para os clientes e 
funcionários. Esta em segunda discussão o Projeto. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, 
Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. 
Aprovado por unanimidade o projeto. – Emenda Modificativa nº 007/2015 (zero, zero, 
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sete/dois mil e quinze) – Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 041/2015(zero quarenta e 
um/dois mil e quinze). Esta em única discussão a Emenda. O vereador Leo Boy disse que 
está modificando uma lei existente e é sobre o transporte escolar. Em seguida proferiu a 
leitura da emenda para que todos tivessem conhecimento. Disse que houve várias discussões 
a respeito do transporte escolar rural e por isso houve a necessidade dessa emenda para 
corrigir as falhas da lei. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade a 
emenda. – Projeto de Lei Municipal nº 041/2015 (zero, quarenta e um/dois mil e quinze) 
– Altera a Lei Municipal nº 2.192(dois mil cento e noventa e dois) de 29(vinte e nove) de julho 
de 2011(dois mil e onze) que dispõe sobre os serviços de transporte escolar de alunos da 
rede municipal de ensino, residentes na Zona Rural e dá outras providências. Projeto com 
parecer favorável das Comissões de legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização e Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência social, Meio Ambiente e 
Sustentabilidade. Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador Leo Boy solicitou o 
projeto para averiguação. Disse que a palavra aluno foi substituída por estudantes e em 
seguida proferiu a leitura de todas as modificações contidas na emenda. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, 
Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador 
Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, 
Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto com a emenda modificativa n.º 007/2015(zero 
zero sete/dois mil e quinze). – Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 (zero, trinta e 
cinco/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos 
comerciais do Município de Juara, que coloquem mercadorias com data de validade próxima 
do vencimento em promoção, anunciarem em cartaz de forma visível o prazo de validade da 
mercadoria oferecida. Projeto com parecer favorável das Comissões de legislação, Justiça e 
Redação e Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência social, Meio Ambiente e 
Sustentabilidade. Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse que esse 
projeto é para que a população não compre mercadoria próxima da data de vencimento sem 
ser avisa disso, porque é comum os comércios colocarem mercadoria em promoção, com 
data de vencimento próxima ao vencimento e isso induz a população que não costuma 
verificar a data de vencimento a adquirir uma quantidade maior da mercadoria, aproveitando a 
promoção. Por isso a necessidade da lei, porque obrigará os comerciantes a anunciarem 
através de cartazes a data de vencimento daquele produto em promoção, para que a 
população possa saber se é viável ou não adquirir uma quantidade maior do produto do que 
aquela necessária. O vereador Chico do Indea disse que essa sempre foi uma luta sua, 
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11 
porque é ele que fiscaliza as veterinárias e isso era comum acontecer, inclusive algumas 
veterinárias nem retiravam os produtos das prateleiras para colocar em promoção, mas hoje 
isso já mudou muito, porque os proprietários se conscientizaram da necessidade de avisar o 
pecuarista da data de validade do produto. O vereador Zé Moleque parabenizou o vereador 
pela iniciativa do projeto e disse que esse hábito é comum dentro de um estabelecimento, 
porque eles colocam produtos na frente e os do fundo da prateleira ficam com data de 
veleidade próxima s de vencer e com esse projeto todos os comerciantes terão mais controle 
com os produtos. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico 
do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – 
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2015 (zero, trinta e seis/dois mil e quinze) – 
Determina a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos que disponham de entrada 
através de sistema de detectores de metais e portas giratórias de segurança, e dá outras 
providências. Projeto com parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Esta em primeira discussão
o Projeto. A vereadora Marta do Banco do Brasil disse que com a implantação da porta 
giratória, veio o constrangimento das pessoas que carregam ali seu canivete ou outro objeto 
qualquer e para não ficarem constrangidas terão um local apropriado com chave para deixar 
esses objetos e as mulheres deixarem suas bolsas guardadas sem a necessidade de retirada 
