sessao nº 14

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da 14º (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 1º Sessão
Legislativa Anual da 11º Legislatura.
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco,
às oito horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, reuniram-
se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a realização da 14º (Décima Quarta)
Sessão Ordinária da 1º (Primeira) Sessão Legislativa Anual da 11º (Décima Primeira) Legislatura. A
Presidente cumprimentou todos os presentes e também aqueles que acompanhavam a transmissão da
sessão através das redes sociais, assim como informou que na Rádio Tucunaré a sessão seria
transmitida no dia seguinte às 20 horas e sob a proteção de Deus e em nome da Comunidade Juarense,
declarou aberta a sessão. Em seguida, o Primeiro Secretário, Ver. Eduardo do Boxe, verificando o
Quórum, constatou a presença dos Senhores Vereadores: Patrícia Alves Vivian da Guia - Presidente,
Israel Costa — Vice-Presidente, Eduardo Zimmerman da Costa - Primeiro Secretário, João Batista
Rissotti - Segundo Secretário, Alexandro de Oliveira, José Carlos Rodrigues Cardozo, José
Mercedes Galvão Filho, Luciano Aparecido de Oliveira e Eraldo Francisco Alves. Ato contínuo, a
Presidente realizou a leitura da bíblia. Em seguida, a Presidente consultou o Soberano Plenário sobre a
dispensa da leitura da Ata da 13º Sessão Ordinária realizada no dia 02/06/2025, vez que foi previamente
disponibilizada aos vereadores e já contava com a assinatura dos mesmos. Dispensada a leitura, a Ata
foi aprovada por unanimidade. Ato continuo passou-se ao Pequeno Expediente, no qual foram
registrados os documentos, a saber: Ofício nº 063/SISMUJ/2025 — Interessado: Sindicato dos
Servidores do Município de Juara — SISMUJ - Solicitando providências junto ao Poder Executivo, no
sentido de cobrar a imediata abertura de edital para concurso público. INDICAÇÕES PROTOCOLADAS:
Indicação nº 025/2025 — Interessada: Vera. Patrícia Vivian — Indica ao Excelentíssimo Senhor Valdinei
Holanda Moraes, Prefeito Municipal, a necessidade da construção de uma Capela Mortuária Municipal,
com estrutura adequada para realização de velórios, especialmente voltada à população de baixa renda,
a ser disponibilizada de forma gratuita. Indicação nº 026/2025 — Interessada: Vera. Patrícia Vivian —
Indica aos Excelentíssimos Senhores Valdinei Holanda Moraes, Prefeito Municipal, e a Maísa Figueiredo
de Souza, Secretária Municipal de Saúde, a viabilidade de que os exames médicos disponibilizados por
meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde sejam agendados diretamente nos Postos de Saúde da
Família (PSFs) dos bairros, especialmente os exames das gestantes. Indicação nº 010/2025 -
n Interessado: Ver. Alex — Indica a Excelentíssima Senhora Karla Tatiani Mazuti - Secretária Municipal do
; Esporte, Lazer e da Juventude, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias, junto
Qu ao setor competente do município ou do estado, para a elaboração de projeto executivo acompanhado
da planilha orçamentária, visando à implantação de um campo de futebol com gramado sintético no
Distrito de Paranorte. Indicação nº 002/2025 — Interessado: Ver. Luciano Olivetto — Indica ao
À Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdinei Holanda de Moraes, e à Secretária Municipal do
Esporte, Lazer e Juventude, Karla Tatiani Mazuti, a necessidade de aquisição e instalação de dois
. aparelhos de ar-condicionado na sala de karatê do Centro Esportivo Júlio Sirena, no município de Juara. O
ad Terminada a leitura, passou-se aos vereadores inscritos no pequeno expediente. A presidente,
/ Vereadora Patrícia Vivian, ao fazer uso da palavra, abordou diversos assuntos de interesse público.