de objetos na entrada da porta giratória. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por 
unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015 (zero, trinta e sete/dois 
mil e quinze) – Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido 
condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências. Esta em primeira 
discussão o Projeto. O vereador Leo boy disse que o projeto é para que pessoas que são 
condenadas, não sejam condecoradas com moções ou título de cidadão honorário. O 
vereador Chico do Indea disse que é louvável a apresentação desse projeto, porque o Poder 
Legislativo não pode homenagear pessoas condenadas por vários atos dentro de uma 
sociedade. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por 
vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico 
do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade o projeto. – 
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2015 (zero, trinta e oito/dois mil e quinze) – Dispõe 
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sobre priorização das vagas para crianças, adolescentes e jovens diretamente vitimados ou 
filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, 
ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências. Esta em primeira discussão o 
Projeto. O vereador Leo Boy disse que foi questionado por pessoas dizendo que a prefeitura 
iria tirar essas crianças das ruas e colocar na escola para os professores cuidarem e ele 
respondeu que o projeto não está dizendo que essas crianças são marginais e que o projeto 
está dizendo que essas crianças serão amparadas, porque quando há uma separação do 
casal, sempre o pai ou a mãe acaba constituindo outra família e entra no mio familiar a 
pessoa do padastro, madastra ou namorado, enfim uma pessoa estranha na família e muitas 
vezes acabam violentando esses adolescentes e a denuncia geralmente é feita pelos 
adolescentes ou pela própria mãe e aí esse pai ou essa mãe tem que mudar da sua 
comunidade para outra comunidade e as crianças são obrigadas a cruzar a cidade toda para 
estudar e muitas vezes cruzar com as pessoas que as violentaram correndo o risco de serem 
violentadas novamente. Por isso esse projeto é para atender esses adolescentes que terão 
prioridades em vagas perto de suas novas residências.Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, 
Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. 
Aprovado por unanimidade o projeto. – Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 (zero, 
trinta e nove/dois mil e quinze) – Dispõe sobre a denominação de edificação pública 
municipal. Esta em primeira discussão o Projeto. O vereador Chico do Indea que o projeto é 
para homenagear pessoas em prédios municipais, onde o órgão que está instalado nesses 
prédios não pode sofrer mudança de nomenclatura, como é o caso do Tiro de Guerra que tem 
o nome de TG-009(zero zero nove), e que a partir da aprovação desse projeto o prédio 
passará a se chamar edifício Alves Reolon em reconhecimento do trabalho prestado em 
nosso município e também ao país porque ele já foi expedicionário de guerra. O presidente 
disse que gostaria de enaltecer a atitude do vereador Chico do Indea na elaboração desse 
projeto, porque o senhor Reolon foi uma pessoa muito honrada em nossa cidade e foi um dos 
desbravadores do município. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. Aprovado por unanimidade o 
projeto. – Requerimento nº 124/2015 (cento e vinte e quatro/dois mil e quinze) – 
Requerendo resposta do Ofício nº 105/2015(cento e cinco/dois mil e quinze), ao Executivo 
Municipal. Esta em única discussão o Requerimento. O vereador Leo Boy disse que 
requerimento é para que o executivo responda seu oficio o que não foi feito a te o presente 
momento, cujo oficio solicita informações a respeito das obras inacabadas no município, para 
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13 
que a Comissão Especial possa desempenhar seu trabalho. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, 
Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável. 
Aprovado por unanimidade o requerimento. Não havendo mais matérias para a Ordem do dia, 
passamos as Considerações Finais. As vereadoras Nilza Paraná, Marta do Banco do 
Brasil e os vereadores Zé Moleque e Jeremias, dispensaram a palavra. O vereador Leo 
Boy cumprimentou todos os presentes e disse que queria convidar a população de Juara para 
a audiência pública para o Projeto da Lei Orçamentária do município para 2016(dois mil e 
dezesseis), que será realizada dia 03(três) de dezembro do corrente ano. O vereador Chico 
do Indea cumprimentou todos os presentes e proferiu a leitura de um convite da CDL, 
encaminhado ao seu gabinete. Disse que fez algumas solicitações para o Executivo Municipal 
e na data de hoje recebeu as respostas e ele proferiu a leitura dos ofícios com as respostas. 