Inicialmente, solicitou à secretaria da Casa que encaminhe indicação ao DIMUTRAN, ao Secretário de
Cidades e ao Prefeito Municipal referente à necessidade de melhorias na sinalização das vagas de
estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. A vereadora destacou que, atualmente, muitas
a a visibilidade por parte dos motoristas.
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Sugeriu que sejam instaladas placas verticais em local visível, a fim de garantir o respeito às vagas
reservadas e melhor acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida. Em seguida, a presidente
solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal e à Secretária de Saúde, Maisa Figueiredo, a fim de
esclarecer a perda de aproximadamente cinquenta testes do pezinho no mês de março. Segundo
relatado, os exames foram enviados para o local incorreto e as mães foram chamadas posteriormente
para uma nova coleta, o que compromete o prazo ideal de realização do teste, essencial para detectar
doenças genéticas e síndromes em recém-nascidos. À vereadora demonstrou preocupação com a falta
de transparência da administração municipal em relação ao ocorrido e cobrou explicações formais,
ressaltando que nem os vereadores e tampouco a população foram informados do fato. Solicitou também
o apoio do Conselho Municipal de Saúde para que o caso seja devidamente acompanhado e esclarecido.
Os Vereadores Eduardo do Boxe, Ganso Costa e João Rissotti dispensaram a palavra. O Vereador
Zé Galvão iniciou sua fala cumprimentando os colegas vereadores e o público presente, agradecendo
pela participação dos cidadãos, que considera fundamental. Em seguida, reforçou as preocupações já
manifestadas pela presidente da Câmara, vereadora Patrícia Vivian, em relação à perda dos testes do
pezinho. O vereador destacou que a situação é grave e inaceitável, tratando-se de falhas na área da
saúde pública, que envolvem vidas humanas. Ressaltou que os profissionais envolvidos na área da
saúde recebem adequadamente para exercer suas funções e que, portanto, não se justifica a ocorrência
de erros dessa natureza. Afirmou que, diante da gravidade dos fatos, é necessário que haja uma
investigação rigorosa, inclusive, se necessário, com o envolvimento da Polícia Federal, pois são
situações que podem ter consequências sérias, inclusive com a possível perda de vidas. Finalizou sua
fala lamentando a realidade enfrentada pelo município e agradecendo a atenção de todos. O Vereador
Eraldo Markito iniciou sua fala cumprimentando a presidente da Câmara, os colegas vereadores e o
público presente. Em seguida, solicitou à secretaria da Casa o encaminhamento de diversos ofícios a
diferentes secretarias do município, com demandas apresentadas pela população. Primeiramente,
solicitou ofício à Secretaria de Cidade para que seja enviado um caminhão-pipa ao distrito de Águas
Claras, em virtude da escassez de água no período de seca. Sugeriu que o município providencie uma
licitação para manter o caminhão-pipa fixo no local durante esse período. Também solicitou ofício à
Secretaria de Transportes, cobrando a finalização do serviço de patrolamento na estrada Pedro Damião,
especificamente no trecho que dá acesso à residência do senhor Alceu, que ficou sem manutenção.
Ainda à mesma secretaria, requisitou o patrolamento e o cascalhamento da estrada da linha
| Esperancinha, ressaltando que os moradores da região cobraram providências urgentes. O vereador
ul *. também solicitou ofício cobrando a reforma da ponte sobre o rio Marginal, que se encontra em condições
Ó precárias, com diversas madeiras quebradas, oferecendo risco aos moradores. Destacou que o local já
foi palco de acidentes fatais e requer melhorias estruturais e sinalização adequada. Por fim, pediu que a
Câmara encaminhe ofício ao Ministério Público da área criminal, referente à denúncia apresentada na
nas. semana anterior sobre exames de biópsias armazenados de forma indevida em um freezer do Hospital
Municipal desde 2024, sendo 50 exames do ano passado e 40 deste ano. Informou ter recebido relatos
de pacientes que aguardam resultados desde o ano de 2023, caracterizando grave descaso com a saúde
j pública. Comunicou ainda ter recebido mais duas denúncias no final de semana, que estão sendo
! apuradas e, se confirmadas, serão apresentadas na próxima sessão. O Vereador Zé Carlos Mototáxi
ç” dispensou a palavra. O Vereador Alex iniciou sua fala cumprimentandora presidente da Câmara, os
colegas vereadores e o público que acompanhava a sessão. Em sua fala, reforçou o pedido já feito
anteriormente pelo vereador Markito para o envio de caminhão-pipa (ÃO distrito de Águas Claras,
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destacando que já havia oficiado essa solicitação na sexta-feira anterior. O vereador também aproveitou
para parabenizar os organizadores da 2º Caminhada pela Natureza, da qual participou, elogiando a
estrutura do evento, o trajeto percorrido e as palestras oferecidas. Agradeceu ainda ao Presidente Pedro
Mota pela realização de uma festa ocorrida no espaço da ADEJU, no dia anterior, destacando sua
presença e participação no evento. Por fim, tratou de questões relacionadas à saúde pública,
manifestando seu apoio às denúncias que estão sendo feitas por outros vereadores, como Eraldo
Markito. Reprovou críticas infundadas que circulam em grupos de mensagens, sugerindo que todos os
vereadores estão atuando em suas funções. Reforçou que está à disposição para assinar e apoiar
qualquer denúncia legitima que vise apurar irregularidades, especialmente na área da saúde. Finalizou
agradecendo a atenção de todos. O Vereador Luciano Olivetto não se inscreveu. Não havendo mais
matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente. Sob a
Primeira Secretaria do Ver. Eduardo do Boxe, foram lidas as seguintes proposituras: Projeto de Lei
Municipal nº 036/2025 — de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Altera o anexo II na Lei
Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal
de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais. Projeto de Lei Municipal nº 037/2025 — de autoria da Prefeitura
Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Credito
Especial e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 002/2025 — de autoria do Executivo Municipal
que, Veta integralmente o Autógrafo nº 041/2025, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2025
que, dispõe sobre o custeio de passagens aéreas e/ou terrestres para pacientes e acompanhantes em
tratamento oncológico e de outras doenças no Hospital de Câncer de Barretos - SP, com recursos
oriundos de dotação orçamentaria especifica da Secretaria Municipal de Saúde. Projeto de Lei do
Legislativo nº 009/2025 — de autoria do Vera. Patrícia Vivian que, Dispõe sobre o acesso gratuito às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e a seus acompanhantes em eventos socioculturais
e em empresas que oferecem atividades de lazer, cultura e entretenimento no Município de Juara — MT,
e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025 — de autoria do Vera. Patrícia Vivian
que, Assegura o direito da gestante de optar pela realização de parto por cesariana nas unidades de
saúde pública do Município de Juara-MT, e dá outras providências. Requerimento nº 041/2025 —
Vereadores que Assinam — Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto
de Lei Municipal nº 036/2025 — de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Altera o anexo Il na Lei
1 Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal
) N de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o q
0 Va | atendimento dos serviços essenciais. Requerimento nº 001/2025 - de autoria das Comissões:
Legislação, Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; ey”
A A. Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade - Requer a
realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, às 19 horas, no Plenário
desta Câmara Municipal, visando debater o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB)
1 requerido pela Associação dos Moradores da Comunidade Água Boa, através do Ofício nº 006/2025
E de datado de 16 de maio de 2025, a fim de proporcionar ampla participação popular e colher contribuições
da sociedade civil, autoridades competentes e demais interessados sobre o tema. Requerimento nº “%
arkito - Requer ao Senhor
erca das providências que
que institui o Plano Diretor
013/2025 — de autoria dos Vereadores: Luciano Olivetto, Zé Galvão e Eraldo
Valdinei Holanda de Moraes — Prefeito Municipal, esclarecimentos formais a
estão sendo adotadas para a atualização da Lei Complementar nº 015/2006
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do Município de Juara. Requerimento nº 014/2025 — de autoria dos Vereadores: Luciano Olivetto,
Patrícia Vivian, Zé Galvão e Eraldo Markito - Requer ao Senhor Valdinei Holanda de Moraes — Prefeito
Municipal, esclarecimentos formais acerca dos procedimentos adotados pelo Hospital Municipal de Juara
quanto à coleta, armazenamento, envio e entrega dos resultados de exames de biópsia. Moção de
Aplausos nº 008/2025 — de autoria da Vera. Patrícia Vivian - às alunas Mariah Mercadante Ludwig e
Lavínea Sofientini Ciecoski, da Escola Estadual Militar Tiradentes - Cabo Israel Wesley Prado de
Almeida, pelo gesto exemplar de solidariedade e cidadania demonstrado no dia 17 de abril de 2025.