Disse que ele entrou em contato com a regional do INCRA em Carlinda e foi informado por um 
servidor do órgão que ele não tem condições de imprimir o CCU dos assentados porque faz 
mais de setenta dias que a internet está cortada naquele órgão. Disse que encaminhou oficio 
as autoridades estaduais para que estes intercedam junto ao INCRA de MT para que sejam 
realizadas melhorias na unidade de Carlinda MT, para que sejam agilizados os projetos dos 
assentados daquela região. Em seguida proferiu a leitura dos referidos ofícios. Disse que foi 
informado que o presidente João Pinto irá representar o Poder Legislativo em uma reunião 
com o governador Pedro Taques e ele também irá participar e vai verificar a possibilidade de 
levar alguns assentados para participarem da reunião. O presidente João Pinto disse o INCRA 
não tem a mínima vontade de regularizar a situação de nenhum assentado e que já entrou em 
contato com o INCRA de Colider e eles não conseguem entregar nenhuma CCU, para os 
assentados e não é por falta de estrutura e sim por falta de vontade de interesse, porque ele 
recebeu a informação de várias CCU que estão prontas e ele já se comprometeu de levar os 
assentados em Colider para receber esses documentos, mas a direção local do INCRA não 
aceitou, já propôs realizar uma vaquinha para trazer o chefe do INCRA aqui em Juara e ele 
também não aceitou, porque ele tem que obedecer ao calendário do INCRA e como o órgão 
não tem calendário nenhum, eles não virão de espécie nenhuma e isso é uma falta de 
respeito com os assentados e no sábado haverá uma reunião com o governador e as 
secretarias estaduais responsável, para discutir a situação dos assentados do estado. 
Parabenizou a senhorita Márcia Araujo, servidora da Prefeitura Municipal pela passagem de 
seu aniversário. Agradeceu aos servidores da Câmara Municipal, pela ajuda na condução dos 
trabalhos nesta sessão ordinária e convidou todos para a próxima Sessão Ordinária que será 
realizada no dia dezesseis de novembro de dois mil e quinze, às vinte horas no Jardim 
Califórnia, nesta cidade. Não havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão. Eu, Francisco 
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14 
Valtênio Salles Ferreira, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por 
mim assinada e pelos demais Edis. 
Juara-MT, 09 de novembro de 2015. 
João Cândido de Oliveira - __________________________________________________ 
Francisco Valtênio Salles Ferreira -____________________________________________ 
Jeremias da Silva Alves - ___________________________________________________ 
José Geraldo Rodrigues Neto - _______________________________________________ 
Lourival de Souza Rocha-__________________ausente____________________________ 
Marta L. P. de Souza Sinhorin -_______________________________________________ 
Mauro Cézar dos Santos - _________________ausente____________________________ 
Nilza da Rocha e Carmo Dias- ________________________________________________ 
Valdir Leandro Cavichioli - ___________________________________________________
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PLANILHA DE VOTAÇÃO DA 29.ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/11/2015
VEREADORES
PROJETO VOTAÇÃO JOÃO 
PINTO
Presidente
CHICO DO 
INDEA
JEREMIAS ZÉ 
MOLEQUE
LORÃO 
MACARENA
MARTA DO
BANCO DO 
BRASIL
MAURINHO 
SOM
NILZA 
PARANÁ
LEO BOY RESULTAD
O DA 
VOTAÇÃO
Projeto de Lei Municipal n.º 
054/2015 
única -- favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado 
Projeto de Lei Municipal nº 
055/2015 
única -- favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado 
Projeto de Lei Complementar 
n.º 004/2015 (Regime de 
Urgência)
única - favorável favorável favorável ausente favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei Municipal nº 
057/2015 
única - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado 
Projeto de Lei Municipal nº 
058/2015 
única - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado 
Projeto de Lei Complementar 
n.º 003/2015 
única favorável favorável contrário contrário ausente favorável ausente favorável contrário Aprovado
com o voto 
do 
presidente 
Projeto de Resolução n.º 
008/2015 
única - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do Legislativo 
nº 031/2015 
segunda - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de lei do Legislativo 
nº 033/2015 
segunda - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
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Emenda Substitutiva n.º 
009/2015 
única - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Emenda Modificativa n.º 
007/2015 
única - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de Li Municipal n.º 
041/2015 
primeira - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do Legislativo 
n.º 035/2015 
primeira - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do Legislativo 
n.º 036/2015 
primeira - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do Legislativo 
n.º 037/2015 
primeira - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do Legislativo 
n.º 038/2015 
primeira - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Projeto de Lei do Legislativo 
n.º 039/2015 
primeira - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado
Requerimento n.º 124/2015-
Requerendo resposta do 
oficio n.º 105/2015 GVLB
única - favorável favorável favorável ausente favorável ausente favorável favorável aprovado