Moção de Aplausos nº 004/2025 — de autoria do Ver. Eduardo do Boxe - aos atletas Alisson Souza,
Gabriel de Oliveira Rodrigues, Alisson Zarochinski e à árbitra Raquel Miranda, pelos relevantes
resultados e destacada participação no 25º Campeonato Matogrossense de Boxe, realizado nos dias 23
e 24 de maio de 2025, na cidade de Cuiabá-MT. Terminada a Leitura, passou-se aos vereadores inscritos
no Grande Expediente. O Vereador Zé Galvão iniciou sua fala pedindo desculpas à população por ter
se referido anteriormente ao período da noite, explicando que está habituado a trabalhar nesse horário,
mas reconhecendo que a sessão ocorre pela manhã. Na sequência, solicitou formalmente à presidente
da Câmara que o Requerimento nº 042 seja incluído na pauta do dia, com o objetivo de instaurar uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as irregularidades e falhas ocorridas na área
da saúde pública municipal. Ressaltou a gravidade dos fatos recentemente denunciados e a necessidade
de apuração rigorosa, afirmando que a situação atual é inaceitável. O vereador defendeu que a CPI
permitirá ouvir as pessoas envolvidas e esclarecer as responsabilidades diante dos acontecimentos.
Solicitou que o requerimento seja lido e incluído na ordem do dia, para que a comissão seja formada
ainda durante a reunião de comissões marcada para o período da tarde. Finalizou agradecendo à
presidente. Foi apreciado em única discussão a inclusão em pauta do Requerimento nº 042/2025, a
pedido do Ver. Zé Galvão. Posta em votação nominal, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o
Primeiro Secretário fez a a leitura do Requerimento nº 042/2025 — de autoria dos Ver. Patrícia Vivian,
Ganso Costa, Eduardo do Boxe, João Rissotti, Alex, Eraldo Markito, Zé Carlos Mototáxi, Zé Galvão e
Luciano Olivetto, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 68 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem, ouvido o soberano Plenário, a criação de uma A
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar supostas irregularidades em
órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em especial no Hospital Municipal de Juara. A
presidente da Câmara, Vereadora Patrícia Vivian, utilizou a palavra para fundamentar juridicamente a
» solicitação de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com base no Art. 68 no
/ Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre a criação de comissões parlamentares de inquérito
7) (LU «* mediante requerimento de 1/3 dos vereadores e aprovação de 2/3 do plenário, para investigação de fato
há. determinado e por prazo certo, não superior a 90 dias, prorrogáveis por igual período, a critério do
plenário. A presidente destacou que o regimento garante total amparo legal para a abertura da CPI e
reforçou a importância da iniciativa para a sociedade juarense, diante das recentes denúncias
e envolvendo a área da saúde municipal. Embora sejam necessárias apenas três assinaturas para a
proposição, ela convidou todos os vereadores a assinarem o requerimento. Não havendo mais inscritos
no Livro do Grande Expediente, a Presidente solicitou ao Segundo Secretário Ver. João Rissotti, a 4 O
conferência das assinaturas no Livro de Presença e este constatou o Quórum. Ato contínuo, passou-se
a fase da Ordem do Dia: Sob a Primeira Secretaria do Ver. Eduardo do Boxe, foram lidas as matérias
em pauta na ordem do dia. Foi apreciado em única discussão a Solicitação de Urgência do Poder
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Juara que, Altera o anexo Il na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da
máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. Posta em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única
discussão o Requerimento nº 041/2025 — Vereadores que Assinam — Requer a Dispensa dos Pareceres
das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 036/2025 — de autoria da Prefeitura Municipal
de Juara que, Altera o anexo Il na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que Dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da
máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. Posta em discussão, discutiram a
matéria os Ver. Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, Zé Galvão e Eraldo Markito. Posta em votação, foi
aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única discussão o Projeto de Lei Municipal nº 036/2025
- de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de
novembro de 2015, que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse
público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços
essenciais. Posta em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi posta em votação, sendo
aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única discussão a Solicitação de Urgência do Poder
Executivo Municipal ao Projeto de Lei Municipal nº 037/2025 — de autoria da Prefeitura Municipal de
Juara que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Credito Especial e
dá outras providências. Posta em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade. Foi apreciado em segunda discussão a Projeto de Lei do Legislativo
nº 008/2025 — de autoria do Ver. Alex que, Dispõe sobre a criação do prolongamento da Rua Ângela
Maria Reis de Araújo, localizada no Loteamento denominado Parque Alvorada, no perímetro urbano do
Município de Juara-MT. Posta em discussão, discutiu a matéria o Ver. Alex. Posta em votação, foi
aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única discussão o Requerimento nº 001/2025 - de autoria
das Comissões: Legislação, Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo; e Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade -
Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, às 19 horas, no
Plenário desta Câmara Municipal, visando debater o processo de Regularização Fundiária Urbana À
(REURB) requerido pela Associação dos Moradores da Comunidade Água Boa, através do Ofício nº /
- 006/2025 datado de 16 de maio de 2025, a fim de proporcionar ampla participação popular e colher
contribuições da sociedade civil, autoridades competentes e demais interessados sobre o tema. Posta 7)
pull em discussão, discutiram a matéria os Ver. Patrícia Vivian e Eraldo Markito. Posta em votação, foi UV
aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única discussão o Requerimento nº 013/2025 — de autoria
dos Vereadores: Luciano Olivetto, Zé Galvão e Eraldo Markito - Requer ao Senhor Valdinei Holanda de
Moraes — Prefeito Municipal, esclarecimentos formais acerca das providências que estão sendo adotadas
( para a atualização da Lei Complementar nº 015/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Juara.
ú Posta em discussão, discutiram a matéria os Ver. Eraldo Markito, Luciano Olivetto e Zé Galvão. Posta
o” em votação, foi aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única discussão o Requerimento nº o
014/2025 — de autoria dos Vereadores: Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, Zé Galvão e Eraldo Markito -
Requer ao Senhor Valdinei Holanda de Moraes — Prefeito Municipal, esclarecimentos formais acerca dos
procedimentos adotados pelo Hospital Municipal de Juara quanto à coleta, armazenamento, envio e
entrega dos resultados de exames de biópsia. Posta em discussão, discutiram a matéria os Ver. Eraldo
Markito, Patrícia Vivian, Luciano Olivetto, Zé Galvão e Alex. Posta e
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unanimidade. Foi apreciado em única discussão a Requerimento nº 042/2025 — de autoria dos Ver.
Patrícia Vivian, Ganso Costa, Eduardo do Boxe, João Rissotti, Alex, Eraldo Markito, Zé Carlos Mototáxi,
Zé Galvão e Luciano Olivetto, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
artigo 68 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem, ouvido o soberano Plenário, a criação
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar supostas irregularidades
em órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em especial no Hospital Municipal de Juara.
Posta em discussão, discutiram a matéria os Ver. Zé Galvão, Patrícia Vivian e Eraldo Markito. Posta em
votação, foi aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única discussão a Moção de Aplausos nº
008/2025 - de autoria da Vera. Patrícia Vivian - às alunas Mariah Mercadante Ludwig e Lavínea Sofientini
Ciecoski, da Escola Estadual Militar Tiradentes - Cabo Israel Wesley Prado de Almeida, pelo gesto
exemplar de solidariedade e cidadania demonstrado no dia 17 de abril de 2025. Posta em discussão,
discutiram a matéria os Ver. Patrícia Vivian, Eduardo do Boxe e Luciano Olivetto. Posta em votação, foi
aprovada por unanimidade. A presidente convidou as homenageadas para realizar a entrega das
moções. Foi apreciado em única discussão a Moção de Aplausos nº 004/2025 — de autoria do Ver.
Eduardo do Boxe - aos atletas Alisson Souza, Gabriel de Oliveira Rodrigues, Alisson Zarochinski e à
árbitra Raquel Miranda, pelos relevantes resultados e destacada participação no 25º Campeonato
Matogrossense de Boxe, realizado nos dias 23 e 24 de maio de 2025, na cidade de Cuiabá-MT. Posta
em discussão, discutiram a matéria os Ver. Eduardo do Boxe e Patrícia Vivian. Posta em votação, foi
aprovada por unanimidade. A presidente convidou os homenageados para realizar a entrega das
moções. Não havendo mais matérias em pauta e finalizada a Ordem do dia, passou-se as
Considerações Finais. O Vereador Eraldo Markito iniciou sua fala cumprimentando a presidente da
Câmara, os colegas vereadores e o público presente. Em seguida, parabenizou a Secretaria de Esportes
do município de Juara, destacando a substituição da iluminação no campo do bairro João de Barro, que
antes contava com lâmpadas de 100 watts e passou a contar com lâmpadas de 400 watts, melhorando
significativamente a qualidade do local. Agradeceu à Secretária Carla, ao servidor Antônio e seu parceiro
pelo empenho na execução do serviço. Também agradeceu à Secretaria de Transportes pelo trabalho
de patrolamento e abertura da estrada Recanto das Águas, destacando a boa qualidade do serviço
prestado, e sugeriu que o mesmo padrão seja aplicado nas demais estradas da zona rural. Na sequência,
o vereador retomou o tema das denúncias relacionadas à saúde pública, apresentando à população um
exemplo de manifestação contra ele ocorrida na gestão anterior, a qual, segundo ele, teve o objetivo de
coagi-lo e impedir seu trabalho de fiscalização no Hospital Municipal. Mostrou um comentário feito por
Silvia Sirena, como forma de comprovar a origem da manifestação. Afirmou que durante a gestão anterior
servidores tinham medo de denunciar irregularidades, o que dificultava a atuação dos vereadores e a
apuração dos fatos. Ressaltou que, diferentemente daquele período, atualmente as denúncias estão
chegando com mais frequência e sem medo, o que atribuiu à mudança de postura dos gestores atuais.
Por fim, reforçou seu compromisso com a apuração rigorosa de todas as denúncias recebidas,
prometendo manter sigilo, agir com responsabilidade e fiscalizar independentemente de quem seja o
envolvido. Agradeceu a confiança da população e encerrou sua fala. O Vereador Eduardo do Boxe
iniciou sua fala cumprimentando a presidente da Câmara, os colegas vereadores, o público presente no
plenário e os ouvintes da Rádio Tucunaré. Em seguida, parabenizou seus filhos e equipe pelo
desempenho no campeonato estadual de boxe, destacando que, nos últimos 18janos, foram oito vezes
campeões estaduais, além de outras colocações no pódio. Ressaltou o orgulho pelo feito e a importância
do esporte na vida dos jovens. Em tom bem-humorado, comentou sobre obras em andamento na praça
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e fez uma analogia com reformas em casa, afirmando que toda mudança causa transtornos, mas gera
resultados positivos. Pediu paciência à população e garantiu que o que está sendo feito será bem
aproveitado. Reforçou que os recursos destinados ao esporte têm finalidade específica e não poderiam
ser redirecionados para a saúde, como alguns acreditavam. Destacou sua paixão pelo esporte e a
importância da atividade física na prevenção de doenças, apoiando a tese de que o incentivo ao esporte
ajuda a evitar que a população chegue a situações críticas de saúde. Ressaltou que o projeto em
andamento na praça será bem executado e não será um “elefante branco”, pois o esporte é uma paixão
nacional e um pilar social relevante. O vereador também mencionou sua confiança na empresa
responsável pela obra, afirmando que ela está empenhada em iniciar os trabalhos, dependendo apenas
de adequações por parte da Prefeitura. Pediu compreensão e reforçou que o esporte muitas vezes é
subvalorizado, mas tem grande impacto positivo na sociedade. Ao final, parabenizou a Igreja Católica
pela missa celebrada na noite anterior e destacou a mobilização dos fiéis para reorganizar o espaço da
igreja após o evento, com destaque para o espírito de colaboração de todos. Encerrando sua fala,
reafirmou seu compromisso com a população, com a apuração de irregularidades e com a promoção do
esporte. Desejou uma ótima semana a todos. Os Vereadores Ganso Costa, Zé Galvão, Luciano
Olivetto dispensaram a palavra. O Vereador Alex iniciou sua fala cumprimentando novamente a
presidente da Câmara, os colegas vereadores e o público presente. Agradeceu a Deus pela realização
da 14º sessão ordinária e, em tom de esclarecimento, dirigiu-se à vereadora Patrícia, pedindo desculpas
por não ter respondido de imediato ao pedido de apoio à votação, explicando que no momento estava
recebendo mensagens em seu celular. Relatou que circularam informações falsas em grupos de
WhatsApp, sugerindo que ele seria contra a instalação da CPI da saúde. O vereador negou
veementemente essa alegação, afirmou ser 100% a favor da CPI, e solicitou que, junto com a mensagem
que o acusa, também seja divulgada sua fala pública de apoio. Reafirmou seu compromisso com a
transparência, o povo de Juara e a apuração dos fatos, especialmente no que se refere às denúncias
envolvendo a área da saúde. Disse ainda que, mesmo fazendo parte da base do prefeito, votará contra
qualquer ato irregular ou prejudicial à população. Reafirmou que seu mandato não é apenas para os 438
eleitores que o escolheram, mas para toda a população juarense. Incentivou os cidadãos a denunciarem
irregularidades, garantindo sigilo absoluto da identidade dos denunciantes e compromisso com a
investigação dos fatos. O vereador também fez críticas à suposta tentativa de intimidação de servidores,
mencionando relatos de ameaças de demissão caso denunciassem problemas. Lamentou o uso de fake
, news e disse não entender os interesses por trás dessas ações, mas destacou sua confiança em Deus (
Qu: e no trabalho sério que tem desenvolvido na Câmara. Por fim, agradeceu a todos e informou que a
audiência pública sobre a saúde, inicialmente esperada para ocorrer no dia seguinte, foi remarcada para NY
o dia 11, encerrando sua fala com agradecimentos à população. A Vereadora Patrícia Vivian fez uso Xi
/ da palavra para responder diretamente ao prefeito municipal, Nei da Farmácia, em razão de mensagens (
ivulgadas por ele em grupos de WhatsApp, onde teria afirmado que a vereadora estaria insatisfeita por
não estar mais à frente da regulação da saúde no municipio. Patrícia esclareceu que sua preocupação
p não é com cargo, e sim com o mau funcionamento do sistema de saúde, relatando um episódio ocorrido
ar) no sábado de madrugada, quando acompanhou a situação crítica de um paciente no Hospital Municipal 4%)
de Juara. Segundo ela, o paciente aguardava um laudo atualizado do SISREG, e o novo diretor clínico, b
(a que já se encontrava no hospital às 22h30, só teria informado que o documento seria entregue às 7h do
C dia seguinte. A vereadora disse ter permanecido por mais de uma hora no hospital tentando garantir esse
a Defensoria Pública.
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Relatou ainda que o médico responsável se negou a solicitar uma tomografia, mesmo com o
agravamento do quadro clínico do paciente, que apresentava dengue hemorrágica e acúmulo de líquido
na cabeça. Após a insistência dela e do vereador Zé Galvão, a médica Dra. Maila teria providenciado o
exame imediatamente. A vereadora criticou duramente a postura do prefeito, afirmando que, enquanto o
sistema de saúde está em colapso, ele se encontrava viajando para Fernando de Noronha. Disse ainda
que o prefeito tem agido de forma pessoal e retaliatória, e relembrou outro episódio em que, segundo
ela, alertou o prefeito sobre a morte iminente de uma criança e foi acusada de estar "fazendo charme".
Patrícia também citou denúncias graves sobre servidores da saúde que estariam recebendo plantões
extras e diárias indevidas durante a atual gestão, afirmando que tudo será devidamente investigado e
incluído na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Finalizou dizendo que não aceitará ser silenciada
ou desqualificada em grupos de WhatsApp e que sua função é fiscalizar e cobrar melhorias para a
população, mesmo que isso desagrade a gestão atual. Encerrou pedindo desculpas pela indignação e
reiterando que, se o prefeito não tem condições de administrar, que "passe para o Léo que ele dá conta”,
Os Vereadores Zé Carlos Mototáxi e João Rissotti dispensaram a palavra. A Vereadora Patrícia
Vivian agradeceu a presença de todos e lamentou não ter conseguido abordar todos os assuntos que
pretendia durante a sessão, devido ao avançado da hora. Mencionou que possui diversas anotações e
informações relevantes sobre a situação da hemodiálise no município, questionando a razão de
servidores terem participado de cursos de capacitação, com pagamento de diárias, sendo que não há
previsão da implantação do serviço na cidade. A vereadora voltou a se referir às críticas que vem
recebendo, dizendo que é chamada de “louca” e “mentirosa”, mas reafirmou sua confiança de que “o
tempo de Deus mostrará quem realmente está falando a verdade” e quem são os verdadeiros
responsáveis pelos problemas enfrentados na gestão pública. Fez um apelo para que o prefeito abra
espaço para o diálogo direto, em vez de utilizar grupos de WhatsApp para responder às suas cobranças,
reiterando que apenas compartilha publicamente aquilo que é cobrada pela população. Não havendo
mais vereadores inscritos nas Considerações Finais, a Presidente Patrícia Vivian agradeceu a presença
de todos os vereadores, convidados e demais presentes, bem como àqueles que acompanharam a
sessão pelas redes sociais. Não havendo mais nada a tratar, a presidente convocou os parlamentares e
a população em geral para participarem da audiência pública solicitada pela Associação dos Moradores
da Comunidade Águaboa, com o objetivo de discutir o processo de regularização fundiária (Reurb) em
andamento, no dia onze de junho, as dezenove horas, e declarou encerrada a sessão às dez horas e
quarenta e um minutos. Eu, Eduardo Zimmerman Costa, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente
ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis. q
Juara-MT, 09 de junho de 2025.
Patrícia Alves Vivian da Guia
RA
Israel Costa
Eduardo Zimmerman da Costa Gb
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Eraldo Francisco Alves
José Carlos Rodrigues Cardozo É cÃo Corel
José Mercedes Galvão Filho
Luciano Aparecido de Oliveira
Áudio da Sessão na íntegra disponibilizado no endereço: https:/Awww juara. mt leg.br/institucional/audios
e arquivado nos Anais da Câmara Municipal de Juara.
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